O Plenário do Senado deve encaminhar
nesta semana a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 83/2015, do senador Renan Calheiros, que cria a
Autoridade Fiscal Independente. A proposta faz parte da Agenda Brasil, conjunto de
proposições para a retomada do desenvolvimento do país, e é o destaque da pauta.
A Instituição será um órgão auxiliar
do Legislativo que terá a função de acompanhar e analisar os gastos e os
endividamentos públicos, além de calcular o impacto de todo projeto de lei que
crie custos para a administração. Ela terá um conselho diretor com três membros
indicados por diferentes instâncias do Congresso, cinco conselheiros e quadro
de funcionários exclusivos.
A PEC 83 ainda precisa passar por
duas sessões de discussão, e só então poderá ser votada em primeiro turno,
precisando do voto favorável de pelo menos 49 senadores.
No entanto, a proposta também
precisará aguardar a apreciação da MP 681/2015, que está trancando a pauta
e precisa ser analisada antes de qualquer outro item. Ela amplia o limite do
crédito consignado (descontos autorizados pelo trabalhador na folha de
pagamentos) de 30% para 35% do valor do salário. A norma é válida para
trabalhadores com contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
e para aposentados e pensionistas do INSS.
A MP já foi aprovada pela Câmara dos
Deputados. Caso não seja analisada definitivamente até o dia 9 de novembro,
perderá a validade.
Também integram a pauta de votações
o PLS 501/2013, que explicita a incidência do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) nos serviços de monitoramento e rastreamento de
veículos; e o PLC 69/2015, que cria 162 cargos e 382 funções comissionadas
no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Agência Senado
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