É o que diz um projeto de lei
proposto pela CPI que investigou a Máfia das Órteses e Próteses, já aprovado
pela Comissão de Seguridade Social.
A concessão de decisão
judicial obrigando o Sistema Único de Saúde ou os planos de saúde a fornecerem
órteses e próteses a pacientes que entram na justiça pode ter novas regras.
Proposta da CPI que investigou
a Máfia das Órteses e Próteses, já aprovada pela Comissão de Seguridade Social,
obriga o juiz a ouvir a rede pública ou os planos de saúde antes de dar liminar
que envolva o fornecimento de remédios ou de dispositivos médicos.
Próteses são dispositivos que
substituem um membro, como as próteses de pernas e braços e os implantes
dentários. Órteses são usadas pra ajudar as funções de um membro, como, por
exemplo, material de sutura e marca-passo.
A Máfia das Órteses e Próteses
superfaturava aparelhos e pagava comissões a médicos para que realizassem procedimentos
sem necessidade, com material vencido e em quantidade acima da necessária.
Médicos, vendedores e laboratórios dividiam o lucro do negócio.
Pelo texto do projeto proposto
pela CPI, o governo federal, os estados e os municípios, assim como as operadoras
de planos de saúde devem ser ouvidos pelo Judiciário em, no máximo, cinco dias.
Segundo o relator da matéria,
deputado Geraldo Resende, do PMDB do Mato Grosso do Sul, o objetivo é preservar
os sistemas de saúde sem prejudicar os pacientes.
"Nós estamos legislando
no sentido de garantir aos pacientes que tenham acesso a esse dispositivo, mas
que nós possamos preservar o Sistema Único de Saúde e os planos de saúde, que
são lesados repetidamente por demandas que muitas vezes são feitas por essas
quadrilhas."
Mas para Geraldo Tardin,
diretor do Instituto de Defesa do Consumidor Ibedec, o juiz já tem toda a
informação de que precisa: o pedido médico, a resposta negativa do plano de
saúde e a fundamentação do advogado. Segundo ele, esta burocracia a mais pode
ter sérias consequências.
"Você está instituindo no
Brasil, porque nós não temos, a pena de morte. De uma forma institucional
mesmo, porque é projeto de lei. Se você criar burocracia pra concessão de
antecipação de tutela, você vai matar o paciente. Não tem jeito, porque tudo
que o plano de saúde faz é pra dificultar a vida do consumidor."
A proposta que muda as regras
pra decisão judicial referente à obrigação do fornecimento de órteses e
próteses ainda precisa passar pela comissão de Constituição e Justiça e pelo
plenário.
Reportagem — Paula Bittar
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