Análise de Mídia, quarta-feira 23 de dezembro de 2015

Mídia regional contempla principal destaque da exposição da Indústria nesta quarta-feira (23).

CORREIO BRAZILIENSE (DF) publica artigo assinado pelo presidente da CNI, Robson Andrade, sobre o papel dos processos de inovação no crescimento econômico.

“Nestes tempos de pessimismo, em que o panorama político é desanimador e a conjuntura econômica não dá sinais de recuperação a curto prazo, é necessário, mais do que nunca, inovar”, afirma o empresário, citando a atuação da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), “que conta, hoje, com a atuação assídua de 140 presidentes das maiores empresas do país, defende a adoção de uma agenda ambiciosa”, com medidas que preveem o aperfeiçoamento do marco regulatório da inovação, dos instrumentos de financiamento e formação de talentos.

O dirigente reforça que entre as conquistas da MEI estão o Inova Empresa, a Embrapii e a criação da Rede de Institutos Senai de Inovação e Tecnologia, e conclui que a “indústria brasileira só voltará a crescer de forma plena e sustentada se a inovação ocupar uma posição destacada na estratégia das empresas e do setor público”.

Entre os jornais nacionais, PAINEL, na FOLHA DE S. PAULO, reproduz declaração atribuída a Carlos Abijaodi, diretor da CNI, sobre a dificuldade do bloco em negociar acordos comerciais ambiciosos, como a área de livre comércio com os europeus. “Mais um ano sem avanços. O Mercosul precisa ter uma agenda clara e de longo prazo. O crescimento do Brasil depende disso”, afirma.

Já Ancelmo Gois, em O GLOBO, anota que o ministro da Educação, Aloízio Mercadante, “diz que, ao contrário do que saiu aqui, não foi ele o autor da natimorta proposta de retenção de 30% das contribuições ao Sistema S.

Gois publica declaração do ministro: “O que fiz foi, depois, negociar com as lideranças do Sistema S a substituição da proposta por um 'acordo que terminou sendo fechado”.

Novamente no noticiário regional, JORNAL DO COMMERCIO (RJ) destaca que o saldo da balança de 2016 pode ser de US$ 35 bilhões e traz projeções feitas pelo ministro do Desenvolvimento, Armando Monteiro.

Reportagem relata que Monteiro admitiu que o “reconhecimento da China como economia de mercado é questão extremamente delicada que o país precisará enfrentar em 2016) e que o governo analisa a preocupação do setor privado, “sobretudo da CNI”.

Com foco na geração de empregos, DCI - COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS (SP) adverte que a crise econômica deve tirar milhares de brasileiros do mercado de trabalho em 2016 e aponta que, neste ano, mais de dois milhões de pessoas passaram a fazer parte do grupo de desempregados no país.

Veículo paulista publica que, até novembro, foram fechados 945.363 postos com carteira assinada, e mostra os efeitos desse panorama no setor fabril, que registrou queda de 5,9% entre janeiro e outubro de 2015, na comparação com igual período de 2014.

“O recuo do emprego no setor é reflexo do impacto da crise na indústria brasileira. De acordo com a CNI, o Produto Interno Bruto (PIB) industrial deve recuar 6,4% em 2015. Para 2016, é esperada nova queda, de 4,5%”, acrescenta DCI.

FOLHA DE S. PAULO : Receita apura doações de empresas ao Instituto Lula

O ESTADO DE S. PAULO : Relator sugere aprovar contas de Dilma e contraria TCU

O GLOBO : Relator contraria TCU e pede aprovação das contas de Dilma

VALOR ECONÔMICO : Onze Estados elevam taxa sobre heranças e doações

Cobertura macroeconômica é responsável por garantir a visibilidade de temas fundamentais para a pauta da indústria.

Mídia reserva espaço para tratar da previsão de que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) lance em 2016 uma nova política industrial.

O ESTADO DE S. PAULO noticia que a proposta não deve contemplar “grandes metas que dependam de mudanças legislativas”, frente à dificuldade de se votarem reformas macroeconômicas estruturais no Congresso Nacional.

Reportagem relata que, anunciada ontem pelo ministro Armando Monteiro, o novo programa será menos ambicioso e buscará incentivar a produtividade em três mil empresas, principalmente pequenas e médias.

“Seria um erro relançar política industrial considerando metas muito amplas. Vamos atuar nas empresas para melhorar a produtividade, com capacitação e melhoria de processos, independentemente de condições macroeconômicas”, disse Monteiro, conforme o ESTADÃO.

Jornal paulista complementa que, em coletiva para fazer um lanço das atividades do Ministério do Desenvolvimento em 2015, Monteiro confirmou que a pasta mantém a previsão de superávit comercial de US$ 35 bilhões em 2016.

O GLOBO publica a proposta seria uma tentativa de reativar o crescimento econômico, prioridade do Palácio do Planalto, mas afirma que, dessa vez, “o governo não seguirá a cartilha do passado, de concessão de benefício fiscal a alguns setores”.

Texto descarta a redução de impostos e adianta que a equipe econômica “pretende incentivar a produtividade e a eficiência de empresas médias e pequenas com processos mais ágeis, qualificação de mão de obra e renovação do parque fabril”.

Veículo carioca também destaca declaração do ministro, indicando que a princípio, 3 mil empresas receberão consultorias para ganhos de eficiência. Adianta que “os primeiros setores contemplados serão os afetados pela crise, como vestuário, metal-mecânico, moveleiro, alimentos e bebidas”.

Sobre o mesmo assunto, VALOR ECONÔMICO diz que, segundo o ministro Armando Monteiro, “o programa terá um contraste nítido com as políticas industriais anteriores”, que apostavam em desonerações tributárias ou financiamento subsidiado.

Segundo o jornal, o ministro citou a modernização do parque fabril, mas evitou, no entanto, entrar em detalhes. Texto lembra que o economista Mauro Borges, antecessor de Monteiro na pasta, chegou a elaborar um programa de renovação de equipamentos usados na indústria, com linha de financiamento pelo Programa de Sustentação do Investimento (PSI).

Em outra reportagem, VALOR ECONÔMICO informa que o Mdic prevê um superávit da balança comercial de aproximadamente US$ 35 bilhões em 2016 e indica que o ministro Armando Monteiro vê chances baixas de recuperação das commodities metálicas e aposta no aumento nas vendas de bens manufaturados.

Veículo especializado descreve um dos exemplos citados pelo ministro é o da indústria automotiva. Menciona que o setor pode experimentar uma expansão no próximo ano, com a assinatura de vários acordos bilaterais e o realinhamento da taxa de câmbio.

Em outra frente do noticiário, O ESTADO DE S. PAULO revela que a “Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) vai demitir 3 mil funcionários em sua usina em Volta Redonda (RJ) e reduzir em 35% o valor dos contratos com fornecedores, o que deve significar também o desligamento de terceirizados”.

A informação, indica a reportagem, é do Sindicato dos Metalúrgicos do Sul Fluminense, que acrescenta que o “motivo alegado pela empresa para os cortes é o fato de estar atravessando uma crise econômica que exige a redução de custos”.

ESTADÃO cita que “um diagnóstico divulgado pelo Instituto Aço Brasil (IABr) há um mês previa que a crise no setor levaria à demissão de mais 7.407 pessoas nas siderúrgicas nos próximos seis meses” e situa que “as siderúrgicas vêm sendo atingidas pela crise da indústria e de setores consumidores de aço como o automotivo e de construção civil”.

Jornal paulista adverte que, “além disso, enfrentam um cenário marcado pelo excesso de aço no mundo e pesada concorrência da siderurgia chinesa”.

Complementando a exposição setorial, mídia registra o processo administrativo conduzida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurado ontem para apurar de 21 empresas e, pelo menos, 59 pessoas teriam atuado para a prática de cartel em contratos da Petrobras que somam R$ 35 bilhões.

Informações são veiculadas amplamente pelas edições do dia. Segundo O GLOBO, "há indícios de que o chamado clube das empreiteiras desvendado pela Lava Jato, operou em licitações da estatal para contratação de serviços de engenharia, construção e montagem industrial".

FOLHA DE S. PAULO afirma, em editorial, que a presidente Dilma Rousseff e sua equipe econômica têm feito “grande esforço para passar a impressão de que nada mudou com a queda de Joaquim Levy”, mas assinala que a economia “precisa de reconstrução, e a sociedade precisa de um programa no qual possa, não se engajar, confiar, de modo a restabelecer alguma esperança”.

Já O ESTADO DE S. PAULO acentua que Nelson Barbosa assume o Ministério da Fazenda “sem carência para testar sua capacidade e seus propósitos”. Editorial recorda que a “folha corrida do ministro inclui a participação no desenho da Nova Matriz Econômica, roteiro da desastrosa experiência do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff”.

O GLOBO analisa os efeitos do novo governo argentino nos acordos firmados pelo Mercosul. Editorial descreve que, na reunião do Mercosul, o presidente Maurício Macri se impôs como líder e teve um discurso duro sobre o governo venezuelano. “Dilma, encolhida, limitou-se a parabenizar ‘o presidente Maduro e o povo venezuelano pelo espírito democrático’”.

Analisando as mudanças iniciadas na rota da diplomacia comercial nacional, VALOR ECONÔMICO posiciona que a crise financeira e o fim do ciclo das commodities “desfizeram fluxos comerciais consolidados em uma década e exigem agora revisão de estratégias”.

PAINEL, na FOLHA DE S. PAULO, anota que “embora seja visto como ‘um dos nossos’ pelo PT, Nelson Barbosa terá pouco tempo de lua de mel com o partido do governo. Petistas afirmam que, em janeiro, cobrarão do novo ministro da Fazenda ‘alguma novidade’ para reanimar a economia”.

Coluna analisa que, “caso Barbosa não entregue a encomenda, a pressão será pública. Integrantes da legenda e do Instituto Lula se queixam de que o Palácio do Planalto ainda não deixou claro o que Dilma Rousseff pretende fazer em 2016 para ressuscitar o PIB”.

Ainda na FOLHA, Mônica Bergamo escreve que o “vice-presidente Michel Temer estuda dedicar mais tempo à pauta internacional. Ele tem sido aconselhado a se afastar por um período do varejo da política, viajando para fora do país e evitando bate-bocas como o que travou recentemente com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL)”.

Bergamo complementa: “Além de viajar para os EUA para se encontrar com o vice-presidente americano Joe Biden, Temer tem convites para ir ao Canadá e à Argentina”.

PANORAMA POLÍTICO, em O GLOBO, aponta que “uma das razões da atual divisão do PMDB é a atitude dos políticos do partido com Eduardo Cunha. Uma ala da sigla, integrada pelo Rio, avalia que o presidente da Câmara jamais teria conseguido derrubar sozinho, mesmo que provisoriamente, o líder da legenda, deputado Leonardo Picciani”.

Conforme a coluna, “nem a aliança entre Cunha e os dissidentes teria criado a divisão na bancada. Por isso, consideram que o vice Michel Temer também deu sua contribuição para a crise. Essa versão dos fatos não é aceita por Temer nem compartilhada por seus aliados. Esses dizem que Temer trabalha pela unidade, mas que a tarefa é árdua num partido historicamente dividido”.

Em outro momento, PANORAMA POLÍTICO registra que, “enquanto o ministro Nelson Barbosa trabalha para acalmar empresários e investidores, a presidente Dilma o trata como uma esperança”.

“Foi essa a sua mensagem no jantar de final de ano, anteontem no Alvorada, para ministros e líderes no Congresso. Os relatos são de que, depois da fala da presidente, o ministro foi aplaudido com muito entusiasmo”, relata PANORAMA.

BRASÍLIA-DF, no CORREIO BRAZILIENSE (DF): “Com a chegada de Nelson Barbosa ao comando da economia nacional, os petistas fecharam uma proposta econômica a ser entregue à presidente Dilma Rousseff antes do ano novo. O pacote petista inclui a CPMF, mas dá compensações aos assalariados, como a criação de novas faixas de Imposto de Renda. O tema foi discutido ontem detalhadamente com o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, e, na semana que vem, será encaminhado à presidente Dilma Rousseff”.

Em outra nota, BRASÍLIA-DF afirma que “os ministros estão convencidos de que o vice-presidente, Michel Temer, não será mais o patrocinador do processo de impeachment que tramita na Câmara. ‘Não é do perfil dele travar enfrentamentos desnecessários’, dizem os aliados da presidente”.

Novas informações sobre o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff avançam na cobertura. Jornais reservam principais espaços para desdobramentos do cenário político que enfraquecem as tentativas de impedimento.

Manchetes em O ESTADO DE S. PAULO e O GLOBO destacam parecer pela aprovação com ressalvas das contas da presidente Dilma Rousseff apresentado ontem pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Ambos publicam que o relator contraria o Tribunal de Contas da União.

“A recomendação do TCU em relação às ‘pedaladas’ foi o principal argumento da oposição desde o início do ano para pedir o impeachment da presidente”, lembra O GLOBO, acrescentando que Gurgacz também defendeu a legalidade dos decretos assinados ano passado por Dilma e o vice Michel Temer.

O ESTADO DE S. PAULO ressalta ainda a declaração do ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, de que o processo de impeachment “está natimorto” após o rito definido pelo STF.

Para o ministro, “com voto aberto, não passa nem na Câmara”, conforme reproduz o veículo paulista. Outros jornais também registram declaração de Wagner durante entrevista sobre o balanço do governo em 2015.

Já a FOLHA DE S. PAULO destaca, em manchete, a investigação da Receita Federal sobre movimentação financeira do Instituto Lula.

De acordo com o jornal, o foco do órgão federal é o conjunto de doações recebidas pela entidade de empresas, especialmente empreiteiras investigadas na operação Lava Jato.

FOLHA afirma que “com a fiscalização, que é sigilosa, a Receita quer verificar a origem dos recursos, como foram distribuídos e se foram declarados, tanto pelos doadores quanto pelo próprio instituto”.

Ainda na FOLHA DE S. PAULO, reportagem detalha que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pode anular processo de cassação até fevereiro.

Conforme a reportagem, o deputado não conseguiu viabilizar quórum para análise de recurso que reinicia o processo de cassação de seu mandato, poderá ser revertida antes mesmo do fim do recesso parlamentar, em fevereiro.

Em reportagem diferenciada, VALOR ECONÔMICO detalha possível negociação do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), com o PSB para concorrer à Presidência da República, em 2018.

De acordo com o veículo, o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, ainda não confirma oficialmente a negociação e evita falar diretamente sobre as tratativas com Alckmim. No entanto, Siqueira reafirma, segundo o VALOR, que o partido está construindo uma candidatura para 2018.

A proposta de reformas da Previdência e das leis trabalhista, anunciada pelo novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, é um dos principais destaques da pauta econômica do dia.

O ESTADO DE S. PAULO relata que, ontem, em teleconferência com jornalistas estrangeiros, Barbosa “refutou a ideia de que o governo dará incentivos a setores específicos da economia e afirmou que pretende se esforçar com reformas mais amplas”.

Reportagem cita ainda que o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, antecipou que a presidente Dilma Rousseff deve anunciar um conjunto de medidas “em três ou quatro eixos”.

“Ele citou os acordos de leniência, a simplificação do sistema tributário, a desburocratização das relações de trabalho e os financiamentos de longo prazo. A reforma da Previdência foi defendida também pelo novo ministro do Planejamento, Valdir Simão, durante sua cerimônia de posse, realizada ontem”, descreve o ESTADÃO.

Sobre o assunto, O GLOBO publica que “entre os principais problemas que devem ser enfrentados para levar adiante a reforma da Previdência Social, o novo ministro do Planejamento, Valdir Simão, citou a idade média para aposentadoria”.

Na análise de Simão, a faixa estabelecida é baixa e é preciso ter um “modelo que garanta a postergação”, uma vez que ao se aposentar jovem, o trabalhador permanece no mercado.

Outros itens contribuem a diversificar a exposição nos cadernos econômicos.

Em tom de alerta, FOLHA DE S. PAULO expõe que “a recessão de 2015 vai custar ao país cerca de R$ 240 bilhões”, detalhando que “são bens agrícolas e industriais que deixaram de ser produzidos e serviços que não foram prestados”.

Segundo o jornal, “as consequências de uma queda da produção nessa magnitude são desemprego e menos investimentos. Até novembro, o desemprego já atingira 7,5%, comparado com 4,8% do mesmo período do ano passado”.

O cálculo, indica a FOLHA, foi feito a pedido do veículo pela economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif, com base na média prevista hoje pelos analistas de mercado, de uma queda de 3,7% do PIB (Produto Interno Bruto).

No VALOR ECONÔMICO, reportagem reserva espaço para as previsões sobre o superávit da balança comercial brasileira para 2016. Com a opinião de especialista, texto aponta que as projeções oscilam de US$ 25 bilhões (as mais pessimistas) a US$ 50 bilhões (mais otimistas).

Segundo o veículo especializado, considerado um dos poucos fatores positivos no cenário econômico do próximo ano, o desempenho em grande parte ainda será influenciado pela redução das importações.

Mídia também destaca dados de um relatório do Banco Central (BC) sobre a taxa de juros do cartão de crédito, que bateu 415,3% ao ano no rotativo em novembro.

O GLOBO informa que o aumento de 10,1 pontos percentuais em relação a outubro e de 83,7 pontos percentuais no acumulado do ano, e adverte que 57 milhões de brasileiros não conseguem pagar contas.

Jornal carioca também menciona que o “o custo do cheque especial também subiu e atingiu 284,8% ao ano, o que representa alta de 6,7 pontos percentuais entre outubro e novembro e de 93 pontos percentuais em 12 meses”.

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Sala Nacional de Coordenação e Controle, para o enfretamento da Dengue, do Vírus Chinkungunya e do Zika Vírus

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.612, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

Institui a Sala Nacional de Coordenação e Controle, para o enfretamento da Dengue, do Vírus Chinkungunya e do Zika Vírus.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica instituída a Sala Nacional de Coordenação e Controle, que funcionará no Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres da Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, conforme previsto no § 6^o do art. 5^o do Decreto n^o 7.257, de 4 de agosto de 2010. 

Art. 2^o  O objetivo da Sala Nacional de Coordenação e Controle é gerenciar e monitorar a intensificação das ações de mobilização e combate ao mosquitoAedes aegypti, para o enfrentamento da Dengue, do Vírus Chinkungunya e do Zika Vírus. 

Art. 3^o  A Sala Nacional de Coordenação e Controle será composta por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:

I - Ministério da Saúde, que a coordenará;

II - Ministério da Integração Nacional;

III - Casa Civil da Presidência da República;

IV - Ministério da Defesa;

V - Ministério da Educação;

VI - Ministério do Desenvolvimento Social; e

VII - Secretaria de Governo da Presidência da República. 

§ 1^o  Os Ministérios da Saúde, da Integração Nacional e da Defesa indicarão, cada um, dois representantes titulares e um suplente. 

§ 2^o  Os demais órgãos indicarão, cada um, um representante titular e um suplente. 

§ 3^o  Poderão ser convidados para integrar a Sala Nacional de Coordenação e Controle representantes de outros órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e de organizações da sociedade civil. 

§ 4^o  Os representantes de que trata este artigo serão indicados pelos titulares dos órgãos referidos nos incisos I a VII do caput e designados em ato do Ministro de Estado da Saúde. 

Art. 4^o  Para atingir o objetivo de que trata o art. 2^o, a Sala Nacional de Coordenação e Controle, no âmbito do Plano Nacional de Enfrentamento à Microcefalia, deverá:

I - definir diretrizes para intensificar a mobilização e o combate ao mosquito Aedes aegypti em todo território nacional, além de consolidar e divulgar informações sobre as ações e os resultados obtidos;

II - coordenar as ações dos órgãos federais de disponibilização de recursos humanos, insumos, equipamentos e apoio técnico e logístico, em articulação com órgãos estaduais, distritais, municipais e entes privados envolvidos;

III - monitorar os procedimentos adotados para intensificar as ações de mobilização e combate ao mosquito Aedes aegypti;

IV - apoiar e acompanhar a instalação das Salas Estaduais, Distrital e Municipais de Coordenação e Controle; e

V - propor aos órgãos competentes estudos e medidas para alcançar o objetivo definido no art. 2^o.  

Art. 5^o  A participação na Sala Nacional de Coordenação e Controle será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. 

Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Marcelo Costa e Castro
Gilberto Magalhães Occhi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2015 

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FOSFOETANOLAMINA, produtores públicos de medicamentos não tem estrutura para sintetizar o Ativo Farmacêutico

Sem estrutura para produzir (sintetizar o IFA), Furp só poderá encapsular fosfoetanolamina

Encontro em Américo Brasiliense discutiu produção do composto para testes.

Segundo pesquisador, 4 empresas privadas teriam capacidade de sintetizar o " insumo farmacêutico ativo - IFA".

Pesquisadores, representantes da Fundação para o Remédio Popular (Furp) e médicos do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp) se reuniram nesta segunda-feira (21), em Américo Brasiliense (SP), para discutir a produção das cápsulas de fosfoetanolamina sintética para os testes clínicos anunciados pelo Governo do Estado.

Na visita, foi constatado que a Furp não teria a possibilidade de sintetizar o "ativo farmacêutico", apenas de encapsular o composto já sintetizado, e que isso seria possível apenas por meio de empresas privadas. Agora, o grupo pretende levar o caso ao governador Geraldo Alckmin para verificar a possibilidade de contratação de um local capacitado. No Estado de São Paulo existem empresas privadas, autorizadas pela ANVISA capazes de produzir o IFA (Blanver, Cristália, Globe e o INP). No Rio de Janeiro e Goias, também, tem uma empresas de síntese química que poderiam se habilitar. Ainda não há prazo para o início da produção.

Marcos Vinícius de Almeida, um dos pesquisadores presentes no encontro, explicou que, exceto por vacinas, não há uma empresa pública que faça o sal (IFA) utilizado nos remédios e que essa mesma dificuldade foi encontrada no LAFERGS Rio Grande do Sul, o primeiro estado a propor a realização dos testes.

Por conta disso, ele começou a visitar laboratórios particulares e encontrou quatro empresas com capacidade de produção. "Houve um desencontro de informações entre o político e o técnico", avaliou.

Para Gilberto Chierice, coordenador dos estudos com o composto, há um despreparo no setor. "As empresas não fazem (o ativo farmacêutico) medicamentos", comentou.

A Secretaria de Estado da Saúde informou que está em contato com outros laboratórios para verificar a possibilidade de sintetizarem e fornecerem o sal (IFA) usado na produção da substância.

A produção das cápsulas é necessária para a realização dos testes clínicos e também para suprir a demanda da Universidade de São Paulo (USP). Em novembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu o fornecimento do composto, mas juízes de outros estados e esferas têm entendimentos diferentes e continuam autorizando a produção e a entrega para alguns pacientes. Nesses casos, a instituição de ensino segue a determinação e envia a substância pelo correio.

Decepção

Furp em Américo Brasiliense não poderia sintetizar

as cápsulas no momento (Foto: Ely Venâncio/EPTV)

Para familiares de pessoas com câncer que aguardavam o resultado da reunião na entrada do prédio, a informação de que a Furp não tem capacidade de produzir o composto foi recebida com tristeza.

"Gostaria que fosse feito aqui rapidamente e entregue para todos que têm liminares", disse Agnaldo de Carvalho Oliveira, que entrou na Justiça para conseguir o composto para o pai, que tem câncer no pulmão.

"Gostaria que fosse produzido aqui", reforçou Dorival Luiz Guadagnini, que viajou de Cosmópolis a Américo para representar a mulher, com câncer no intestino, estampando na jaqueta a frase "Quem tem câncer tem pressa".

Em junho do ano passado, a USP interrompeu a distribuição e os pacientes começaram a recorrer da decisão na Justiça.

A fosfoetanolamina sintética começou a ser estudada no Instituto de Química da USP pelo pesquisador Gilberto Chierice, hoje aposentado, e as cápsulas foram entregues de graça a pacientes com câncer por mais de 20 anos.

Em outubro deste ano, a briga foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) e a distribuição voltou a ser autorizada, mas, no dia 11 de novembro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão do fornecimento.

A decisão, por maioria de votos, foi tomada após recurso interposto pelo Estado de São Paulo, que argumentou que a substância tem efeitos desconhecidos nos seres humanos, não é considerada um medicamento, não possui o registro necessário perante a Anvisa e que sua distribuição poderia acarretar graves consequências para os pacientes.

Diante do impasse na Justiça e da repercussão do caso, a substância começou a ser discutida na Câmara e no Senado e o Ministério da Saúde, o governo do Rio Grande do Sul e o governo de São Paulo informam que vão realizar os testes para a conclusão da pesquisa e o registro junto à agência de vigilância.

De acordo com o Ministério, a expectativa é de que em março de 2016 seja possível liberar o composto para uso compassivo e, segundo o governo paulista, os primeiros resultados dos testes no estado devem ser divulgados em seis meses.

Manifestantes fizeram ato em frente à USP São Carlos a favor  da fosfoetanolamina (Foto: Carol Malandrino/G1)

Com informações do Do G1 São Carlos e Araraquara

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Comissão de HIV/Aids do Mercosul lança revista eletrônica

A Comissão Intergovernamental de HIV/Aids no Mercosul (CIHIV Mercosul) lança na web a revista Aids/HIV no Mercosul, uma iniciativa dos países membros do bloco para compartilhar informações sobre suas epidemias nacionais, divulgar avanços, aprendizados e desafios.

Também é um novo espaço de diálogo para que cooperações técnicas sejam sugeridas e pactuadas. As fronteiras do bloco são áreas de livre circulação para os cidadãos, e, por isso, é preciso discutir iniciativas inovadoras de um lado que possam ser bem-vindas do outro.

 A proposta da revista surgiu a partir da experiência do Boletim Epidemiológico Mercosul. O Boletim se dispunha a apresentar vários dados no intuito de comparar as epidemias dos países - tarefa nem sempre fácil, pois vários conceitos que subsidiam os sistemas de informação não convergiam.

A revista tem uma abordagem mais aberta, permitindo uma apresentação dinâmica das respostas dos países ao HIV, com o uso de gráficos, tabelas e fotos, na versão PDF interativo, em português e espanhol. Para navegar, use as setas e demais controles no campo inferior de cada página da publicação.

Clique e conheça a revista: http://www.aids.gov.br/publicacao/2015/aidshiv-no-mercosul

A revista compartilha informações que geralmente ficam restritas a um pequeno grupo de técnicos. O Brasil se propôs a apoiar esta primeira edição com a elaboração do leiaute e a consolidação dos conteúdos remetidos pelos países. As próximas edições serão produzidas pelos países que estiverem à frente da Comissão Intergovernamental de HIV/Aids (CIHIV). Nas reuniões da Comissão, o grupo pode reavaliar o formato, o conteúdo e as expectativas em torno da iniciativa.

Na reunião do primeiro semestre de 2015, as delegações presentes definiram os tópicos que seriam contemplados, a depender da disponibilidade de cada país em enviar os conteúdos: retrato da epidemia, as metas 90/90/90 de cada país, suas experiências bem-sucedidas, entrevistas com lideranças da área e mais informações sobre a resposta de cada nação. O objetivo da publicação é se tornar um material útil e ilustrativo sobre o caminhar da epidemia na região.

Uma das conquistas recentes do trabalho conjunto foi o compromisso assumido pelos Ministros da Saúde do Mercosul em Buenos Aires, em novembro de 2014, para o alcance das metas 90-90-90 até 2020. A Revista Aids/HIV no Mercosul deseja envolver todos os atores para que trabalhem de forma cada vez mais articulada nessa direção.

Fonte: Assessoria de Comunicação/ Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais

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Nota de repúdio ao boato que relaciona microcefalia com vacinas

A Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI) manifesta seu veemente repúdio em relação às recentes informações, principalmente veiculadas em redes sociais, sobre a possível relação entre vacina de rubéola e microcefalia. A vacina de rubéola, por ser composta de vírus vivo, NÃO é administrada durante a gestação e antes de ser distribuída aos estados e municípios para ser utilizada, passa por rigoroso controle de qualidade. Portanto, o boato é completamente desprovido de qualquer confiabilidade.

Em momento tão importante para a Saúde Pública do nosso país, informações irresponsáveis só desviam a atenção da investigação e prevenção da microcefalia relacionada ao Zika vírus. Além disso, este tipo de desinformação pode potencialmente enfraquecer o consolidado Programa Nacional de Imunização (PNI), responsável por tantos êxitos, sendo o mais recente a eliminação do vírus da rubéola em nosso meio.

A SBI, sempre atenta aos acontecimentos relacionados à infectologia, divulga informações baseadas em evidência científica, apoia o PNI e está à disposição para esclarecer, de forma responsável, dúvidas da sociedade brasileira.

Rosana Richtmann – Coordenadora do Comitê de Infectologia Pediátrica da SBI.

Marta Heloisa Lopes – Coordenadora do Comitê de Imunizações da SBI.

Érico Arruda – Presidente da SBI.

Fonte: Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI)

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MS Inclui nas atribuições das Equipes de Atenção Básica as ações para controle de vetores

PORTARIA No - 2.121, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Anexo I da Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, para reforçar as ações voltadas ao controle e redução dos riscos em saúde pelas Equipes de Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; 

Considerando a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006; 

Considerando a necessidade de revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde estabelecida pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011; e

Considerando a responsabilidade conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pelo Sistema Único de Saúde quanto à necessidade de integrar ações em processos epidêmicos, resolve: 

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos ao subtítulo "Das atribuições dos membros das equipes de Atenção Básica": "XIX - realizar ações e atividades de educação sobre o manejo ambiental, incluindo ações de combate a vetores, especialmente em casos de surtos e epidemias;

XX - orientar a população de maneira geral e a comunidade em específico sobre sintomas, riscos e agente transmissor de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva; XXI - mobilizar a comunidade para desenvolver medidas de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores; XXII- discutir e planejar de modo articulado e integrado com as equipes de vigilância ações de controle vetorial; e XXIII - encaminhar os casos identificados como de risco epidemiológico e ambiental para as equipes de endemias quando não for possível ação sobre o controle de vetores." 

Art. 2º O Anexo I da Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso ao subtítulo "Do Agente Comunitário de Saúde":

"IX - ocorrendo situação de surtos e epidemias, executar em conjunto com o agente de endemias ações de controle de doenças, utilizando as medidas de controle adequadas, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores, de acordo com decisão da gestão municipal." 

Art. 3º O Ministério da Saúde publicará manual específico com orientações acerca do disposto nesta Portaria. 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

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CARBOFURANO entra em Consulta Pública na ANVISA

CONSULTA PÚBLICA No - 114, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e IV, do art. 15 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o disposto no inciso III e nos §§ 1º, 3º e 4º do art. 58 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria

Colegiada - RDC nº 29 da Anvisa, de 21 de julho de 2015, publicada no DOU de 23 de julho de 2015, tendo em vista o disposto nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 1999, o art. 35 do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo em Anexo, conforme deliberado em reunião realizada em 3 de dezembro de 2015, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. 

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Reavaliação Toxicológica do Ingrediente ativo Carbofurano, conforme Anexo. Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. 

Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário específico, disponível no endereço:http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=23789. 

§1º As contribuições recebidas são consideradas públicas e estarão disponíveis a qualquer interessado por meio de ferramentas contidas no formulário eletrônico, no menu "resultado", inclusive durante o processo de consulta. 

§2º Ao término do preenchimento do formulário eletrônico será disponibilizado ao interessado número de protocolo do registro de sua participação, sendo dispensado o envio postal ou protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência. 

§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gerência-Geral de Toxicologia, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050. 

§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais (AINTE), SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal da Agência. Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR Diretor-Presidente

ANEXO

PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA 

Processo nº: 25351.727261/2012-47 

Assunto: Proposta de RDC que dispõe sobre a Reavaliação Toxicológica do Ingrediente ativo Carbofurano 

Agenda Regulatória 2015-2016: Subtema nº 67.2 

Regime de Tramitação: Comum 

Área responsável: Gerência-Geral de Toxicologia - GGTO X Relator: José Carlos Magalhães da Silva Moutinho

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ANVISA prorroga prazos para REGISTRO DE IFA, que passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2017

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 6, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a prorrogação do prazo relativo ao registro de insumo farmacêutico ativo estabelecido no inciso III do art. 3º da Instrução Normativa - IN n.° 3, de 28 de junho de 2013.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o disposto no inciso VI e nos §§ 1º, 3º e 4º do art. 58 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 29 da Anvisa, de 21 de julho de 2015, publicada no DOU de 23 de julho de 2015, nos incisos III do art. 2º, III e IV, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 1999, e o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - CD_DN 495/2015, de 16 de dezembro de 2015, resolve: 

Art. 1º O inciso III do art. 3º da Instrução Normativa n.º 3, de 28 de junho de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º................................. III - A partir de 01 de janeiro de 2017 as empresas estabelecidas no país que exerçam as atividades de fabricar ou importar os insumos farmacêuticos ativos, medicamentos e intermediários que contenham os insumos farmacêuticos ativos definidos nos incisos I e II do art. 2º que não tiverem os respectivos registros deferidos pela Anvisa não poderão importar e/ou comercializar o IFA em questão." (NR) Art. 

2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR Diretor-Presidente

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Ministério da Saúde desmente boatos que relacionam casos de microcefalia com vacinas vencidas

A Pasta desmentiu que os casos estejam relacionados ao uso de vacinas vencidas, já que não existe registros na literatura médica nacional e internacional sobre a associação do uso de vacinas com a microcefalia.   

Até então, no Ceará, foi confirmado apenas um caso de microcefalia, que resultou na morte de uma criança, em Tejuçuoca.

Presentes em 37 municípios do Ceará, os registros de casos de microcefalia ainda sob investigação preocupam. Com um salto de 80 para 128 casos da doença em apenas uma semana, de acordo com as informações divulgadas pela Secretaria de Saúde do Estado (Sesa), por meio do boletim epidemiológico, o Governo Estadual do Ceará lançou uma campanha para combater o Aedes aegypti, transmissor da doença, dentro das residências.   

Junto aos aumentos nos números, muitos boatos há cerca da enfermidade ganharam força nas redes sociais. A fim de esclarecer a real motivação para a infecção pelo vírus Zika, o Ministério da Saúde intensificou as divulgações para proporcionar conhecimento sobre as causas que resultam na enfermidade. 

Um dos boatos que têm circulado nas redes sociais e nos aplicativos de bate-papo é que a microcefalia está relacionada ao uso de vacinas vencidas. Esta, foi a primeira história a ser desmentida pelo ministério, que afirmou não existir registros na literatura médica nacional e internacional sobre  a associação do uso de  vacinas  com a microcefalia.

A Pasta ressalta que todas as vacinas ofertadas pelo Programa Nacional de Imuização (PNI) são seguras e que desde 1983, os lotes por amostragem de imunobiológicos adquiridos pelos programas oficiais de imunização vêm sendo analisados, garantindo sua segurança, potência e estabilidade, antes de serem utilizados na população.

Dentre os esclarecimentos divulgados, o Ministério da Saúde responde ser mito que aumento de casos de microcefalia está relacionado ao uso de mosquitos com bactéria e que o parâmetro para identificar a doença, com a finalidade de esconder o número de casos, tenha sido modificado. 

Em nota, a Pasta divulgou que "desde 2014, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em parceria com o Ministério da Saúde, desenvolve o projeto “Eliminar a Dengue: Desafio Brasil” que propõe o uso de uma bactéria naturalmente encontrada no meio ambiente, inclusive no pernilongo, chamada Wolbachia. Quando presente no Aedes Aegypti, a bactéria é capaz de impedir a transmissão da dengue pelo mosquito... A pesquisa é inédita no Brasil e na América Latina. O estudo já foi realizado, com sucesso, na Austrália, Vietnã e Indonésia – onde não existem relatos de aumento dos casos de microcefalia".

À nível nacional, a doença já foi notificada em 549 municípios, até o dia 12 de dezembro. Em todo o Brasil foram registrados 2.401 casos, e 134 confirmados. No Ceará, a única morte devido à doença ocasionada pelo vírus Zika já confirmada aconteceu em Tejuçuoca, na Região Norte. 

O ministério adianta ainda que todos os casos de crianças com microcefalia relacionada ao vírus Zika serão investigados. A mudança para o parâmetro do perímetro cefálico igual ou menor de 32 centímetros segue recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) e é apoiada pela Sociedade Brasileira de Genética Médica e tem suporte da equipe do SIAT (Sistema Nacional de Informação sobre Agentes Teratogênicos). 

     > Só o Ceará investiga 127 casos suspeitos de microcefalia relacionada ao vírus zika

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Merck & Co.'s Keytruda improves survival in patients with PD-L1-positive NSCLC: study

Study data published in the journal The Lancet revealed that Merck & Co.'s immunotherapy Keytruda has efficacy in the treatment of patients with advanced non-small-cell lung cancer (NSCLC) that expressed the PD-L 1 protein. In the Phase II/III KEYNOTE-010 trial, data from which were also presented at the European Society for Medical Oncology Asia annual meeting, Keytruda was found to prolong overall survival (OS) in patients with PD-L1-expressing NSCLC versus chemotherapy. Merck Research Laboratories president Roger Perlmutter said "in this study in patients with PD-L1 expression of one percent or greater, Keytruda demonstrably improved [OS] compared to chemotherapy in previously-treated patients with non-small cell lung cancer, including both squamous and non-squamous histologies."

In the study, 1034 patients with advanced PD-L1-positive NSCLC were randomised to treatment with Keytruda, at doses of 2 mg/kg or 10 mg/kg, once every three weeks.or docetaxel The primary endpoints of the study were OS and progression-free survival (PFS) in both the whole population and in patients in whom at least 50 percent of their tumour cells expressed PD-L1. Tumour response was assessed first at nine weeks and then every nine weeks thereafter.

Results from the study showed that in the total population, the median OS was 10.4 months in the low-dose Keytruda arm and 12.7 months in the high-dose Keytruda arm, compared to 8.5 months for docetaxel-treated patients. In addition, the estimated one-year OS rates for the low-dose and high-dose Keytruda groups were 43.2 percent and 52.3 percent, respectively, versus 34.6 percent for the docetaxel arm. Conversely, no significant difference in PFS was observed among the three study groups.

Meanwhile, among patients with PD-L1 expression in at least 50 percent of their tumour cells, the median OS times for the low-dose and high-dose Keytruda groups were 14.9 months and 17.3 months, respectively, compared to 8.2 months for docetaxel. Moreover, among these patients, the median PFS were 5.0 months for the low-dose Keytruda group and 5.1 months for the high-dose Keytruda group, versus 4.1 months for the docetaxel group.

Study author Roy Herbst remarked "this is an exciting time, and studies such as KEYNOTE-010 with Keytruda are paving the way to a better understanding of how to identify the right medicine for each patient," continuing "now that we have learned which patients are most likely to benefit from the anti-PD-L1 strategy, we could begin moving this drug to the earlier setting stages."

Merck indicated that it plans to submit a supplemental biologics license application to the FDA based on the findings of this study by the end of the year, while a regulatory submission to the European Medicines Agency is anticipated for next year. Keytruda was initially granted accelerated approval by the FDA for the treatment of patients with previously treated advanced or unresectable melanoma in September 2014, with its indication expanded in October this year to include PD-L1-positive NSCLC. The drug was also approved in the US on December 18 for advanced or unresectable melanoma as a first line therapy. Keytruda has also been cleared in Europe for the treatment of both treatment-naïve and treatment-experienced patients with advanced melanoma.

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