Integrante da Agenda Brasil, projeto
elaborado por grupo de senadores e deputados, sem acordo para votação em Plenário,
terá novo debate na Comissão de Direitos Humanos
A COMISSãO DE Direitos Humanos e
Legislação Parti- cipativa (CDH) faz audiência pública interativa hoje
sobre o projeto de Lei Geral das Estatais, que aprimora regras de governança,
fiscalização e controle dessas empresas (PLS 555/2015). Integrante da Agenda
Brasil, que reúne me- didas de incentivo à retomada do crescimento econômico
do país, o projeto foi debatido anteriormente na comissão mista encarregada
de sua elaboração. Embora esteja na pauta do Plenário de hoje, não há
acordo entre as lideranças partidárias para a votação.
Foram convidados para a audiência
representantes dos trabalhadores nos Conselhos de Administração da Petro-
bras, Banco do Brasil, BNDES e Correios; do Ministério do Planejamento, da
Central Úni- ca dos Trabalhadores (CUT), da Central dos Trabalhadores e
Trabalhadoras do Brasil, da Central Sindical e Popular, da Central dos
Sindicatos Brasileiros, da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, da Nova
Central Sindical dos Trabalhadores e da Força Sindical.
As normas previstas no projeto serão
aplicadas a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da
União, dos estados, do Dis- trito Federal e dos municípios,inclusive as que exploram ati- vidade
econômica em sentido estrito, as que prestam serviços públicos e as que
exploram atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União.
Membros deconselhos
De acordo com a proposta, os
conselhos de administração das estatais deverão contar com a presença
mínima de 20% de membros indepen- dentes e seus integrantes serão impedidos
de manter relações sindicais, partidárias ou de parentesco com pessoas no
comando do Poder Execu- tivo ou da própria empresa. Essa regra e o percentual
mínimo de 20% de membros independentes também pre- valecerão para os
comitês de auditoria, de indicação e de avaliação.
A proposição incorpora pro- postas
que já se encontravam em tramitação na Casa, como o substitutivo ao Projeto
de Lei do Senado (PLS) 167/2015, de Tasso Jereissati (PSDB-CE), que preside a
comissão; o PLS 343/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG); e o anteprojeto
apresentado pelos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan
Calheiros, quando do lançamento da comissão mista. De autoria do deputado
Arthur Oliveira Maia (SD-BA), o relatório preliminar do projeto foi aprovado
em 19 de agosto no colegiado.
Dirigida por Tasso,
comissão elaborou regras para fiscalizar empresas como a Petrobras
O projeto incorpora também
sugestões apresentadas em audiências públicas, da qual participaram
representan- tes da Comissão de Valores Mobiliários, do Tribunal de
Contas da União (TCU), da BM&F
Bovespa, do Banco do Brasil, do Instituto Brasileiro de Governança
Corporativa, da Associação de Investidores no Mercado de Capitais e da
Confederação Nacional da Indústria
(CNI), entre outras instituições.
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