Destaques

segunda-feira, 12 de novembro de 2018

CONFERÊNCIA EM MADRI DEBATE NOVOS MÉTODOS DE PREVENÇÃO DO HIV


Novos métodos de prevenção do HIV, como a injeção semestral de substâncias capazes de impedir a infecção, foram tema de uma conferência em Madri, na Espanha. Encontro teve a participação do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (UNAIDS).

Durante o evento, especialistas apresentaram inovações para conter o estabelecimento do vírus no corpo humano, mas ressaltaram que técnicas inéditas vão demorar para chegar ao público.

Anel vaginal que libera medicamentos antirretrovirais pode ser nova técnica para prevenir o HIV. Novos métodos de prevenção do HIV, como a injeção semestral de substâncias capazes de impedir a infecção, foram tema de uma conferência em Madri, na Espanha. Encontro teve a participação do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (UNAIDS). Durante o evento, especialistas apresentaram inovações para conter o estabelecimento do vírus no corpo humano, mas ressaltaram que técnicas inéditas vão demorar para chegar ao público.

Uma das tecnologias discutidas foi a profilaxia pré-exposição (PrEP) injetável. A PrEP é o uso de medicamentos antirretrovirais antes do contato com o HIV, o que impede a infecção pelo vírus. Atualmente, quem recorre a esse método precisa tomar comprimidos diariamente. Com o desenvolvimento de uma fórmula capaz de ser consumida via injeção, em intervalos de seis meses, não seria mais necessário se preocupar em esquecer de ingerir os remédios todos os dias.

Outra forma de utilizar a PrEP é por meio de anéis vaginais, que trazem para as mulheres mais controle e autonomia sobre a prevenção. A técnica garante proteção independentemente das escolhas do parceiro.

Mas ambas as inovações estão longe de serem uma realidade concreta na vida das pessoas. Isso porque as pesquisas sobre a PrEP de longa duração só devem apresentar resultados a partir de 2021. Já o anel vaginal, embora esteja sendo analisado para aprovação regulatória pela Agência Europeia de Medicamentos, deverá custar caro quando tiver suas primeiras versões autorizadas.

Realizada entre 21 e 25 de outubro, a conferência também discutiu o uso de anticorpos e de moléculas capazes de imitá-los, atuando como uma barreira ao HIV. Os participantes explicaram que muito progresso foi feito no desenvolvimento desses anticorpos. Os resultados dos testes que mostram sua eficácia devem ser publicados em 2020.

“A ciência nos proporcionou avanços extraordinários em tecnologias para o diagnóstico, tratamento e monitoramento da infecção pelo HIV. Agora, existe uma empolgação real de que, nos próximos anos, ela também nos direcione a ferramentas efetivas e acessíveis de prevenção”, disse o consultor científico, Peter Godfrey-Faussett, durante a conferência, realizada entre 21 e 25 de outubro.

HIV e outras infecções sexualmente transmissíveis
Outro tema da conferência foi a vulnerabilidade de pessoas que não têm HIV, mas vivem com outras infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) em áreas afetadas pela epidemia do vírus da AIDS.

As taxas de incidência das principais ISTs bacterianas tratáveis vêm aumentando regularmente. Os índices chegam a níveis alarmantes entre homens gays e outros homens que fazem sexo com homens, bem como entre a juventude das regiões leste e sul da África. O fenômeno é causado em parte pela diminuição do uso de preservativos.

Muitas ISTs não apresentam sintomas e só podem ser diagnosticadas com exames diagnósticos modernos — que são simples, mas ainda muito caros para os países que mais precisam deles. Uma abordagem integrada de prevenção poderia oferecer PrEP para pessoas que não possuem o HIV, mas que têm uma IST e moram em locais com prevalência do vírus da AIDS.

Um dos problemas associados às novas tecnologias de prevenção é o seu custo. A modelagem matemática mostra que esses métodos poderão ter um impacto limitado nas porções leste e sul do continente africano. Isso porque as despesas para evitar uma infecção pelo HIV por meio do anel vaginal com PrEP oscilariam de 10 mil a 100 mil dólares.

Com essa técnica, uma proporção pequena — de 1,5 a 2,5% — das infecções pelo HIV seriam evitadas nos próximos 18 anos no Quênia, Uganda, Zimbábue e África do Sul.

Foto: Flickr (CC)/Instituto Nacional de Alergia e Doenças Infecciosas dos Estados Unidos (NIAID) ONU



ACRE, CEARÁ, MATO GROSSO, PARÁ, PERNAMBUCO, RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA CORREM RISCO DE PERDER AJUDA DA UNIÃO


Os Estados do Acre, Ceará, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina já avisaram ao governo federal que não terão condições de cumprir o limite de gastos estabelecido para este ano como exigência para o refinanciamento da dívida. Outros Estados também relataram dificuldades financeiras, o que deve adicionar pressão sobre a União por medidas de socorro.

Esse teto de gastos limita o crescimento das despesas correntes (sem contar investimentos) dos Estados à inflação e era a única exigência fixada na renegociação das dívidas aprovada em 2016. O estouro do limite pode provocar a perda dos benefícios do acordo, o que agravaria a situação financeira desses Estados, já sufocados pelas despesas com salários e aposentadorias.

Embora não tenham assumido que vão descumprir a regra, Rio, Minas, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Alagoas, Amapá, Rondônia, Sergipe, Piam e Goiás também enfrentam restrições financeiras e devem engrossar os pedidos por uma renegociação com o governo federal.

O risco de descumprimento do limite foi discutido em reunião do Comitê dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) no dia 24 de outubro.

Os Estados também entraram em alerta com uma lei aprovada este ano que atendeu a uma demanda antiga dos contribuintes ao permitir o uso de créditos tributários para abater dívidas previdenciárias. Na prática, a medida diminuiu a arrecadação de tributos que são partilhados pela União por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Os governos estaduais reclamam que o impacto foi "repentino" sobre as contas, sem que houvesse margem de manobra para evitar um prejuízo maior.

A violação do limite de gastos pelos Estados anula os benefícios do acordo firmado há pouco mais de dois anos, que incluíam descontos nas parcelas da dívida até junho de 2018 e ainda estende o prazo de pagamento por 20 anos. Na prática, o Estado teria de ressarcir em até 12 meses o que deixou de ser pago à União até hoje graças aos descontos, o que é inviável dada a realidade financeira dos governos regionais.

O governo do presidente eleito Jair Bolsonaro terá até o segundo semestre de 2019 para negociar novamente com os Estados, período que será usado para a apuração oficial do cumprimento ou não do teto de gastos. Só depois da verificação formal é que as sanções seriam aplicadas.

Por trás do descumprimento do teto está o acelerado crescimento das despesas dos Estados com pessoal. Só em 2017, quase dobrou o número de governos estaduais que gastaram mais que o permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal com a folha de pagamento.

Presidente do Comsefaz, o secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, André Horta, defende a negociação de um novo acordo com a União e a repactuação das regras do teto de gastos dos Estados. Para ele, o crescimento das despesas deveria ser limitado à variação das receitas primárias. A proposta é considerada ineficaz pela equipe econômica do governo federal porque abriria a porteira para mais gastos, e a única saída para o ajuste seria aumento de carga tributária.

Para a economista Ana Carla Abrão, ex-secretária de Fazenda de Goiás e sócia da consultoria Oliver Wyman, a crise financeira dos Estados é uma bomba-relógio que vai se agravar em 2019. O cenário piorou, segundo ela, porque os Estados não fizeram um ajuste estrutural nos últimos anos. Na sua avaliação, a pressão dos governadores será grande por um socorro, e mais Estados devem ficar em situação complicada além de Rio, Minas e Rio Grande do Sul - hoje os únicos habilitados a ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Justificativas. O governo de Santa Catarina confirmou que não conseguirá cumprir o teto dos gastos. Segundo a Secretaria da Fazenda, enquanto a maioria dos Estados do País repassa 12% da arrecadação para a saúde, Santa Catarina repassa 14%, o que reduz os recursos para a folha de pagamentos. O governo fechou 15 agências de desenvolvimento regional e 4 secretarias executivas neste ano para reduzir os gastos e está pedindo no Senado para que obrigações com Saúde, Educação e precatórios não sejam contabilizados no teto dos gastos.

O Rio Grande do Sul informou que já "manifestou sua preocupação sobre a impossibilidade de manter o crescimento das despesas ao índice da inflação" para o governo federal. Apenas a despesa com pessoal deverá crescer 8,7% neste ano, de acordo com a secretaria da Fazenda, quase o dobro da inflação prevista para 2018. O Estado também busca uma alteração na lei. O Ceará afirmou que pretende cumprir as metas estabelecidas pelas leis. Procurados, Acre, Pará e Pernambuco não deram retorno. A reportagem não conseguiu contatar a Secretaria da Fazenda de Mato Grosso.

PRESTE ATENÇÃO
Sob pressão. Sete Estados já avisaram o governo federal que não vão cumprir o limite de gastos estabelecido para este ano como exigência para o refinanciamento da dívida. São eles: Acre, Ceará, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Penalidade. Quando o Estado viola o limite de gastos, os benefícios do acordo firmado há pouco mais de dois anos, que incluíam descontos nas parcelas da dívida até junho de 2018 e ainda estende o prazo de pagamento por 20 anos, podem ser cancelados.

Fazendo as contas
14 % é quanto Santa Catarina repassa da arrecadação para a saúde, enquanto a maioria dos Estados repassa 12%, reduzindo os recursos para a folha de pagamentos.
8,7 % é o crescimento esperado das despesas com pessoal este ano no Estado do Rio Grande do Sul, quase o dobro da inflação prevista para 2018, segundo a Secretaria da Fazenda.

Adriana Fernandes, Idiana Tomazelli, Luciana Dyniewicz / BRASÍLIA



domingo, 11 de novembro de 2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS - AGENDA DA PRÓXIMA SEMANA 12 à 16 de NOVEMBRO



SEGUNDA-FEIRA (12)
14 horas
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães
14h30
Comissão Mista sobre a MP 849/18

Medida provisória que posterga e cancela aumentos remunetórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
Eleição de presidente e vice-presidente.
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado
17 horas
Votações em Plenário
Pauta que inclui, entre outros itens, a medida provisória que reformula o marco legal do saneamento básico no Brasil (MP 844/18).
Plenário Ulysses Guimarães
17h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Subcomissão Especial para Reformular e Atualizar o Estatuto do Idoso 
Análise dos relatórios parciais elaborados pela Consultoria Legislativa.
Sala 175-B, anexo 2 da Câmara

TERÇA-FEIRA (13)
9 horas
Votações em Plenário
Análise de propostas remanescentes do dia anterior.
Plenário Ulysses Guimarães
9h30
Sessão Solene

Homenagem aos 90 anos da Rede Gazeta.
Plenário Ulysses Guimarães
9h30
Comissão Especial Escola sem Partido (PL 7180/14)

Discussão e votação do parecer do relator, deputado Flavinho (PSC-SP).
Plenário 2
10 horas
Comissão Especial sobre a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PL 6670/16)
Discussão e votação do parecer do relator, Deputado Nilto Tatto (PT-SP).
Plenário 9
10 horas
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) 

Exposição Codevasf no Desenvolvimento Regional
Auditório Nereu Ramos
10 horas
Comissão Externa sobre as Bacias de Rejeitos de Mineração em Barcarena (PA)

Discussão e votação do relatório do deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA)
Sala 175-B, anexo 2 da Câmara
10 horas
Comissão de Educação

Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 10
10 horas
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Votação de projetos.
Plenário 13
10 horas
Comissão de Finanças e Tributação

Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 4
10 horas
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Votação de propostas de fiscalização.
Plenário a definir
10 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 12
10 horas
Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 2
10 horas
Comissão de Minas e Energia

Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 14
10 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos.
Plenário 1
10h40
Comissão de Viação e Transportes

Votação de projetos.
Plenário 11
11 horas
Comissão Especial da Nova Lei de Licitações (PL 1292/95)

Discussão e votação do parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR).
Plenário 3
11 horas
Comissão Especial sobre Extinção dos Terrenos de Marinha (PEC 39/11)

Discussão e votação do parecer do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS).
Plenário a definir
13 horas
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 13
13 horas
Comissão de Seguridade Social e Família

Votação de projetos.
Plenário 7
14 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural 

Audiência pública para avaliar as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) sobre as emissões de gases do efeito estufa, com ênfase nas atividades agropecuárias.
Foram convidados, entre outros, os pesquisadores da Embrapa Informática Agropecuária, Eduardo Assad; da Secretaria de Inteligência e Relações Estratégicas da Embrapa, Gustavo Mozzer; e o chefe adjunto de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa Pecuária Sudeste, Alexandre Berndt.
Plenário 6
14 horas
Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Audiência pública sobre a laicidade estatal e diversidade religiosa.
Foram convidados, entre outros, o líder espiritual Pai Valdir de Oyá; o professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Carlos André Cavalcanti; e a secretária-executiva do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil, pastora Romi Márcia Bencke.
Plenário a definir
14 horas
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Votação de requerimentos.
Plenário 10
14 horas
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

Votação de requerimentos.
Plenário 15
14 horas
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 4
14 horas
Comissão Mista sobre a MP 851/18

Medida provisória que autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público.
Audiência pública.
Foram convidados, entre outros, representantes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior no Brasil (Andifes); do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif); e da Universidade de São Paulo (USP).
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado
14h30
Comissão de Legislação Participativa
Audiência pública para debate sobre gagueira.
Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde e da Associação Brasileira de Gagueira (Abragagueira).
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 3
14h30
Comissão Mista sobre a MP 852/18

Medida provisória que transfere imóveis do INSS para a União.
Audiência pública.
Foram convidados, entre outros, representantes da Secretaria do Patrimônio da União; do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e da Secretaria do Tesouro Nacional.
Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado
14h30
Comissão Especial sobre Portabilidade da Conta de Luz (PL 1917/15)

Discussão e votação do parecer do relator, deputado Fábio Garcia (DEM-MT).
Plenário 11
14h30
Comissão de Cultura

Votação de projetos.
Plenário 16
14h30
Comissão Mista de Orçamento

Audiência pública debater os cortes no orçamento da Assistência Social e o impacto dessa medida sobre o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social.
Foram convidados, entre outros, o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago; e as presidentes do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Norma Suely Carvalho; e do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Andréia Lauande.
Plenário 2
15 horas
Sessão do Congresso

Votação de vetos presidenciais e de projetos de crédito orçamentário.
Plenário Ulysses Guimarães
Após a sessão do Congresso
Votações em Plenário

Análise de propostas remanescentes da sessão anterior.
Plenário Ulysses Guimarães

QUARTA-FEIRA (14)
9 horas
Votações em Plenário

Análise de propostas remanescentes do dia anterior e de acordos internacionais.
Plenário Ulysses Guimarães
9 horas
Comissão Mista sobre a MP 851/18

Medida provisória que autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público.
Audiência pública.
Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério da Educação; do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Gife); e do Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (Idis).
Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado
9h05
Sessão Solene

Homenagem ao profissional de coaching.
Plenário Ulysses Guimarães
9h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 8
14 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Audiência pública sobre a Instrução Normativa 2/18 do Ministério do Planejamento, que estabelece critérios para jornada de trabalho, controle da compatibilidade de horários, instituição do banco de horas e sobreaviso aplicáveis aos servidores públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Foram convidados, entre outros, o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Augusto Akira Chiba; o secretário-geral do Sindsep-DF, Othom Pereira Neves; e o representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 12
14 horas
Plenário

Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães
14h30
Comissão Mista sobre a MP 851/18

Medida provisória que autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público.
Audiência pública.
Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério da Cultura; do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

SEXTA-FEIRA (16)
14 horas
Plenário

Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães
Agência Câmara Notícias


COMISSÃO AGILIZA ENVIO AO EXTERIOR DE MATERIAL GENÉTICO EM CASO DE EPIDEMIA


A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do Senado (PL 5659/16) que possibilita à direção do Sistema Único de Saúde adotar sistema simplificado para envio ao exterior de material genético para pesquisa em casos de surtos e epidemias que apresentem risco de disseminação nacional.

Mara Gabrilli: "Não se trata de flexibilizar a proteção ao nosso patrimônio genético”
O objetivo da proposta é permitir, de forma rápida, a colaboração internacional com centros de pesquisa situados em outros países no caso de epidemia ou surto de doença no Brasil. O projeto altera a Lei Orgânica da Saúde (8.080/90).
O texto determina ainda que, se o material genético, como amostra de um vírus ou de tecido humano, gerar um produto, os lucros resultantes da venda serão repartidos com o Brasil conforme as regras da Lei da Biodiversidade (13.123/15).

Vírus zika 

O projeto foi apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), durante o surto de doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti (dengue, zika e chikungunya), no início de 2016. Segundo ele, a Lei da Biodiversidade dificultaria o envio de patrimônio genético para centros de pesquisa no exterior.

O parecer da relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), foi favorável à proposta. “Situações inéditas, como foi a ocorrida, requerem toda a colaboração possível e disponível, e o concurso de cientistas, pesquisadores e órgãos de saúde de outros países e de organizações internacionais é importantíssimo, até mesmo indispensável”, disse.

“Houve, todavia, por causa das barreiras legais, uma grande dificuldade para remeter a cientistas e instituições estrangeiras amostras brasileiras do vírus zika, o que em última análise retardou o processo de diagnóstico e as ações concernentes”, completou.

Tramitação

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-5659/2016

Reportagem - Lara Haje, Edição - Natalia Doederlein, Foto - Vinicius Loures, Agência Câmara Notícias


TCU RECOMENDA PARALISAÇÃO DE 10 OBRAS EM 2019; CMO VAI ANALISAR CASOS, TCU PODERÁ REVER SUA POSIÇÃO EM RELAÇÃO A CLASSIFICAÇÃO MENOS RIGOROSA NO PROJETO DA HEMOBRÁS


O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou à Comissão Mista de Orçamento (CMO) que contratos de dez obras custeadas (no todo ou em parte) com recursos federais tenham a execução paralisada no próximo ano por apresentarem indícios de irregularidades graves.

São empreendimentos flagrados pelas auditorias com indícios de superfaturamento, projetos deficientes e sobrepreço, entre outros problemas. O acórdão com a relação chegou nesta semana à comissão e será analisado agora pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades (COI), que é coordenado pelo deputado Covatti Filho (PP-RS).

Caberá ao comitê propor a paralisação ou não dos contratos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei 13.707, de 2018) estabelece a rotina que deve ser seguida para referendar ou não a posição do TCU, como audiência pública com técnicos do tribunal e representantes dos órgãos públicos responsáveis pelos projetos e análise do impacto econômico e social da paralisação e do custo da desmobilização do canteiro de obras.

O relatório do comitê será votado na Comissão de Orçamento antes do relatório final do projeto da Lei Orçamentária de 2019 (PLN 27/2018). As obras identificadas com indícios de irregularidades graves — ou IGP, no jargão orçamentário — comporão um dos anexos da Lei Orçamentária (Anexo 6).

Os empreendimentos não poderão ser executados com recursos do Orçamento de 2019 enquanto não forem solucionadas as irregularidades apontadas.

Obras no anexo atual
Dos dez empreendimentos, cinco constam no Anexo 6 da Lei Orçamentária deste ano: travessia urbana nas BRs-235/407, em Juazeiro (Bahia); implantação do BRT em Palmas (TO); trechos 1 e 2 do corredor de ônibus Radial Leste, na cidade de São Paulo; e obra de construção da BR-040, em Petrópolis (RJ).

Uma das obras nunca havia entrado no radar do TCU: o corredor de ônibus Aricanduva, obra realizada na região sudeste da cidade de São Paulo. A fiscalização encontrou indícios de sobrepreço, restrição de competidores à licitação, critérios inadequados de habilitação e julgamento e problemas no projeto básico.

As demais obras com classificação IGP já constaram de relatórios do TCU de anos anteriores, mas o COI resolveu não incluí-los após ouvir os gestores dos empreendimentos, que se comprometeram a resolver os problemas apontados pela fiscalização. Entre elas, estão o Canal Adutor do Sertão Alagoano e o Canal Adutor Vertente Litorânea (PB). O tribunal decidiu manter a classificação IGP por entender que as medidas de correção ainda não foram implementadas.

Revisão
Pelos menos em dois casos o tribunal antecipou à comissão que poderá rever a sua posição, em direção a uma classificação menos rigorosa: a construção da Vila Olímpica de Parnaíba (PI), cujos contratos com irregularidades já foram rescindidos, e a construção da Fábrica de Hemoderivados e Biotecnologia (PE), que já teve os pagamentos suspensos pelo gestor. O relatório do tribunal informa que os processos para reclassificação dos indícios já se encontram na mesa de ministros da corte.

No ano passado, o COI não incluiu os dois empreendimentos no Anexo 6 por estarem em vias de anulação, como de fato aconteceu.

Proposições legislativas PLN 27/2018

Da Agência Câmara Notícias
Agência Senado


OS NÚMEROS DO CNJ SOBRE A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE EM 2018


O presente texto tem por finalidade apresentar os números atualizados da judicialização da saúde no Brasil. A fonte de pesquisa é a 14ª edição do relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça[1].

O relatório também permite realizar consulta individualizada por assuntos de processos judiciais[2]. Os critérios foram escolhidos pelos autores.

A tabela a seguir contempla todas as demandas sobre a judicialização da saúde (de natureza cível, não criminal), considerando os processos ajuizados até 31/12/2017 e em trâmite no 1º grau, no 2º grau, nos juizados especiais, no Superior Tribunal de Justiça, nas turmas recursais e nas turmas regionais de uniformização. O diagnóstico é seguinte:
Assunto*
Quantidade
Saúde (Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público)
152.201
Fornecimento de medicamentos – SUS
420.930
Tratamento médico-hospitalar – SUS
135.849
Tratamento médico hospitalar e/ou fornecimento de medicamentos[3] – SUS
242.684
Assistência à saúde/servidor público
35.356
Ressarcimento ao SUS
4.474
Reajuste da tabela do SUS
3.004
Convênio médico com o SUS
1.350
Repasse de verbas do SUS
1.044
Terceirização do SUS
1.328
Planos de saúde (Direito do Consumidor)
564.090
Serviços hospitalares – consumidor
32.172
Planos de saúde (Direito do Trabalho)
76.090
Doação e transplante órgãos/tecidos
1.255
Saúde mental
6.739
Controle social e conselhos de saúde
2.850
Hospitais e outras unidades de saúde
13.125
Erro médico
83.728
Total
1.778.269
*Pela sistemática do relatório Justiça em Números, não é incomum o cadastro de mais de um assunto em relação ao mesmo processo. Neste caso, todos são contabilizado
É necessário mencionar que: (a) em 2018, a pesquisa por assuntos no relatório aponta o total de processos ajuizados entre 2014 e 2017; (b) na tabela acima foram excluídos outros temas que envolvem a categoria saúde, mas não se incluem no conceito de judicialização da saúde, tal como “Tratamento da própria saúde (servidores públicos, licenças e afastamentos)”.
O novo diagnóstico demonstra que, entre 2016 e 2017, houve um incremento de aproximadamente 400 mil processos judiciais[4]. Isso indica que o tema exige a atuação coordenada de todos os atores do sistema de saúde e do sistema de Justiça.

Importante destacar que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio do Fórum da Saúde, passou a apoiar políticas voltadas para auxiliar os magistrados do Brasil na resolução dos casos envolvendo a judicialização da saúde.
Entre outras iniciativas, podem ser destacadas:
·                aprovação da Resolução 238/2016;
·                criação da plataforma e-NatJus;
·                fomento à atuação dos comitês de saúde dos estados e do Distrito Federal;
·                fomento à criação e adoção dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus);
·                realização frequente de eventos sobre o tema;
·                aproximação entre os magistrados e a sociedade para debater a judicialização.

Desta forma, a estatística é importante para que a comunidade jurídica e a sociedade adotem mecanismos para minimizar os efeitos da judicialização e para permitir que haja a concretização adequada do direito à saúde.
Por Arnaldo Hossepian Salles Lima Jr. e Clenio Jair Schulze


[1] Justiça em Números 2018: ano-base 2017/Conselho Nacional de Justiça - Brasília: CNJ, 2018. Disponível em http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-justica-em-numeros. Acesso: 10.out.2018.
[2] Segundo as tabelas processuais unificadas, instituídas pela Resolução CNJ 46, de 18 de dezembro de 2007. Para consultar, selecione a opção “painel” disponível no relatório. A pesquisa mais rápida é encontrada em paineis.cnj.jus.br.
[3] O relatório prevê o cadastramento separado dos assuntos “Fornecimento de medicamentos” e “Tratamento médico-hospitalar” ou em conjunto (“Tratamento médico hospitalar e/ou fornecimento de medicamentos”), por isso que foram somadas todas as hipóteses.
[4] SCHULZE, Clenio Jair. Números atualizados da judicialização da saúde no Brasil. In Empório do Direito. 11 Set. 2017. Disponível em http://emporiododireito.com.br/leitura/numeros-atualizados-da-judicializacao-da-saude-no-brasil-por-clenio-jair-schulze. Acesso: 10.out.2018.



sábado, 10 de novembro de 2018

PLANO DE SAÚDE SÓ TEM OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA


Operadoras de planos de saúde só são obrigadas a fornecer medicamento registrado pela Anvisa. O entendimento foi fixado por unanimidade, nesta quinta-feira (8/11), pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O tema foi cadastrado com o número 990 no sistema de repetitivos da corte. 

A jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de que os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos importados que não tenham registro no Brasil, mas, mesmo assim, a corte recebe grande número de recursos contra decisões de 2ª instância que adotam entendimento divergente.

Sob relatoria do ministro Moura Ribeiro, a análise do processo começou no dia 24 de outubro com várias sustentações orais e foi suspensa após pedido de vista do próprio relator. Já na sessão desta quinta, ele afirmou que tomou a decisão após a sustentação da Defensoria Pública da União.

"A DPU sustentou que o Poder Judiciário deveria compelir as operadoras ao custeio de medicamentos mesmo não registrados, considerando a mora na apreciação do pedido de registro, que deveria ter prazo razoável. Mas a ocorrência de atrasos pode encontrar justificativa na complexidade do procedimento-padrão”, disse.

Segundo o ministro, não há como o Poder Judiciário atropelar todo o sistema, sob pena de causar mais malefícios que benefícios. “Não pode o Poder Judiciário criar norma sancionadora. A justa expectativa do doente não implica sua automática viabilidade de consumo. Além disso, é possível a responsabilidade civil por omissão da agência reguladora, a ser auferida em ação própria.”

Para a advogada Janaína Carvalho, sócia do escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados, que representa a Amil, autora da ação, “a decisão clareia o cenário em que atuam as operadoras de planos de saúde”.

“A partir de agora não há dúvida de que as operadoras não devem custear medicamentos não registrados pela Anvisa, sejam eles importados, sejam eles nacionais. Além de uniformizar a jurisprudência de forma horizontal, a decisão tomada sob o rito dos repetitivos traz a uniformização vertical, de cima para baixo”, explica a advogada.

Segundo Janaína, um outro efeito do julgamento pelo rito dos repetitivos está nos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. “Os órgãos colegiados do STJ declararão prejudicados os demais recursos que tratam da mesma matéria ou os decidirão aplicando a tese firmada pela 2ª Seção, e os Tribunais e Juízes decidirão os processos sobrestados aplicando a tese fixada no repetitivo”, conclui.

Leia nota da Amil sobre a decisão:

A Amil considera que a referida decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça demonstra a responsabilidade do Poder Judiciário com a segurança médica dos pacientes; com a regulação dos órgãos vinculados ao Ministério da Saúde; com as políticas de saúde pública; e com os contratos que regem as relações entre consumidores e planos de saúde. Portanto, é de alta relevância para a sociedade, reiterando a legitimidade não apenas da atuação da Anvisa — que avalia e registra os medicamentos de uso permitido no país —, mas também da própria Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que define as coberturas obrigatórias pelos planos de saúde".

REsp 1.712.163
REsp 1.726.563

Por Gabriela Coelho


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