Ana Volpe/Agência Senado
Em debate
na comissão mista no último dia 1º, o gerente-executivo e o diretor jurídico do
Banco do Brasil, Marco Antônio Costa e Antônio Pedro Machado; o senador Tasso
Jereissati; o deputado Arthur Oliveira Maia; e a superintendente do IBGC,
Adriane de Almeida
A comissão
mista que elabora a proposta da Lei de Responsabilidade das Estatais deve
apresentar em agosto relatório preliminar sobre o tema. A votação deverá
ocorrer até o dia 21, quando se encerram os trabalhos do colegiado, instalado
em 18 de junho.
Criada por
sugestão dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados,
Eduardo Cunha, a comissão vai propor um projeto de lei para regulamentar
dispositivos da Constituição e definir orientações gerais sobre a organização
das empresas estatais, bem como mecanismos de fiscalização pública e governança
interna.
O artigo
173 da Constituição determina que seja votada lei para estabelecer o estatuto
jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e das respectivas
subsidiárias, inclusive no que diz respeito à função social e as formas de
fiscalização pelo Estado e pela sociedade. Atualmente, por falta dessa
legislação, cada estatal segue normas próprias.
Uma das
atribuições da comissão é analisar o anteprojeto da Lei de Responsabilidade das
Estatais apresentado por Renan e Cunha. Há ainda propostas sobre a organização,
gestão e fiscalização das estatais de autoria dos senadores José Serra
(PSDB-SP), Roberto Requião (PMDB-PR), Aécio Neves (PSDB-MG) e Tasso Jereissati
(PSDB-CE), que preside a comissão mista encarregada de aprofundar os estudos.
Aprovado pela comissão, que tem como relator o deputado Arthur Oliveira Maia
(SD-BA), o texto do projeto de lei complementar vai passar pela análise das
duas Casas do Congresso - Câmara e Senado.
Fim do
"mundo paralelo"
O marco
legal acabará com o "mundo paralelo" das estatais, que são
administradas à margem de controle público e do acompanhamento do Congresso e
não dão respostas à sociedade, ressaltou Renan no lançamento do
anteprojeto. Tasso Jereissati estranha o
fato de o Brasil possuir 342 estatais, algumas sem qualquer justificativa para
permanecerem sob a gestão do Estado ou mesmo para existirem. Ele destaca ainda
que só a Petrobras mantém mais de 300 subsidiárias.
Nos últimos
dois meses, a comissão realizou três audiências públicas com representantes do
setor público e privado, como forma de colher sugestões para elaboração do
marco legal. Os participantes avaliaram, de forma unânime, que a atuação das
estatais deve ser pautada por uma legislação que garanta a confiança dos
investidores.
Também
defenderam a independência dos conselhos de administração e dos seus
integrantes, assim como o reforço dos critérios de transparência, e insistiram
que a indicação dos dirigentes de estatais deve ser baseada na meritocracia,
sem qualquer interferência política.
Os
debatedores avaliaram ainda que o marco legal das estatais deve ter como ponto
de partida a Lei 6.404, aplicada às sociedades de economia mista e em vigor
desde 1976. A norma, segundo eles, apresenta um espaço considerável de
autonomia para o controlador e a administração, ao estabelecer práticas legais
e obrigatórias, mas sem impedir a adoção de ações mais adequadas pela empresa.
Marco legal
Para o
diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Pablo Reiteria, a adoção de
um marco legal das estatais terá repercussão positiva na economia e servirá de
referência para as companhias que se encontram no mercado de capitais, visto
que as estatais respondem por parcela significativa do Produto Interno Bruto
(PIB).
O
representante da BM&F Bovespa, Daniel Sonder, informou que há 30 companhias
estatais listadas em oito setores de atuação, que respondem por 14,5% do valor
total de todas as empresas negociadas, e por uma média de 25% do valor diário comercializado na bolsa.
Sonder ressaltou que três premissas devem ser agregadas ao marco legal: a
credibilidade; o alinhamento de interesses; e o aprimoramento das informações
dos controles internos e dos mecanismos de escolha e avaliação dos
administradores.
O
coordenador de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Arsênio
Dantas, apontou dificuldades relativas à elaboração de cadastro de orçamentos e
à implantação de controle de políticas públicas, uma vez que nem todos os dados
solicitados às empresas são repassados ao tribunal.
Para o
diretor jurídico do Banco do Brasil, Antonio Pedro da Silva Machado, um
estatuto destinado a reger a atuação das estatais não pode conter normas muito
genéricas, e deve distinguir as empresas que operam no setor econômico daquelas
que executam outras finalidades. Ele disse que o estágio atual de maturidade do
banco em ações de governança não teria sido alcançado sem a interação
permanente com os órgãos administrativos de regulação e controle, como o Banco
Central, o TCU e a CVM, entre outros.
Representante
do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), que há 20 anos atua
na pesquisa de boas práticas corporativas, Adriane Cristina dos Santos de Almeida
disse que a escolha dos conselheiros e dirigentes das estatais deve ter como
critério a meritocracia.
— Nenhuma
estatal atende hoje a essa prática. É importante que o conselho de
administração faça eleição de diretores, e não o Poder Executivo. E que o
governo divulgue como pretende usar a empresa. Caso a execução de alguma
política lese a companhia, que o Estado suporte as perdas geradas. Todas as
sociedades de economia mista devem ser abertas, sujeitas às regras da CVM. Isso
nos pouparia muito em termos de regramento, já que a CVM já tem regras muito
oportunas –— afirmou.
Para o
presidente da Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec), Mauro
Rodrigues da Cunha, o excesso de detalhamento de regras poderá onerar as
estatais e gerar brechas a serem aproveitadas por agentes mal intencionados.
Cunha defendeu a criação de uma agência nacional das estatais, sob controle
direto do Legislativo, que centralizaria a propriedade de todas as empresas, e
determinaria a sua forma de atuação, as práticas de governança e o processo de
escolha de seus dirigentes, entre outros critérios. Cunha recomendou ainda que
o Executivo e o Legislativo unam forças e se submetam às regras da Organização
para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE) no que se refere à governança das
empresas públicas.
Governança
Advogado da
Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sérgio Murilo Campinho disse não
haver necessidade profunda de mudanças na legislação para aprimorar a
governança nas estatais, mas defendeu alterações pontuais em alguns
dispositivos para se permitir uma visão mais contemporânea da atividade
produtiva. No que diz respeito ao preenchimento de vagas nos conselhos de
administração e diretorias, ele observou que, “infelizmente, o que muitas vezes
se vê nas estatais é a escolha política se sobrepondo à escolha de mérito”.
— O
problema é endêmico, e não há lei capaz de modificar. É questão de cultura
política e senso filosófico. A pluralidade no conselho de administração é
fundamental, assim como no conselho fiscal, que deve gozar de toda
independência, com representação dos minoritários e empregados — afirmou.
Na
avaliação de Mateus Bandeira, diretor-executivo da Falconi, maior consultoria
brasileira de gestão empresarial, os problemas das estatais combinam problemas
de cultura empresarial e vícios da administração pública brasileira, que
imaginam a empresa vinculada a um controlador, cujo interesse teria supremacia
sobre os dos demais acionistas e públicos-alvo.
Em um dos
debates, Tasso Jereissati reclamou da ausência de representantes da Petrobras e
da Valec na audiência pública com os representantes do Banco do Brasil e do
IBGC. O senador solicitou esclarecimentos aos Ministérios de Minas e Energia e
dos Transportes, e observou que o único objetivo da comissão é criar um
estatuto das empresas estatais, a partir da experiência acumulada pelos
representantes do setor.
— É
extremamente grave a atitude, tanto da Petrobras como da Valec, que só pode ser
considerada como algum tipo de culpa ou consciência pesada. Na verdade, o
intuito desta comissão é criar o estatuto das empresas estatais. E consideramos
fundamental a presença aqui, nestas discussões, dos diretores e responsáveis
pelas grandes e médias estatais brasileiras. Justamente para que possam mudar,
pela sua experiência e vivência, práticas nas áreas mais importantes, de modo a
aprimorar o controle, aumentar a flexibilidade e tornar as empresas mais
competitivas no mercado em que atuam — disse Tasso.
Agência
Senado
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