Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
A Comissão de Seguridade Social e
Família aprovou na quarta-feira (8) o
Projeto
de Lei 3255/12, do Senado, que
prevê a retenção, pelas farmácias, da receita de medicamento sob regime de
controle sanitário especial.
Jô Moraes: proposta dá mais segurança
jurídica ao controle sanitário
Segundo o texto, caberá à Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinar as substâncias e os
medicamentos sujeitos a esse controle e as condições para sua venda.
Atualmente, a Anvisa já obriga as
farmácias e drogarias do País a reter receitas médicas de antibióticos e dos
remédios de tarja preta.
Segundo a relatora, deputada Jô
Moraes (PCdoB-MG), a proposta dá mais segurança jurídica ao controle sanitário,
atualmente baseado quase sempre em atos administrativos. “A utilização de
normas regulamentares para disciplinar quais substâncias devem se sujeitar ao
controle especial tem gerado questionamentos”, disse.
O projeto, para Jô Moraes, deixa a
obrigação bem clara na lei e elimina as dúvidas sobre a competência da
autoridade sanitária em definir uma série de quesitos sobre o controle
especial, como o rol de substâncias sujeitas à fiscalização estatal específica.
A autora da proposta, senadora Vanessa Grazziotin
(PCdoB-AM), afirma que a aprovação de lei específica sobre o assunto poderá
intensificar o controle de medicamentos e reduzir os riscos de acidentes e
intoxicações. Segundo relato da Organização Mundial de Saúde (OMS), mais de 50%
das prescrições de antibióticos no mundo são inadequadas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e
ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da
proposta:
Reportagem-Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo
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