Texto elaborado pelos ministérios da
Saúde, Justiça e Fazenda penaliza empresas, gestores e médicos por lucro
ilícito na comercialização ou prescrição desses materiais. Será criada uma
divisão na Polícia Federal para apuração de crimes contra a saúde
Favor encontrar em anexo a
apresentação e o resumo do projeto executivo.
O governo federal encaminhará ao
Congresso Nacional, em regime de urgência, Projeto de Lei para criminalizar
fraudes no fornecimento, aquisição ou prescrição de órteses e próteses no
Brasil. A medida apresentada nesta terça-feira (7) pelo ministro da Saúde,
Arthur Chioro, é resultado de um grupo de trabalho criado em janeiro deste ano,
junto com os ministérios da Justiça e Fazenda, para a reestruturação e maior
transparência do setor de dispositivos médicos implantáveis (DMI). Além da
responsabilização penal, estão previstas ações para o maior monitoramento deste
mercado, por meio da padronização das nomenclaturas e criação de um sistema de
informação.
A proposta elaborada pelo governo
federal tipifica no artigo 171 do Código Penal o crime de estelionato,
responsabilizando administrativa, civil e criminalmente os envolvidos em
condutas irregulares e ilegais do setor. Com a sua aprovação, passa a ser crime
a obtenção de lucro ou vantagem ilícita na comercialização, prescrição ou uso
dos dispositivos. Com a finalidade de auxiliar na fiscalização das práticas
ilegais, a Polícia Federal criará uma divisão especial de combate a fraudes e
crimes contra a saúde.
“A partir deste conjunto de normas
será possível abranger e qualificar toda a cadeia de uso dos dispositivos
móveis implantáveis. São medidas estruturantes que procuram garantir que os
usos de próteses no nosso país sejam feitos de forma racional, fiscalizada e
segura para o pacientes. Estas normas trarão um padrão de segurança para os
pacientes, para o responsável pelo hospital e para o especialista. Todo mundo
ganha, o processo fica mais transparente e mais padronizado”, garantiu o
ministro da Saúde, Arthur Chioro.
O Grupo de Trabalho
Interinstitucional sobre Órtese e Prótese (GTI-OPME), que teve ainda a
participação dos conselhos Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e de
Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), definiu como área da atuação os
dispositivos médicos implantáveis (DMI). Esse grupo, composto por mais de 10
mil produtos registrados na Anvisa, movimentou R$ 4 bilhões ano passado,
equivalente a 20% de todo o mercado de produtos médicos, que foi R$ 19,7
bilhões.
SISTEMA DE INFORMAÇÃO – O grupo de
trabalho propõem a padronização de nomenclatura, além da criação e implantação
do Registro Nacional de Implantes (RNI) que conterá informações técnicas e
econômicas dos dispositivos médicos implantáveis (DMI), possibilitando o
rastreamento dos produtos desde a produção até a implantação no paciente.
“Há um consenso de que a
desregularização econômica e penal prejudica a todos, mas principalmente o
paciente. Por isso, precisamos aprimorar a gestão do SUS para garantir a
segurança da população e também dos especialistas por meio de ações em conjunto
com estados e municípios”, avaliou o ministro Chioro.
Também serão implementadas inciativas
de melhoria de gestão do SUS, como o início de envio da Carta SUS para
procedimentos com DMI, correspondência enviada para o cidadão que realizou o
procedimento médico, com a data de entrada na unidade de saúde, o dia da alta
médica, o motivo da internação e o valor pago pelo SUS pelo tratamento. Além da
definição de uma agenda permanente de trabalho do Departamento Nacional de
Auditorias do SUS (Denasus) para a realização de auditorias destinadas à
apuração de irregularidades no uso de DMI.
Para monitorar o mercado e dar maior
transparência ao setor, o Governo Federal criou outro Grupo de Trabalho
Interinstitucional, que terá 30 dias para entregar as propostas e colocá-las em
Consulta Pública. O objetivo é que as medidas possibilitem a equiparação dos
preços praticados no mercado nacional a patamares próximos aos praticados no
mercado internacional, além de estudar medidas que reduzam os preços, como a
importação e o estímulo à produção nacional.
O grupo é composto por gestores da
Casa Civil e dos Ministérios da Saúde, Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, Justiça e Fazenda com o intuito de discutir propostas para monitoramento
da indústria, aumento da concorrência e ampliação da oferta de DMI.
DIFERENÇA NOS PREÇOS – Entre os
problemas analisados estão irregularidades no setor. Foi verificado, dentro
desse contexto, que unidades de saúde recebem lucro entre 10% e 30%. Observou
que essa realidade, junto com a agregação de margem em cada etapa da
comercialização, resulta em uma grande diferença entre o preço final do produto
e o custo inicial. No caso de uma prótese de joelho, por exemplo, o valor final
pode ser 8,7 vezes maior.
“É fundamental que a gente melhore os
efeitos de concorrência no setor para que possamos comparar preços e assim
identificar onde há uma cobrança excessiva ou indevida e, ao final de tudo
isso, termos a questão punitiva, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito
penal que é o projeto que deve começar a tramitar no Congresso Nacional logo
após o recesso”, informou o ministro interino da Justiça, Marivaldo Pereira.
Há ainda distâncias regionais de
preço, em que um mesmo produto, como um marcapasso cdi, pode custar entre 29
mil e 90 mil reais dependendo da região. Comparando com outros países, o preço
de um marcapasso específico no Brasil é mais de 20 mil dólares enquanto em
países da Europa pode ser adquirido perto de 4 e 7 mil dólares.
Esse cenário é decorrente também de
algumas características deste mercado, como a grande variedade de produtos,
falta da padronização das informações e ausência de protocolos de uso.
Realidade que, segundo o relatório do GTI, induz atitudes oportunistas e
beneficiam especialistas e fornecedores. Devido à complexidade das informações,
a indicação desses materiais fica a cargo somente dos especialistas e
fornecedores, excluindo o usuário da decisão. Trata-se ainda de um setor com
mercados normalmente concentrados e com fornecedores exclusivos em determinadas
regiões.
GRUPO DE TRABALHO – O GTI-OPME
foi instituído pelos ministérios da Saúde, Fazenda e Justiça no dia 8 de
janeiro deste ano, por meio da Portaria nº 38. No período de 180 dias que o
Grupo esteve ativo, foram realizadas 29 reuniões, com participação e
interlocução de diferentes representações de gestores de saúde que abrangeu um
esforço conjunto e concentrado do poder público, entidades de saúde e sociedade
civil para apresentar medidas que buscam corrigir irregularidades e
inadequações do mercado de dispositivos médicos.
Como fruto das ações do GTI, o
Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 403, no dia 8 de maio, que padroniza
o fluxo de acesso aos DMI nos Hospitais Federais do Rio de Janeiro (Andaraí,
Bonsucesso, Cardoso Fontes, Lagoa, Ipanema e Servidores do Estado), além dos
institutos vinculados à pasta (INCA, INTO e INC). Agora, com padrão equalizado
e mais transparência na utilização dos materiais, é possível apurar
irregularidades com mais agilidade, para corrigir e punir ações que descumpram
a referida Portaria.
Amanda Mendes, Da Agência Saúde
Anexos:
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