Não
há como não vincular a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as agências.
Nesses dias, a OAB obteve duas vitórias expressivas.
A Agência
Nacional de Saúde(ANS) revogou a resolução normativa que alterava regras de
coparticipação e franquia dos planos de saúde. Para a ANS, seriam mudanças
necessárias, que garantiriam maior controle do beneficiário sobre o que é
cobrado pelas empresas; logo, maior transparência e previsibilidade para o
consumidor.
Os
cenários estudados e quantificados não corroboraram o suave discurso anunciado
desse progresso. Os argumentos foram vozes veladas, veludosas vozes. OAB à
frente, a sociedade reagiu. Sensatamente, ANS recuou. Nesta semana, a OAB, à
frente de 20 entidades, fiscalizou balanças das bagagens nos aeroportos. Muitas
estavam fraudadas. No Recife estava. Contra os passageiros.
A
vinculação entre as duas regulamentações, a das bagagens, da Agência Nacional
de Aviação Civil (Anac) e as dos planos, da ANS, fica evidente. A Anac prometia
passagens baratas, o que não ocorreu. A ANS dificilmente entregaria uma maioria
de planos mais previsíveis. A OAB tem desnudado esse padrão decisório de
algumas agências e algumas resoluções. Prometem o que não entregam. Mudam o
presente errando o futuro. Quando esse chega, a natural disputa da
regulamentação terminou. A vitória é no intervalo entre o argumento e sua
concretude. Quem gere o intervalo, ganha.
O
enigma das agências fica, então, decifrável. Dize-me quem ganha na sequência
dos intervalos, que te direi quem és. Ou órgão de defesa do consumidor ou
sindicato de empresas. Essa radicalização não interessa ao Brasil. O que
interessa no momento é avaliar, ver os ganhos e erros, separar o joio do trigo
e se perguntar: Insiste-se no atual modelo regulatório ou muda-se de modelo?
Essa é, no fundo, a questão institucional que a atuação da OAB coloca.
Abre-se
ou não a possiblidade de a nova geração reimaginar e experimentar novos modelos
regulatórios? Condizentes com nossa realidade e inovações tecnológicas? Esse
debate vem em boa hora para o país e para a OAB. Nos próximos meses, deverá ser
eleito seu novo presidente. Provavelmente, Felipe Santa Cruz, atual presidente
da OAB-RJ. Carioca de democráticas raízes pernambucanas. A OAB, com certeza,
continuará com seu destino de defensora do estado democrático de direito.
Quais
as prioridades dessa defesa? Temos suficiente liberdade política, de expressão,
e caminhamos rápido para implementar as diversidades como direito cultural
fundamental. A principal liberdade ameaçada é a econômica. É a desigualdade. É
a relação perversa entre controle da inflação, paralisia do desenvolvimento e
informalização progressiva da cidadania econômica.
A
liberdade ameaçada da maioria da população a necessitar da OAB não é a de
falar, se reunir, ou ir ou vir. Nem é a do eleitor, apenas. É a do
eleitor-consumidor. O consumo é a nova arena política da luta pelos direitos.
As empresas inovadoras, inclusive, já reconhecem. O consumidor é o novo
capital.
Consumidor
do serviço público é a força política nascente. Já deu provas em 2013. É também
o latente mercado da advocacia. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acaba
de publicar os principais litigantes. Os três fornecedores de produtos e
serviços mais acionados nos juizados especiais cíveis são: a Light, Claro e
Ampla. A OAB é o coro, dizia um imenso advogado e ex-presidente (1960/1962) do
Conselho Federal da OAB, Prado Kelly. No teatro grego, o coro é a voz do povo.
O coro fala pelo povo. Adverte os personagens pelo povo. Muda o roteiro.
Anuncia o futuro. Começa e finaliza as tragédias. Os sindicatos estão
fortemente organizados. As empresas, também. Os consumidores, ainda não. Mas
serão protagonistas decisivos das liberdades no futuro.
Correio
Brasiliense
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