Prezados,
VIVA!!!
Muito se tem discutido no Congresso
sobre o Projeto de Lei PL 139/1999 Inteiro teor de autoria do então Dep.
Alberto Goldman, apresentado em 02/03/1999, que trata da “atualização” de
patentes alterando a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula
direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando
dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão
de licença compulsória. Hoje em Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania (CCJC).
Ocorre que depois de 2 emendas ao
projeto, 6 despachos, 14 pareceres, substitutivos e votos, 13 mensagens,
ofícios e requerimentos o projeto original já está completamente desfigurado e
confuso chegando a descaracterizar completamente os interesses locais.
Para melhor avaliação anexo um quadro
resumo, preparado pela Industria e algumas Associações, sobre os temas em
discussão.
Recomendo que os interessados
procedam cuidadosa avaliação e revisem seu posicionamento a eventual adesão
realizada através de Associações e outros Grupos. Lembrando que o tema está na
pauta e poderá ser votado na comissão ainda esta semana.
Certo de merecer sua melhor atenção,
permanecemos a disposição no aguardo de seus melhores encaminhamentos.
Anexo:
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