Parlamentares e entidades da
sociedade civil entram com mandado de segurança no STF contra nomeação de
ministros em vagas da sociedade civil
Os novos integrantes do Conselho de
Comunicação Social tomaram posse nesta manhã, no Salão Nobre do Senado Federal.
Os nomes foram aprovados em sessão do Congresso na última quarta-feira (8).
Miguel Ângelo Cançado foi eleito
presidente do conselho. Ele integra o grupo como representante da sociedade
civil e foi indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O
vice-presidente será Ronaldo Lemos, também representante da sociedade civil.
O conselho conta com 13 integrantes titulares e 13
suplentes, que cumprirão mandato de dois anos, sendo três representantes de
empresas de rádio, televisão e imprensa escrita; um engenheiro especialista na
área de comunicação social; quatro representantes de categorias profissionais e
cinco representantes da sociedade civil. O conselho estava sem funcionar desde
agosto do ano passado, quando venceram os mandatos dos integrantes.
Previsto na Constituição, o conselho
é um órgão auxiliar do Congresso Nacional. Entre as suas atribuições, está a de
realizar estudos, pareceres e outras solicitações encaminhadas pelos
parlamentares sobre liberdade de expressão, monopólio e oligopólio dos meios de
comunicação e sobre a programação das emissoras de rádio e TV.
“O conselho tem papel crucial na
garantia da defesa dos cidadãos brasileiros”, afirmou o presidente da Câmara,
Eduardo Cunha, durante a solenidade de posse. “Em tempos em que tecnologias de
informação se modificam com velocidade, é essencial a manutenção de fórum de
pessoas qualificadas, que possam ser consultadas para matérias atinentes à
comunicação social,” destacou. Ele acredita que os nomes escolhidos cumprirão
bem esse papel, e saudou a escolha, para conselheiros, dos ex-presidentes da
Câmara Henrique Eduardo Alves e Aldo Rebelo, atuais ministros do Turismo e da
Ciência e Tecnologia, respectivamente.
Críticas
Oito deputados, dois senadores e nove
entidades da sociedade civil deram entrada ontem em um mandado de segurança no
Supremo Tribunal Federal (STF) para anular o ato que nomeou os integrantes do
conselho. Os autores da ação defendem que o processo que levou à homologação da
nova composição do conselho foi ilegítimo, inconstitucional e
antirregimental. O Supremo vai deliberar sobre o assunto em agosto, após o
recesso do Judiciário.
Eles criticam a nomeação dos dois
ministros para vagas destinadas à sociedade civil. O mandado também questiona a
ocupação das vagas da sociedade civil por um ex e um atual servidor da
Secretaria de Comunicação do Senado e pela diretora do Instituto Palavra
Aberta, que reúne associações empresariais. Durante a solenidade, entidades da
sociedade civil protestaram, com cartazes, contra a escolha desses representantes.
Ainda segundo o mandado, a sessão
ocorrida na última quarta-feira não registrou quórum suficiente para
deliberações. “Com 214 deputados e 37 senadores, ela apenas alcançou o número
mínimo para ser aberta. As votações exigem maioria absoluta, ou seja, 257
deputados e 41 senadores”, argumenta a deputada Luiza Erudina (PSB-SP), uma das
autoras do mandado de segurança.
O professor de comunicação e pesquisador do
Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom) da Universidade de Brasília
(UnB) Murilo César Ramos, um dos indicados como suplentes para as vagas da
sociedade civil, não tomou posse nesta quarta-feira "para não legitimar o
processo".
Reportagem - Lara Haje, Edição - Patricia
Roedel
Agência Câmara Notícias
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