Congresso Nacional amplia o número de relatorias setoriais do projeto de lei orçamentária anual

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO No - 3, DE 2015-CN

Altera a Resolução nº 1, de 2006 - CN, para ampliar o número de relatorias setoriais do projeto de lei orçamentária anual e dá outras providências.

O Congresso Nacional resolve: Art. 1º A Resolução nº 1, de 2006 - CN, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 17. .................................................................................. § 1º Dentre as relatorias setoriais do projeto de lei orçamentária anual, caberão ao Senado Federal 6 (seis) relatorias, observando-se o seguinte:

I - quando o Relator-Geral pertencer à Câmara dos Deputados, caberão ao Senado Federal a primeira, a quarta, a sétima, a décima, a décima-terceira e a décima-quinta escolhas, e à Câmara dos Deputados as demais;

II - quando o Relator-Geral pertencer ao Senado Federal, caberão ao Senado Federal a segunda, a quinta, a oitava, a décima, a décima-segunda e a décima-quarta escolhas, e à Câmara dos Deputados as demais. .............................................................................................." (NR)

"Art. 26. O projeto será dividido nas seguintes áreas temáticas, cujos relatórios ficarão a cargo dos respectivos Relatores Setoriais:

I - Transporte;

II - Saúde;

III - Educação e Cultura;

IV - Integração Nacional;

V - Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Agrário;

VI - Desenvolvimento Urbano;

VII - Turismo;

VIII - Ciência e Tecnologia e Comunicações;

IX - Minas e Energia;

X - Esporte;

XI - Meio Ambiente;

XII - Fazenda e Planejamento;

XIII - Indústria, Comércio e Micro e Pequenas Empresas; XIV - Trabalho, Previdência e Assistência Social; XV - Defesa e Justiça; e XVI - Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU, DPU e Relações Exteriores." (NR) "Art. 43. As comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as comissões mistas permanentes do Congresso Nacional, no âmbito de suas competências regimentais, poderão apresentar emendas ao projeto." (NR)

"Art. 44. ................................................................................... ........................................................................................................... § 1º Poderão ser apresentadas, por comissão, até 8 (oito) emendas, sendo 4 (quatro) de apropriação e 4 (quatro) de remanejamento. ..............................................................................................." (NR)

"Art. 45. As emendas de remanejamento somente poderão propor acréscimos e cancelamentos em dotações de caráter institucional e de interesse nacional, no âmbito do mesmo órgão orçamentário e do mesmo grupo de natureza de despesa, observada a compatibilidade das fontes de recursos." (NR)

"Art. 49. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária terão como montante 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, distribuído pela quantidade de parlamentares no exercício do mandato. Parágrafo único. Cada parlamentar poderá apresentar até 25 (vinte e cinco) emendas ao projeto de lei orçamentária anual." (NR)

"Art. 50. As emendas individuais deverão: I - atender às disposições contidas na lei de diretrizes orçamentárias e na legislação aplicável; II - no caso de projetos, resultar, em seu conjunto, em dotação suficiente para conclusão da obra ou da etapa do cronograma de execução a que se refere." (NR)

"Art. 51. O Relator-Geral apresentará Relatório Preliminar que, aprovado pelo Plenário da CMO, estabelecerá os parâmetros e critérios que deverão ser obedecidos na elaboração do relatório do projeto pelo Relator-Geral e pelos Relatores Setoriais." (NR)

"Art. 52. ................................................................................... .......................................................................................................... II - ............................................................................................ .......................................................................................................... g) as orientações específicas referentes à apresentação e à apreciação de emendas de Relator; .............................................................................................." (NR)

"Art. 82. Na tramitação do projeto, serão observados os seguintes prazos:

I - até 5 (cinco) dias para publicação e distribuição em avulsos, a partir do recebimento do projeto;

II - até 30 (trinta) dias para realização de audiências públicas, a partir do recebimento do projeto;

III - de 1º a 20 de outubro para apresentação de emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita;

IV - até 3 (três) dias para publicação e distribuição de avulsos das emendas, a partir do término do prazo definido no inciso III;

V - até 10 (dez) dias para apresentação, publicação e distribuição do Relatório da Receita, a partir do prazo definido no inciso III;

VI - até 3 (três) dias para votação do Relatório da Receita e suas emendas, a partir do prazo definido no inciso V;

VII - até 2 (dois) dias para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso VI;

VIII - até 3 (três) dias para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso VII;

IX - até 3 (três) dias para votação do Relatório Preliminar e suas emendas, a partir do término do prazo definido no inciso VIII;

X - até 10 (dez) dias para apresentação, publicação e distribuição dos relatórios setoriais, a partir do término do prazo definido no inciso IX;

XI - até 10 (dez) dias para votação dos relatórios setoriais, a partir do término do prazo definido no inciso X;

XII - até 8 (oito) dias para apresentação, publicação e distribuição do relatório do Relator-Geral, a partir do término do prazo definido no inciso XI;

XIII - até 5 (cinco) dias para votação do relatório do RelatorGeral, a partir do término do prazo definido no inciso XII;

XIV - até 2 (dois) dias para encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo definido no inciso XIII;

XV - até 4 (quatro) dias para votação no Congresso Nacional, a partir do término do prazo definido no inciso XIV;

XVI - até 3 (três) dias para implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional." (NR)

"Art. 132. O parecer da CMO sobre as emendas à receita e à despesa será conclusivo e final, salvo requerimento para que emenda seja submetida a votos, assinado por 1/10 (um décimo) dos congressistas e apresentado à Mesa do Congresso Nacional até o início da ordem do dia da sessão do Congresso Nacional." (NR) "Art. 132-A. Ressalvado o art. 132, poderão ser apresentados, até o início da ordem do dia, 10 (dez) destaques, em cada Casa, de dispositivos individuais ou conexos, a requerimento de líderes, que independerão de aprovação pelo Plenário, observada a seguinte proporcionalidade:

I - na Câmara dos Deputados:

a) de 5 (cinco) até 24 (vinte e quatro) Deputados: 1 (um) destaque;

b) de 25 (vinte e cinco) até 49 (quarenta e nove) Deputados: 2 (dois) destaques;

c) de 50 (cinquenta) até 74 (setenta e quatro) Deputados: 3 (três) destaques;

d) 75 (setenta e cinco) ou mais Deputados: 4 (quatro) destaques;

II - no Senado Federal:

a) de 3 (três) até 5 (cinco) Senadores: 1 (um) destaque;

b) de 6 (seis) até 11 (onze) Senadores: 2 (dois) destaques;

c) de 12 (doze) até 17 (dezessete) Senadores: 3 (três) destaques;

d) 18 (dezoito) ou mais Senadores: 4 (quatro) destaques.

" Art. 2º Revogam-se os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 26, o art. 36, os incisos I e II do § 1º do art. 44, o inciso III e o parágrafo único do art. 50, as alíneas "i", "k" e "m" do inciso II do art. 52, o inciso III do art. 53 e o Anexo, todos da Resolução nº 1, de 2006 - CN.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, inclusive, no que couber, a projetos em tramitação.

Congresso Nacional, em 25 de setembro de 2015 Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal

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Com quatro pedidos de patentes, EngeMOVI se gradua na Incubadora Tecnológica do Tecpar

A EngeMOVI é a mais nova empresa a se graduar no processo de incubação da Incubadora Tecnológica do Tecpar (Intec). A empresa, que atuou na modalidade residente no Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar), deixa as instalações da incubadora com quatro pedidos de patentes de novos produtos na bagagem e um faturamento de R$ 1,2 milhão em 2014.

A empresa participou do processo de incubação da Intec por sete anos, período no qual desenvolveu tecnologias inovadoras a nível mundial, como o Hexaflex, robô que viabiliza técnicas de soldagem por atrito – um dos quatro projetos, entre mais de 50 desenvolvidos, que geraram pedidos de patente em nome da empresa.

Os sócios Gustavo Emmendoerfer, Ricardo Artigas Langer e Ethel Bozza Kapp, além do diretor técnico, Walter Antonio Kapp, receberam o diploma de graduação das mãos do diretor de Biotecnologia Industrial do Tecpar, Julio Salomão, e do gerente da Intec, Gilberto Passos Lima.

Do campus CIC do Tecpar, a empresa se mudou para um prédio comercial no bairro Hauer, também em Curitiba. “Estamos indo para um espaço maior para desenvolvermos grandes protótipos. O apoio e a infraestrutura da incubadora foi muito importante para chegarmos neste ponto”, conta Artigas.

A empresa se gradua com a expectativa de se tornar uma fabricante nacional de robôs. “Já estamos com projetos em andamento, em parceria com a iniciativa privada, para o desenvolvimento de diferentes tipos de robô na área de automação industrial e no segmento de energia, óleo e gás”, pontua o empresário.

O diretor de Biotecnologia Industrial ressalta que a graduação da EngeMOVI evidencia o empreendedorismo tecnológico inovador como um dos pilares da estratégia de negócios do Tecpar. “A graduação da empresa mostra que cada vez mais a incubadora do Tecpar cumpre seu papel no Estado para atrair, fixar e desenvolver empresas inovadoras de base tecnológica”, afirma Salomão.

De acordo com o gerente da incubadora, o tempo de cada processo de incubação na Intec pode variar devido ao grau de inovação dos projetos desenvolvidos com o apoio do Tecpar. “A Intec é um ponto de apoio para a criação de empresas inovadoras no Paraná e ao longo dos seus 25 anos apoiou empreendedores em um ciclo de desenvolvimento tecnológico”, pontua.

Conheça a EngeMOVI: www.engemovi.com.br

Intec

Fundada em 1989, a Incubadora Tecnológica do Tecpar é a primeira de base tecnológica do Paraná e a quinta do País. Duas vezes eleita a melhor incubadora do Brasil, tem sede em Curitiba e atuação também em Jacarezinho, no Norte Pioneiro.

Ao longo de seus 25 anos, a Intec já deu suporte tecnológico a mais de 90 companhias. No momento, sete empresas passam pelo programa de incubação: Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP), Grupo SaaS, 2IM Impacto Inteligência Médica, Beetech/Beenoculus, LOT América, Werker e i9algo.

Conheça a Intec: intec.tecpar.br/comoincubar

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Min Marco Aurélio diz que generalização das prisões preventivas causa 'perplexidade'

Em entrevista à RBA, ministro do STF afirma também que há exageros na forma como a delação premiada está sendo utilizado no país: “Eu nunca vi tantas delações. Não se avança culturalmente assim"

Marco Aurélio confirma que decisão contra financiamento privado tem eficácia imediata e é irreversível

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, disse, em entrevista à RBA, que há aspectos da Operação Lava Jato que causam “perplexidade”. Ele cita “a generalização das prisões preventivas” e também “a prisão preventiva como uma forma de fragilizar o preso”. O ministro ressalva não estar criticando a Polícia Federal, o Ministério Público e “muito menos o colega Sérgio Moro”. 

Segundo Mello, em épocas de crise como a atual, o Judiciário não pode exercer seu papel com "uma ótica apenas política" e, principalmente o Supremo, precisa preservar princípios, parâmetros e "certos valores". 

Para o magistrado, a “tônica muito ácida” do ministro Gilmar Mendes em relação ao PT e ao próprio governo não é positiva ao país. “Eu fico triste, porque o ministro tem uma bagagem jurídica constitucional invejável, e acaba se desgastando com certas colocações. Não é bom. Não é bom para o Tribunal, não é bom para a cidadania brasileira e não é bom para ele principalmente, como julgador”, afirma.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil e encerrado na semana passada, sobre financiamento privado de campanhas eleitorais, ficou na gaveta do ministro Gilmar Mendes por um ano e cinco meses. Ao proferir seu voto, Mendes fez duros ataques ao PT, apontou conluio entre a OAB e o partido, discutiu com o presidente da corte, Ricardo Lewandowski, e deixou o plenário do tribunal.

Na entrevista, Marco Aurélio confirma que a decisão contra o financiamento privado tem eficácia imediata e é irreversível. “A proclamação foi nesse sentido. A decisão se aplica às eleições municipais de 2016. É bom que realmente seja aplicada”, disse.

Segundo ministro mais antigo no Supremo (atrás apenas de Celso de Mello, nomeado por José Sarney), Marco Aurélio foi nomeado em maio de 1990 durante o governo de Fernando Collor. O magistrado vê também exageros na forma como o instituto da delação premiada está sendo utilizado no país. “Eu nunca vi tantas delações. E não se avança culturalmente assim, se forçando a mão. Nós precisamos realmente preservar princípios”, diz.

O STF declarou a inconstitucionalidade das doações de empresas a campanhas na semana passada. A decisão tem eficácia imediata e é irreversível, é isso mesmo?

É, a proclamação foi nesse sentido, e evidentemente a eficácia não é retroativa, ou seja, os mandatos em curso não serão alcançados. Agora, a decisão se aplica às eleições municipais de 2016. É bom que realmente seja aplicada. Vamos ver se barateamos um pouco mais as campanhas e, ao invés do marketing apenas, se tenha a revelação do perfil dos candidatos, que é o que interessa à sociedade brasileira.

Agora, qual foi a premissa do tribunal? Que o poder de eleger é do cidadão, não é de segmentos econômicos, porque, quem deve estar representado no Congresso e nas casas legislativas, nos executivos, é o povo, é o cidadão, é o eleitor. O que nós vínhamos tendo aqui no Brasil? Os segmentos econômicos eram pressionados a doar; a participação intensiva – e depois o troco saía muito caro para a sociedade – de segmentos econômicos que passavam a estar representados contrariando os interesses dos cidadãos em geral.

E incentivando a corrupção...

Exato. Porque claro que a empresa não tira do lucro líquido que ela aufere. Então ela tende a superfaturar e a introduzir tramoias para alcançar valores, e com esses valores financiar campanhas públicas, políticas.

Esse julgamento do Supremo pode ser considerado importante até como uma espécie de exercício de um papel de poder moderador entre os poderes da República?

Sem dúvida. Eu, por exemplo, sou favorável ao financiamento estritamente público. Mas, hoje, o que temos é um financiamento misto. Porque há o fundo partidário, que conta com verbas públicas, e há também o horário gratuito, que não é gratuito, porque todos nós pagamos por esse horário, já que os veículos de comunicação se compensam, em tributos. Mas enquanto tivermos o sistema misto, pelo menos vamos ficar com o financiamento privado apenas por parte dos eleitores.

O STF estaria hoje preenchendo um vácuo diante de uma omissão do Legislativo e até do Executivo?

O Supremo Tribunal Federal, como poder moderador, acaba atuando nesses espaços que ficam abertos. Mas ele atua de forma vinculada, ou seja, atua por provocação e segundo a Constituição Federal. E creio que isso é muito bom. Agora, tarda uma reforma política maior. Por exemplo, eu sou contrário a esse horário de propaganda eleitoral de partidos que não apresentam candidatos, que acabam negociando por cifras astronômicas o horário que teriam se houvesse candidato, mas continuam tendo sem candidato, negociando com certos segmentos. Isso é muito ruim.

O que o Sr. pode comentar sobre as movimentações sobre impeachment da presidente, já que o processo acabaria no STF?

Veja, de início o processo de impeachment é um processo político. Agora, é claro que ele tem que ter um móvel, e esse móvel é aferível pelo Judiciário. O contexto é péssimo porque o Executivo nacional hoje está muito desgastado. Temos que aguardar o que vai ocorrer até o final do ano. Agora, a ordem natural das coisas direciona no sentido de a presidente terminar o mandato. O impeachment é uma exceção, e como exceção, tem que estar respaldada em aspectos concretos. Vamos aguardar para ver o que ocorre.

No momento está ou não respaldado em aspectos concretos?

Não dá ainda para falar. Nós temos que aguardar esse relatório que ocorrerá no âmbito do Tribunal de Contas da União, que pode revelar desvio de conduta no exercício da presidência e aí perceber qual será a deliberação da Câmara dos Deputados. Se a Câmara aceitará ou não, por exemplo essas colocações já existentes visando ao impeachment, principalmente essa última que partiu do (Hélio) Bicudo.

O jurista Dalmo Dallari criticou o ministro Gilmar Mendes e disse que o tribunal está em alguns momentos tendo posturas políticas...

O que se espera de quem tem essa missão sublime, que é a missão de julgar, é uma equidistância maior. Nós não podemos desconhecer que a tônica do ministro tem sido uma tônica muito ácida em termos de crítica ao PT e ao próprio governo. Agora, o Supremo tem atuado e decidido com equidistância.

Dallari disse isso mesmo, que os ministros de modo geral têm privilegiado a Constituição...

Sem dúvida. E eu, por exemplo, fico triste, porque o ministro Gilmar Mendes tem uma bagagem jurídica constitucional invejável, e acaba praticamente se desgastando com certas colocações. Não é bom. Não é bom para o Tribunal, não é bom para a cidadania brasileira e não é bom para ele principalmente, como julgador.

Vários juristas temem ameaças a garantias constitucionais, a direitos individuais, com abuso de prisões preventivas, uso indiscriminado de delação premiada como prova. Como o Sr. avalia esse estado de coisas?

Eu disse agora, quando apreciamos essa última questão da preservação ou não da redistribuição do inquérito alusivo à senadora Gleise Hoffmann, que nessas épocas de crise temos que guardar princípios, guardar parâmetros, temos que tornar prevalecentes certos valores. Não dá para você ter uma ótica apenas política sobre a matéria, principalmente o Supremo, que é a guarda maior da Constituição. E, ao meu ver, ele vem atuando, a maioria vem se formando nesse sentido de tornar prevalecentes as normas constitucionais.

Atualmente no Brasil existe ameaça a direitos individuais, por exemplo na Lava Jato?

Há algo que causa perplexidade. Primeiro, ter-se a generalização das prisões preventivas. Isso é algo que não entra na minha cabeça, invertendo-se portanto a ordem natural, que direciona você a apurar para, selada a culpa, prender em execução da pena. Em segundo lugar, ressoa a prisão preventiva como uma forma de fragilizar o preso, aquele que está sob a custódia, e ele partir para a delação. Eu nunca vi tantas delações. E não se avança culturalmente assim, se forçando a mão. Nós precisamos realmente preservar princípios.

A Lava Jato pode acabar sendo anulada?

Anulada eu não acredito, mas que o contexto gera muita perplexidade, gera. Eu não estou criticando a Polícia Federal, não critico o Ministério Público, muito menos o colega Sérgio Moro. Mas em Direito, o meio justifica o fim. Você não pode potencializar o fim e colocar em segundo plano o meio, que é o que está assentado nas normas jurídicas.

Em julgamentos sobre constitucionalidade de interromper gravidez de feto anencefálico, união de homossexuais e células-tronco, o STF tem se manifestado a favor dos direitos relativos ao Estado laico. Esse entendimento está consolidado no tribunal?

Sem dúvida alguma. Eu só espero que cada colega que integra hoje o Supremo perceba a envergadura da cadeira. Nós temos uma responsabilidade muito grande. E somos, como está na Constituição Federal, os guardas maiores da Constituição. E nesse contexto de crise, somos convocados para atuar como poder moderador, e fixar realmente diretrizes harmônicas com o Direito posto. Nós não criamos o critério de plantão para solucionar certo conflito de interesses. Decidimos segundo a Constituição Federal e a legislação de regência.

O Sr. disse pouco tempo atrás que não queria estar na pele da presidenta Dilma. Continua não querendo?

Eu acho que ela está realmente encurralada, está num período em que a legitimidade é questionada, porque as colocações que ela tem que fazer não logram a ressonância desejável, principalmente considerada uma crise, que é a crise maior no Brasil, que é econômica, financeira, e evidentemente isso desgasta a pessoa. Ela é uma pessoa, é um ser humano, e deve a certa altura se questionar, quanto à cadeira ocupada e a ressonância que os atos praticados a partir dessa cadeira estão tendo.

Como encara essas ameaças nas redes sociais até de matar a presidenta?

Na história do Brasil não temos episódios que atentem contra a vida, principalmente do dirigente maior. O que precisamos compreender é a situação dela. Foi quando eu disse que não queria estar na pele da presidente. Claro que se eu estivesse na direção, eu evitaria deixar que a situação chegasse ao ponto em que chegou. Agora, não acredito nesse caminho para um ato extremo desse, seria um retrocesso cultural.

Não estaria havendo condescendência da Polícia Federal e do Ministério Público diante de ameaças graves como essas?

A condescendência não há. É que geralmente essas colocações surgem de forma escamoteada, ninguém se apresenta e se identifica como querendo atentar contra a vida da presidente da República ou outro dirigente. Agora, ela tem uma estrutura, principalmente o gabinete militar, que viabiliza a segurança. E precisamos perceber que, acima dela, a pessoa Dilma Rousseff, está a Presidência da República, que tem um simbolismo muito grande. Nós precisamos respeitar as instituições.

por Eduardo Maretti, da RBA , foto: Carlos Humberto SCO/STF

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Análise de Mídia - REVISTAS

Os desdobramentos da operação Lava Jato, contexto político e a situação econômica do país ocupam as capas das revistas que circulam neste fim de semana.

Novas revelações sobre o esquema de corrupção da Petrobras e o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal em desmembrar inquérito da Lava Jato aparecem com destaque.

De forma exclusiva, capa da VEJA revela que o ex-deputado federal Pedro Corrêa, preso na Lava Jato, negocia há dois meses com o Ministério Público um acordo que, se confirmado, fará dele o primeiro político a aderir à delação premiada.

“Corrêa já disse aos procuradores da Lava-Jato que Lula e a presidente Dilma Rousseff não apenas sabiam da existência do petrolão como agiram pessoalmente para mantê-lo em funcionamento”, destaca a revista.

Em reportagem de capa, ÉPOCA aborda a decisão do STF de retirar do juiz Sergio Moro investigações da Lava Jato. Revista avalia que a medida “põe em risco o futuro da operação que se aproxima do topo da corrupção brasileira”.

CARTA CAPITAL também trata do assunto na capa e afirma que a decisão abala a tese da força-tarefa de que “todas as malfeitorias encontradas até agora integravam um mesmo esquema de corrupção, montado pelo governo federal em troca de apoio no Congresso”.

Na agenda política, ISTOÉ aborda a movimentação da presidente Dilma Rousseff em busca de apoio. Reportagem de capa informa que, depois de recebeu um “não” da cúpula do PMDB, a presidente “abre o balcão de negócios com as bancadas na tentativa de ganhar uma sobrevida, mas a estratégia não garante a fidelidade do maior partido da base”.

Abordando a atual cenário econômico e a alta do dólar, ISTOÉ DINHEIRO avalia que a alta da moeda americana “pega consumidores e empresas de surpresa e derruba ainda mais a confiança dos investidores”.

Noticiário de interesse ocupam espaços restritos nas revistas deste fim de semana. As consequências do ajuste fiscal e a possíveis mudanças no volume de recursos aportados no SISTEMA S aparecem de forma pontual.

ANTÔNIO DELFIM NETTO, na CARTA CAPITAL, alerta que PIB cairá por algum tempo e a dívida pública bruta continuará a crescer, mas afirma que é preciso saudar a nova proposta do governo.

“Foi um sinal de que o Executivo, depois de tantas idas e vindas, se arrependeu. Procura, agora, recuperar o seu protagonismo. Promete um superávit primário do setor público consolidado”, avalia.

DELFIM explica que “se somarmos o aumento de impostos de 35,7 bilhões de reais (o valor dos impostos sem o que poderia ser deduzido pelos que recolhem para o sistema S) ao imaginado corte de despesas, teremos 48,2 bilhões de reais. A diferença entre 64,9 bilhões de reais para produzir os 0,55% do superávit primário da União e os 42,8% bilhões, é de 16,7 bilhões”.

“O problema é que aqui nada há de ‘cortes’. Há apenas substituições de fontes usando os recursos das emendas parlamentares dos preços mínimos, do sistema S e do setor exportador”, analisa a coluna.

Em outra frente, CARTA CAPITAL publica suplemento especial ESTADOS – CEÁRA que mostra, em uma das reportagens, que com os megaprojetos no Porto do Pecém, a zona de exportação e a diversificação do turismo, o Estado se abre ao Brasil e ao mundo. Texto menciona que o Ceará tem dez unidades do Senai e 16 do Senac.

Debates sobre a recriação da CPMF e a disparada do dólar aparecem em destaque nas revistas.

ISTOÉ DINHEIRO publica o guia AS MELHORES DA DINHEIRO  com o ranking das 1000 maiores empresas do Brasil.

Uma das reportagens registra que, embora tenha sido tumultuado, o ano passado ainda proporcionou bons resultados às empresas. Texto avalia que o desafio maior é encontrar um caminho seguro no biênio 2015-2016.

Reportagem repercute a proposta de criar uma nova CPMF e publica declaração do presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf. “É um absurdo. A carga tributária no Brasil é altíssima”, afirma o executo.

Revista ressalta que, dentre os principais motores da economia, a indústria brasileira é a que vem sofrendo os maiores tombos, com queda de 3,2% em 2014, segundo o IBGE.

“O ritmo de encolhimento deve dobrar neste ano, conforme previsões do mercado financeiro. Um exemplo emblemático é o setor automotivo, que representa 23% da indústria de transformação. Após encolher 15,3% no ano passado, a produção das montadoras deve ter nova queda de 17,8% em 2015”, acrescenta ISTOÉ DINHEIRO.

Ainda no guia especial, ISTOÉ DINHEIRO publica entrevista com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, na qual detalha suas propostas para o Brasil voltar a crescer.

“Precisamos implementar uma agenda estrutural de crescimento para colocar o Brasil em condições competitivas neste novo mundo em que vivemos. Isso tem a ver com uma megassimplificação de impostos, que inclui o PIS e a Cofins, e a votação da unificação do ICMS”, afirma o ministro.

Coluna BRASIL CONFIDENCIAL, na ISTOÉ, relata que “o secretário de Acompanhamento Econômico da Fazenda, Paulo Correa, é um dos que defende que o governo revise a tarifa de imposto de importação. Especialmente para insumos de manufaturados. Briga certa com outros setores estatais”.

Ainda na ISTOÉ, RICARDO BOECHAT registra que “por ordem do comitê de investimentos do FI-FGTS, a Caixa Econômica Federal paralisou financiamentos para o setor elétrico com recursos do Fundo de Garantia. Cinco pedidos de aportes totalizando R$ 5 bilhões ficaram pendentes, entre eles os da Cemig, Light e CEEE, do Rio Grande Sul. Os membros do colegiado querem conhecer a real situação e as perspectivas do setor, antes de qualquer liberação – ou recusa”.

RICARDO BOECHAT assinala que “por conta da disparada do dólar aqui desde janeiro, em Pedro Juan Caballero, no Paraguai, já são sete mil os demitidos no comércio”.

“Parte dos dispensados nas cidades paraguaias agora tenta ser contrato por indústrias brasileiras que estão se instalando no país vizinho, atraída por benefícios como a carga tributária total de 10% e isenção total para importação de maquinas e matéria-prima”, relata a coluna.

Reportagem na VEJA destaca que as crescentes incertezas sobre a economia brasileira estão impulsionando o dólar para o “espaço do imprevisível”.

Segundo o texto, o enfraquecimento acentuado do real “é um dos termômetros mais acurados da perda de confiança de investidores no país, decorrente da disputa política e da incapacidade da presidente Dilma Rousseff de apresentar medidas necessárias de correção das contas públicas e se empenhar nelas”.

VEJA acrescenta que o desequilíbrio fiscal e o impacto do dólar sobre os preços levaram o Banco Central “a pôr em xeque a sua capacidade de trazer a inflação de volta à normalidade em 2016, no centro da meta de 4,5%. Tudo isso resultará em juros mais altos, aprofundando assim a recessão em curso”.

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CONVITE - Reunião Extraordinária do Comitê Executivo e Conselho de Competitividade do Complexo da Saúde (GECIS)

CONVITE

            O Ministro da Saúde, Arthur Chioro, convida Vossa Senhoria para participar da Reunião Extraordinária do Comitê Executivo e Conselho de Competitividade do Complexo da Saúde – GECIS, a ser realizada no dia 30 de setembro de 2015, às 09hs, no Auditório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), localizado no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) - Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF.

Confira a pauta, abaixo:

           

           Os interessados deverão confirmar presença pelo endereço eletrônico: gecis@saude.gov.br

                  Atenciosamente,

COORDENAÇÃO DO COMITÊ EXECUTIVO E CONSELHO DE COMPETITIVIDADE DO COMPLEXO DA SAÚDE

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O CRESCIMENTO DO PMDB EM MEIO AO RETROCESSO DO PAÍS

A aposta de se aproximar dos deputados é arriscada mas é a única alternativa de curto prazo para a Presidenta, no momento. Segundo O Estado de S. Paulo, em reunião com a presidenta, Lula teria dito que “é melhor perder ministérios do que a Presidência”. É um jogo intrincado e nada garante que a estratégia do Planalto, de esvaziar o processo de impeachment na Câmara, funcione.

Como uma metamorfose ambulante, o PMDB pode garantir mais espaço na Esplanada dos Ministérios, mas não necessariamente, apoio irrestrito à presidenta. Seja como for, quando a cúpula do PMDB notou que estava perdendo espaço para deputados com pouca expressão -  boa parte deles ligada a Cunha -, houve uma chiadeira geral.

Entre os indicados para a pasta de infraestrutura estava o carioca Celso Pansera, o deputado que foi chamado pelo doleiro Alberto Yousseff, réu na operação Lava Jato, de “pau mandado” de Cunha. Para o Ministério da Saúde, havia também o deputado paraibano Manoel Júnior, um parlamentar que já ocupou a tribuna da Câmara para criticar o programa Mais Médicos, uma das bandeiras da gestão Dilmista.

Embora o deputado tenha evitado se manifestar sobre qualquer aspecto envolvendo seu nome na indicação para o Ministério da Saúde, fontes palacianas expressaram suas convicções de que “a nova fase do parlamentar do PMDB se alinha às estratégias de governabilidade e de superação da crise conjuntural, portanto, já é água passada sua crítica em que chegou até a defender afastamento da presidenta”.

“O fato mais importante deste momento é a construção real e permanente da governabilidade gerando as condições para o Governo tocar a gestão, algo que não conseguiu fazê-lo até a presente data”.

O Ministro tem a missão institucional de proporcionar o mais amplo apoio aos programas do Ministério da Saúde, o SUS, Mais Médicos, vacinação, DST/AIDS, diagnósticos assim como tantos outros programas relevantes precisam avançar.

Neste cenário, os senadores da cúpula queriam sugerir nomes de peso. Os emissários de Michel Temer, também. Um deles, o atual ministro da Aviação Civil, Eliseu Padilha, foi apontado como o responsável por garantir a maior parte dos votos dos 67 deputados peemedebista nos últimos meses.

As intrigas internas vieram à tona com citações, como: “O Picciani promete o que não pode entregar. Quem dá votos é o Padilha. Foi assim entre abril e agosto, quando ele foi o articulador político do Governo ao lado do Temer. Você acha que o ajuste fiscal passou no Congresso porque um aliado do Cunha pediu votos para a Dilma ou porque o Padilha ofereceu um monte de cargos?”, disse um deputado do PMDB.

Outro recado dado ao Governo foi o de que o PMDB não aceitaria ficar só com pastas inexpressivas. Ao sugerir o Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio (MDiC), hoje com o PTB, com orçamento de 2,7 bilhões de reais. Ouviu um não. Os peemedebistas pediram a pasta da Integração Nacional, que dispõe de 9,3 bilhões de reais, e tem papel mais direto com futuros eleitores, uma vez que concede crédito para obras que aparecem mais do que as ações do MDiC.

Menos cortes

Em nota divulgada no fim da tarde do dia 24, antes do embarque, o Palácio informou que, a pedido de partidos aliados, deixaria o anúncio da reforma para a próxima semana. A decisão de divulgar as mudanças só depois que a presidenta retornasse da viagem oficial para participar da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) criou uma expectativa sobre a impossibilidade de cortar os dez ministérios prometidos, além de grande constrangimento aos Ministros em exercício, notadamente para o Ministro da Saúde surpreendido pelo noticiário e “excluído” da delegação que acompanhou a Presidente nos Estados Unidos.

Dadas como cartas fora do baralho, as secretarias (com status de ministério) da Aviação Civil e os Portos seriam mantidas para agradar o PMDB. O ministério da Pequena e Média Empresa, sob o comando de Guilherme Afif Domingos, também pode sobreviver ao corte para garantir o apoio do PSD, que hoje tem 34 deputados, 4 senadores e dois ministros (o outro é Gilberto Kassab, das Cidades).

A única certeza aparente é a extinção do Ministério da Pesca. O seu atual ministro, Helder Barbalho, não ficaria de mãos abanando. Ele seria transferido para a secretaria dos Portos. Helder é filho do influente senador do PMDB, Jader Barbalho, e, se ficasse de fora, poderia desagradar a bancada do partido no Senado.

Das 16 medidas anunciadas há duas semanas pelo Governo para reduzir o déficit de 30 bilhões de reais no ano que vem, apenas uma, a reforma administrativa, dependia exclusivamente do Poder Executivo. As outras 15 dependem de votações no Congresso Nacional.

No meio de toda confusão o País continua parado, o “PMDB-dependência” cada vez maior e os Empresários a espera de um mínimo de segurança e estabilidade para poder continuar trabalhando...

Com informações do jornal El Pais

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ABRAIDI PARTICIPA DO COMPLIANCE CONGRESS NOS ESTADOS UNIDOS

A entidade será representada pelo diretor técnico, Sérgio Madeira, que fará uma apresentação sobre o Ética Saúde

O Ética Saúde - Acordo Setorial - Importadores, Distribuidores e Fabricantes de Dispositivos Médicos, será apresentado internacionalmente no Latin America Compliance Congress for Life Sciences. O evento, organizado pela CBI, empresa líder em promover eventos mundiais para a indústria da saúde, será realizado nos dias 29 e 30 de setembro na cidade de Miami, nos Estados Unidos.

O diretor técnico da Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Implantes (ABRAIDI), Sérgio Madeira, levará para os Estados Unidos a experiência bem-sucedida do Ética Saúde.  Lançado em junho passado, o acordo setorial é uma estratégia de autorregulação, já considerada bem-sucedida, sendo esse o motivo do prestigioso convite. Participarão do evento os dirigentes das principais empresas internacionais, como Medtronic, Abbot, Johnson & Johnson, Stryker, Roche, Novartis, entre outras.

Para Sérgio Madeira, a associação entre Instituto Ethos e ABRAIDI foi determinante para dar ainda mais credibilidade ao Ética Saúde em um momento bastante emblemático. "A Associação vinha estruturando o acordo setorial há anos, em busca da sustentabilidade do setor. Além disso, outros parceiros da cadeia produtiva e uma sociedade, cada vez mais exigente, vinham cobrando mais transparência", explica.

O Acordo Setorial - Importadores, Distribuidores e Fabricantes de Dispositivos Médicos será apresentado aos congressistas latino americanos e norte americanos e Sérgio Madeira irá ressaltar os instrumentos que transformaram o Ética Saúde em uma referência internacional. "Iremos detalhar a estrutura e a independência do Canal de Denúncias, o Conselho de Ética e os resultados preliminares", adianta Madeira.

Qualquer empresa que não atua de forma ética pode ser apontada por meio do Canal de Denúncias. A denúncia, que pode ser identificada ou anônima, é feita no próprio site www.eticasaude.com.br ou pelo 0800-741-0015. Uma empresa global especializada nas áreas de gerenciamento de risco, auditoria e pesquisa, a ICTS, recebe as denúncias, investiga a veracidade das informações, produz um relatório conclusivo e encaminha para o Conselho de Ética.

O Ética Saúde reúne as principais empresas do setor de dispositivos médicos em um programa inédito voltado para o fortalecimento do ambiente de negócios ético e transparente na comercialização de produtos médicos. 249 empresas são signatárias do acordo que, com apoio foi estruturado com metodologia da Transparência Internacional e códigos de conduta de associações como a Advanced Medical Technology Association, dos Estados Unidos, e a Eucomed Medical Technology, da União Europeia.

 Os signatários do Ética Saúde estão submetidos a regras bastante rígidas de concorrência, justas e transparentes, sob uma cultura ética empresarial que assegura práticas lícitas de mercado. Os participantes são responsáveis por implantar um programa de compliance eficaz dentro das suas corporações para multiplicar os princípios do acordo.

SERVIÇO:

Latin America Compliance Congress for Life Sciences

Data: 29 e 30 de setembro de 2015

Local: Miami, Flórida, Estados Unidos

Fonte/Autoria.: DOC Press

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Fiocruz publica nota em defesa e avanço do Sistema Único de Saúde

O Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz vem a público se manifestar, considerando o contexto de ajustes na política econômica, bem como, as possíveis repercussões para o setor saúde da reforma administrativa em debate. Entendemos que o processo de implementação da Reforma Sanitária Brasileira e da consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) são conquistas do povo brasileiro no contexto de luta por direitos e redução das desigualdades sociais. O SUS representa uma marca distintiva de uma sociedade que se pretende justa, fraterna e igualitária.

A conjuntura econômica e o contexto político desfavorável não podem justificar quaisquer recuos neste caminho. Por isso, neste momento, é fundamental reafirmarmos os princípios que orientam nossa atuação como instituição estratégica de Estado, na defesa do SUS, na garantia das políticas de ciência e tecnologia, das políticas de educação pública e das demais políticas sociais e econômicas que possibilitem os avanços garantidos pela Constituição Brasileira.

É fundamental reafirmar os princípios e diretrizes da universalidade, equidade, integralidade, descentralização político-administrativa e efetivo controle social das ações e serviços de saúde, que definem o SUS como patrimônio da sociedade.

A construção do SUS exige financiamento adequado. Por este motivo, as atuais medidas de ajuste fiscal e iniciativas no campo legislativo podem acarretar forte retrocesso à efetivação do direito universal à saúde do nosso povo.

Além de garantir o direito constitucional à saúde e promover a inclusão social e redução das desigualdades, o SUS contribui para o desenvolvimento econômico por intermédio de um complexo produtivo em saúde que movimenta cerca 9% do PIB, constituído por uma rede de serviços públicos e privados e por unidades públicas e privadas de produção de insumos estratégicos, como vacinas e medicamentos, que empregam mais de 12 milhões de trabalhadores. Este complexo deve garantir a soberania e a sustentabilidade do sistema de saúde, ampliação do acesso a estes insumos, além de contribuir para o desenvolvimento científico e tecnológico do país, setor este que responde por mais de 35% do esforço de inovação no país. O fortalecimento do SUS, portanto, deve ser visto como uma contribuição para a superação desta crise e elemento essencial para o desenvolvimento nacional.

É imperioso que avancemos na permanente qualificação dos mecanismos de participação social. A XV Conferência convocada pelo Conselho Nacional de Saúde aborda um ponto estratégico para o bem estar da população e reforça o direito assegurado na Constituição Federal: “Saúde Pública de Qualidade para Cuidar Bem das Pessoas: Direito do Povo Brasileiro”. A agenda da Conferência reforça a ideia de saúde como um direito de cidadania, em contraposição à sua mercantilização e privatização. Por isso, os Governos Federal, Estaduais e Municipais deverão garantir a plena realização da XV Conferência Nacional de Saúde e desde já se comprometer com suas deliberações.

Neste momento, é um dever dos governantes e legisladores garantir a manutenção das políticas de saúde em curso e seu permanente aprimoramento, não permitindo retrocessos e, além disso, garantindo a alocação de recursos conforme previsto na Constituição e atendendo ao anseio pela melhoria da saúde da população.

A Fiocruz se coloca ao lado das instituições e entidades que se posicionam firmemente pela consolidação do estado democrático de direito e pelo avanço do Sistema Único de Saúde.

Fonte(s): Coordenação de Comunicação Social/Fiocruz

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