HEMOBRÁS E LFB REALINHAM PRAZOS CONTRATUAIS DE APLICAÇÃO 1, 2, 3 e 4

EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO

Número Contrato: 26/2011; Número do Processo: 25800.002719/2011. Contratante: HEMOBRÁS; Contratada: LFB BIOMEDCAMENTS e LFB TECNOLOGIA LTDA, CNPJ (MF) nº 13.918.623/0001-90; Finalidade: Modificar algumas disposições do Contrato de Aplicação 1, a fim de prolongar a duração da Fase em 05 (cinco) meses; Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93; As outras disposições do Contrato de Aplicação 1, não contrárias aos termos do presente instrumento ou de seus aditivos, permanecem inalteradas e em vigor; Signatários: Contratante: Mozart Sales - Presidente Substituto da Hemobrás; Contratada: Denis Soubeyran e Márcia Bassit Lameiro da Costa Mazzoli - Representantes Legais. Data da Assinatura: 30/10/2015.

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO

Número Contrato: 37/2012; Número do Processo: 25800.001086/2012. Contratante: HEMOBRÁS; Contratada: LFB BIOMEDCAMENTS e LFB TECNOLOGIA LTDA, CNPJ (MF) nº 13.918.623/0001-90; Finalidade: Modificar algumas disposições do Contrato de Aplicação 3, a fim de prolongar a duração da Fase em 05 (cinco) meses; Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93; As outras disposições do Contrato de Aplicação 3, não contrárias aos termos do presente instrumento, permanecem inalteradas e em vigor; Signatários: Contratante: Mozart Sales - Presidente Substituto da Hemobrás; Contratada: Denis Soubeyran e Márcia Bassit Lameiro da Costa Mazzoli - Representantes Legais. Data da Assinatura: 30/10/2015.

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO

Número Contrato: 41/2012; Número do Processo: 25800.002896/2012. Contratante: HEMOBRÁS; Contratada: LFB BIOMEDCAMENTS e LFB TECNOLOGIA LTDA, CNPJ (MF) nº 13.918.623/0001-90; Finalidade: Modificar algumas disposições do Contrato de Aplicação 4, a fim de prolongar a duração da Fase em 05 (cinco) meses; Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93; As outras disposições do Contrato de Aplicação 4, não contrárias aos termos do presente instrumento, permanecem inalteradas e em vigor; Signatários: Contratante: Mozart Sales - Presidente Substituto da Hemobrás; Contratada: Denis Soubeyran e Márcia Bassit Lameiro da Costa Mazzoli - Representantes Legais. Data da Assinatura: 30/10/2015.

EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO

Número Contrato: 27/2011; Número do Processo: 25800.002720/2011. Contratante: HEMOBRÁS; Contratada: LFB BIOMEDCAMENTS e LFB TECNOLOGIA LTDA, CNPJ (MF) nº 13.918.623/0001-90; Finalidade: Modificar algumas disposições do Contrato de Aplicação 2, a fim de prolongar a duração da Fase em 05 (cinco) meses, e integrar as consequências do prolongamento da duração da Fase sobre as condições de execução das Prestações e Trabalhos da Fase; Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93; As outras disposições do Contrato de Aplicação 2, não contrárias aos termos do presente instrumento ou de seus aditivos , permanecem inalteradas e em vigor; Signatários: Contratante: Mozart Sales - Presidente Substituto da Hemobrás; Contratada: Denis Soubeyran e Márcia Bassit Lameiro da Costa Mazzoli - Representantes Legais. Data da Assinatura: 30/10/2015.

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Caderneta da Criança - Passaporte da Cidadania

GABINETE DO MINISTRO

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, nos termos do artigo 34, inciso II, c/c 59 do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, resolve: Prorrogar por 60 (sessenta) dias, a contar de 6 de janeiro de 2016, o prazo para envio de contribuições ao texto da nova "Caderneta da Criança - Passaporte da Cidadania", conforme Consulta Pública nº 25/GM/MS, de 7 de dezembro de 2015, convalidando os efeitos da prorrogação desde o dia.

MARCELO CASTRO

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Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste poderão ter mais verbas para ciência

Alan Rick: medida vai garantir desenvolvimento nas regiões que mais precisam

A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 1863/15) que aumenta para 50% o repasse mínimo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para os estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Apesar de concentrarem 74% dos estados brasileiros, essas regiões têm assegurados apenas 30% dos recursos.

O fundo foi criado em 1967 e conta com verbas da União, da Cide e dos royalties do petróleo, entre outros. Segundo dados do Ministério da Ciência e Tecnologia, em 2014, o fundo arrecadou R$ 3,26 bilhões.

Esses recursos são investidos em programas de inovação tecnológica e pesquisas em diversas áreas, como saúde, biotecnologia, agronegócio, transporte e no setor de informação.

Desenvolvimento regional

A proposta em análise na Câmara, de autoria do deputado Macedo (PSL-CE), já foi aprovada na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. O relator do projeto na comissão, deputado Alan Rick (PRB-AC), explicou que esse aumento vai garantir desenvolvimento nas regiões que mais precisam.

"Essa é uma maneira de reduzir as desigualdades regionais e atender uma demanda crescente dessas regiões por desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica. Estamos ajudando os estados mais carentes a ter recursos para desenvolvimento da pesquisa e da ciência", afirmou o relator.

Tramitação

A proposta tem caráter conclusivo e ainda vai ser analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

§  PL-1863/2015

Reportagem – Karla Alessandra

Edição – Pierre Triboli

Agência Câmara Notícias

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Comissão aprova proposta que disciplina atividades da iniciativa privada em presídios, inclusive saúde

Cabo Sabino: a proposta delega à iniciativa privada apenas funções de cunho burocrático

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 2694/15, que disciplina as atividades a serem desenvolvidas pela iniciativa privada nos estabelecimentos prisionais. O projeto é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o Sistema Carcerário Brasileiro.

A proposta prevê que poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais, como serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos; serviços de assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; entre outros.

O projeto determina que a execução indireta seja realizada sob supervisão e fiscalização do Estado.

De acordo com a proposta, são indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação dos estabelecimentos penais, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia ou que sejam exclusivas do Estado. Também são indelegáveis a classificação de condenados; a aplicação de sanções disciplinares; o controle de rebeliões; o transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.

Pelo texto, as empresas contratadas e os parceiros privados poderão contratar monitores, auxiliares e supervisores para a execução do objeto do contrato e seus profissionais poderão realizar jornada de doze horas trabalhadas por 36 horas de descanso.

O relator da matéria na Comissão de Trabalho, deputado Cabo Sabino (PR-CE), defendeu a aprovação do texto. “Essa é uma tendência que tem se verificado com uma frequência cada vez maior nos últimos tempos e com excelentes resultados, uma vez que, como dito na justificação do projeto, além de contribuir para a melhoria do sistema carcerário brasileiro, auxilia o Estado a cumprir com as obrigações decorrentes da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84),” disse o deputado.

Em seu parecer, Cabo Sabino destaca como ponto importante o fato de que “o projeto delega à iniciativa privada apenas funções de cunho burocrático, mantendo-se o Estado como o responsável pela execução da pena”.

Tramitação

O projeto será analisado agora pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto será votado pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

§  PL-2694/2015

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier

Edição - Marcia Becker

Agência Câmara Notícias'

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Seguridade aprova dedução da Cofins por gasto em projetos de atenção à saúde

Projeto determina que o percentual de benefício varia de acordo com o contingente populacional do município contemplado

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou a proposta (PL 2891/11) do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que autoriza a dedução de parte da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para quem apoiar projetos que fortaleçam a atenção à saúde, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde.

O texto determina que somente entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que participem do Sistema Único de Saúde (SUS) serão beneficiadas pelos projetos. O percentual de benefício varia de acordo com o contingente populacional do município contemplado.

Foi acatado o parecer do relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que defendeu a aprovação do projeto, ao considerar a importância da medida para melhorar o serviço de saúde oferecido à população.

Zeca Dirceu: ao redistribuir as verbas do orçamento da Seguridade Social, aportam-se novos recursos para a atenção à saúde

Para o parlamentar, a proposta pode garantir anualmente recursos consideráveis, ao oferecer benefícios às pessoas jurídicas que financiarem projetos previamente elaborados por municípios e aprovados pelo Ministério da Saúde. 

Zeca Dirceu destaca ainda que o texto institui ações para controlar possíveis concessões de vantagens ou privilégios ao contribuinte, ao prever multas para o uso indevido das deduções.

“O projeto encontra um novo meio de financiamento que, ao redistribuir as verbas do orçamento da Seguridade Social, aporta novos recursos para a atenção à saúde”, justificou Dirceu.

CPMF

O ex-ministro da Saúde Arthur Chioro afirmou que o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) tirou da saúde pública R$ 350 bilhões desde 2008. De acordo com o relator da proposta, a falta de recursos ajudaria a explicar as críticas à qualidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

Levantamento do Instituto Datafolha revela que 54% dos brasileiros consideram ruins ou péssimos os serviços do SUS. Para a maioria da população, o governo tem falhado na gestão dos recursos da saúde pública. O deputado Osmar Terra (PMDB-RS) critica o corte de verbas da saúde pública, mas não acredita que o projeto de lei seja a solução.

"A saúde está morrendo, o SUS não durará um ano ou durará só no nome. Vai ser uma ficção. O que não pode é ficar como está, aceitar os cortes e dizer que não tem o que fazer. Aí ficam correndo atrás de alguma alternativa como essa da Cofins. Mas isso é apenas um paliativo, temos que procurar uma solução”, disse o deputado.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

§  PL-2891/2011

Reportagem – Bianca Marinho e Vinícius Cassela

Edição – Adriana Resende

Agencia Câmara

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Iquego define estratégias de negociação de glicosímetros

O gerente de vendas, Leandro Cassiano, apresentou à diretoria da Iquego o planejamento estratégico para as negociações e vendas dos glicosímetros e fitas que são esperados para a segunda quinzena de março. A primeira carga dos aparelhos importados da taiwanesa HMD Biomedical Inc. deixaram o continente asiático no dia 28 de dezembro de 2015. A Iquego é pioneira na iniciativa da produção nacional dos aparelhos que auxiliam no controle da diabetes.

De acordo com Leandro, na próxima semana começam os treinamentos para a equipe de vendas. “Vamos orientar os vendedores com as principais informações sobre os glicosímetros e as fitas bem como sua aplicação. E o passo seguinte será intensificar a prospecção de potenciais clientes”, adianta o gerente. Para a presidente da Iquego, Andréa Vecci, a expectativa é alta para a consolidação do projeto. “Desde a assinatura do contrato até agora não poupamos esforços para agilizar ao máximo esse trâmite. Estamos focados em atender os municípios que já compram da Iquego e então todo o território nacional”, afirma.

A comercialização dos glicosímetros e fitas é o primeiro passo de uma Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) que terá duração de cinco anos. Nesta primeira fase os produtos serão importados e vendidos. Simultaneamente haverá a transferência da tecnologia de produção com a presença de profissionais da HMD no laboratório público goiano. Na última etapa do projeto a Iquego torna-se autônoma em todo o processo de produção e venda dos glicosímetros e fitas

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Está aberta a chamada para o programa de líderes em saúde internacional da OPAS/OMS

Washington, 6 de janeiro de 2016 – A Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) convida os profissionais das Américas com experiência em nível gerencial em saúde pública, relações internacionais ou áreas afins, a se candidatarem até 15 de fevereiro para participar do Programa de Líderes em Saúde Internacional Edmundo Granda Ugalde (PLSI) 2016.

Desde 2008, o programa já capacitou mais de 300 líderes da região. A edição de 2016 começará no final de abril e terá a duração de nove meses. Os candidatos selecionados vão participar de atividades de aprendizagem virtuais em coordenação com o escritório da Organização no seu país de origem, ao mesmo tempo em que permanecem em suas instituições. O programa culmina com a apresentação de um projeto final.

O cenário atual de um mundo globalizado, somado à Agenda de Saúde das Américas 2008-2017 e a Estratégia de Saúde Universal da OPAS, a Agenda de Desenvolvimento Sustentável 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e outros acordos regionais e internacionais, requerem ações intersetoriais e globais, além de líderes preparados para abordar novos desafios que levam em conta os tratados e acordos bilaterais e multilaterais.

O programa lançado pela OPAS/OMS busca formar recursos humanos para que compreendam o impacto das forças internacionais em saúde, o que lhes permitirá analisar, definir, defender e projetar os interesses de saúde de seu país dentro deste complexo contexto global.

Diplomacia em saúde, cooperação internacional, saúde universal, desenvolvimento sustentável, migração, saúde nas fronteiras, tensões e conflitos, mudanças climáticas e doenças não transmissíveis, estão entre os temas a serem discutidos durante o PLSI 2016.

Ao fim do programa, os participantes terão incorporado ou fortalecido seus conhecimentos de análise de situação, formulação de políticas e tomada de decisões, negociação e defesa, gerenciamento de projetos e cooperação, comunicação, produção e intercâmbio de conhecimento.

Para saber mais sobre os requisitos e processos de aplicação, acesse www.paho.org/plsi2016 (disponível em inglês ou espanhol). Questões adicionais sobre o PLSI no Brasil podem ser enviadas para a consultora Nacional do Programa de Saúde Internacional da Representação da OPAS/OMS no país, Stella de Wit, pelo e-mail wits@paho.org Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

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Anvisa publica manual sobre registro eletrônico de medicamentos

Anvisa   publicou o novo Manual do Usuário do Peticionamento  de Registro Eletrônico de Medicamentos .

Com o Manual de Registro Eletrônico de Medicamentos, os usuários contam com o passo a passo do registro eletrônico de medicamentos.

O processo de registro está descrito na resolução RDC 60/2014.

O registro de medicamentos foi instituído em 20 de abril de 2013, por meio da resolução  RDC 20/2013  que regulamenta o registro de medicamentos no Brasil por meio eletrônico.

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ESTRADIOL, VALERATO associado com NORESTISTERONA ENANTATO é adquirido pelo MS da MW Distr.Medicamentos pelo valor total de R$ 28.553.942,67

EXTRATO DE CONTRATO No - 195/2015 - UASG 250005

No - Processo: 25000125967201438. PREGÃO SRP No - 2/2015. Contratante: MINISTERIO DA SAUDE CNPJ

Contratado: 14459413000143. Contratado : MW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS -EIRELI.

Objeto: Aquisição de 4.399.683 ampolas de Estradiol, Valerato associado com Noretisterona Enantato, 5mg + 50mg / 1ml, injetável. Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002,Decreto nº 5.450/2005 e Decreto 7.892/2013. Vigência: 31/12/2015 a 30/12/2016.

Valor Total: R$28.553.942,67. Fonte: 6151000000 - 2015NE802813. Data de Assinatura: 31/12/2015

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LINEZOLINA é adquirida pelo MS através da distribuidora HOSPFAR pelo valor total de R$ 6.286.360,00. Produto Pfizer fabricado por Neolpharma em Porto Rico

COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO No - 192/2015 - UASG 250005

No - Processo: 25000083394201549. PREGÃO SRP No - 41/2015. Contratante: MINISTERIO DA SAUDE -CNPJ

Contratado: 26921908000202. Contratado : HOSPFAR IND E COM DE PRODUTOS -HOSPITALARES LTDA.

Objeto: Aquisição de 46.000 comprimidos de Linezolida 600mg. Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002 e Decreto nº 5.450/2005. Vigência: 04/01/2016 a 03/01/2017. Valor Total: R$6.286.360,00. Fonte: 6151000000 2015NE802814. Data de Assinatura: 04/01/2016.

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2.493 PROFISSIONAIS PODERÃO SER CONTRATADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE 5 DE JANEIRO DE 2016

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, resolvem:

Art. 1º Autorizar o Ministério da Saúde a contratar 2.493 (dois mil e quatrocentos e noventa e três) profissionais, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do inciso I do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme detalhado no Anexo. § 1º O prazo de validade dos contratos deverá ser de seis meses, conforme previsto no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.745, de 1993. Com possibilidade de prorrogação nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso VI da citada Lei, desde que devidamente justificada pelo Ministro de Estado da Saúde. § 2º Decorrido o período de dois anos a partir da contratação, não mais poderão ter vigência os contratos firmados com base na autorização contida nesta Portaria.

Art. 2º O Ministério da Saúde deverá definir a remuneração dos profissionais a serem contratados em valor não superior ao da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham função semelhante, em conformidade com o inciso II do art. 7º da Lei nº 8.745, de 1993.

Art. 3º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "1 - Pessoal e Encargos Sociais", tendo em vista que visam à substituição de servidores e empregados públicos, nos termos do § 1º do art. 99 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.

Art. 4º O Ministério da Saúde deverá informar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o efetivo de pessoal contratado, com os respectivos empregos, quantitativos, distribuição e recursos alocados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALDIR MOYSÉS SIMÃO Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

MARCELO CASTRO Ministro de Estado da Saúde

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CPI das Próteses apresentará relatório final em agosto, ainda teremos audiências públicas para subsidiar PL tipificando como crime de estelionato, também vira controle de preços via CMED

Criada em março do ano passado para investigar irregularidades em tratamentos médicos com próteses e órteses (aparelhos externos usados para imobilizar ou auxiliar os movimentos dos membros ou da coluna), a CPI das Próteses terá até agosto de 2016 para apresentar a conclusão de seu trabalho.  Para o relator da comissão, senador Humberto Costa (PT-PE), a CPI teve bom andamento ao fazer audiências públicas esclarecedoras e ter a oportunidade de colaborar com o Ministério da Saúde na elaboração de uma nova regulação para o segmento.

O governo federal anunciou a realização de consultas públicas para subsidiar a elaboração de um projeto de lei que tipifique como crime de estelionato a comercialização fraudulenta de dispositivos médicos implantados (DMIs) por agentes públicos ou privados. Também está prevista a criação, até junho de 2016, de um registro nacional de implantes, além de uma divisão, no Ministério da Justiça, a ser encarregada de combater a fraude e os crimes praticados contra a saúde. As ações foram anunciadas em julho em audiência pública interativa da CPI do Senado.

Os senadores aguardam o projeto do Executivo para avaliar se novas ações serão necessárias. O presidente da CPI, senador Magno Malta (PR-ES), quer que as fraudes sejam punidas como crime hediondo. O senador já anunciou que, a depender da punição proposta pelo governo em seu projeto, a CPI poderá apresentar suas próprias propostas.

Denúncias na TV

A comissão foi instalada a partir de denúncias veiculadas no início do ano no programa Fantástico, da TV Globo, revelando uma “máfia das próteses”, que consistia no superfaturamento dos aparelhos e no pagamento de comissões a médicos para que realizassem procedimentos sem necessidade, com material vencido e em quantidade acima da necessária. Médicos, vendedores e laboratórios dividiam entre si os valores do negócio, em um sistema que fraudava pacientes, planos de saúde e o Serviço Único de Saúde (SUS), que terminava pagando as operações. Os esquemas foram identificados pela Polícia Federal em quatro estados: Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo.

Além da audiência em que o então ministro da Saúde, Arthur Chioro, anunciou as medidas a serem tomadas pelo governo federal para coibir as fraudes, em nove meses de funcionamento, a CPI realizou outras 11 reuniões. Chioro esteve presente em duas, a primeira ainda em abril. Ele citou a falta de definições conceituais e de um sistema de registro para próteses e órteses como dificuldades no combate às fraudes verificadas no setor. E explicou também que a falta de nomenclatura específica impede a padronização de preços e, como consequência, o controle do que é pago aos fornecedores. O então ministro ressaltou ainda que outros países, como França e Estados Unidos, enfrentam problemas semelhantes com dispositivos médicos implantáveis, tendo criado até departamentos específicos para investigar as fraudes.

Em maio, a CPI foi ao Rio Grande do Sul ouvir depoimentos de delegados da Polícia Civil gaúcha responsáveis pela investigação, de instituições hospitalares e de médicos e advogados suspeitos de fraudes. As oitivas foram realizadas na Assembleia Legislativa do estado. Em julho a comissão realizou audiência com representantes do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, do Conselho Federal de Medicina e da Federação Nacional de Saúde Suplementar.

Médicos envolvidos

No segundo semestre, os senadores ouviram dois suspeitos de participação na chamada “máfia das próteses”. O médico Edson Freitas e o empresário Miguel Iskin, investigados por indícios de que operam no esquema de superfaturamento de próteses e órteses. Freitas foi citado em depoimento anterior concedido à comissão como um dos médicos que oferecem a cirurgia de implantação de próteses a preços acima do normal. Já Iskin é presidente da Oscar Iskin, empresa fabricante de equipamentos protéticos e uma das investigadas como fornecedora do esquema.

Mesmo contando com um habeas corpus deferido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio de Mello, o empresário Miguel Skin abriu mão do direito de permanecer em silêncio e negou a oferta de comissões a médicos, que, em troca, prescreviam a seus pacientes órteses e próteses comercializadas pela empresa. Por usa vez, o ortopedista Edson Cerqueira Garcia Freitas, também do Rio de Janeiro, acusado, por um colega da mesma especialidade de ser dono de empresa de serviços médicos que negocia próteses por preços superiores aos de mercado, negou as acusações e alegou serem fruto da perseguição do colega, inconformado com o resultado da cirurgia de coluna que realizou.

Agência Senado, foto Edilson Rodrigues

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