A Comissão de Defesa do Consumidor da
Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura ao consumidor o direito de
verificar a validade de produto ofertado em estabelecimento comercial a partir
da leitura do código de barras. É o que prevê o Projeto de Lei 91/15,
apresentado pelo deputado Adail Carneiro (PHS-CE).
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
João Fernando Coutinho recomendou a aprovação do projeto
O projeto altera a Lei 10.962/04, que trata da oferta e das formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Hoje a lei determina que, nos casos de utilização de código referencial ou de barras, o comerciante deverá colocar, junto aos itens expostos, de forma clara e legível, informação relativa ao preço do produto, suas características e código.
Relator na comissão, o deputado João
Fernando Coutinho (PSB-PE), recomendou a aprovação do texto. De acordo com o
autor do projeto, se a informação constar no código de barras, será eliminada
“qualquer possibilidade de adulteração ou fraude por parte de quem quer que
seja, fornecedor ou estabelecimento de venda”.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor no último dia 8.
Íntegra da proposta:
- PL-91/2015
Reportagem – Murilo Souza, Edição –
Pierre Triboli
Agência Câmara Notícias
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