PAUTA DA PRÓXIMA REUNIÃO DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA, DIA 27/03/2019, LOCAL: Anexo II, Plenário 07 HORÁRIO: 09h30min

Acordo de Procedimentos da CSSF para 2019
A -	Requerimentos:
1 -	REQUERIMENTO Nº 1/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a criação, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, de uma SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE (SUBSAÚDE) destinada a avaliar e acompanhar a Saúde no país".

2 -	REQUERIMENTO Nº 2/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a criação, no âmbito desta Comissão de Seguridade Social e Família, de Subcomissão Especial destinada a acompanhar e propor aprimoramentos legislativos ao tratamento de doenças raras pelo Sistema Único de Saúde - SUS".

3 -	REQUERIMENTO Nº 3/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a decisão do Ministério da Saúde de suspender a distribuição e o uso do autoteste de HIV nos municípios que oferecem o produto".

4 -	REQUERIMENTO Nº 4/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a criação de Subcomissão Especial de Obras na Área de Saúde".

5 -	REQUERIMENTO Nº 5/2019 - do Sr. Diego Garcia - que " Requer a criação de Subcomissão Especial destinada a acompanhar e discutir Políticas voltadas para a família, em nível nacional".
6 -	REQUERIMENTO Nº 6/2019 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a criação de Subcomissão Permanente de Assistência Social, na Comissão de Seguridade Social e Família".
7 -	REQUERIMENTO Nº 7/2019 - da Sra. Leandre - que "requer a constituição de Grupo de Trabalho para discutir o tema da violência contra brasileiras no exterior".
8 -	REQUERIMENTO Nº 8/2019 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização reunião de audiência pública para debater sobre a importância do CONSEA e a Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil".
9 -	REQUERIMENTO Nº 9/2019 - do Sr. Alexandre Serfiotis - que "requer realização de Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Família, para discutir a Resolução nº 2.227, de 2018, do Conselho Federal de Medicina, que "define e disciplina a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias", objeto do Projeto de Decreto Legislativo - PDL nº 37, de 2019".
10 -	REQUERIMENTO Nº 10/2019 - do Sr. Assis Carvalho - que "requer a realização de audiência pública com o tema: Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial".
11 -	REQUERIMENTO Nº 11/2019 - do Sr. Miguel Lombardi - que "requer seja convidado o Exmo Senhor Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, para comparecer à Comissão de Seguridade Social e Família a fim de prestar esclarecimentos sobre as ações e os programas do Ministério da Saúde para 2019".
12 -	REQUERIMENTO Nº 12/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "O uso da telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias"".
13 -	REQUERIMENTO Nº 13/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "solicita realização de Audiência Pública para discutir PEC 454/09, a criação da carreira única de Médico de Estado no âmbito do serviço público federal, estadual e municipal".
14 -	REQUERIMENTO Nº 14/2019 - do Sr. Ricardo Barros - que "requer a realização de audiência pública para apresentação do Relatório do Banco Mundial " Propostas de Reformas do Sistema Único de Saúde Brasileiro"".
15 -	REQUERIMENTO Nº 15/2019 - do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "requer a criação, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, de SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE".
16 -	REQUERIMENTO Nº 16/2019 - do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "requer a criação, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, de SUBCOMISSÃO ESPECIAL destinada a discutir a Tabela SUS, bem como sua modernização e atualização buscando uma melhoria na assistência a saúde do povo brasileiro".
17 -	REQUERIMENTO Nº 17/2019 - da Sra. Flávia Morais - que "requer que seja convidado para Reunião de Audiência Pública Excelentíssimo Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, para apresentar as propostas prioritárias da sua pasta para os próximos quatro anos".
18 -	REQUERIMENTO Nº 18/2019 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão com o tema "Atual panorama da pessoa com diabetes no País"".
19 -	REQUERIMENTO Nº 19/2019 - da Sra. Flávia Morais - que "requer realização de audiência pública sobre os desafios para o novo Governo relacionados à Saúde Pública e ao Sistema Único de Saúde".
20 -	REQUERIMENTO Nº 20/2019 - da Sra. Flávia Morais - que "requer que seja convidado para Reunião de Audiência Pública em conjunto com a Comissão do Esporte e Comissão de Cultura, Excelentíssimo Senhor Osmar Terra, Ministro de Estado da Cidadania, para apresentar as propostas da sua pasta a estas Comissões".
21 -	REQUERIMENTO Nº 21/2019 - da Sra. Flávia Morais - que "solicita a realização de audiência pública a fim de debater os efeitos que os jogos de computador e videogames violentos podem causar sobre jovens brasileiros".
22 -	REQUERIMENTO Nº 22/2019 - da Sra. Jandira Feghali - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o tema da Alienação Parental".
23 -	REQUERIMENTO Nº 23/2019 - da Sra. Silvia Cristina - que "requer, ouvido o plenário dessa Comissão a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o tema "Câncer de Colorretal: ações e políticas para prevenção, diagnóstico e tratamento"".
24 -	REQUERIMENTO Nº 24/2019 - da Sra. Silvia Cristina - que "requer a criação no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, de uma SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS NO SUS (SUBFILANTRÓPICAS), destinada a avaliar e acompanhar a atuação das entidades no Sistema Único de Saúde".
25 -	REQUERIMENTO Nº 25/2019 - do Sr. Diego Garcia - que " Requer a criação de Subcomissão Especial para tratar das doenças raras".
26 -	REQUERIMENTO Nº 26/2019 - da Sra. Erika Kokay - (PL 531/2019) - que "requer a realização de Seminário para discutir o Projeto de Lei n° 531/2019, que "Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização do exercício profissional da Acupuntura"".
27 -	REQUERIMENTO Nº 27/2019 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "requer a realização do VI Fórum Nacional de Oftalmologia - A Oftalmologia na Atenção Básica".
28 -	REQUERIMENTO Nº 28/2019 - do Sr. Alexandre Serfiotis - que "requer seja criada Subcomissão Especial para discutir o sistema de adoção no Brasil".
29 -	REQUERIMENTO Nº 29/2019 - do Sr. Marco Bertaiolli - que "requer seja criada Subcomissão Especial para discutir o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), sua gestão, incluindo a integração entre todos os equipamentos de saúde".
30 -	REQUERIMENTO Nº 30/2019 - do Sr. Marco Bertaiolli - que "requer seja criada Subcomissão Especial para discutir planos e seguros privados de assistência à saúde".
31 -	REQUERIMENTO Nº 31/2019 - da Sra. Geovania de Sá - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Fosfoetanolamina, fabricação, eficácia e implicações jurídicas"".
32 -	REQUERIMENTO Nº 32/2019 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização solenidade para celebrar o Dia Mundial da Saúde e lançamento das Conferências Estaduais de Saúde, no dia 3 de abril de 2019".
33 -	REQUERIMENTO Nº 33/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer o envio de convite ao senhor Ministro de Estado da Cidadania Senhor Osmar Terra para debater sobre as ações implementadas pela pasta, assim como as que pretende implementar, além dos desafios enfrentados e que ainda teremos de enfrentar".
34 -	REQUERIMENTO Nº 34/2019 - do Sr. Juscelino Filho - que "requer a criação de Subcomissão Permanente da Comissão de Seguridade Social e Família destinada a tratar da Previdência Social, especificamente aos assuntos de interesse de aposentados e pensionistass".
35 -	REQUERIMENTO Nº 35/2019 - da Sra. Fernanda Melchionna e outros - que "requer a criação de Subcomissão Especial da Seguridade Social da Mulher".
36 -	REQUERIMENTO Nº 36/2019 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a acompanhar e discutir o impacto da Emenda Constitucional 95 no orçamento da saúde nos Estados".
37 -	REQUERIMENTO Nº 37/2019 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a acompanhar e discutir Políticas voltadas para as famílias".
38 -	REQUERIMENTO Nº 38/2019 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a criação de Subcomissão Permanente destinada a acompanhar e discutir temas referentes à Previdência Social e as propostas de reforma em tramitação".
39 -	REQUERIMENTO Nº 39/2019 - do Sr. Eduardo Costa - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater a Reforma da Previdência - PEC 006/2019".
40 -	REQUERIMENTO Nº 40/2019 - do Sr. Eduardo Costa - que "requer a criação, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, de uma SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE PREVIDÊNCIA destinada a avaliar e acompanhar a Previdência no país".
41 -	REQUERIMENTO Nº 41/2019 - do Sr. Alexandre Padilha e outros - que "solicita que seja convocada a Senhora Tereza Cristina, Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a fim de prestar informações sobre a execução de políticas de responsabilidade do MAPA".
42 -	REQUERIMENTO Nº 42/2019 - do Sr. Jorge Solla e outros - que "requer realização de audiência pública para tratar sobre a nomeação dos profissionais aprovados no concurso público realizado pelo Ministério da Saúde para o cargo de Tecnologista em Gestão de Políticas Públicas".
43 -	REQUERIMENTO Nº 43/2019 - do Sr. Alexandre Padilha e outros - que "requeiro, com fundamento no artigo 32, inciso XVII, alínea a, combinado com o artigo 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública com a presença do Diretor de Logística (DLOG) do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias, para prestar esclarecimentos sobre a participação em reunião fora da agenda pública, em 30 de janeiro de 2019, com a empresa Green Cross para discutir o fornecimento de imunoglobulina humana ao Sistema Único de Saúde (SUS)".
44 -	REQUERIMENTO Nº 44/2019 - do Sr. Alexandre Padilha e outros - que "requer, com fundamento no artigo 32, inciso XVII, alínea a, combinado com o artigo 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública com a presença da Secretária de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, para prestar esclarecimentos sobre a extinção do Programa Mais Médicos".
45 -	REQUERIMENTO Nº 45/2019 - do Sr. Alexandre Padilha e outros - que "requeiro, com fundamento no artigo 32, inciso XVII, alínea a, combinado com o artigo 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública com a presença do atual Secretário de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, Quirino Cordeiro Jr., para prestar esclarecimentos sobre a Nota Técnica Nº 11/2019, intitulada "Nova Saúde Mental", publicada com sua assinatura pela Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, do Ministério da Saúde".
46 -	REQUERIMENTO Nº 46/2019 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a Convocação do Ministro Paulo Guedes na Comissão de Seguridade Social e Família para prestar informações sobre a PEC nº 6/19 da reforma da previdência na seguridade brasileira".
47 -	REQUERIMENTO Nº 48/2019 - do Sr. Marx Beltrão - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o tema "castração de animais - cães e gatos - como saúde pública"".
48 -	REQUERIMENTO Nº 49/2019 - da Sra. Geovania de Sá - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a questão das doenças negligenciadas"
49 -	REQUERIMENTO Nº 50/2019 - do Sr. Antonio Brito - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a situação da tuberculose em crianças no Brasil".
50 -	REQUERIMENTO Nº 51/2019 - da Sra. Marília Arraes - que "solicita que seja convocado o Senhor Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, a fim de prestar informações sobre a Medida Provisória 871/2019".
B -	Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
51 -				PROJETO DE LEI Nº 1.816/1999 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "institui o "Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde"". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
52 -			PROJETO DE LEI Nº 1.162/2007 - do Sr. Mário Heringer - (PLC 71/2014) - que "disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece normas para prevenção de acidentes por mergulho. Altera a Lei nº 9.394, de 1996, para determinar a inclusão no currículo da educação básica a difusão de valores à segurança pessoal e coletiva. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela:  - aprovação da ementa do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007; -aprovação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007; -aprovação do caput do artigo 8º do substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007, rejeição dos incisos I, II e III, do mesmo artigo, restabelecendo-se, em consequência, em seu lugar, os incisos I, II, do artigo 11, do Substitutivo da Câmara dos Deputados, ao PL nº 1.162, de 2007; -aprovação dos incisos IV e V do artigo 8º do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007, que passa a figurar como incisos III e IV do mesmo artigo; -aprovação do § 1º do artigo 8º do Substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007; -rejeição do § 2º do artigo 8º do Substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007, restabelecendo-se, em consequência, em seu lugar, o §2º do artigo 13 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, ao PL nº 1.162, de 2007; -aprovação dos artigos 9º, 10 e 11 do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007.
53 -		PROJETO DE LEI Nº 6.527/2016 - do Sr. Helder Salomão - que "institui a Política Nacional de Combate à Dopagem Esportiva". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação.

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LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

A Câmara dos Deputados realizará no dia 26 de março de 2019, às 17h, no Salão Nobre, o evento de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Trata-se de um ato simbólico, que marca oficialmente o início das atividades do colegiado com a presença de parlamentares e entidades representativas.

Frente parlamentar em defesa das pessoas autistas será lançada dia 26/3

Idealizada pelo deputado Célio Studart (PV-CE), a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista será lançada no próximo dia 26/3 (terça-feira), às 17h, em solenidade no Salão Nobre da Câmara.

Mais de 200 parlamentares assinaram a adesão ao colegiado. Com âmbito nacional, a Frente buscará, por meio de seminários, audiências públicas e trabalhos técnicos, atualizar o ordenamento jurídico brasileiro para proteger os direitos dessas pessoas.

A Frente pretende, ainda, dar sua contribuição para proporcionar atendimento adequado na utilização de serviços, públicos e privados, de saúde e educação. Além dos congressistas, integrarão o grupo deputados federais e representantes de entidades da sociedade civil que subscreverem o termo de adesão.

Em seu estado, Célio Studart é entusiasta do trabalho desenvolvido por organizações do Ceará que defendem os direitos dessas pessoas, como a Fortaleza Azul (FAZ).

NÚMEROS

O Transtorno do Espectro Autista engloba diferentes síndromes marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico.  Recebe o nome de espectro porque envolve situações e apresentações muito diferentes umas das outras, numa gradação que vai das mais leves às mais graves. Para o deputado, todas devem ter a atenção do Congresso Nacional.

Pesquisas calculam que uma em cada cem crianças seja portadora do espectro. Ou seja, no Brasil seriam cerca de duas milhões com esse transtorno.

Programação

26/03/2019 17:00 às 19:30 - Salão Nobre. Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista

Agência Câmara

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CCJ APROVA PROPOSTA QUE CRIA POLÍTICA PARA COMBATE AO SUICÍDIO

Hospitais e outras organizações que atuam na área da saúde ficam obrigadas a notificar as autoridades responsáveis pela gestão do banco de dados sobre casos tentados e consumados de suicídio

Pompeo de Mattos: parecer pela constitucionalidade do texto da Comissão de Seguridade Social

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (20), proposta que cria a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida. O projeto agora segue para votação no Plenário.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Seguridade Social ao projeto 8632/17, do Senado. O relator na CCJ, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), apresentou parecer pela constitucionalidade.

Originalmente, o texto do Senado criava apenas a Semana Nacional de Prevenção do Suicídio e de Valorização da Vida, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 10 de setembro, Dia Mundial de Prevenção do Suicídio.

O substitutivo mantém a criação da data, mas é bem mais amplo que o original, pois estabelece uma série de medidas para definir uma política com o intuito de prevenir suicídios.

Medidas de prevenção
A proposta aprovada estabelece que o suicídio é um mal social que deve ser combatido por meio da atuação conjunta da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. 

De acordo com o texto, o Poder Público deverá realizar campanhas com foco informativo e educativo de valorização da vida.
Os governos deverão, entre outros pontos:
– desenvolver estratégias de comunicação e de sensibilização da sociedade de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido;
– promover palestras voltadas à população em geral e aos profissionais da área de saúde, para orientar e alertar sobre o quadro clínico psicológico, especialmente com a análise de comportamentos suicidas;
– divulgar material por todos os meios de comunicação, inclusive redes sociais, com objetivo de valorizar a vida, estimulando a prática de hábitos física e mentalmente saudáveis, como a leitura e a prática de esportes;
– distribuir cartilhas didáticas a órgãos públicos, de forma a proporcionar a capacitação dos servidores públicos no trato de pessoas que manifestem tendências suicidas;
– criar canais de atendimento pessoal, inclusive por meio telefônico, para atendimento de pessoas com desejos suicidas.

Banco de dados
A proposta estabelece que os governos federal, estaduais, municipais e distrital deverão manter banco de dados com informações sobre casos tentados e consumados de suicídio.

Hospitais e outras organizações que atuam na área da saúde ficam obrigadas a notificar as autoridades responsáveis pela gestão do banco e os dados obtidos deverão servir para aprimorar a política nacional de enfrentamento ao suicídio.

De acordo com o Ministério da Saúde, entre 2007 e 2016, foram registradas no Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) 106.374 mortes por suicídio. Em 2016, o número subiu para 11.433.

Tratamento a suicidas
A proposta estabelece ainda que o Estado tem o dever de fornecer tratamento a pessoas com desejo suicida e custear a medicação que se faça necessária, caso o paciente não tenha condições financeiras de comprar seus remédios.

As despesas com a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Suicídio deverão ser pagas com o orçamento da Seguridade Social.

Debate

A proposta foi aprovada na CCJ na primeira semana de votações do colegiado nesta legislatura, e foi bastante debatida.

Relator lembrou o massacre de Suzano em que os atiradores tiraram a própria vida quando a polícia chegou

O relator, Pompeo de Mattos, lembrou o massacre recente na escola de Suzano (SP), como exemplo da necessidade de uma política de prevenção ao suicídio. “Ali nós temos um suicídio com requintes de crueldade porque antes do suicídio houve uma chacina", afirmou.

"O Estado e a sociedade sempre consideraram o suicídio como uma questão individual, errada, que inclusive mereceu punições em épocas pretéritas”, lembrou o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) ressaltando que os suicidas não podiam sequer ser enterrados no cemitério.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) citou uma pesquisa do Ministério da Saúde em parceria com a Universidade de Brasília, que demonstrou que 55,4% dos jovens e adolescentes que se suicidaram em 2016 eram negros. Já o deputado Fábio Trad (PSD-MS) ressaltou o impacto da internet no problema. “O suicídio, hoje, com as redes sociais está se configurando com um problema epidêmico", lamentou.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-8632/2017

Reportagem - Paula Bittar, Edição - Natalia Doederlein, Fotos - Luis Macedo/Câmara dos Deputados e Rovena Rosa/Agência Brasil

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FRENTE PARLAMENTAR ALERTA PARA O PRECONCEITO CONTRA TUBERCULOSOS

Domingo é o Dia Mundial de Luta contra a doença, que que ainda mata cerca de 4 mil pessoas a cada ano no Brasil

Segundo o deputado Antônio Brito, o principal problema no combate à tuberculose é que, como o tratamento é longo, muitos pacientes abandonam os antibióticos

Cerca de 70 mil pessoas são infectadas pelo bacilo de Koch e desenvolvem a tuberculose todos os anos no Brasil. Dados do Ministério da Saúde mostram que a tuberculose matou 4.426 brasileiros em 2016.

Para marcar o combate à doença é realizado anualmente, em 24 de março, o Dia Mundial de Luta contra a Tuberculose. A data foi criada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 1982, 100 anos após a descoberta do bacilo causador da doença.

Segundo a OMS, apesar de tratável e curável, a tuberculose é a doença infecciosa que mais mata no mundo.

Coordenador da Frente Parlamentar pela Luta contra a Tuberculose até o ano passado, o deputado Antônio Brito (PSD-BA) lembrou que o Dia Mundial contra a Tuberculose serve para conscientizar a população.

“É fundamental que nós tenhamos nesse 24 de março um dia de alerta, primeiro contra o preconceito com as pessoas que têm tuberculose, pois é uma doença que ocorre ao longo de muitos anos e que tem cura. É uma doença que como qualquer outra tem que ser tratada”, disse.

Resistência
Antônio Brito destacou que o principal problema no combate à tuberculose é que, como o tratamento é longo, muitos pacientes abandonam os antibióticos, criando resistência aos medicamentos no caso de uma nova infecção.

Ainda segundo o deputado, as populações mais vulneráveis são os moradores de rua, os presos, os indígenas e portadores de HIV.

Os principais sintomas da doença são cansaço excessivo, falta de ar, febre baixa, suor noturno, falta de apetite, perda de peso, rouquidão e fraqueza.

Ao perceber esses sintomas o paciente deve procurar um posto de saúde para realizar os exames e iniciar o tratamento que dura seis meses e é realizado na rede pública de saúde por meio de comprimidos diários.

Reportagem - Karla Alessandra, Edição – Roberto Seabra, Foto - Reila Maria/Câmara dos Deputados

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Projeto isenta de tributos importação de produtos contra Aedes aegypti

O Projeto de Lei 414/19 isenta a importação de produtos e serviços usados no combate ao mosquito Aedes aegypti e nas doenças por ele transmitidas (dengue, chikungunya e zika) do pagamento de impostos e de taxas aduaneiras. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Rubens Bueno: foram registrados quase 175 mil casos de dengue no Brasil em 2018

O texto foi apresentado pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Ele retomou um projeto semelhante (PL 4499/16) apresentado na legislaturapassada pelo ex-deputado Miro Teixeira (RJ), que acabou arquivado.

O objetivo da proposta, destaca Bueno, é facilitar a compra de produtos que auxiliam no combate às doenças virais provocadas pelo Aedes aegypti. No ano passado, segundo o Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde, foram confirmados quase 175 mil casos de dengue no País. Quanto à chikungunya, foram confirmadas laboratorialmente 39 mortes, e ainda existiam em janeiro 42 óbitos em investigação.

Tributos
A isenção abrange sete tributos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, Imposto de Importação, contribuição ao PIS/Pasepincidente sobre a importação de bens e serviços, Cofins-Importação, Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação de combustíveis, e Contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.

Duas taxas não serão cobradas: taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior e taxa de utilização do Sistema Eletrônico de Controle da AFRMM.

A proposta determina ainda que os produtos importados adotarão o despacho aduaneiro simplificado, um procedimento regulamentado pela Receita Federal que torna mais rápida a verificação dos documentos relativos à importação, agilizando a retirada dos produtos adquiridos no exterior.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-414/2019

Reportagem – Janary Júnior, Edição – Marcelo Oliveira, Foto - Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

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EMS e os GOVERNOS DO DF E DE SÃO PAULO, trataram Agenda Medicamentos nesta quinta(21) e, sexta-feira, 22 de março de 2019

GDF e empresa farmacêutica definem instalação de fábrica no Polo JK a medida vai gerar, no mínimo, 300 empregos diretos e mais desenvolvimento para a economia do DF

O Governo do Distrito Federal e a empresa EMS S/A assinaram um protocolo de intenções nesta quinta-feira (21/3) para a instalação de uma fábrica do grupo, líder farmacêutico do país, no Polo de Desenvolvimento JK, em Santa Maria.

A medida vai gerar 300 empregos diretos, além da expectativa de outros milhares de forma indireta. O acordo foi feito pelo governador Ibaneis Rocha, acompanhado do secretário de Fazenda, André Clemente, de Justiça e Cidadania, Gustavo Rocha, e do presidente da Agência de Desenvolvimento (Terracap), Gilberto Occhi. A comitiva do Executivo local viajou a Hortolândia (SP), onde está sediada a empresa, para selar o compromisso.

O acordo, mais uma feito de forma integrada pelo GDF, contou ainda com a participação das secretarias de Desenvolvimento Econômico, de Desenvolvimento Urbano e Habitação e do Banco de Brasília (BRB). “Estamos começando uma nova era de negócios no Distrito Federal. Empresas serão bem-vindas, empresários serão bem tratados e vamos criar emprego e renda. Vamos continuar buscando empresas que quiserem participar deste momento e aproveitar as facilidades que o DF oferece, como a logística, qualidade de vida e segurança jurídicas”, afirmou o governador.

A EMS se comprometeu a aplicar integralmente recursos oriundos de financiamentos que vier a obter na fábrica instalada em Santa Maria. Também prometeu investir e elevar a empregabilidade e geração de renda. mantendo, no mínimo, 300 empregos diretos na fábrica. Contratar serviços terceirizados de empresas estabelecidas no DF, a qualificação e o zelo pela saúde e segurança dos funcionários também foi uma das exigências do GDF.

Outro trato será o de desenvolver ações sem causar prejuízo ao meio ambiente e quitar todos os financiamentos que forem concedidos à EMS S/A.

O governo local, por sua vez, se compromete a assinar a escritura definitiva do imóvel ocupado pela empresa no Polo JK. Benefícios de crédito, como o de 60% referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS reforçam o protocolo de intenções.

Pelo prazo de 15 anos, a EMS estará isenta do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública.

“O trabalho que estamos desenvolvendo é no sentido de trazer mais investimentos da EMS para Brasília. Uma nova fábrica e área logística para que a cidade possa ser área de distribuição dos medicamentos que serão embalados aqui. É uma oportunidade de geração de emprego importante, um emprego qualificado”, destaca Gilberto Occhi. A Terracap ficará responsável pela viabilidade do terreno, situado dentro de uma área que a companhia enxerga como crucial para o crescimento e desenvolvimento do DF.

Titular da secretaria de Fazenda, André Clemente também pontuou os benefícios do acordo. “É uma grande indústria, um grande potencial de faturamento e arrecadação para o DF, de muita pesquisa e tecnologia e perspectiva para ocorrer esse ano ainda”.

No documento do protocolo de intenções, o GDF destaca a ampliação da “capacidade da economia local na produção de bens e serviços e na efetiva geração de empregos diretos e indiretos, renda, receita tributária e promoção do desenvolvimento econômico e social no Distrito Federal”.

*IAN FERRAZ, DA AGÊNCIA BRASÍLIA

AGENDA COM GOVERNO DE SÃO PAULO NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA(22)

Reunião com o Presidente do Conselho da EMS, Carlos Sanchez; o Vice-Governador e Secretário de Governo, Rodrigo Garcia; o Secretário da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles; a Secretária de Desenvolvimento Econômico, Patrícia Ellen; o Secretário da Saúde, José Henrique Germann; e o Superintendente da Furp, Afonso Celso Santos

Horário: 17h às 18h
Local: Palácio dos Bandeirantes – Gabinete do Governador

Pauta: sinergias da planta de Américo Brasiliense, sob PPP entre a Furp e a SEM e novas oportunidades

Reunião com o Presidente do Grupo Farma Brasil, Carlos Eduardo Sanchez; o representante do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de SP (Sindusfarma), Nelson Mussolini; o Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos (PróGenéricos), Luiz Carlos Borgonovi; o Presidente da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac), Fernando Marques; o Vice-Governador e Secretário de Governo, Rodrigo Garcia; o Secretário da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles; a Secretária de Desenvolvimento Econômico, Patrícia Ellen; o Secretário da Saúde, José Henrique Germann; e o Superintendente da Furp, Afonso Celso Santos
Horário: 18h às 19h
Local: Palácio dos Bandeirantes – Gabinete do Governador

Pauta: Política Nacional para o Complexo Industrial e Econômico da Saúde e a participação das empresas produtoras instaladas em São Paulo, acordo de cooperação tecnológico e saúde entre os estados do Sul e Sudeste.

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