Reprodução/TV Câmara
Tebaldi: não há motivo para que veterinários municipais, estaduais ou
federais não possam emitir a mesma autorização.
Está em discussão na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 334/15) que permite a estados e municípios realizar inspeção sanitária de produtos de origem animal. A proposta altera legislação de 1952 sobre a competência da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal para comercialização em âmbito nacional (Decreto 30.691/52).
O autor da proposta, deputado Marco
Tebaldi (PSDB SC), observa que, embora a legislação tenha sido alterada em
1989, delegando essas atividades também a estados e municípios, ela manteve os
três níveis na prática, prejudicando os pequenos municípios e seus produtores.
O autor da proposta explica que nem
mesmo a criação do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (Suasa)
e o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal evitou os
problemas burocráticos. “Um emaranhado de portarias e instruções sem
praticidade foi criado, o que contribuiu para que muitas pequenas indústrias
saltassem para a clandestinidade”, acusa o deputado.
Hoje determinado produto pode ser
comercializado em nível estadual quando fiscalizado por órgão estadual; no
município, quando fiscalizado por órgão municipal; e em todo País, só quando
aprovado por organismo federal.
No entender do parlamentar, não há
motivo para que veterinários municipais, estaduais ou federais não possam
emitir a mesma autorização. “A proposta procura facilitar o processo de
inspeção, equiparando as autoridades dos três níveis, possibilitando assim a
dinamização e crescimento dos pequenos municípios com grande atuação no setor
agropecuário, mas que se encontram atados pela burocracia vigente”, assinalou
Tebaldi.
Tramitação
O projeto tramita em caráter
conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem - Roberto Stefanelli/ RCA
Agência Câmara Notícias
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