Juiz pode ter que ouvir SUS ou plano de saúde antes de decidir sobre fornecimento de prótese

É o que diz um projeto de lei proposto pela CPI que investigou a Máfia das Órteses e Próteses, já aprovado pela Comissão de Seguridade Social.

A concessão de decisão judicial obrigando o Sistema Único de Saúde ou os planos de saúde a fornecerem órteses e próteses a pacientes que entram na justiça pode ter novas regras.

Proposta da CPI que investigou a Máfia das Órteses e Próteses, já aprovada pela Comissão de Seguridade Social, obriga o juiz a ouvir a rede pública ou os planos de saúde antes de dar liminar que envolva o fornecimento de remédios ou de dispositivos médicos.

Próteses são dispositivos que substituem um membro, como as próteses de pernas e braços e os implantes dentários. Órteses são usadas pra ajudar as funções de um membro, como, por exemplo, material de sutura e marca-passo.

A Máfia das Órteses e Próteses superfaturava aparelhos e pagava comissões a médicos para que realizassem procedimentos sem necessidade, com material vencido e em quantidade acima da necessária. Médicos, vendedores e laboratórios dividiam o lucro do negócio.

Pelo texto do projeto proposto pela CPI, o governo federal, os estados e os municípios, assim como as operadoras de planos de saúde devem ser ouvidos pelo Judiciário em, no máximo, cinco dias.

Segundo o relator da matéria, deputado Geraldo Resende, do PMDB do Mato Grosso do Sul, o objetivo é preservar os sistemas de saúde sem prejudicar os pacientes.

"Nós estamos legislando no sentido de garantir aos pacientes que tenham acesso a esse dispositivo, mas que nós possamos preservar o Sistema Único de Saúde e os planos de saúde, que são lesados repetidamente por demandas que muitas vezes são feitas por essas quadrilhas."

Mas para Geraldo Tardin, diretor do Instituto de Defesa do Consumidor Ibedec, o juiz já tem toda a informação de que precisa: o pedido médico, a resposta negativa do plano de saúde e a fundamentação do advogado. Segundo ele, esta burocracia a mais pode ter sérias consequências.

"Você está instituindo no Brasil, porque nós não temos, a pena de morte. De uma forma institucional mesmo, porque é projeto de lei. Se você criar burocracia pra concessão de antecipação de tutela, você vai matar o paciente. Não tem jeito, porque tudo que o plano de saúde faz é pra dificultar a vida do consumidor."

A proposta que muda as regras pra decisão judicial referente à obrigação do fornecimento de órteses e próteses ainda precisa passar pela comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário.

Reportagem — Paula Bittar

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Convite Alfob - I Encontro Nacional do Complexo Industrial e Inovação em Saúde (08/08/16 - 09h)

Anexo:

• Programação Preliminar

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Fiocruz identifica Culex no Recife com potencial para transmitir o vírus zika

Pesquisa inédita realizada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) detectou a presença do vírus zika em mosquitos Culex quinquefasciatus (a popular muriçoca ou pernilongo doméstico) coletados na cidade do Recife. Esse achado confirma a espécie como potencial vetor do vírus causador da zika, hipótese que, de acordo com a literatura científica, não havia sido comprovada até o momento.

A pesquisa foi conduzida pela Fiocruz Pernambuco na Região Metropolitana do Recife, onde a população do Culex quinquefasciatus é cerca de vinte vezes maior do que a população de Aedes aegypti. Os resultados preliminares da pesquisa de campo identificaram a presença de Culex quinquefasciatus infectados naturalmente pelo vírus zika em três dos 80 pools* (grupos) de mosquitos analisados até o momento. Em duas dessas amostras os mosquitos não estavam alimentados, demonstrando que o vírus estava disseminado no organismo do inseto e não em uma alimentação recente num hospedeiro infectado.

A técnica utilizada no experimento foi RT-PCR quantitativa, baseada na detecção do RNA (material genético) do vírus. O material destes pools positivos foi usado para isolar as linhagens de vírus circulantes em Recife, em cultura de células, onde foi observado o efeito citopático provocado nas células – ou seja, foi observada a destruição ou danificação das células vero, o que comprova a presença de atividade viral.

A coleta dos mosquitos foi feita com base nos endereços dos casos relatados de zika nas cidades do Recife e Arcoverde, obtidos com a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco (SES-PE). O número total de mosquitos examinados na pesquisa foi de aproximadamente 500. O objetivo do projeto é comparar o papel de algumas espécies de mosquitos do Brasil na transmissão de arboviroses. Foi dada prioridade ao vírus zika devido a epidemia da doença no Brasil e sua ligação com a microcefalia.

Na etapa de laboratório, com o objetivo de investigar a competência vetorial das espécies Culex quinquefasciatus e Aedes aegypti, os mosquitos foram alimentados com uma mistura de sangue e vírus, permitindo o acompanhamento do processo de replicação do patógeno dentro do inseto. Foram realizadas duas infecções de mosquitos, cada infecção com duas concentrações de vírus diferente (104 e 106) da linhagem ZIKU BRPE243/2015. “A menor simula a condição de viremia de um paciente real. Em seguida, os mosquitos foram coletados em diferentes momentos: no tempo zero (logo após a infecção), três dias, sete dias, 11 e 15 dias após a infecção pelo vírus”, esclarece Constância Ayres, coordenadora do estudo.

Um grupo controle, com mosquitos alimentados com sangue sem o vírus, também foi mantido. Cada mosquito foi dissecado para a extração do intestino e da glândula salivar, tecidos que representam barreiras ao desenvolvimento do vírus. O procedimento se dá de maneira que, se a espécie não é vetor, em determinado momento o desenvolvimento do vírus é bloqueado pelo mosquito. No entanto, se ela é vetor, a replicação do vírus acontece, dissemina no corpo do inseto e acaba infectando a glândula salivar, a partir da qual poderá ser transmitido para outros hospedeiros durante a alimentação sanguínea, pela liberação de saliva contendo vírus. Segundo Constância, a partir do terceiro dia após a alimentação artificial, já foi possível detectar a presença do vírus nas glândulas salivares das duas espécies de mosquito investigadas. Após sete dias, foi observado o pico de infecção nas glândulas salivares o que foi confirmado através de microscopia eletrônica.

Além da detecção do vírus nesses tecidos (intestino e glândula salivar), foram investigadas amostras de saliva expelida pelos mosquitos infectados pela técnica de RT-PCR quantitativa. A carga viral encontrada nas duas espécies estudadas (Aedes aegypti e Culex quinquefasciatus) foi similar.

A partir dos dados obtidos serão necessários estudos adicionais para avaliar o potencial da participação do Culex na disseminação do vírus zika e seu real papel na epidemia. O estudo atual tem grande relevância, uma vez que as medidas de controle de vetores são diferentes. Até os resultados de novas evidências, a política de controle da epidemia de zika continuará pautada pelas mesmas diretrizes, tendo seu foco central no controle do Aedes aegypti.

*Um pool de mosquitos é constituído de 1 a 10 mosquitos coletados em cada localidade, separado por sexo e espécie.

Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)

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Olimpíadas: Conheça as ações da Vigilância Sanitária durante os jogos olímpicos

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Firmada parceria para nova etapa do Proveme

O Programa, que é resultado de um acordo entre Anvisa, Pnud, secretarias de saúde e laboratórios analíticos, tem o objetivo de analisar aproximadamente 1.800 amostras de medicamentos ao longo de 18 meses.

Analisar 1.800 amostras de medicamentos em 18 meses. Este é o objetivo do Programa Nacional de Verificação da Qualidade de Medicamentos (Proveme). A parceria que marca a nova etapa do projeto foi firmada, nesta quarta-feira (20), entre a Anvisa, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), as Secretarias de Estado de Saúde e alguns Laboratórios Analíticos. O programa prevê que laboratórios oficiais da Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária (RNLVISA) avaliem as características físicas e químicas de medicamentos genéricos, similares e de referência. O ato simbólico de assinatura das Cartas de Acordo foi feito durante o 1º Encontro do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, que acontece na sede da Anvisa, em Brasília, até quinta-feira (21).

O Programa

O Proveme teve início em 2001 e foi responsável pela análise de mais de três mil medicamentos e os resultados definiram diversas ações sanitárias, como a suspensão de venda e uso, alterações no registro, inspeção, adoção de ações corretivas pelos fabricantes e instauração de Processos Administrativos Sanitários.

Dentre os medicamentos que serão avaliados estão os mais notificados por queixas técnicas e desvio de qualidade disponibilizados pelo programa Aqui Tem Farmácia Popular, os mais consumidos pela população brasileira, bem como aqueles presentes em outros programas do Ministério da Saúde.

O Proveme está alinhado com a Cooperação Técnica Internacional firmada entre a Anvisa e o PNUD, que tem como foco promover a vigilância pós-mercado de produtos para saúde registrados na Agência, além de auxiliar na construção de uma rede de laboratórios do Sistema de Vigilância e Produtos para a Saúde estruturada, fortalecendo o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e contribuindo na proteção e promoção da saúde da população.

Fonte: Portal Anvisa

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Mais Médicos faz reposição de 1.500 profissionais em todo o país

Com a chegada de cubanos e brasileiros formados no exterior, Ministério da Saúde garante continuidade do atendimento. Edital publicado nesta sexta-feira (22) seleciona 502 médicos

Até o fim de agosto chegarão aproximadamente 1.500 profissionais para ocupar vagas em aberto do Programa Mais Médicos em todo o país. O anúncio foi feito, nesta sexta-feira (22), em Brasília (DF), pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, durante o encontro com médicos brasileiros formados no exterior e cubanos que vão atuar no Programa. 

“A estratégia do Programa Mais Médicos trará resultados permanentes para o Brasil. O Mais Médicos é um programa permanente, os bolsistas são transitórios até que se completem os objetivos de colocar médicos bem formados e qualificados, atendendo a população nos mais distantes locais do país”, afirmou Ricardo Barros. 

Desses, cerca de 600 já estão no país participando do acolhimento e regularizando a documentação antes de se deslocarem diretamente aos municípios de atuação. Entre os médicos que chegaram a Brasília, 300 são cubanos. A previsão é que mais 250 cheguem ainda nesta semana e outros voos no mês de agosto, totalizando 1.200 profissionais de Cuba. 

Em reunião no dia 15 de julho, com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e representantes do governo de Cuba, o Ministério da Saúde prorrogou a permanência dos profissionais, que encerrariam as atividades em julho, para até novembro deste ano, garantindo a continuidade do atendimento à população nas cidades durante o período eleitoral e dos Jogos Olímpicos.  

As vagas desocupadas por médicos brasileiros e de outras nacionalidades selecionadas por edital são repostas por meio de chamadas trimestrais. No caso dos médicos cubanos, a substituição é feita diretamente pela Opas com o governo de Cuba. A continuidade da reposição foi um compromisso assumido desde o início da gestão do ministro da Saúde, Ricardo Barros, para atender o apelo dos gestores municipais para não deixar desassistida a população dos locais onde esses médicos atuavam. 

NOVO EDITAL – O ministro da Saúde, Ricardo Barros, também anunciou a publicação de novo edital para seleção de médicos para reposição das vagas desocupadas desde o último processo de seleção, realizado em abril. Serão mais 502 vagas em 393 municípios. Com prioridade, os médicos brasileiros terão até o dia 27 de julho para se candidatar pelo endereço http://maismedicos.gov.br/ a um dos postos de atuação. 

Havendo vagas remanescentes, os médicos brasileiros formados no exterior terão oportunidade de participar do programa, só depois serão convocados os profissionais estrangeiros e os médicos da cooperação com a Opas. 

ACOLHIMENTO – Os médicos graduados fora do Brasil selecionados no edital anterior passarão por período de acolhimento com duração de três semanas, a ser realizado entre 15 de julho a 5 de agosto, em Brasília (DF). O módulo aborda aspectos do Sistema Único de Saúde, com enfoque especial na atenção básica, doenças prevalentes no Brasil, conhecimentos linguísticos e de comunicação, aspectos éticos e legais da prática médica. 

Somente poderão participar do Mais Médicos os profissionais que forem aprovados na avaliação realizada durante o acolhimento. A previsão é que 305 médicos comecem a chegar aos 226 municípios e 1 distrito indígena no dia 8 de agosto. Além disso, os profissionais farão mais uma semana de acolhimento no município em que irá atuar, para conhecer melhor o sistema de saúde local. Os profissionais iniciarão as atividades nas unidades básicas de saúde a partir do dia 15 de agosto. 

SOBRE O PROGRAMA – Criado em 2013, o Programa Mais Médicos ampliou à assistência na Atenção Básica fixando médicos nas regiões com carência de profissionais. Além do provimento emergencial de médicos, a iniciativa prevê ações voltadas à infraestrutura e expansão da formação médica no país. 

No eixo de infraestrutura, o governo federal está investindo na expansão da rede de saúde. São mais de R$ 5 bilhões para o financiamento de construções, ampliações e reformas de 26 mil Unidades Básicas de Saúde (UBS). 

Já as medidas relativas à expansão e reestruturação da formação médica no país, que compõem o terceiro eixo do programa, preveem a criação, até 2017, de 11,5 mil novas vagas de graduação em medicina e 12,4 mil vagas de residência médica para formação de especialistas com o foco na valorização da Atenção Básica e outras áreas prioritárias para o SUS.

Por Murilo Caldas, da Agência Saúde

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Médicos afirmam que o cavalo é um importante aliado no combate à depressão

Estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS) revelou que a depressão já é a doença mais incapacitante em todo o mundo. A tristeza persistente ou perda de interesse, que causam uma gama de problemas emocionais e físicos, atingem quase 7% da população mundial. O tratamento convencional é feito a partir da psicoterapia e do uso de medicamentos que agem sobre o desequilíbrio químico do cérebro. As técnicas de relaxamento, as terapias e as atividades que envolvam animais são tratamentos alternativos da doença, com resultados positivos na evolução do paciente.

“Algumas pesquisas já comprovaram que a convivência do homem com os animais é uma forte aliada na cura da depressão. Os equinos, por exemplo, podem trazer benefícios importantes no combate e no tratamento da doença. O cavalo pode aliviar o estresse, aumentar a qualidade e a expectativa de vida de qualquer pessoa”, assegura o médico Gabriel Rosas. “Distúrbios de comportamento relacional e problemas de baixa autoestima também podem ser curados a partir do contato com os cavalos”, completa a médica clínica geral, Brenda Gonçalves Rosas.

Esses dois profissionais da saúde não compartilham apenas a mesma opinião. Casados há dois anos, Gabriel e Brenda dividem o mesmo sentimento pelos cavalos Quarto de Milha. “Meu primeiro contato com os animais foi em 2012, através de amigos que criam exemplares da raça. Na época, eu fazia especialização em anestesiologia, em Campinas (SP), onde atualmente residimos. Foi ali que nasceu essa paixão, que hoje divido com a minha esposa”, revela o médico que dedica 30 horas semanais aos treinos, para participar de provas, e ao trato dos seus três animais.

Férias com os cavalos

Nem Walt Disney World, que fica no Estado da Flórida, nos Estados Unidos, nem um passeio pela charmosa Paris, na França, fazem parte dos destinos de viagem do casal que se conheceu ainda nos corredores da faculdade de medicina, em 2007, na cidade de Itajubá (MG). Desde que descobriram os cavalos Quarto de Milha, passam férias na cidade de Avaré, no interior do Estado de São Paulo, onde ocorrem as maiores competições da raça, promovidas nos meses de abril, julho e outubro, pela Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM).

Este ano, eles foram campeões em várias categorias do Team Penning e Ranch Sorting, durante o Campeonato Nacional da ABQM, realizado de 16 a 24 de julho. Dos 40 troféus já conquistados pelo casal, 20 foram recebidos na competição considerada a maior do Brasil. Os competidores também levaram nove fivelas para casa. “O cavalo transformou as nossas vidas. A felicidade fica completa quando estamos com eles. Se me perguntarem qual é o melhor antidepressivo, vou dizer que é o cavalo”, indica Gabriel, aos risos com a sua companheira de profissão, vida e paixão pelo Quarto de Milha.

Agrolink com informações de assessoria

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Anvisa orienta sobre restituição de taxas de fiscalização

A Anvisa orienta as empresas que desejam protocolar pedidos de restituição de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), em razão da Lei n° 13.202/15, que aguardem a regulamentação da norma, sob pena de terem seus requerimentos indeferidos.

A regulamentação da lei será feita por meio de Portaria a ser publicada pelo Ministério da Fazenda. Após a regulamentação, a Anvisa irá publicar, em até 30 dias, uma orientação de procedimento que deverá ser adotado pelas empresas para a solicitação de restituição das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

Por: Ascom/Anvisa

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Inscrições para capacitação em vigilância sanitária para ações de controle do tabaco vão até 30/7

O Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde da Escola Nacional de Saúde Pública (Cetab/Ensp/Fiocruz) ampliou o prazo de inscrições para a Comunidade de Práticas sobre Controle do Tabaco para Fiscais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) para 30 de julho de 2016. O objetivo da comunidade é sensibilizar os agentes fiscalizadores a respeito da dimensão do trabalho de fiscalização, favorecendo o desenvolvimento de competências necessárias ao cumprimento da legislação pertinente e os instrumentalizando para realizar ações de controle do tabaco. De acordo com a coordenadora do Cetab, Valeska Figueiredo, a Comunidade tem o propósito de fortalecer a implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e as ações do controle do tabaco no Brasil. "Trata-se de uma estratégia de formação de recursos humanos para o SUS que busca instrumentalizar os fiscais visando à garantia do cumprimento da legislação brasileira no contexto do controle do tabaco", analisou.

O Brasil é país signatário da Convenção-Quadro Para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (CQCT-OMS) – único tratado internacional de saúde pública do mundo. A convenção objetiva proteger gerações presentes e futuras das devastadoras consequências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e exposição involuntária à fumaça do tabaco. Ao assinar o tratado, o Brasil se compromete a implementar as medidas de saúde pública contempladas nos artigos que o compõe. A CQCT-OMS se baseia em evidências científicas sobre as melhores práticas para redução da prevalência de tabagismo ativo e passivo e representa o principal guia na condução de políticas, programas e ações que envolvem todos os que atuam no controle do tabaco no mundo e no Brasil.

Segundo Valeska, nesse contexto, a Comunidade de Práticas dará ênfase às normas para promoção de ambientes livres de tabaco, fiscalização da venda e exposição dos produtos derivados do tabaco nos postos de venda e proibição da propaganda de derivados do tabaco. “O cumprimento da legislação é um passo fundamental para redução da prevalência do tabagismo e, consequentemente, redução da morbimortalidade por Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNTs). Assim, essa comunidade foi desenvolvida por meio do trabalho articulado de diferentes setores e de parceiros de distintas áreas do conhecimento, reforçando o caráter articulador e integrador necessário para implementar a Convenção-Quadro para Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde”, ressaltou a coordenadora.

Profissionais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária são público-alvo

Desenvolvida em parceria pelo Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde, Coordenação de Ensino a Distância (EAD/Ensp) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Comunidade de Práticas é voltada para agentes fiscalizadores de órgãos de vigilância sanitária dos níveis estadual e municipal. Ao todo, na terceira oferta, 461 vagas serão distribuídas entre os estados, municípios e o Distrito Federal. Valendo-se da expertise da Coordenação de Educação a Distância da Ensp, a comunidade será ofertada na modalidade a distância e estruturada em cinco módulos que permitirão agregar conhecimentos, além de promover o compartilhamento de informações, experiências e formas de atuação entre os profissionais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária envolvidos nas ações de controle do tabaco no país.

Segundo a Gerência-Geral de Produtos Derivados do Tabaco da Superintendência de Toxicologia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (GGTAB/Sutox/Anvisa), nas últimas duas décadas, o Brasil desenvolveu considerável política de controle do tabaco, com grande impacto sobre o número de DCNTs. Naquele período, legislações e regulamentações foram aprovadas e adotadas a fim de reforçar a atividade de fiscalização, o que reforçou a necessidade de ampliar essas ações fiscalizadoras e também promover a saúde nos diversos níveis federados.

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, integrado pelos 26 estados, o Distrito Federal e os mais de 5.500 municípios, tem responsabilidade de tirar do papel e levar para a rua todo o arcabouço regulatório, de forma a garantir sua conformidade. Assim, a capacitação dos agentes sanitários faz parte da educação permanente, uma vez que não lhes proporciona apenas novos saberes, mas também estimula o intercâmbio de informações e práticas, ampliando suas habilidades na árdua e extensa rotina da vigilância sanitária.

O grande desafio sempre é alcançar o vasto território nacional e o isolamento geográfico de alguns municípios. Contar com uma plataforma de aprendizagem a distância como ferramenta da educação permanente é, de fato, uma das mais apropriadas formas de romper essas barreiras, antes intransponíveis. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária será beneficiado e poderá contribuir muito para que o Brasil alcance sua meta de reduzir a prevalência do tabagismo cada dia mais.

As inscrições para a terceira oferta da Comunidade de Práticas sobre Controle do Tabaco para Fiscais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) terminam em 30 de julho. Os interessados devem acessar a página da comunidade e consultar a chamada pública.

Por: Tatiane Vargas (Ensp/Fiocruz)

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DONEPEZILA SERÁ FORNECIDA PELA CRISTÁLIA NO VALOR DE R$ 1.841. 215,20 PARA 3.139.710 COMPRIMIDOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 95/2016 - UASG 250005 Nº Processo: 25000064163201617. PREGÃO SRP Nº 17/2016.

Contratante: MINISTERIO DA SAUDE -CNPJ Contratado: 44734671000151.

Contratado : CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS -FARMACEUTICOS LTDA.

Objeto: Aquisição de 3.139.710 comprimidos de Donepezila 5mg e 4.725.030 comprimidos de Donepezila 10mg. Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002 e Decreto nº 5.450/2005. Vigência: 18/07/2016 a 17/07/2017.

Valor Total: R$1.841.215,20. Fonte: 6188000000 - 2016NE801268. Data de Assinatura: 18/07/2016.

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MS COMPRA VACINA HUMANA BCG DA FUNDAÇÃO ATAULPHO DE PAIVA NO VALOR DE R$ 15.307.000,00

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 28/2016 - UASG 250005 Nº Processo: 25000202698201511 .

Objeto: Vacina Humana BCG intradérmica. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.

Justificativa: A Fundação Ataulpho de Paiva - FAP é a única empresa brasileira que produz e comercializa atualmente o produto em tela. Declaração de Inexigibilidade em 19/07/2016. EDUARDO SEARA MACHADO POJO DO REGO. Coordenador-geral de Análise Das Contratações de Insumos Estratégicos para Saúde. Ratificação em 19/07/2016. DAVIDSON TOLENTINO DE ALMEIDA. Diretor do Departamento de Logística em Saúde.

Valor Global: R$ 15.307.000,00. CNPJ CONTRATADA : 33.485.939/0001-42 FUNDAÇÃO ATAULPHO DE PAIVA.

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Dependentes químicos conseguem, na Justiça, acesso ao auxílio-doença

Seis milhões de brasileiros sofrem com a dependência química no país, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Álcool, cocaína, maconha, crack: seja qual for a droga, o único caminho para se livrar do vício é o tratamento. E quem toma essa decisão tem direito ao auxílio-doença fornecido pelo INSS. Mas nem sempre é fácil receber esse benefício. No Rio Grande do Sul, uma iniciativa inédita do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem ajudado dependentes a resolver o impasse com rapidez. O repórter Marcelo Magalhães conta como funciona o projeto Justiça Inclusiva.

Quando o auxílio-doença é negado pela Previdência Social, uma saída é recorrer à Defensoria Pública do estado. Nesta edição, relembramos o drama de uma mãe de Recife-PE. Depois de tentar vários tratamentos para o filho, dependente de drogas, ela conseguiu, na Justiça, que a União pagasse a internação do jovem em uma clínica particular.

O Via Legal fala, também, de concurso. Para conquistar uma vaga no serviço público, é preciso ter dedicação aos estudos, determinação e, mais do que isso, o estudante deve estar atento às regras previstas no edital. Em São Paulo, um congestionamento foi usado como justificativa para uma candidata que chegou cerca de 45 minutos atrasada na prova. Os concorrentes não gostaram do tratamento diferenciado e procuraram os tribunais. A reportagem de Letícia Lagoa mostra qual foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse caso.

Ainda falando em concurso público, você já imaginou ser desclassificado de uma prova porque tem joanete? O episódio aconteceu no Rio de Janeiro e impediu um jovem de assumir a vaga de carteiro. Ele contestou a decisão dos Correios. Nesta edição, a gente mostra que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou a posse do candidato. Novos exames comprovaram que ele não tinha deformidades nos pés.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça e Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista, também, pela internet:www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf

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