O Conselho Deliberativo da Fundação
Oswaldo Cruz vem a público se manifestar, considerando o contexto de ajustes na
política econômica, bem como, as possíveis repercussões para o setor saúde da
reforma administrativa em debate. Entendemos que o processo de implementação da
Reforma Sanitária Brasileira e da consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS)
são conquistas do povo brasileiro no contexto de luta por direitos e redução
das desigualdades sociais. O SUS representa uma marca distintiva de uma
sociedade que se pretende justa, fraterna e igualitária.A conjuntura econômica e o contexto político desfavorável não podem justificar quaisquer recuos neste caminho. Por isso, neste momento, é fundamental reafirmarmos os princípios que orientam nossa atuação como instituição estratégica de Estado, na defesa do SUS, na garantia das políticas de ciência e tecnologia, das políticas de educação pública e das demais políticas sociais e econômicas que possibilitem os avanços garantidos pela Constituição Brasileira.
É fundamental reafirmar os princípios e diretrizes da universalidade, equidade, integralidade, descentralização político-administrativa e efetivo controle social das ações e serviços de saúde, que definem o SUS como patrimônio da sociedade.
A construção do SUS exige financiamento adequado. Por este motivo, as atuais medidas de ajuste fiscal e iniciativas no campo legislativo podem acarretar forte retrocesso à efetivação do direito universal à saúde do nosso povo.
Além de garantir o direito constitucional à saúde e promover a inclusão social e redução das desigualdades, o SUS contribui para o desenvolvimento econômico por intermédio de um complexo produtivo em saúde que movimenta cerca 9% do PIB, constituído por uma rede de serviços públicos e privados e por unidades públicas e privadas de produção de insumos estratégicos, como vacinas e medicamentos, que empregam mais de 12 milhões de trabalhadores. Este complexo deve garantir a soberania e a sustentabilidade do sistema de saúde, ampliação do acesso a estes insumos, além de contribuir para o desenvolvimento científico e tecnológico do país, setor este que responde por mais de 35% do esforço de inovação no país. O fortalecimento do SUS, portanto, deve ser visto como uma contribuição para a superação desta crise e elemento essencial para o desenvolvimento nacional.
É imperioso que avancemos na permanente qualificação dos mecanismos de participação social. A XV Conferência convocada pelo Conselho Nacional de Saúde aborda um ponto estratégico para o bem estar da população e reforça o direito assegurado na Constituição Federal: “Saúde Pública de Qualidade para Cuidar Bem das Pessoas: Direito do Povo Brasileiro”. A agenda da Conferência reforça a ideia de saúde como um direito de cidadania, em contraposição à sua mercantilização e privatização. Por isso, os Governos Federal, Estaduais e Municipais deverão garantir a plena realização da XV Conferência Nacional de Saúde e desde já se comprometer com suas deliberações.
Neste momento, é um dever dos governantes e legisladores garantir a manutenção das políticas de saúde em curso e seu permanente aprimoramento, não permitindo retrocessos e, além disso, garantindo a alocação de recursos conforme previsto na Constituição e atendendo ao anseio pela melhoria da saúde da população.
A Fiocruz se coloca ao lado das instituições e entidades que se posicionam firmemente pela consolidação do estado democrático de direito e pelo avanço do Sistema Único de Saúde.
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