Presidência sanciona Lei 13.146 Inclusão da Pessoa com Deficiência, 13.144 disciplina o bem de Família, Medida Provisória 680 proteção ao Emprego, Decreto 8479 regulamenta a MP 680

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Encaminhamos abaixo os atos disponibilizados da Presidência da República.

7 de julho de 2015

Lei 13.146, de 6.7.2015  - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).      Mensagem de veto Lei 13.144, de 6.7.2015  - Altera o inciso III do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia Medida Provisória nº 680, de 6.7.2015  - Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências. Decreto nº 8.479, de 6.7.2015 - Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego.

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