AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
PORTARIA No- 848, DE 20 DE JULHO DE
2015
Aprova e promulga o Regimento Interno
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e dá outras providências.
A Diretoria Colegiada no uso da atribuição
que lhe confere o art. 15, inciso VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015,
conforme decisão do Circuito Deliberativo CD_DN 173/2015, de 18 de julho de
2015, e em cumprimento ao disposto no art. 129, da Lei nº 13.097, de 2015, e
eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
Art. 1º Aprovar e promulgar o
Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma do
Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Alterar os quantitativos e a
distribuição dos cargos em comissão previstos no Anexo I da Lei nº 9.986, de 18
de julho de 2000, com as alterações das Leis nº 10.871, de 20 de maio de 2004,
e nº 11.292, de 26 de abril de 2006, sem aumento de despesa, nos termos do
Anexo II desta Portaria. Art. 3º Revogar a Portaria nº 650, de 11 de agosto de
2006, publicada no Diário Oficial da União - DOU do dia 02 de junho de 2014,
bem como suas respectivas alterações publicadas anteriormente à vigência desta
Portaria.
Art. 4º A distribuição de cargos em
comissão e de cargos comissionados técnicos por unidade organizacional será
publicada em Boletim de Serviço.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
IVO BUCARESKY
ANEXO I
A integra do regimento poderá ser
acessada na página:
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