ANVISA RESOLVE ARQUIVAR processos de regulamentação e temas de Agendas Regulatórias anteriores não incluídos na Agenda Regulatória Biênio 2015-2016

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE

Em 15 de abril de 2016

N° 36 - A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o art. 53, IX, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve arquivar processos de regulamentação e temas de Agendas Regulatórias anteriores não incluídos na Agenda Regulatória Biênio 2015-2016, conforme disposto em anexo e deliberação realizada na reunião de 07 de abril de 2016, determino a sua publicação.

ANEXO

Agenda Regulatória 2013-2014: Tema nº 8

Processo nº: 25351.385554/2011-92

Assunto: Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos

Justificativa do Arquivamento: Necessidade de realização de estudo prévio do impacto com os entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) responsáveis pela inspeção.

Área responsável: Gerência-Geral de Alimentos - GGALI

Diretor Relator: Ivo Bucaresky

Agenda Regulatória 2013-2014: Tema nº 35

Processo nº: 25351.623642/2009-85

Assunto: Terceirização de Etapas de Produção, Controle de Qualidade e Armazenagem de Insumos Farmacêuticos

Justificativa do Arquivamento: Os requisitos relacionados ao controle do risco sanitário referente à terceirização das etapas de produção, controle de qualidade e armazenagem de insumos farmacêuticos foram

incorporados à Resolução RDC nº 69, de 8 de dezembro de 2014, em conclusão conjunta ao Tema n.º 33 - Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos da Agenda Regulatória 2013-2014.

Área responsável: Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária - GGFIS

Diretor Relator: Jaime César de Moura Oliveira

Agenda Regulatória 2013-2014: Tema nº 45

Processo nº: 25351.105597/2011-51

Assunto: Controle e Fiscalização de Talidomida

Justificativa do Arquivamento: Existência de outras demandas regulatórias prioritárias à revisão da RDC nº 11/2011, com exceção de atualizações no Anexo III dessa norma.

Área responsável: Gerência-Geral de Fiscalização de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária – GGFIS

Diretor Relator: Não definido

Agenda Regulatória 2013-2014: Tema nº 52

Processo nº: Não identificado

Assunto: Funcionamento de Estabelecimentos Privados de Vacinação

Justificativa do Arquivamento: Não há lacuna regulatória. Os serviços de vacinação são regulados pela Portaria Conjunta Anvisa/Funasa nº 1/2000. Os estabelecimentos de saúde que realizam a atividade de vacinação devem também observar as disposições do Programa Nacional de Imunização e as Resoluções da Anvisa - RDC nº 63/2011 e RDC nº 36/2013.

Área responsável: Gabinete do Diretor-Presidente - GADIP

Diretor Relator: Não definido

Agenda Regulatória 2013-2014: Tema nº 59

Processo nº: Não identificado

Assunto: Insumos Farmacêuticos em Fórmulas Magistrais

Justificativa do Arquivamento: Os atuais mecanismos de controle (prescrição médica e formulário nacional) e os requisitos regulamentares previstos na legislação vigente, tais como a Resolução RDC nº 204, de 14 de novembro de 2006 e a Resolução RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007, já constituem instrumentos regulatórios que permitem o controle do risco sanitário.

Área responsável: Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária - GGFIS

Diretor Relator: Não definido

Agenda Regulatória 2013-2014: Tema nº 71

Processo nº: 25351.007847/2013-34

Assunto: Promoção do Uso Racional de Medicamentos

Justificativa do Arquivamento: O uso racional de medicamentos é matricial a vários temas desenvolvidos pela Anvisa, portanto a sua promoção não se esgota a uma norma sanitária específica da Agência.

Área responsável: Gabinete do Diretor-Presidente - GADIP

Diretor Relator: Não definido

Agenda Regulatória 2013-2014: Tema nº 75

Processo nº: Não identificado

Assunto: Recolhimento de Medicamentos

Justificativa do Arquivamento: Apesar de ser necessária a revisão global da norma vigente (Resolução RDC nº 55/2005), não há indicativo de criticidade na manutenção do regulamento atual no biênio 2015-2016.

Área responsável: Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária - GGFIS

Diretor Relator: Não definido

Agenda Regulatória 2013-2014: Tema nº 80

Processo nº: 25351.764201/2010-78

Assunto: Relação de Medicamentos que Podem Ser Comercializados em Postos de Medicamentos e Unidades Volantes

Justificativa do Arquivamento: Necessidade de reformulação do problema regulatório, conforme encaminhamento posterior à avaliação e consolidação das contribuições apresentadas durante fase de consulta

pública.

Área responsável: Gabinete do Diretor-Presidente - GADIP

Diretor Relator: José Carlos Magalhães da Silva Moutinho

Agenda Regulatória 2013-2014: Tema nº 82

Processo nº: 25351.009315/2014-41

Assunto: Sistemas de Purificação, Armazenamento e Distribuição de Água para Uso Farmacêutico

Justificativa do Arquivamento: Necessidade de priorizar assuntos de maior urgência de modo a não comprometer a capacidade normativa da área técnica para o biênio 2015-2016.

Área responsável: Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária - GGFIS

Diretor Relator: Renato Alencar Porto

Agenda Regulatória 2013-2014: Tema nº 91

Processo nº: 25351.172733/2012-50

Assunto: Vigilância e Controle Sanitário dos Veículos Rodoviários

Coletivos de Passageiros que Transitam nas Passagens de Fronteira Terrestre e dos Recintos Alfandegados

Justificativa do Arquivamento: Direcionamento da Diretoria Colegiada para elaboração de medida regulatória de caráter orientativo, com recomendações e diretrizes ao setor regulado.

Área responsável: Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados - GGPAF

Diretor Relator: Dirceu Brás Aparecido Barbano

Agenda Regulatória 2013-2014: Tema nº 95

Processo nº: 25351.470067/2010-77

Assunto: Equipamentos Médicos Usados, Recondicionados, Alugados e em Comodato

Justificativa do Arquivamento: Necessidade de priorizar assuntos de maior urgência e relevância de modo a não comprometer ainda mais a capacidade normativa da área técnica para o biênio 2015-2016.

Área responsável: Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde - GGTPS

Diretor Relator: José Carlos Magalhães da Silva Moutinho

Agenda Regulatória 2013-2014: Tema nº 97

Processo nº: 25351.685803/2011-46

Assunto: Habilitação de Organismos de Certificação de Produtos (OCP)

Justificativa do Arquivamento: Entendimento de que o assunto está fora do escopo de competência da Anvisa e deve ser alinhado junto ao Inmetro.

Área responsável: Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde - GGTPS

Diretor Relator: José Carlos Magalhães da Silva Moutinho

Agenda Regulatória 2013-2014: Tema nº 103

Processo nº: 25351.693586/2013-66

Assunto: Registro dos Produtos Implantáveis Aplicáveis à Ortopedia

Justificativa do Arquivamento: Necessidade de priorizar assuntos de maior urgência e relevância de modo a não comprometer ainda mais a capacidade normativa da área técnica para o biênio 2015-2016.

Área responsável: Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a

Saúde - GGTPS

Diretor Relator: Renato Alencar Porto

Agenda Regulatória 2013-2014: Tema nº 106

Processo nº: Não identificado

Assunto: Software para Dispositivo Médico Justificativa do Arquivamento: Tema vinculado à discussão prévia por organismo internacional e sem perspectiva de regulação no biênio 2015-2016.

Área responsável: Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde - GGTPS

Diretor Relator: Não definido

Agenda Regulatória 2013-2014: Tema nº 113

Processo nº: Não identificado

Assunto: Publicidade e Comércio na Internet de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária

Justificativa do Arquivamento: Adoção de alternativa regulatória informativa sobre os produtos sujeitos à vigilância sanitária (Click Saudável).

Área responsável: Gerência-Geral de Fiscalização de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária - GGFIS

Diretor Relator: Não definido

Agenda Regulatória 2013-2014: Tema nº 119

Processo nº: 25351.207229/2010-72

Assunto: Exigência do Certificado de Boas Práticas de Fabricação para o Registro de Esterilizantes, Desinfetantes de Alto Nível e Desinfetantes de Água para Consumo Humano

Justificativa do Arquivamento: A Agência desenvolverá programa de verificação da qualidade dos produtos em ação conjunta com as Visas e direcionada às empresas com evidência de inconsistências e monitoramento de queixas e eventos adversos, podendo a exigência da certificação ser reavaliada a partir desses dados.

Área responsável: Gerêncial de Saneantes - GESAN

Diretor Relator: Jaime César de Moura Oliveira

Agenda Regulatória 2013-2014: Tema nº 127

Processo nº: 25351.030610/2014-10

Assunto: Procedimentos Técnicos para Seleção de Doadores de Tecidos e Células

Justificativa do Arquivamento: Assunto sob a responsabilidade da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes do Ministério da Saúde que contará com a participação da Anvisa nas discussões que antecedem a publicação do documento final.

Área responsável: Gerência de Sangue, Tecidos, Células e Órgãos - GSTCO

Diretor Relator: Renato Alencar Porto

Agenda Regulatória 2013-2014: Tema nº 133 (tema complementar)

Processo nº: 25351.443756/2013-11

Assunto: Infraestrutura Física de CME, em alinhamento às novas orientações preconizadas pela RDC 15/2012 (Boas Práticas para Processamento de Produtos para Saúde).

Justificativa do Arquivamento: A infraestrutura física de CME, em alinhamento às orientações preconizadas pela Resolução RDC n.º15/2012, de 15 de março de 2012, será tratada na Agenda Regulatória 2015-2016, no subtema 64.1- Infraestrutura de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde.

Área responsável: Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde - GGTES

Diretor Relator: Jaime César de Moura Oliveira

Agenda Regulatória 2013-2014: Tema nº 133 (tema complementar)

Processo nº: 25351.443778/2013-02

Assunto: Infraestrutura Física de serviços de endoscopia em alinhamento às novas orientações preconizadas pela RDC 06/2013 (Boas Práticas para Serviços de Endoscopia).

Justificativa do Arquivamento: A infraestrutura física de serviços de endoscopia, em alinhamento às novas orientações preconizadas pela Resolução RDC 06/2013, de 1 de março de 2013, será tratada na Agenda Regulatória 2015-2016, no subtema 64.1 Infraestrutura de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, mantendo a vinculação com o mesmo número do processo 25351.443778/2013-02.

Área responsável: Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde - GGTES

Diretor Relator: Jaime César de Moura Oliveira

Agenda Regulatória 2013-2014: Tema nº 137

Processo nº: Não definido

Assunto: Regulação da Propensão à Ignição dos Cigarros

Justificativa do Arquivamento: Necessidade de priorizar assuntos de maior relevância de modo a não comprometer a capacidade normativa da área técnica para o biênio 2015-2016.

Área responsável: Gerência-Geral de Produtos Derivados do Tabaco - G G TA B

Diretor Relator: Não definido

Agenda Regulatória: Tema proposto somente na Lista Preliminar da Agenda 2013-2014

Processo nº: 25351.100264/2009-43

Assunto: Definição de funções de coadjuvantes de tecnologia

Justificativa do Arquivamento: Necessidade de priorizar outros temas em andamento e de maior relevância, frente às dificuldades para obtenção de referências internacionais.

Área responsável: Gerência-Geral de Alimentos - GGALI

Diretor Relator: Ivo Bucaresky

Agenda Regulatória 2012: Tema nº 40

Processo nº: Não definido

Assunto: Normas de Inspeções Internacionais de Medicamentos

Justificativa do Arquivamento: Os requisitos relacionados às Inspeções Internacionais de Medicamentos foram incorporados à Resolução RDC nº 39, de 14 de agosto de 2013, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão da Certificação de Boas Práticas de Fabricação e da Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.

Área responsável: Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária - GGFIS

Diretor Relator: Não definido

Agenda Regulatória 2012: Tema nº 63

Processo nº: Não definido

Assunto: Terceirização de Etapas de Fabricação de Produtos para Saúde

Justificativa do Arquivamento: Necessidade de priorizar assuntos de maior urgência de modo a não comprometer a capacidade normativa da área técnica para o biênio 2015-2016.

Área responsável: Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária - GGFIS

Diretor Relator: Não definido

Agenda Regulatória 2011: Tema nº 44

Processo: 25351.427463/2010-40

Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre a realização de alterações, inclusões, suspensão, reativação e cancelamento pós-registro de medicamentos dinamizados e dá outras providências

Justificativa: Definição para rediscutir a proposta em conjunto com a atualização das normas para registro e notificação de medicamentos dinamizados, assunto presente na Agenda 2015-2016 (subtema 32.7 - Registro e Pós-Registro de Medicamentos Dinamizados) e já em discussão.

Area responsável: Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos - GGMED

Diretor Relator: Dirceu Brás Aparecido Barbano

Agenda Regulatória 2011: Tema nº 63

Processo: 25351.495211/2010-19

Assunto: Critérios para concessão de autorização de funcionamento de empresa que exerce o comércio de produtos correlatos Justificativa do Arquivamento: Assunto concluído por meio do processo de regulamentação n.º 25351.096981/2012-12, correspondente na Agenda Regulatória 2013-2014 ao tema 108 - Autorização de Funcionamento de Empresas, finalizado com a publicação da Resolução RDC nº 16, de 1º de abril de 2014, a qual isenta de Autorização de Funcionamento de Empresa, os estabelecimentos que exerçam o comércio varejista de produtos para saúde de uso leigo.

Área responsável: Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária - GGFIS

Diretor Relator: Jaime César de Moura Oliveira

Agenda Regulatória: Não é tema

Processo nº: 25351.101380/2013-54

Assunto: Registro Simplificado de Algumas Categorias de Produtos de Higiene Pessoal e Cosméticos de Grau 2

Justificativa do Arquivamento: Assunto concluído por meio do processo de regulamentação n.º 25351.117664/2013-44, finalizado com a publicação da Resolução RDC n.º 04/2014, de 18 de junho de 2014, e da Resolução RDC n.º 07/2015, de 10 de fevereiro de 2015.

Área responsável: Gerência de Cosméticos - GECOS

Diretor Relator: Jaime César de Moura Oliveira

Agenda Regulatória: Não é tema

Processo nº: 25351.367289/2012-32

Assunto: Certificação de Boas Práticas em Biodisponibilidade/Bioequivalência de Medicamentos

Justificativa do Arquivamento: Assunto concluído por meio do processo de regulamentação 25351.541952/2009-58, finalizado com a publicação da Resolução RDC n.º 17/2013, de 28 de março de 2013.

Área responsável: Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos - GGMED

Diretor Relator: Não definido

Agenda Regulatória: Não é tema

Processo nº: 25351.471612/2012-23

Assunto: Implementação da Exigência do Certificado de Boas Práticas de Fabricação para o Registro de Produtos para Saúde

Justificativa do Arquivamento: Assunto concluído por meio do processo de regulamentação n.º 25351.042816/2013-13, finalizado com a publicação da Resolução RDC n.º 15/2014, de 28 de março de 2014.

Área responsável: Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde - GGTPS

Diretor Relator: Renato Alencar Porto

Leia Mais

Grupo de trabalho da IEC para discussão de normas referentes à avaliação de segurança e desempenho de equipamentos médicos para Medicina Nuclear, em Frankfurt/Alemanha

LÍDIA VASCONCELLOS DE SÁ, Tecnologista Sênior H-III da CNEN, participação em reunião técnica do grupo de trabalho da IEC para discussão de normas referentes à avaliação de segurança e desempenho de equipamentos médicos para Medicina Nuclear, em Frankfurt/Alemanha, no período de 23.04 a 29.04.2016.

Leia Mais

Regulamentação da elaboração e do uso de testes neuropsicológicos por fonoaudiólogos

CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA

RESOLUÇÃO No - 491, DE 6 DE ABRIL DE 2015

Dispõe sobre a regulamentação da elaboração e do uso de testes neuropsicológicos por fonoaudiólogos, e dá outras providências.

O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.965/81, o Decreto nº 87.218/82 e o Regimento Interno;

Considerando a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, que regulamenta a profissão e estabelece as competências do fonoaudiólogo;

Considerando a Portaria MTE nº 397, de 9 de outubro de 2002, que versa sobre a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que prevê no item B.14 da descrição do código 2238 (família "fonoaudiólogos") a avaliação de habilidades cognitivas pelo fonoaudiólogo;

Considerando a Resolução CFFa nº 414, de 12 de maio de 2012, que dispõe sobre a competência técnica e legal específica do fonoaudiólogo no uso de instrumentos, testes e outros recursos na avaliação, diagnóstico e terapêutica dos distúrbios da comunicação humana;

Considerando a Resolução CFFa nº 440, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a entrega de hipóteses ou conclusões diagnósticas e laudos das avaliações e triagens ao cliente nas diversas áreas de atuação fonoaudiológica;

Considerando a Resolução CFFa nº 453, de 26 de setembro de 2014, que dispõe sobre o reconhecimento, pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia, da Neuropsicologia como área de especialidade da Fonoaudiologia;

Considerando a Resolução nº 466, de 22 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as atribuições e competências relativas ao profissional Fonoaudiólogo Especialista em Neuropsicologia;

Considerando o parecer intitulado "Interdisciplinary approaches to brain damage" reconhecido pelo Comitê Executivo da Divisão 40 da American Psychological Association (APA) em fevereiro de 1989 e pelo Conselho Legislativo da American Speech-Language-Hearing Association (ASHA) em novembro de 1989, que afirma que o conhecimento da Neuropsicologia não é propriedade de qualquer disciplina ou profissão;

Considerando o parecer da Sociedade Brasileira de Neuropsicologia, de 5 de março de 2014, que defende a interdisciplinaridade e apoia a Neuropsicologia como área de especialidade da Fonoaudiologia;

Considerando o parecer do Departamento Científico de Neurologia Cognitiva e do Envelhecimento da Academia Brasileira de Neurologia, de 10 de novembro de 2015, que apoia o uso de instrumentos de avaliação neuropsicológica por fonoaudiólogos;

Considerando a interface da atuação fonoaudiológica com a cognição humana e suas bases neurais;

Considerando a participação ativa de fonoaudiólogos na pesquisa e na elaboração de instrumentos de avaliação neuropsicológica; Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia durante a 36ª Sessão Plenária Extraordinária, realizada no dia 6 de abril de 2016; resolve:

Art. 1o O fonoaudiólogo tem competência técnica e legal para elaborar e utilizar instrumentos de avaliação neuropsicológica para fins exclusivos de diagnóstico fonoaudiológico, bem como para habilitação e reabilitação das funções cognitivas envolvidas no processo da comunicação humana. Parágrafo único. Entendem-se como funções cognitivas, relacionadas à comunicação humana, as habilidades de atenção, memória, orientação, processamento auditivo, linguagem oral e escrita, cognição social, percepção e gnosias, funções executivas e resolução de problemas, habilidades aritméticas e praxias, entre outros processos cognitivos.

Art. 2º Sendo a Neuropsicologia uma área de conhecimento interdisciplinar cabe ao fonoaudiólogo respeitar os limites de sua atuação.

Art. 3º Revogar as disposições em contrário. Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BIANCA ARRUDA MANCHESTER DE QUEIROGA

Presidente do Conselho

SOLANGE PAZINI

Diretora Secretária

Leia Mais

Deputados aprovam abertura do processo de impeachment de Dilma

A Câmara dos Deputados aprovou neste domingo (17) a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). A barreira de 2/3 dos votos necessários da Casa para a continuação do rito foi atingida.

A votação continua, mas 342 parlamentares, entre os 513 da Casa, já votaram a favor.

A derrota na Câmara não significa o afastamento imediato de Dilma. A decisão dos deputados precisará ainda ser confirmada por maioria simples pelo Senado, o que deve acontecer até o início de maio.

Na primeira etapa do processo, que durou 43 horas, quase 120 deputados discursaram. A votação do impeachment no plenário segue a ordem Norte-Sul, alternada por Estados. Assim, o primeiro Estado a votar foi Roraima, e Alagoas será o último. Dentro dos Estados, a ordem de votação dos deputados é a alfabética.

Em São Paulo, manifestação a favor do impeachment reuniu 250 mil pessoas na avenida Paulista, de acordo com o Datafolha. Ato contra a saída da presidente Dilma teve 42 mil pessoas no Vale do Anhangabaú.

Leia Mais

"SETE PECADOS NA CAPITAL QUE LEVARAM DILMA AO INFERNO POLÍTICO"

Dilma Rousseff (PT) chegou às portas de um inferno político que o Brasil acreditava terem sido cerradas com o impeachment de Fernando Collor de Mello em 1992.

A presidente, que segundo as contas do mundo político poderá ter a abertura do pedido de impedimento aceita neste domingo (17) pela Câmara, costuma colecionar culpados pela debacle de seu governo.

Ora ela culpa a imprensa, ora a oposição. Mais recentemente, seu alvo é o vice-presidente, Michel Temer (PMDB-SP), a quem acusa abertamente de ser golpista, já que vem articulando a formação de um eventual governo caso Dilma seja impedida.

Se adversários se aproveitaram de suas falhas, isso é da dinâmica da política, mas Dilma e o PT de Lula construíram aos poucos os erros que levaram à ruína política sobre a qual se debatem agora.

A tradição católica estabeleceu, quando o papa Gregório 1º organizou em 590 uma lista do monge grego Evágrio do Ponto (345-399), sete pecados capitais que levam a humanidade à danação. Santo Tomás de Aquino e o escritor Dante Alighieri popularizaram o conceito.

A Folha elencou sete aspectos que levaram o governo petista à lona, correlacionados com os pecados mortais dos quais mais se aproximam (veja abaixo a lista).

Acima de todos eles está a soberba, que permeia os demais. O temperamento difícil e a falta de urbanidade política de Dilma cobraram um preço alto ao fim.

Enquanto ela era a "faxineira" da corrupção e a "gerentona" no seu primeiro mandato, imagem que bem ou mal durou até a eleição de 2014, ela colecionou desafetos. Sua inapetência para a política congressual é notória. O troco veio agora.

O fator estrutural mais importante, contudo, é a ruína econômica. Dificilmente estaria sendo discutido o impeachment se o país estivesse bem das pernas. Não está muito por causa do pecado da preguiça do governo em não aceitar a realidade.

Em vez de ouvir alertas, o Planalto acelerou uma política iniciada por Lula em 2010 de populismo econômico.

Erros se sucederam. A "Nova Matriz Econômica" com suas desonerações, juros artificiais e irresponsabilidade fiscal, as pedaladas que geraram o fato frio do impeachment, a política de preços do setor elétrico e a gestão ruinosa da Petrobras –mais que a corrupção, foram ordens erradas que ajudaram a quase quebrar a petroleira e sua enorme cadeia econômica.

O ano de 2015 foi perdido com a tentativa malfadada de ajuste fiscal capitaneada por Joaquim Levy. Acabou com o pagamento do "papagaio" das pedaladas, quase uma admissão de culpa. O aumento do desemprego coroou a queda final junto aos poderosos da economia.

Outros pecados são identificáveis: a gula da corrupção identificada pela Operação Lava Jato, a avareza ao se apegar a conceitos antigos em vez de tentar entender o recado das ruas nos protestos de 2013, a luxuriante propaganda eleitoral de 2014.

Por fim, o ex-aliado PMDB está em dois erros mortais. Primeiro, estabelecer uma relação de ira com Eduardo Cunha, o colérico e enrolado presidente da Câmara. Segundo, a inveja final de ver Michel Temer emergir da condição de "vice decorativo" para a de potencial herdeiro do reino petista.

SOBERBA

	João Montanaro/Folhapress

Presidente

A falta de tato político e o temperamento irascível de Dilma fazem parte do folclore de Brasília. Mas o que era quase anedótico virou centro de quase todas as reclamações de aliados, agora tornado inimigos. Além disso, práticas de governo acabaram contaminadas pelo mau humor da chefe, com subordinados agindo de forma burocrática por medo de broncas. A soberba nas relações com aqueles que deviam apoiá-la levou Dilma a um isolamento fatal, tendo de ser socorrida no último momento e sem eficácia certa por Lula

PREGUIÇA

	João Montanaro/Folhapress

Economia

A falta de vontade de ler a realidade levou o governo a cometer erros fatais na condução da economia. Populismo, gestão falha na Petrobras e outros fatores levaram o país à maior recessão de sua história e a um cenário no qual inflação alta para os padrões pós-real e queda da atividade conviveram. Tudo encabeçado pelo desemprego em alta, enterrando o último ponto de venda do governo junto à população, em especial os estratos menos favorecidos. Com tudo isso, o apoio entre os poderosos do PIB esfarelou-se

LUXÚRIA

	João Montanaro/Folhapress

Estelionato

A volúpia com a qual o Planalto se lançou à mentira pura e simples na campanha eleitoral de 2014 cobrou o preço. Como no caso da corrupção, não se trata de algo inédito na forma, mas sim na intensidade e sofisticação. Ao demonizar adversários ao extremo, a campanha de Dilma ajudou a lançar as bases para o radicalismo que se vê em manifestações contra o governo. O exemplo mais simples é o da economia: enquanto acusava tucanos de planejar um arrocho, o Planalto teve de adotá-lo

–ainda que só nominalmente

AVAREZA

	João Montanaro/Folhapress

Cegueira em 2013

Os protestos de junho de 2013 nunca foram lidos corretamente pelo poder estabelecido. A avareza, não só mas principalmente pela União, de se apegar às respostas tradicionais, como o lançamento de pacotes e a sugestão de reforma política nunca plenamente abraçada pelo governo, falhou em compreender o recado das ruas. Se o movimento refluiu depois que elementos radicais como os adeptos do black bloc provocaram distúrbios, a ojeriza da antipolítica estabeleceu-se como parte central das manifestações após 2014

INVEJA

	João Montanaro/Folhapress

Temer e PMDB

Enquanto tinha poder quase imperial, até junho de 2013, Dilma tratou o PMDB a pão e água. Seu vice acumulou rancores, explicitados na famosa carta de rompimento do fim de 2015, quando assumiu a alcunha de "decorativo". Líderes do partido foram maltratados, e depois da reeleição novos aliados foram adulados, como o PSD. Isso formou um caldo de vingança contra a presidente, de difícil deglutição neste momento. O resultado está aí, com Michel Temer articulando abertamente a sucessão da presidente

IRA

	João Montanaro/Folhapress

Eduardo Cunha

Dilma apostou tudo contra o peemedebista, com quem já vivia brigando. Lançou um candidato contra Cunha e perdeu a eleição na Câmara, estabelecendo as premissas para o período em que a Casa ditou o ritmo da aprovação de leis no Brasil pela primeira vez em décadas. Após ter sido alvejado pela Lava Jato, Cunha tornou-se ainda mais perigoso para o Planalto, já que comandou com obstinação movimentos para atrapalhar o governo e, agora, para guiar o processo de impeachment da presidente com a oposição a tiracolo

GULA

João Montanaro/Folhapress

Corrupção

Se a corrupção é um fenômeno usual da história política brasileira, a magnitude relevada pela Operação Lava Jato a partir de 2014 supera qualquer registro até aqui. A gula foi insaciável. Isso manchou de vez a imagem já conspurcada do PT e do governo –ainda que aliados e até oposicionistas estejam na mira da ação, é o PT que tinha a chave do cofre durante os malfeitos desvendados. Para complicar a vida de Dilma, além de sua campanha estar sob investigação, a Lava Jato chegou também à figura de seu mentor, Lula

IGOR GIELOW - FOLHA

DIRETOR DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Leia Mais

Diretriz metodológica de Avaliação de Desempenho de Tecnologias em Saúde: Desinvestimento e Reinvestimento

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS

CONSULTA PÚBLICA Nº 11/SCTIE-MS, DE 14 DE ABRIL DE 2016

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna público, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que o prazo da Consulta Pública nº 9, de 24 de março de 2016, para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação preliminar da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde relativa à proposta de Diretriz metodológica de Avaliação de Desempenho de Tecnologias em Saúde: Desinvestimento e Reinvestimento apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos-SCTIE, está prorrogado em 10 (dez) dias a contar da data de 18 de abril de 2016. A documentação objeto da Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/index.php/consultas-publicas

A Secretaria Executiva da CONITEC avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

EDUARDO DE AZEREDO COSTA

Leia Mais

FIOCRUZ E CNPQ assinam TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Valor Global: R$ 37.661.778,00

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO COORDENAÇÃO DE CONVÊNIOS

EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA

Espécie: Termo de Execução Descentralizada n° 54/2016 celebrado entre a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, CNPJ nº 33.781.055/0001-35, sediada na Av. Brasil 4365, Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21040-900 e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, CNPJ nº 33.654.831/0001-36, sediado SHIS QI 1 Conjunto B - Bloco A, B, C e D, Edifício Santos Dumont, Lago Sul, Brasília/DF, CEP 71605-001. Objeto: Fomentar projetos científicos e tecnológicos em saúde desenvolvidos no âmbito do Plano Institucional de Indução de CT&I em Saúde (PCTIS) da FIOCRUZ, através da concessão de bolsas para recursos humanos, pelo CNPq. Data de Assinatura: 11 de abril de 2016. Valor Global: R$ 37.661.778,00 (trezentos e trinta e sete milhões, seiscentos e sessenta e um mil, setecentos e setenta e oito reais). Vigência: 11/04/2016 a 10/04/2021. Signatários: Pedro Ribeiro Barbosa, CPF nº 331.988.887-00, Presidente da Fiocruz em exercício e Herman Chaimovich Guralnik, CPF nº 271.069.268-68, Presidente do CNPq. Processo FIOCRUZ n° 25380.001912/2015-97.

Leia Mais

Apoio à implementação ,acompanhamento e avaliação da Política Nacional de Atenção Básica É CONTRATADO A FIOTEC no valor de R$ 35.048.417,88

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO No - 50/2016 - UASG 254420

Nº Processo: 25380000431201645 .

Objeto: Serviço de apoio logístico administrativo e financeiro para o projeto intitulado : Apoio à implementação ,acompanhamento e avaliação da Política Nacional de Atenção Básica ( PNAB).

Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei nº 8.666 de 21/06/1993..

Justificativa: Para viabilizar a execução do projeto em questão. Declaração de Dispensa em 14/04/2016. ANA PAULA MORGADO CARNEIRO. Assessora de Gestão. Ratificação em 14/04/2016. VALCLER RANGEL FERNANDES. Vice Presidente de Ambiente , Atenção e Promoção da Saúde.

Valor Global: R$ 35.048.417,88. CNPJ CONTRATADA : 02.385.669/0001-74 FIOTEC -FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE

Leia Mais

Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão da Agência Nacional de Saúde Suplementar

PORTARIA Nº 696, DE 13 DE ABRIL DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 6º da Portaria Conjunta nº 6/SE/ANS, de 23 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 208, de 25 de outubro de 2002, resolve:

Art. 1º Designar os representantes da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão da Agência Nacional de Saúde Suplementar, com a seguinte composição:

I - Ministério da Saúde

a) Secretaria-Executiva (SE):

Titular: Afonso Teixeira dos Reis;

Suplente: Luciana Mara de Oliveira;

b) Secretaria de Atenção à Saúde (SAS):

Titular: Cleusa Rodrigues da Silveira Bernardo;

Suplente: Maurício Vianna;

II - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

Titular: Christiano Perez de Resende;

Suplente: Danielle Couto Ferraz;

III - Agência Nacional de Saúde Suplementar:

Titular: Suriêtte Apolinário dos Santos; e

Suplente: Simone Schenkman.

Parágrafo único. A Comissão de Acompanhamento e Avaliação será coordenada pelo representante da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.

Art. 2º As regras e os procedimentos para o funcionamento interno da Comissão, bem como as atribuições de seu Coordenador e membros constarão de seu Regimento Interno.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias nº 914GM/MS, de 3 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 126, Seção 2, página 47, nº 1.407/GM/MS, de 16 de junho de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 116, Seção 2, página 42, nº 758/GM/MS, de 9 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 68, de 12 abril de 2010, Seção 2, página 35, nº 3.843/GM/MS, de 7 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 234, de 8 de dezembro de 2010, Seção 2, página 36.

MARCELO CASTRO

Leia Mais

Análise de Mídia, REVISTAS, sábado 16 de abril de 2016

Expectativa quanto à votação do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff movimenta as revistas que circulam neste fim de semana.

Capa da ÉPOCA destaca que a presidente Dilma nunca esteve tão só. “Os aliados políticos se foram. Os funcionários mais próximos buscam emprego. Até em casa, no Palácio da Alvorada, Dilma Rousseff está sozinha e reclusa”.

Reportagem de capa da ISTOÉ defende que, se o impeachment for aprovado, “não vai ser golpe”.  “Terá cumprido à exaustão todas as etapas constitucionais e será o justo desfecho de uma gestão que se corrompeu de forma nunca antes vista na história deste País e que priorizou amigos e aliados (muitos já presos) em detrimento do povo brasileiro”.

Em outra frente, capa da ISTOÉ DINHEIRO destaca que “sob o governo Dilma, trabalhadores e aposentados dos Correios, do Banco do Brasil, da Caixa e da Petrobras viram bilhões de reais desaparecerem devido a ingerência política, má gestão, investimentos controversos e fraudes”.

Referências à Confederação Nacional da Indústria (CNI) aparecem em abordagens ligadas ao contexto político.

Reportagem de capa da CARTA CAPITAL adverte que a "Guerra Fria" na corrida pelos votos às vésperas da decisão do impeachment tomou Brasília, “com muita desinformação e propaganda a serviço dos objetivos políticos de parte a parte”.

Texto relata que Dilma Rousseff apontou uma "guerra psicológica", cenário construído por seus detratores “a fim de provocar um ‘efeito dominó’ a desaguar em sua deposição”.

“Não faltaram atores psicologicamente atuantes. A bancada evangélica e as confederações patronais da indústria, CNI, dos Transportes, CNT, e dos ruralistas, CNA, saíram em defesa do impeachment. A CNA até anunciou caravanas de fazendeiros a Brasília para pressionar os deputados”. (

RADAR, na VEJA, registra que “pesos-pesados dos setores produtivo e financeiro e representantes de entidades de classe como Fiesp, CNI, CNA e CNT telefonaram pessoalmente para uma lista de parlamentares para exigir daqueles que sempre ajudaram apoio à deposição da presidente”.

Cobertura setorial também sofre influência do noticiário político. Posicionamento do setor industrial frente ao impeachment está em destaque.

Capa da VEJA aponta que, às vésperas da decisão sobre o impeachment, a presidente já não exerce a Presidência de fato e se mostra “incapaz de restabelecer o diálogo com os setores produtivos e o Congresso e, assim, contribui para agravar a recessão econômica”.

“Na prática, seu governo acabou, e os últimos sinais vitais se restringem a eventos com plateias cativas, a tentativas de obter apoio com a oferta de cargos a deputados e senadores e a batalhas na Justiça, com os pedidos de liminares de última hora no Supremo Tribunal Federal”

ISTOÉ aponta que o governo assusta população menos escolarizada com o “discurso do medo”, ao afirmar que um novo presidente colocaria em risco os programas sociais.

"Sei que dizem de vez em quando que, se outrem assumir, vamos acabar com o Bolsa Família, vamos acabar com o Pronatec, vamos acabar com o Fies. Isso é falso. É mentiroso e fruto dessa política mais rasteira que tomou conta do País. Portanto, neste particular, quero dizer que nós deveremos manter estes programas e, até, se possível, revalorizá-los e ampliá-los", disse Michel Temer, em áudio vazado na semana passada.

NOSSA OPINIÃO, na ÉPOCA, também faz referência à declaração de Michel Temer.

CARTA CAPITAL aponta que os defensores do impeachment prometem reavivar um programa econômico com “validade vencida”.

“Apesar da desarticulação do sistema industrial, com repercussões extremamente danosas à nossa economia, as políticas sociais dos últimos anos promoveram a melhora da qualidade de vida em parte significativa da população”, pondera a abordagem.

De volta à ISTOÉ, reportagem aponta que o vice-presidente Michel Temer, com seus movimentos, na última semana, “conseguiu ser bem-sucedido em pelo menos um objetivo: o de entusiasmar os empresários dos mais diferentes setores, como industrial, de serviços e agropecuário”.

Texto sugere que Temer “precisará ir além da retórica, se quiser lograr êxito como presidente”.

“Nos últimos meses, Temer reuniu-se sistematicamente com os setores produtivos. Ouviu queixas e anotou sugestões. Se assumir, já terá em mãos o roteiro indicando quais caminhos tomar. E precisará trilhá-los. Com a celeridade e a urgência impostas pelo momento crucial por que passa o País”, defende ISTOÉ.

ISTOÉ aponta também que um estudo da gestora de recursos Mauá Capital concluiu que, com novo presidente, o dólar cairá de R$ 3,50 para R$ 3,00 até o final do ano e a Bovespa subirá dos atuais 50 mil para 60 mil pontos.

"A saída de Dilma fará aumentar a estabilidade, já que a matriz econômica que ela vinha seguindo é repleta de equívocos. A simples troca de governo vai gerar um entusiasmo inicial", diz João Luiz Mascolo, economista do Insper.

Reportagem situa que “a crise afetou tanto pequenos empresários quanto gigantes do setor industrial. Com quedas na produção, há expectativa de mais falências para o restante do ano”.

"A população precisa entender que o crescimento não virá facilmente. Aumentar a produtividade de um país é um trabalho para décadas", afirma Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados, segundo reproduz ISTOÉ.

VEJA adverte que “o número de recuperações judiciais explode, e os bancos renegociam as dívidas com os grandes devedores para evitar perdas ainda mais profundas”.

Segundo a reportagem, o governo tem incentivado os bancos públicos e privados a renegociar as dívidas para “evitar uma quebradeira generalizada, o que aprofundaria a recessão”.

“Se em um primeiro momento a indústria se mostrou o setor mais afetado pela crise, 2015 foi o ano em que o comércio sentiu os efeitos da tempestade perfeita na economia: quase 100.000 lojas encerraram as atividades, segundo a Confederação Nacional do Comércio (CNC)”, situa o texto.

Em outra frente, CARTA CAPITAL aponta que a comissão parlamentar que acompanha os desdobramentos do rompimento de duas barragens de rejeitos da mineradora Samarco no município de Mariana (MG) segue o “curso moroso dos trabalhos legislativos”.

Segundo a revista, a lentidão nos trabalhos da comissão contrasta com a celeridade na tramitação de uma proposta para agilizar a concessão de licenças ambientais.

“O projeto prevê a criação de um licenciamento ambiental especial para obras estratégicas de infraestrutura, ao estabelecer prazos exíguos para os estudos de campo dos órgãos de fiscalização ambiental. A proposta faz parte do pacote da Agenda Brasil, idealizada por Renan Calheiros, presidente do Senado, para retomar o crescimento econômico”, explica a reportagem.

Leia Mais

Secretários-gerais da Câmara avaliam semelhanças e diferenças entre 1992 e agora

Secretários-gerais da Câmara avaliam as semelhanças e diferenças entre os processos de impeachment de Fernando Collor de Melo, em 1992, e o de Dilma Rousseff, agora. Comandada por servidor concursado e de longa experiência na Casa, a Secretaria-Geral da Mesa é o órgão de assessoramento em todos os trabalhos da Mesa Diretora e da Presidência da Câmara no desempenho das atribuições regimentais e constitucionais.

Mozart Viana: o clima de 1992 foi algo semelhando ao que está acontecendo agora; a partir de um dado momento, o governo perdeu o apoio popular

Em 1992, o secretário Mozart Vianna era o "braço direito" do então presidente da Câmara, deputado Ibsen Pinheiro, na análise do pedido de impeachment de Fernando Collor de Melo.

Para Mozart, há semelhanças entre o contexto político daquela época e o atual, em que o Plenário da Câmara analisa o pedido de afastamento de Dilma Rousseff. "O clima foi algo semelhante ao que está acontecendo agora. A partir de um dado momento, o governo perdeu o apoio popular. Então, criou-se um clima político de descontentamento em relação ao governo.”

Segundo Mozart, “não é um fato ou outro que, às vezes, pode fazer um processo desse andar. É o momento político, realmente. E, principalmente, se esse momento político tem apoio popular e pessoas na rua, a tendência é realmente prosperar".

Tamanho do apoio

O atual secretário-geral da Câmara é Silvio Avelino, há 42 anos na Casa. Ele também admite semelhanças nos dois contextos políticos, mas ressalta as diferenças, sobretudo em relação ao tamanho do apoio popular ao governo e à duração da apreciação do pedido de impeachment.

Plenário - sessão extraordinária do dia 29102015

Silvio Avelino: na época do Collor, praticamente não havia oposição ao pedido de impeachment; hoje a gente vê movimentos na sociedade que são favoráveis à manutenção do governo

"Na época do Collor, praticamente não havia oposição ao pedido de impeachment. E hoje, não. Hoje a gente percebe uma oposição não só em relação às forças políticas, mas também a gente vê movimentos na sociedade que são favoráveis à manutenção do governo”, observa Avelino.

Ele ressalta que, “até pela natureza do impeachment, ele não pode ser um processo muito longo porque paralisa, praticamente, o País inteiro. Em 1992, foi um processo, entre Câmara e Senado, de pouco mais de dois meses. Esse nosso (atual) processo já dura longo tempo: desde dezembro, acompanhamos o desenrolar desses passos".

Debates e estudos

Em 1992, cada deputado foi ao microfone anunciar o seu voto 'sim' ou 'não' à abertura do processo de impeachment de Collor. A decisão pelo voto aberto foi precedida de muito debate e estudos jurídicos, como lembra Mozart Vianna.

"Um detalhe interessante foi em relação ao voto aberto. Era a primeira vez. Então, na época, o presidente Ibsen Pinheiro me chamou e pediu: 'Mozart, eu queria que você fizesse um estudo para verificar se o voto pode ser aberto'. Eu me reuni com dois consultores legislativos, fizemos uma análise durante um sábado e domingo inteiros e chegamos à conclusão de que poderia, sim, ser voto aberto. Não haveria impedimento de ordem legal".

Sessão cheia de regras

Neste domingo, os 513 deputados farão o mesmo procedimento, em uma sessão longa e cheia de regras, como detalha Sílvio Avelino: "As regras estabelecidas pela lei e pelo Regimento são muito rígidas e, ao mesmo tempo, permitem um debate muito longo. Realmente, vai ser um processo demorado e cansativo, mas é um processo necessário”.

“A expectativa é que a sessão comece às 14 horas, e ainda falarão os líderes. A lei impede o encaminhamento de votação. A chamada dos deputados, a gente tem a expectativa que comece entre 15h e 15:30h”, acrescenta. “Logicamente, o Plenário estará muito cheio e haverá certa dificuldade de locomoção entre os deputados lá dentro para votar, então, não será um processo rápido. Talvez até por volta de 21h ou 22h, ainda estejamos fazendo esse processo de votação".

Sílvio Avelino está à frente da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara desde março do ano passado, quando substituiu Mozart Vianna, que se aposentou após assessorar 12 presidentes da Casa.

Reportagem – José Carlos Oliveira

Edição – Newton Araújo

Agência Câmara Notícias

Leia Mais