Veruprevir, Ritonavir, Ombitasvir e Dasabuvir , insulinas análogas de ação rápida (lispro, asparte ou glulisina, fingolimode, abatecepe SC medicamentos que entram em consulta pública com Diretriz para o Tratamento do Aneurisma de Aorta Abdominal e Terapêu

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS

CONSULTA PÚBLICA Nº 23, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde do veruprevir, ritonavir, ombitasvir e dasabuvir para o tratamento de hepatite C crônica causada por infecção pelo genótipo 1 do HCV, apresentada pela AbbVie Farmacêutica Ltda nos autos do processo MS/SIPAR nº. 25000.050938/2016-77. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/index.php/consultas-publicas.

A Secretaria Executiva da CONITEC avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

MARCO ANTONIO DE ARAUJO FIREMAN

CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação preliminar da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde relativa à proposta de elaboração da Diretriz para o Tratamento do Aneurisma de Aorta Abdominal apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos-SCTIE/MS. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições sobre o tema. A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: http://conitec. g o v. b r / i n d e x . p h p / c o n s u l t a s - p u b l i c a s .

A Secretaria Executiva da CONITEC avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

MARCO ANTONIO DE ARAUJO FIREMAN

CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde das insulinas análogas de ação rápida (lispro, asparte ou glulisina) para Diabetes Mellitus Tipo 1, apresentada pela Sociedade Brasileira de Diabetes - SBD. nos autos do processo MS/SIPAR n.º 25000.084764/2016-46. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas.

A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/index.php/consultas-publicas.

A Secretaria Executiva da CONITEC avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

MARCO ANTONIO DE ARAUJO FIREMAN

CONSULTA PÚBLICA Nº 26, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde do fingolimode no tratamento da esclerose múltipla remitente recorrente após falha terapêutica com betainterferona ou glatirâmer apresentada pela Novartis Biociências S.A. nos autos do processo MS/SIPAR n.º 25000.054639/2016-10. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/index.php/consultas-publicas.

A Secretaria Executiva da CONITEC avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

MARCO ANTONIO DE ARAUJO FIREMAN

CONSULTA PÚBLICA Nº 27, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde do abatacepte SC para tratamento da Artrite Reumatoide moderada a grave, após a falha aos MMCDs sintéticos (1ª linha de biológicos), apresentada pela Bristol Myers Squibb Farmacêutica Ltda nos autos do processo MS/SIPAR n.º 25000.049831/2016-86. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/index.php/consultas-publicas.

A Secretaria Executiva da CONITEC avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

MARCO ANTONIO DE ARAUJO FIREMAN

CONSULTA PÚBLICA Nº 28, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde relativa à proposta de elaboração do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Imunossupressão no transplante cardíaco apresentado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos - SCTIE/MS. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas.

A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/index.php/consultas-publicas.

A Secretaria Executiva da CONITEC avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

MARCO ANTONIO DE ARAUJO FIREMAN

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Advocacia do Senado dá parecer sobre aborto de fetos contaminados por Zika

O presidente do Senado, Renan Calheiros, encaminhou nesta sexta-feira (9) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer elaborado pela Advocacia da Casa com esclarecimentos sobre a aplicação de dispositivos da Lei 13.301/2016, que trata da adoção de medidas de vigilância em saúde relativas aos vírus da dengue, da chikungunya e da zika.

A lei é questionada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5581. Em manifestação solicitada pela ministra Cármem Lúcia, relatora da matéria no STF, a Advocacia do Senado sustenta que não há base legal para autorizar o aborto de fetos contaminados pelo vírus Zika.

“Os pedidos de medida cautelar devem ser indeferidos em sua totalidade, por falta de amparo legal, uma vez que não confluem na espécie os requisitos autorizadores; e, muito especialmente, porque as pretensões veiculadas na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade devem ser resolvidas no âmbito legislativo, e não pela via do controle de constitucionalidade”, afirma o parecer.

Com tal entendimento, a Advocacia do Senado se posicionou contrariamente ao pedido da Anadep para que a Constituição fosse interpretada sob a ótica do Código Penal, descriminalizando assim o aborto no caso de acometimento de Zika vírus pela gestante.

Outro ponto questionado no processo em análise no Supremo é o artigo que prevê benefícios assistenciais e previdenciários para as crianças e mães vítimas de sequelas neurológicas.

Veja aqui a integra do parecer

Agencia Senado

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AGENDA DO SENADO

Agenda - 12/09/2016 (Segunda-feira)

09h

1.      Comissão/Direitos Humanos - 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove audiência pública interativa sobre a permissão aos entes da federação de utilizar estatais não dependentes para emitir títulos de crédito (debêntures), sob a justificativa de ceder direitos de créditos tributários e não tributários.

Local: Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Status: Confirmada

2.      Conselho de Comunicação - 

Comissões Temáticas do Conselho de Comunicação Social designam relatorias de matérias em tramitação e apreciam relatórios.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7
Status: Confirmada

14h

1.      Conselho de Comunicação - 

O Conselho de Comunicação Social analisa o PL 4.451/2008, que estabelece normas de julgamento das licitações de concessões de serviços de radiodifusão, e relatório sobre os efeitos da crise econômica sobre o setor da comunicação social.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7
Status: Confirmada

2.      Plenário - 

Sessão não deliberativa.

Local: Plenário do Senado
Status: Confirmada

Agenda - 13/09/2016 (Terça-feira)

08h45

1.      Comissão/Ciência e Tecnologia - 

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) tem reunião deliberativa com 36 itens. Na pauta, o PLS 547/2011, que estimula a inovação no Brasil, e o PLS 696/2015, que obriga a aplicação de recursos em pesquisa e desenvolvimento pela indústria do petróleo em fontes alternativas. Veja pautacompleta

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7
Status: Confirmada

09h

1.      Comissão/Assuntos sociais - 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião deliberativa com 10 itens. Entre eles, oPLC 5/2016, que obriga a realização de cirurgia plástica reparadora nas duas mamas, em caso de câncer, e o PLC 74/2011, que regulamenta a profissão de cozinheiro. Veja a pauta

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Status: Confirmada

2.      Comissão/Constituição e Justiça - 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza a sabatina de Henrique de Almeida Ávila e de Octavio Augusto da Silva Orzari, indicados para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Logo depois, o colegiado analisa 36 itens. Entre eles, o PLS 401/2012, que estabelece novo valor mínimo do contrato de parceria público-privada, e o PLS 56/2012, que institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas. Veja a pauta completa

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Status: Confirmada

3.      Comissão/Desenvolvimento Regional - 

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) tem reunião deliberativa com 8 itens. Entre eles, o PLC 22/2016, que estende o prazo para apresentação dos planos de mobilidade urbana, e o PLS 222/2016, que institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga. Veja a pauta

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Status: Confirmada

4.      Comissão/Direitos Humanos - 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove audiência pública interativa para debater a terceirização no setor aeroviário, com a participação, entre outros, de representantes do Ministério Público do Trabalho; do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; da  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  em Transportes e Logística; do Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos; e do Sindicato Nacional dos Aeroviários.

Local: Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Status: Confirmada

09h30

1.      Comissão/Meio Ambiente - 

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) tem reunião deliberativa com 11 itens. Entre eles, o PLS 415/2012, que isenta do IPI automóveis movidos a energia elétrica, e oPLS 587/2015, que dispõe sobre a promoção de campanhas de estímulo do uso racional da água. Veja a pauta completa

Local: Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Status: Confirmada

2.      Orçamento - 

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) tem reunião deliberativa com 7 projetos de créditos suplementares. Veja a pauta

Local: Plenário 2, Anexo II, da Câmara dos Deputados
Status: Confirmada

10h

1.      Comissão/Assuntos Econômicos - 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião deliberativa com 20 itens. Entre eles, o PLS 370/2012, que assegura prioridade ao crédito do microempreendedor individual e da microempresa, nas condições que especifica, e o PLS 62/2007, que estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam ser utilizadas para "lavagem" de dinheiro. Veja a pauta completa

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Status: Confirmada

11h

1.      Comissão/Código da Aeronáutica - 

A Comissão Especial do Código Brasileiro de Aeronáutica realiza audiência pública interativa para tratar da situação dos aeródromos, dos aeroportos e da aviação na Amazônia. Entre os convidados estão representantes da Associação Brasileira de Táxis Aéreos.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Status: Confirmada

2.      Senado do Futuro - 

A Comissão Senado do Futuro analisa proposta do plano de trabalho para avaliação da política pública que assegura alimentação sustentável para todos.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7
Status: Confirmada

11h45

1.      Comissão/Educação - 

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) tem reunião deliberativa com 21 itens. Entre eles, oPLS 293/2014, que aumenta a frequência mínima exigida para aprovação na educação básica, e o PLC 177/2015, que trata de ações culturais de apoio ao turismo. Veja a pauta

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
Status: Confirmada

14h

1.      Orçamento - 

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) realiza audiência pública com a participação do ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, para tratar da Lei Orçamentária de 2017.

Local: Plenário 2, Anexo II, da Câmara dos Deputados
Status: Confirmada

2.      Plenário - 

Sessão deliberativa.

Local: Plenário do Senado
Status: Confirmada

14h30

1.      Agenda Brasil - 

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Agenda Brasil) discute o PLS 186/2014, que dispõe sobre a exploração de jogos de azar, e o PLS 52/2013, que trata da Lei Geral das Agências Reguladoras.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Status: Confirmada

2.      Comissão Mista/MP 735 - 

Análise de relatório da MP 735/2016, que prevê repasse de até R$ 3,5 bi à Eletrobras até 2017.

Local: Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Status: Confirmada

3.      Comissão/Relações Exteriores - 

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) realiza a sabatina de embaixadores indicados para a Costa do Marfim e junto à Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7
Status: Confirmada

Agenda - 14/09/2016 (Quarta-feira)

14h

1.      Plenário - 

Sessão deliberativa.

Local: Plenário do Senado
Status: Confirmada

Agenda - 15/09/2016 (Quinta-feira)

14h

1.      Plenário - 

Sessão deliberativa.

Local: Plenário do Senado
Status: Confirmada

Agenda - 16/09/2016 (Sexta-feira)

09h

1.      Plenário - 

Sessão não deliberativa.

Local: Plenário do Senado
Status: Confirmada

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Comissão limita uso de metal considerado tóxico em bijuterias, acessórios e brinquedos

Bijuterias, acessórios assemelhados e brinquedos comercializados no Brasil só poderão ter, no máximo, 0,01% de cádmio, um metal pesado, na sua composição. É o que determina proposta aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

Deputado Mandetta acolheu consulta do Inmetro que sugere uma concentração menor do metal

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Mandetta (DEM-MS) ao Projeto de Lei 6786/13, do ex-deputado Henrique Oliveira. A comissão aprovou um texto ainda mais rígido que a proposta original, que autorizava até 0,03% de cadmio na composição das bijuterias, acessórios e brinquedos.

Usado na fabricação de pilhas e baterias, o cádmio é um metal pesado que pode trazer danos à saúde. A preocupação sobre o percentual deste metal em bijuterias aumentou depois da crescente importação de produtos chineses com índices elevados do material na composição. Ele causa danos se inalado, ingerido e até mesmo pelo contato com a pele.

O relator, deputado Mandetta, também conduziu a tramitação do projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, quando votou pela aprovação do texto original, com um limite maior do que o aprovado agora, segundo exemplos internacionais. A mudança de posição veio depois de uma consulta pública do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) sugerindo como ideal a concentração máxima de 0,01% de cádmio em bijuterias e acessórios.

“A consulta representa grande avanço, pois traz parâmetro balizador para a regulamentação que ora se propõe. O Inmetro adotou posição cautelosa, ao defender maior rigidez no limite definido, que segue o parâmetro europeu”, defendeu Mandetta.

O deputado ressaltou que, até a aprovação do projeto na comissão anterior, não havia posição oficial sobre o tema. “Não se trata de posição discordante da que antes adotei, apenas um substitutivo que atualiza o tema”, afirmou.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já tinha sido aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

§  PL-6786/2013

Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Mônica Thaty

Agência Câmara Notícias

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Comissão aprova dedução do Imposto de Renda de doação à ciência

Pansera: o projeto sana dois problemas recorrentes: a dependência de recursos do orçamento público e a falta de integração da sociedade e das empresas com o setor

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que permite a dedução, sobre o imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, de valores doados a programas, projetos e atividades de ciência, tecnologia e inovação.

A proposição estabelece tetos de dedução de 10%, no caso de pessoa física, e 8%, no caso de jurídica. Além disso, o texto determina que, dos montantes totais doados, apenas 90%, no caso de pessoa física, ou 50%, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, poderão ser subtraídos do imposto devido.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), ao Projeto de Lei 5425/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

Pansera considerou o projeto meritório por sanar dois problemas recorrentes no financiamento dos projetos de ciência, tecnologia e inovação: a dependência de recursos do orçamento público e a falta de integração da sociedade e das empresas com o setor. “Existem institutos e empresas em nosso País realizando pesquisa de ponta nos mais diversos ramos da ciência e tecnologia, como a Embrapa. Infelizmente, é muito comum que essas instituições fiquem dependentes de dotações orçamentárias oriundas do governo federal, tornando-as reféns de um processo de financiamento pouco flexível e sujeito às conveniências políticas do momento”, observou o relator.

Modificações 
O substitutivo altera pontos do projeto, sem modificar sua essência. Uma das alterações se refere à retirada da proibição, prevista no texto original, de as pessoas jurídicas darem publicidade às doações realizadas, sob pena de perderem os benefícios.

Segundo Rômulo Gouveia, a medida garantiria a utilização dos recursos “em atividades que incentivem a produtividade e não por meros interesses publicitários”.

Celso Pansera, porém, considerou a imposição desnecessária e improdutiva. “Considerando que a empresa doadora poderá deduzir apenas metade do valor doado do imposto de renda devido, a realização de doações com caráter exclusivamente publicitário será antieconômica”, apontou o relator. “Também é desnecessária porque somente serão destinadas verbas a projetos previamente aprovados pelo governo federal, que terá a prerrogativa de negar o benefício a projetos com caráter meramente publicitário”, acrescentou.

Publicidade
Outra alteração visa a obrigar o ministério responsável pela gestão do programa a tornar pública a lista dos projetos aprovados passíveis de captação de doações. “Apresentamos novo artigo em que determinamos ao órgão responsável pelo cadastro e aprovação dos projetos a obrigação de manter lista na internet com os projetos habilitados a captar doações, assim como de dar ampla publicidade à existência do mecanismo de incentivo”, explicou.

O texto aprovado retira ainda, do projeto, a menção à Lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Lei 11.540/07), a fim de evitar a interpretação de que apenas projetos já beneficiados pelo fundo serão contemplados pelo novo mecanismo.

Outras regras
A proposta define ainda uma série de regras para captação e uso das verbas destinadas ao programa, como a que dá ao governo a prerrogativa de selecionar previamente os projetos de pesquisa elegíveis ao benefício. Além disso, os programas, projetos ou atividades deverão ter limite de aporte de R$ 5 milhões.

O projeto determina ainda que os relatórios preparados anualmente pelo órgão responsável pela implementação da política de ciência, tecnologia e inovação contenham os valores recebidos pelos programas e os aportados pelos contribuintes.

As informações devem estar dispostas de maneira clara e em formato acessível, a fim de possibilitar fiscalizações e cruzamentos de dados pelos órgãos de controle e pelo público em geral.

A proposta altera leis que tratam do Imposto de Renda da Pessoa Física (9.250/95) e da Jurídica (9.249/95).

Tramitação
O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação, inclusive quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

§  PL-5425/2016

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Regina Céli Assumpção

Agência Câmara Notícias

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Pernilongo não consegue transmitir vírus da zika, mostra estudo do Instituto Oswaldo Cruz

Um tempo atrás houve grande burburinho com a notícia de que seria possível que o pernilongo comum, aquele amarronzado, teria capacidade de transmitir o vírus da zika.

O pernilongo (mosquitos do gênero culex) e os aedes formariam, de fato, uma dupla infernal –o aedes de dia e o culex à noite passando zika pra todo mundo.

Ainda bem que não é o caso. Pelo menos segundo dados de um novo estudo publicado na última edição da revista científica “Plos Neglected Tropical Diseases”.

Cientistas do Instituto Oswaldo Cruz, da Fiocruz, analisaram quase 400 pernilongos e observaram que o inseto não tem o que os cientistas chamam de competência vetorial, isto é, não são capazes de passar o vírus para suas vítimas humanas.

O motivo disso é o fato de o vírus não chegar à cabeça, na região das glândulas salivares, como acontece nos aedes, especialmente no Aedes aegypti. 

Tanto os pernilongos quanto as cepas de vírus testadas vieram da cidade do Rio de Janeiro, ou seja, os cientistas buscaram mimetizar em laboratório as condições reais de infecção no nosso atual e caótico ambiente urbano.

INFECÇÃO NATURAL

Em estudos anteriores foi mostrado que era possível forçar a infecção do pernilongo com o vírus, mas os cientistas não haviam achado, e não acharam até agora, um pernilongo infectado na natureza.

O problema é que  o fato de cientistas terem conseguido infectar em laboratório os insetos não mostram nada além de uma possibilidade. Com todo o alarde que houve após este achado, a necessidade de constatação igualmente importante (ou mais, na verdade) da ocorrência de infecção natural da espécie ficou de lado nas “análises de conjuntura da zika”.

Até então vários cenários pessimistas têm sido pintados. Alguns médicos e biologistas sugeriram adiar a Olimpíada do Rio. Com o atual achado, talvez o nível de preocupação caia.

O importante, na opinião do coordenador do estudo Ricardo Lourenço, do Laboratório de Mosquitos Transmissores de Hematozoários, é nos dedicarmos à eliminação dos aedes. “O que podemos dizer é que, com base em amostras representativas tanto para os mosquitos quanto para o vírus Zika, no Rio de Janeiro, os resultados, até o momento, apontam que o foco para o controle da doença, no Brasil e em áreas endêmicas nas Américas, deve permanecer na eliminação de criadouros do mosquito Aedes aegypti.“

Não podemos esquecer também da transmissão por via sexual, que cada vez mais tem roubado o protagonismo do aedes em artigos científicos e relatos de casos de infecção principalmente fora do país, em locais onde não há mosquitos transmissores. O perigo pode estar dormindo ao lado, literalmente.

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