CÂMARA DOS DEPUTADOS - Agenda da próxima semana

SEGUNDA-FEIRA (6)

10 horas
Conselho de Comunicação Social
Reunião para tratar, entre outros assuntos, do andamento de projetos de lei sobre comunicação social no Congresso Nacional; e votação do relatório sobre reestruturação do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional e da comissão de relatoria formada pelos conselheiros José Francisco de Araújo Lima (coordenador), Miguel Matos e Maria José Braga.
Plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado

16 horas
Câmara dos Deputados
Exposição "Jerusalém em Brasília 2018".
Espaço Mário Covas

TERÇA-FEIRA (7)

10 horas
Comissão de Educação 
Audiência pública com o presidente da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás), Jarbas José Valente, para debater a expansão da banda larga por meio do satélite geoestacionário, com a finalidade de conectar todas as escolas públicas à internet.
Plenário 10

10h30
Comissão de Seguridade Social e Família 
Audiência pública sobre a previdência da Embraer.
Foram convidados o diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, Herbert Claros da Silva; a representante do Dieese, Renata Belzunces dos Santos; e o representante da Central Sindical e Popular, Atnagoras Lopes.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 7

13 horas
Comissão de Legislação Participativa 
Seminário: "Lei do Aprendiz: oportunidade que insere os jovens no mundo do trabalho".
Evento interativo pelo e-Democracia
Auditório Nereu Ramos

13 horas
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 
Votação de projetos e requerimentos.
Local a definir

13h55
Sessão extraordinária do Plenário da Câmara
Votação de pedidos de urgência e de projetos de lei previstos na pauta.
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas
Comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Educação 
Debate sobre as políticas públicas educacionais dos povos indígenas e quilombolas.
Foram convidados, entre outros, o diretor de Políticas e Programas de Educação Superior do Ministério da Educação, Vicente de Paula de Almeida Junior; e o secretário Nacional de Articulação Social da Presidência da República, Henrique Villa da Costa Ferreira.
Plenário 8

14 horas
Comissão Especial sobre o Combate ao Crime Organizado (PL 10372/18) 
Instalação do colegiado; e eleição do presidente e dos vice-presidentes.
Plenário 2

14 horas
Comissão Mista sobre a MP 838/18
Medida provisória que busca reduzir o preço do diesel na refinaria, com efeito sobre o valor final do litro do combustível nos postos. O subsídio será de R$ 0,30 por litro até 31 de dezembro.
Audiência pública com o consultor legislativo aposentado da Câmara dos Deputados Paulo Cesar Ribeiro Lima; além de representantes da Associação dos Engenheiros da Petrobrás; e da União Nacional dos Caminhoneiros; entre outros.
Evento interativo pelo e-Cidadania
Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado

14h30
Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas
Audiência pública preparatória para a COP-24: propostas brasileiras para a regulamentação do Acordo de Paris.
Foram convidados, entre outros, o diretor do Departamento para Sustentabilidade Ambiental do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Reinaldo José de Almeida Salgado; e o secretário de Mudança do Clima e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Thiago de Araújo Mendes.
Evento interativo pelo e-cidadania
Plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado

14h30
Comissão Especial sobre a Política Nacional Redução Agrotóxicos (PL 6670/16) 
Audiência pública sobre a transição agroecológica no contexto da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos.
Foram convidados o presidente da Emater- DF, Roberto Carneiro; e a representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de São Paulo e da Associação de Agricultura Orgânica (AAO), Araci Kamiyama; entre outros. Em seguida, haverá votação de requerimentos.
Plenário 12

14h30
Comissão Especial sobre a Reforma Tributária (PEC 293/04) 
Audiência pública com os pré-candidatos à Presidência da República: Henrique Meireles, Álvaro Dias, Ciro Gomes, Jair Bolsonaro, Marina Silva, Manuela D’ávila, Fernando Collor de Melo, Geraldo Alckmin, João Amoedo, e um representante do Partido dos Trabalhadores. Em seguida, haverá votação de requerimentos.
Plenário 8

14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 1

15 horas
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Audiência pública para debater o protocolo referente ao Acordo de Madri, relativo ao Registro Internacional de Marcas e o regulamento comum do acordo.
Foram convidados, entre outros, o presidente da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), José Graça Aranha; e o delegado da Asociación Interamericana de la Propiedad Intelectual no Brasil (Asipi), Paulo Parente Marques Mesndes.
Plenário 5

15h30
Comissão Mista sobre a MP 830/18
Medida provisória que extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei 11.887/08, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
Apreciação do relatório do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

17h30
Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios
Reunião para discutir as pautas do grupo parlamentar.
Plenário 14

18 horas
Secretaria da Mulher
Premiação do 6º Concurso sobre a Lei Maria da Penha
Nesta edição do prêmio, ilustradores amadores e profissionais concorrem a três prêmios em cada categoria, com o tema “O empoderamento feminino como mecanismo de superação da violência”.
Salão Nobre

QUARTA-FEIRA (8)

8 horas
Comissão de Educação; e Frente Parlamentar Mista da Educação
Palestra: "O estudante com altas habilidades/superdotação: direito e desafios".
Plenário 10

9h
Sessão extraordinária do Plenário da Câmara
Proposições remanescente do dia anterior.
Plenário Ulysses Guimarães

9h05
Sessão Solene
Homenagem aos 75 Anos da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (Cnec).
Plenário Ulysses Guimarães

9h30
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle 
Audiência pública sobre o novo pacote de medidas anticorrupção apresentado pela Transparência Internacional Brasil.
Foram convidados representantes da Transparência Internacional Brasil; da Fundação Getúlio Vargas; do Contas Abertas; do Observatório Social do Brasil; do Instituto Ethos; do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral; e do Instituto Cidade Democrática.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 9

9h30
Comissão de Defesa do Consumidor 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 8

10 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 1

10 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6

10 horas
Comissão de Educação 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 10

10 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 12

10 horas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 2

10 horas
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 3

10 horas
Comissão de Legislação Participativa
Votação de projetos e requerimentos.
Local a definir

10 horas
Comissão de Seguridade Social e Família
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 7

11 horas
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6

11 horas
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário a definir

11h30
Comissão Especial sobre o Sistema Único de Assistência Social (PEC 383/17) 
Eleição dos vice-presidentes; definição do roteiro dos trabalhos; e votação de requerimentos.
Local a definir

14 horas
Comissão de Direitos Humanos e Minorias 
Audiência pública sobre as perspectivas para políticas de desencarceramento no Brasil.
Foram convidados a secretária-executiva da Rede Justiça Criminal, Janaína Homerin; e a pesquisadora do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), membro da Rede Justiça Criminal, Raissa Belintani; entre outros.
Plenário 9

14 horas
Comissão de Desenvolvimento Urbano 
Audiência pública sobre a MP 844/18, que trata do marco legal do saneamento básico.
Foram convidados, entre outros, o presidente da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais, Roberto Cavalcanti Tavares; e o presidente da Federação Nacional dos Urbanitários, Pedro Blois.
Evento interativo pelo e-Democracia
Auditório Nereu Ramos

14h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Audiência pública sobre a Semana Mundial de Aleitamento Materno 2018.
Foram convidadas, entre outras, a representante do Ministério da Saúde, Fernanda Ramos Monteiro; e a professora aposentada da Universidade Estadual de Londrina Lylian Dalete Soares de Araújo, especialista em aconselhamento familiar pela Faculdade Teológica Sul Americana, mestre em enfermagem pela UFSC e mestre pela USP-Ribeirão Preto.
Evento interativo pelo e-Democracia 
Plenário 7

14h30
Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas
Audiência pública sobre a candidatura do Brasil para sediar a Conferência das Partes em 2019 (COP-25).
Foram convidados, entre outros, o subsecretário-geral de Meio Ambiente, Energia, Ciência e Tecnologia do Ministério das Relações Exteriores, embaixador José Antonio Marcondes de Carvalho; e o secretário de Mudança do Clima e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Thiago de Araújo Mendes.
Evento interativo pelo e-Cidadania
Plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado

14h30
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar 
Apresentação, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Mauro Lopes (MDB-MG), relator dos processos contra o deputado Nelson Meurer (PP-PR); e apresentação, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), relator do processo contra o deputado Laerte Bessa (PR-DF).
Local a definir 

14h30
Comissão Especial sobre a Política Nacional Redução Agrotóxicos (PL 6670/16) 
Debate sobre os sistemas agroflorestais agroecológicos e políticas públicas ligadas ao tema.
Local a definir

15h30
Comissão Especial sobre a Entidade Municipal para propor ADI e ADC (PEC 253/16)
Audiência pública para debater o assunto.
Foi convidado o autor da proposta de emenda à Constituição, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
Plenário a definir

16 horas
Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), em parceria com a Coordenação de Acessibilidade da Câmara dos Deputados e a Escola Nacional de Administração Pública
Mesa redonda: "Lei Brasileira de Inclusão – três anos. Avanços e desafios no contexto das organizações e do trabalho".
Auditório do Cefor

QUINTA-FEIRA (9)

8h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços 
Seminário: “Blockchain: seu uso na gestão pública, na governança digital, no desenvolvimento econômico, como nova economia digital, suas aplicações, vantagens e riscos”.
Fundação Getúlio Vargas (São Paulo)

9h05
Sessão Solene
Homenagem aos Sessenta Anos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Plenário Ulysses Guimarães

9h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Audiência pública para debater a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
Foram convidados, entre outros, o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Mario Povia; o diretor de Portos e Costas da Marinha do Brasil, Roberto Gondim Carneiro da Cunha; o presidente do Conselho Nacional de Praticagem, Gustavo Henrique Martins.
Evento interativo pelo e-Democracia 
Plenário 5

10 horas
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Audiência pública sobre o marco conceitual dos povos tradicionais de matriz africana.
Foram convidados, entre outros, o prefeito de São Leopoldo (RS), Ary Vanazzi; e a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Macedo Duprat.
Plenário 9

14 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público 
Reunião técnica com juristas.
Ciclo de debates sobre proposta de consolidação das normas e leis relativas à administração pública federal
Sala da presidência da comissão

14h30
Comissão Especial sobre a Política Nacional Redução Agrotóxicos (PL 6670/16) 
Seminário para discutir o Projeto de Lei 9001/17, que aautoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional.
Plenário 7

14h30
Comissão de Educação
Visita de alunos do ensino médio do Colégio Villare, de São Paulo, para conhecer os trabalhos da comissão.
Plenário 10

SEXTA-FEIRA (10)

9 horas
Comissão de Viação e Transportes 
Mesa redonda: “Esclarecimentos acerca do Porto de Angra dos Reis do Rio de Janeiro”.
Câmara Municipal de Angra dos Reis (RJ)

15 horas
Sessão Solene
Homenagem à Sociedade Brasileira de Eubiose.
Plenário Ulysses Guimarães

Agência Câmara Notícias

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Projeto de Lei nº 9.001, DE 2017, que "Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional"

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PAUTA DE SEMINÁRIO, DIA 14/08/2018 , LOCAL: CÂMARA DOS DEPUTDOS, Anexo II, Plenário 07 , HORÁRIO: 14h30min

TEMA: "Discutir o proposto pelo Projeto de Lei nº 9.001, DE 2017, que "Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional"

Requerimento nº 708, da Deputada Carmen Zanotto

CONVIDADOS

MARIA EMÍLIA GADELHA SERRA, Diretora Científica da Associação Brasileira de Ozonioterapia

FRANCISCA VALDA, Coordenadora da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa - CONEP

CARLOS VITAL TAVARES CORRÊA LIMA, Presidente do Conselho Federal de Medicina - CFM

Representante do Departamento de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde - MS

FERNANDO MENDES GARCIA NETO, Diretor Presidente interino da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

LETÍCIA MARIA PHILIPPI, Presidente do Grupo Philozon - Geradores de Ozônio

CARLOS GOES NOGALES, Representante do Conselho Federal de Odontologia - CFO

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Registro Internacional de Marcas e o Regulamento Comum do Acordo de Madri, será tema de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, na próxima terça-feira (7) às 15h

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA - AUDIÊNCIA PÚBLICA - DIA 07/08/2018

LOCAL: Anexo II, Plenário 05 HORÁRIO: 15h

Tema:" Debater o Protocolo referente ao Acordo de Madri, relativo ao Registro Internacional de Marcas e o Regulamento Comum do Acordo de Madri", matéria objeto do PDC nº 860/2017.

Requerimento nº 167/2018

Iniciativa: Deputado Daniel Almeida e Julio Lopes

Convidados:

RAFAEL MOREIRA, Secretário de Inovação e Novos Negócios do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC; *

LUIZ OTÁVIO PIMENTEL, Presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ;*

DANIEL ROBERTO PINTO, Chefe da Divisão de Propriedade Intelectual - Representante do Ministério de Relações Exteriores - MRE;*

Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;

JOSÉ GRAÇA ARANHA, Presidente da Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI;*

PAULO PARENTE MARQUES MENDES, Delegado, da Asociación Interamericana de la Propiedad Intelectual no Brasil - ASIPI;*

ROBSON BRAGA DE ANDRADE, Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI;*

RICARDO FONSECA DE PINHO, Presidente da Associação Brasileira dos Agentes de Propriedade Intelectual - ABAPI;*

LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, Presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual - ABPI;*

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL, Representante da Associação Brasileira de Franchising -  ABF;*

RODRIGO DE MEDEIROS PAIVA, Representante da Maurício de Sousa Produções.*

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Missão de Diagnóstico Brasil-Tanzânia em Doença Falciforme e Saúde Materno Infantil, a realizar-se em Dar es Salaam e Zanzibar - Tanzânia, coordenada pela Agência Brasileira de Cooperação - ABC

GILZA DAS MERCÊS SILVA MARQUES, Analista Técnica de Políticas Sociais, em

exercício na Coordenação-Geral de Sangue e Hemoderivados na implementação da

Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme, da

Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, participará de missão

de Diagnóstico Brasil-Tanzânia em Doença Falciforme e Saúde Materno

Infantil, a realizar-se em Dar es Salaam e Zanzibar - Tanzânia, coordenada

pela Agência Brasileira de Cooperação - ABC, no período de 29 de julho a 12

de agosto de 2018, inclusive trânsito

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JARBAS BARBOSA, Ex-presidente da Anvisa é nomeado vice-diretor de agência de saúde regional da ONU em Washington - USA

O médico brasileiro Jarbas Barbosa da Silva foi nomeado neste mês vice-diretor da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), braço regional da Organização Mundial da Saúde (OMS). De julho de 2015 a julho de 2018, o especialista foi diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) do Brasil. Gestor traz para a ONU ampla experiência em epidemiologia.

Em 2011, Barbosa da Silva assumiu a Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Posteriormente, atuou como secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos da pasta. De 1997 a 2003, o clínico foi diretor do Centro Nacional de Epidemiologia (CENEPI), cargo que o levou a coordenar mais tarde o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, Prevenção e Controle.

A carreira do médico teve início em 1982, quando começou a trabalhar no Departamento de Saúde de Pernambuco. No estado, coordenou o Programa de Doenças Sexualmente Transmissíveis e HIV/AIDS. Também foi secretário municipal de Saúde de Olinda e secretário estadual da mesma área na unidade federativa.

Formado na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Barbosa da Silva se especializou em saúde pública e epidemiologia na Escola Nacional de Saúde Pública, da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). Na Universidade de Campinas, fez mestrado em Ciências Médicas e doutorado em Saúde Pública.

Na vice-diretoria da OPAS, o brasileiro será responsável pela supervisão dos programas de cooperação técnica que o organismo mantém com seus 35 países-membros. A agência regional da ONU tem parcerias em diferentes áreas — família, gênero e curso de vida; doenças infecciosas e determinantes ambientais da saúde; doenças não transmissíveis e saúde mental; desenvolvimento sustentável e equidade em saúde; evidência e inteligência para a ação em saúde; e sistemas e serviços de saúde.

Barbosa da Silva desempenhará suas funções na sede da Organização, em Washington, nos Estados Unidos. O médico sucede o pesquisador mexicano Francisco Becerra, à frente da vice-diretoria desde 2013.

De 2007 a 2010, o gestor brasileiro trabalhou na OPAS como gerente da área de Vigilância Sanitária e Atenção às Doenças. Nesse cargo, coordenou atividades regionais sobre controle de enfermidades transmissíveis e não transmissíveis, além de projetos de saúde veterinária e análise estatística.

Barbosa da Silva também integrou a delegação brasileira na Assembleia Mundial da Saúde, no Conselho Executivo da OMS e no Conselho Diretivo da OPAS. De 2012 a 2014, representou o Brasil no Comitê Executivo da OPAS, presidido pelo próprio brasileiro no biênio 2013-2014.

Fonte:nacoesunidas.org

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MORTALIDADE MATERNA é tema do ABRASCÃO no RIO DE JANEIRO

A Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) promoveu, nos últimos dois dias, uma série de palestras e mesas redondas na agenda do 12º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva (Abrascão). Diversos temas foram discutidos, entre eles o acesso a medicamentos como um direito à saúde e a contribuição do programa Mais Médicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil.

Um dos destaques deste sábado (28) foi a palestra sobre a estratégia Zero Morte Materna, da OPAS, dedicada à prevenção da mortalidade materna por hemorragia pós-parto. Haydee Padilla – coordenadora de Família, Gênero e Curso de Vida do escritório da Organização no Brasil – deu início ao evento apresentando o convidado Bremem De Mucio, assessor regional em saúde sexual e reprodutiva do Centro Latino-Americano de Perinatologia, Saúde da Mulher e Reprodutiva (CLAP/SMR).

Haydee ponderou que a taxa de mortalidade materna diminuiu significativamente nas regiões – de 62,4% para cada 100 mil nascidos vivos em 2007 para 46,8% para cada 100 mil nascidos vivos em 2016. No entanto, a coordenadora afirmou que mais esforços são necessários para combater essa “epidemia silenciosa”. “A mortalidade materna continua a ser um desafio para a saúde pública. Quase todos os casos podem ser evitados e sabemos que a pobreza é um fator-chave nas desigualdades de gênero, raça e etnia”, disse.

Durante sua exposição, De Mucio explicou como o processo de desenho da estratégia foi conduzido. “O projeto foi traçado com a meta de reduzir ao menos 5% da mortalidade materna por hemorragia”, contou. Para isso, foram desenvolvidas quatro áreas de intervenção. Uma delas, essencial para o processo, foi a criação de uma ferramenta online capaz de analisar os países da região de acordo com a fórmula matemática utilizada no Sistema das Nações Unidas. Ele contou que uma parte significativa dos países produz seus próprios indicadores de mortalidade materna por hemorragia e que, por isso, a OPAS desenvolveu um sistema de informação que une essas estatísticas e facilita a avaliação adequada.

O assessor regional também citou o marco institucional do plano de ação regional para assegurar a redução da mortalidade materna e a morbidade materna grave. “O cenário epidemiológico indicava que, a cada cinco mortes maternas, uma era provocada por hemorragia. Ressalto, como Haydee disse, que a mortalidade materna é totalmente evitável e não há sentido em ter mortes por hemorragia”, sublinhou.

O projeto foi implementado em quatro países, com análises feitas seis meses antes e seis meses depois da intervenção. Segundo De Mucio, percebeu-se na última avaliação uma melhora significativa nos registros clínicos. “Novas rotinas institucionais foram incorporadas na atenção de emergências obstétricas. O impacto na mortalidade requer mais estudos, porém não houve mortes por hemorragia pós-parto em nenhuma dessas instituições após a implantação do projeto.”

Acesso a medicamentos e acesso e cobertura de saúde

“Medicamentos essenciais – avançando a uma agenda global para uma abordagem regional” foi o tema da mesa redonda realizada nesta sexta-feira (27). Tomás Pippo, coordenador de Medicamentos e Tecnologia em Saúde da OPAS/OMS Brasil, foi um dos expositores. Ele explicou que o acesso aos medicamentos está intimamente ligado ao direito à saúde e que as famílias que são obrigadas a pagarem por esses medicamentos, usando dinheiro do próprio bolso, podem ser empurradas para uma situação de pobreza.

“Garantir o acesso efetivo e equitativo aos medicamentos apresenta vários desafios, entre eles, o crescimento dos preços, um fator limitante para a sustentabilidade dos sistemas de saúde; a efetividade dos tratamentos; e o fato de que as despesas farmacêuticas podem chegar entre 25% a 65% do gasto total em saúde de uma pessoa”, afirmou Pippo. Ele lembrou que, em países desenvolvidos, esses custos variam entre 7% e 30%. Pippo listou as 10 principais causas de ineficiência dos sistemas de saúde. Os medicamentos estão envolvidos em três delas: a subutilização de medicamentos genéricos e preços mais altos que o esperado, o uso de medicamentos falsificados ou de baixa qualidade e o uso inapropriado e ineficaz de medicamentos. “A redução das despesas desnecessárias em medicamentos e um melhor uso deles, somados a uma melhora no controle de qualidade, poderiam gerar economias aos países de até 5% do gasto em saúde.”

Mais Médicos

A contribuição do Mais Médicos para a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) foi abordada pela mesa redonda coordenada por Gabriel Vivas, coordenador do programa na OPAS/OMS no Brasil. Para a discussão, foram convidados especialistas da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

“O programa Mais Médicos começou há cinco anos e já podemos considerá-lo uma política exitosa de uma perspectiva regional, sendo um dos maiores investimentos em atenção primária à saúde na região das Américas”, argumentou. Vivas também apresentou a Plataforma de Conhecimento do Mais Médicos, lançada em 2015 pela OPAS. A ferramenta possui mais de 400 artigos sobre o programa produzidos por autores nacionais e internacionais. Saiba mais no link: https://goo.gl/66a6PL.

Experiências exitosas de outros países

Katia de Pinho Campos, coordenadora de Determinantes da Saúde, Doenças Crônicas Não Transmissíveis e Saúde Mental da OPAS/OMS no Brasil, encabeçou uma mesa redonda sobre inovação na atenção primária à saúde para o controle de condições crônicas. Nela, convidados da Espanha, Canadá e Banco Mundial compartilharam junto a dezenas de espectadores exemplos exitosos de inovação baseados em seus países.

Austeridade e saúde

Outra mesa redonda, conduzida pelo coordenador de Sistemas e Serviços de Saúde da Representação da OPAS/OMS no Brasil, Renato Tasca, deu voz a três especialistas que falaram sobre os riscos e efeitos da austeridade para a saúde da população. As gravações das oficinas, palestras e mesas redondas estão disponíveis no link https://www.youtube.com/channel/UCZsVg7kvQGv7-fuoGsWKyuw.

Fonte:Portal OPAS/OMS Brasil      

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5 de agosto: Dia Nacional da Vigilância Sanitária

É hoje o Dia Nacional da Vigilância Sanitária! Comemorada em 5 de agosto, a data foi instituída pela Lei 13.098, de 27/01/2015 e coincide com o dia do nascimento de Oswaldo Cruz, o importante nome na história da vigilância sanitária do Brasil.

Em homenagem à data, o diretor-presidente da Anvisa gravou um vídeo em que parabeniza os profissionais da área. Para ele “o trabalho conjunto que fazemos é fundamental para que o Brasil esteja adiante e que garanta efetivamente o direito à saúde de sua população”. Segundo Jarbas, este é um dia para comemorar, mas também um momento para refletir sobre os novos desafios.

As comemorações promovidas pelas vigilâncias sanitárias do país serão marcadas por atividades envolvendo o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), em todas as esferas de governo. O objetivo é conscientizar a população para uma vigilância mais inclusiva e participativa.

Veja a agenda do Dia Nacional da Vigilância Sanitária em todo país e participe dos eventos no seu município!

ASCOM - ANVISA

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Chefe de gabinete do ministro da Saúde deve ser indicado à ANS

O advogado Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, chefe de gabinete do ministro da Saúde, Gilberto Occhi, é apontado como favorito para ocupar vaga na diretoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A discussão sobre o cargo foi reaberta após o Palácio do Planalto pedir na quinta-feira (2/8) a retirada da análise sobre Davidson Tolentino de Almeida, nome mencionado no noticiário da Lava Jato.

A indicação de Rebello foi feita pelo PP e pode ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) já na próxima semana. A ideia do governo é aproveitar o período de esforço concentrado do Senado para aprovar o nome.

A indicação precisa ser aprovada por senadores da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e no plenário. A Casa Revisora retornou oficialmente do recesso parlamentar na quarta-feira (1/8). Os senadores, porém, só devem apreciar indicações e demais matérias em agosto entre os dias 7 e 9 e entre 28 e 30.

Agência desfalcada

Além da análise sobre do atual chefe de gabinete do ministério, a ANS aguarda a nomeação do advogado Rogério Scarabel para completar as cinco vagas da Diretoria Colegiada.

O Senado aprovou a indicação de Sacarabel em 5 de junho. Falta a publicação no Diário Oficial da União (DOU). Questionada pelo JOTA, a Secretaria de Governo, responsável pelo tramite interno das nomeações no governo, não respondeu sobre o atraso.

Scarabel tem como padrinho político o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Nos bastidores, a demora seria justificada pela intenção do PP em também emplacar um diretor na agência — possibilitada agora com a possível indicação de Rebello Filho. Assim, o Palácio do Planalto preferiu segurar a nomeação de Scarabel para garantir que o pleito dos Progressistas fosse atendido.

Currículo

Paulo Rebello Filho foi nomeado chefe de gabinete do Ministério da Saúde em junho de 2016, na gestão de Ricardo Barros. O nome cotado à ANS é graduado em Direito e pós-graduado em Processo Civil pelo Centro Universitário de João Pessoa (PB). Ele também atuou no Ministério das Cidades e na Prefeitura de Esperança (PB), como procurador geral do município de 2009 a 2010. Ainda foi conselheiro na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) em 2015, no Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em 2014, além da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), em 2013.

ANS na berlinda

Além da letargia do governo para preencher as vagas da diretoria, a ANS virou alvo de grupos de entidades de defesa do consumidor e do Judiciário em 2018 por reajustes em planos de saúde e novas regras sobre coparticipação e franquia.

Em um dos casos mais recentes, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, suspendeu a RN 433/2018, que que tratava das regras para cobrança de coparticipação e franquia em planos de saúde.  Pressionada, a ANS decidiu, em item extra pauta da reunião da Diretoria Colegiada, derrubar a norma e reabrir a discussão com nova audiência pública.

MATEUS VARGAS – JOTA Brasília

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As agências reguladoras e a OAB

Não há como não vincular a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as agências. Nesses dias, a OAB obteve duas vitórias expressivas.

A Agência Nacional de Saúde(ANS) revogou a resolução normativa que alterava regras de coparticipação e franquia dos planos de saúde. Para a ANS, seriam mudanças necessárias, que garantiriam maior controle do beneficiário sobre o que é cobrado pelas empresas; logo, maior transparência e previsibilidade para o consumidor.

Os cenários estudados e quantificados não corroboraram o suave discurso anunciado desse progresso. Os argumentos foram vozes veladas, veludosas vozes. OAB à frente, a sociedade reagiu. Sensatamente, ANS recuou. Nesta semana, a OAB, à frente de 20 entidades, fiscalizou balanças das bagagens nos aeroportos. Muitas estavam fraudadas. No Recife estava. Contra os passageiros.

A vinculação entre as duas regulamentações, a das bagagens, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e as dos planos, da ANS, fica evidente. A Anac prometia passagens baratas, o que não ocorreu. A ANS dificilmente entregaria uma maioria de planos mais previsíveis. A OAB tem desnudado esse padrão decisório de algumas agências e algumas resoluções. Prometem o que não entregam. Mudam o presente errando o futuro. Quando esse chega, a natural disputa da regulamentação terminou. A vitória é no intervalo entre o argumento e sua concretude. Quem gere o intervalo, ganha.

O enigma das agências fica, então, decifrável. Dize-me quem ganha na sequência dos intervalos, que te direi quem és. Ou órgão de defesa do consumidor ou sindicato de empresas. Essa radicalização não interessa ao Brasil. O que interessa no momento é avaliar, ver os ganhos e erros, separar o joio do trigo e se perguntar: Insiste-se no atual modelo regulatório ou muda-se de modelo? Essa é, no fundo, a questão institucional que a atuação da OAB coloca.

Abre-se ou não a possiblidade de a nova geração reimaginar e experimentar novos modelos regulatórios? Condizentes com nossa realidade e inovações tecnológicas? Esse debate vem em boa hora para o país e para a OAB. Nos próximos meses, deverá ser eleito seu novo presidente. Provavelmente, Felipe Santa Cruz, atual presidente da OAB-RJ. Carioca de democráticas raízes pernambucanas. A OAB, com certeza, continuará com seu destino de defensora do estado democrático de direito.

Quais as prioridades dessa defesa? Temos suficiente liberdade política, de expressão, e caminhamos rápido para implementar as diversidades como direito cultural fundamental. A principal liberdade ameaçada é a econômica. É a desigualdade. É a relação perversa entre controle da inflação, paralisia do desenvolvimento e informalização progressiva da cidadania econômica.

A liberdade ameaçada da maioria da população a necessitar da OAB não é a de falar, se reunir, ou ir ou vir. Nem é a do eleitor, apenas. É a do eleitor-consumidor. O consumo é a nova arena política da luta pelos direitos. As empresas inovadoras, inclusive, já reconhecem. O consumidor é o novo capital.

Consumidor do serviço público é a força política nascente. Já deu provas em 2013. É também o latente mercado da advocacia. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acaba de publicar os principais litigantes. Os três fornecedores de produtos e serviços mais acionados nos juizados especiais cíveis são: a Light, Claro e Ampla. A OAB é o coro, dizia um imenso advogado e ex-presidente (1960/1962) do Conselho Federal da OAB, Prado Kelly. No teatro grego, o coro é a voz do povo. O coro fala pelo povo. Adverte os personagens pelo povo. Muda o roteiro. Anuncia o futuro. Começa e finaliza as tragédias. Os sindicatos estão fortemente organizados. As empresas, também. Os consumidores, ainda não. Mas serão protagonistas decisivos das liberdades no futuro.

Correio Brasiliense

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ABORTO - VISÕES OPOSTAS NO SUPREMO

STF dá início à audiência pública para discutir a descriminalização do procedimento até a 12ª semana de gravidez. Discussões serão retomadas na segunda-feira. Entre os temas em exposição estão a liberdade sexual das mulheres e o direito à vida

Com argumentos contra e a favor, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ontem à audiência pública que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. De um lado, pesquisadores defenderam a liberdade reprodutiva e sexual das mulheres. De outro, profissionais referendaram o direito à vida humana desde a fecundação.

De acordo com Melania Amorim, do Instituto Paraibano de Pesquisa Joaquim Amorim Neto, o procedimento por si só é desigual, pois quem tem recursos financeiros consegue métodos mais seguros. "Elas usam remédio ou vão em clínicas clandestinas caras, porém, que funcionam com as técnicas necessárias, minimizando os riscos e reduzindo as complicações. Ou seja, como afirma a Federação Internacional dos Ginecologistas e Obstetras, o principal fator impeditivo de amplo acesso ao aborto seguro é a criminalização", completou.

"Meu questionamento é se a descriminalização é a solução ou um tratamento adequado. Reivindico a vida da mulher e a extensão da vida dela, que é a da criança, sem sequelas físicas e depressão. Precisamos de um tratamento digno para a mulher. Então digo, descriminalizar vai fragilizar muito mais a mulher", argumentou Rosemeire Santiago, do Centro de Reestruturação para a vida. Na audiência, foram ouvidas 26 instituições, com 20 minutos de fala cada um. O assunto volta à Suprema Corte na segunda-feira.

Hiato de 49 anos

Legalizado desde 1940, o aborto em casos de estupro e risco de vida para a mãe só foi realizado, pela primeira vez, em 1989. A história do procedimento se cruza com a do Hospital Municipal Arthur Ribeiro de Saboya, e com as experiências de Irotilde Gonçalves, 72 anos. A assistente social esteve na primeira equipe do centro de saúde a realizar o procedimento no Brasil.

Desde 1981, Irotilde já atendia, no pronto-socorro, mulheres que tentavam provocar o aborto ilegal e procuravam o atendimento da unidade para tratar as consequências. À época, ela tinha que pedir autorização judicial para fazer a interrupção da gestação. No entanto, o resultado demorava a sair e, muitas vezes, ultrapassava o tempo de gestação possível de realizar o aborto. "Já estavam no quinto ou no sexto mês. Aí procuravam serviços clandestinos ou tinham o bebê mesmo sem vontade", lamenta.

Tilde, como é conhecida pelos amigos da unidade, foi treinada com a equipe por seis meses até que o primeiro atendimento fosse colocado em prática. O número de mulheres variava. Em média, eram atendidas duas por mês. Conforme o tempo passava e o serviço ficava mais conhecido, vieram as ameaças. Com elas, cartas anônimas, ovos na casa da família de Tilde e palavras de ódio. Mas nada fez com que desistisse: "Eu não ia parar. Tinha o apoio da minha família para seguir em frente".

A assistente social conta que lembra de todos as mulheres que se consultaram com ela no hospital. Ela era a primeira a receber a paciente, depois passava para a psicóloga. Assinava um termo de consentimento e marcava a cirurgia. O primeiro atendimento da assistente foi de uma adolescente, que estava acompanhada da mãe e de uma advogada. A menina havia sido estuprada na rua e foi informada na Delegacia da Mulher de que o hospital oferecia a interrupção.

"O que a mulher quer é se sentir segura. Saber que o outro tem empatia por ela", afirma Tilde. As pacientes chegam à unidade com uma carga alta de emoção e de estresse -- saber que passarão por um aborto não é fácil. Às vezes, conscientes de que querem interromper a gestação, precisam de um ambiente seguro, para dar espaço à tristeza, sem julgamento, e compartilhar suas histórias. Costumam falar por horas até que passam para o atendimento psicológico. "Algumas até desistem de fazer o abortamento. Querem se sentir menos sozinhas." Durante todos esses anos nos atendimentos às mulheres, ela conta que nunca viu nenhuma delas morrer ou ficar com sequela.

O problema é que mesmo em casos de aborto legal, as mulheres podem ser perseguidas por terceiros. É isso que explica a presidente da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), Lia Zanotta Machado. "Várias pessoas desse movimento conservador produz ameaças contra os médicos. E você faz uma campanha para que eles não trabalhem. Assim, o estigma atinge não apenas as mulheres, mas os profissionais que fazem o aborto legal e seguro", comentou Zanotta.

De acordo com o Ministério da Saúde, qualquer hospital com serviço de obstetrícia e ginecologia pode fazer o aborto legal. Mas o órgão explica que os profissionais têm o direito de negar atendimento a quaisquer situações que se sintam "incapazes de realizar o cuidado", cabendo ao serviço de saúde garantir outro profissional.

O que está em jogo

As audiências públicas que ocorrem no STF discutem o pedido de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 442, ajuizado pelo PSol em parceria com o Instituto Anis, que pede a descriminalização até a 12ª semana de gestação. Atualmente, no Brasil, os artigos 124 e 126 do Código Penal criminalizam a prática -- exceto em caso de risco de vida da mãe, estupro e feto anencéfalo, que o próprio STF incluiu em 2012. A audiência segue na segunda-feira.

As diferenças

Descriminalização -- ato ou conduta que deixou de ser crime, ou seja, não há mais punição do âmbito penal, mas ainda pode ser considerada como ilícito civil ou administrativo, e pode sofrer sanções como multas, prestação de serviços ou frequência em cursos de reeducação.

Legalização -- significa que tal ato passou a ser permitido por meio de uma lei, que pode regulamentar a prática e determinar restrições e condições, bem como prever punições para quem descumprir as regras estabelecidas pela legislação.

Protesto na Esplanada

No mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a audiência pública para debater a descriminalização do aborto no Brasil, centenas de mulheres foram às ruas. Com os dizeres "nem presa nem morta", manifestantes criticavam os artigos do Código Penal que criminalizam o procedimento, exceto em três casos. Elas ocuparam a área em frente ao STF. "Por aquelas que tombaram e que morreram pelo aborto inseguro, pelas encarceradas, por aquelas que aguardam leito no hospital, é por todas nós", gritou uma manifestante. Hoje é a vez do 1° Congresso Antifeminista discutir e mostrar as opiniões contrárias à descriminalização. O evento será no Rio. É organizado por personalidades contrárias à legalização do aborto.

Deborah Fortuna, Gabriela Vinhal,  Colaborou Gabriel Ponte, Correio Brasiliense

Fotos: José Cruz/Agência Brasil e Carlos Vieira/CB/D.A Press

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Lançamento de série técnica reúne os 15 selecionados no Laboratório de Inovação em Educação na Saúde

Foram 251 inscrições recebidas, três etapas e, ao final, 15 experiências selecionadas no Laboratório

A cidade do Rio de Janeiro foi palco, durante o 12º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva (ABRASCO), do lançamento da série técnica NavegadorSUS do Laboratório de Inovação em Educação na Saúde com ênfase em educação permanente. A publicação reúne a sistematização das 15 experiências selecionadas no laboratório, organizadas em três eixos temáticos: Integração Ensino-Serviço-Comunidade; Educação e Práticas Interprofissionais; e Gestão da Política de Educação Permanente em Saúde.

Com foco na Educação Permanente em Saúde, a iniciativa teve como objetivo conhecer as inovações e as experiências exitosas que potencializam a formação e qualificação dos trabalhadores e profissionais de saúde.

“Esse é o primeiro laboratório de Educação em Saúde da região das Américas, está sendo muito gratificante ser protagonista deste trabalho que só fortalece a Educação em Saúde de nosso País. É muito importante que as experiências sejam disseminadas, precisamos reconhecer como estas experiências estão fazendo a diferença nos territórios e, ouvindo os relatos, pudemos constatar que o laboratório não tem só a finalidade de divulgar as experiências, se observa inúmeros outros ganhos para as instituições autoras, e isso demonstra o enorme potencial deste instrumento”, destacou a diretora do Departamento de Gestão da Educação, Cláudia Brandão.

Veja aqui o E-book do NavegadorSUS

Durante a solenidade, os 15 finalistas também receberam Certificado de Reconhecimento de Experiência Inovadora no campo da Educação Permanente em Saúde, além de um exemplar da Série Técnica NavegadorSUS.

“A valorização da nossa experiência significa que no nosso território, estamos sendo mais reconhecidos. Aprendemos muito durante o processo do Laboratório de Inovação, conseguimos desenvolver essa experiência, em grande parte, impulsionado por essas iniciativas. Temos o dever de continuar desenvolvendo e aprendendo com todos. Isso é a prova de que o SUS dá certo quando a gente se empenha, constrói, se unifica e troca experiências”, ressaltou José Mário Davila Neves, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre com a experiência “Caminhos da Construção da Rede de Integração Ensino e Serviço”.

O laboratório

A parceria do Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Gestão da Educação na Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (DEGES/SGTES) e a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) teve inscrições de todo o país.

Os 251 projetos inscritos passaram por análise da Comissão de Avaliação integrada por representantes da OPAS e ministério da saúde. Foram selecionadas 31 práticas para a segunda etapa, que receberam a visita in loco dos representantes da comissão. Ao final, foram selecionadas as 15 experiências.

Utilizando uma metodologia que privilegiou o encontro presencial para troca de conhecimentos entre pares, o Laboratório de Inovação identificou experiências que geraram resultados expressivos, com a oportunidade de uma aproximação mais horizontal entre gestores, trabalhadores, profissionais de saúde, estudantes e comunidade, com o objetivo de discutir desafios e compartilhar os avanços dos processos de Educação Permanente em Saúde.

Por Natalia Pinheiro, do NUCOM/SGTES

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