Ministério da Saúde/Conselho
Nacional de Saúde
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº
608, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua
Trecentésima Décima Primeira Reunião Ordinária, realizada nos dias 7 e 8 de
novembro de 2018, e no uso de suas competências regimentais e atribuições
conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de
28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposições da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da legislação brasileira
correlata; e o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), no uso da
competência que lhe confere o artigo 18, incisos II e IV, da Lei n° 8.742, de
07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS); e
Considerando o artigo 196 da Constituição da República
Federativa do Brasil que determina que a promoção da saúde e a sua proteção e
recuperação deve ser garantida pelo Estado, mediante políticas sociais e
econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços de saúde;
Considerando os incisos I e VII do artigo 200 da Constituição
Federal, que definem além de outras atribuições, a competência do Sistema Único
de Saúde (SUS) em "controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e
substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos,
equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos" e
"participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos";
Considerando que os artigos 203 e 204 da Constituição Federal
de 1988 dispõe acerca da assistência social, suas diretrizes e objetivos
específicos;
Considerando o artigo 6º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, que estabelece que a gestão das ações na área de assistência social fica
organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado
Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
Considerando o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº
8.742/1993, que estabelece que para o enfrentamento da pobreza, a assistência
social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos
sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e
promovendo a universalização dos direitos sociais;
Considerando o disposto no artigo 19 da Lei nº 8.742/1993 e a
necessidade de reforçar os conceitos e premissas das políticas públicas de
saúde e da assistência social;
Considerando o artigo 4° do Decreto nº 9.203, de 22 de
novembro de 2017, que institui como diretriz da governança pública a
articulação das instituições para melhorar a integração entre os diferentes
níveis e esferas do setor público;
Considerando que o objetivo nº 10 dos ODS/ONU propõe a
redução das desigualdades dentro dos países e entre eles, tanto pelo
empoderamento e promoção "da inclusão social, econômica e política de
todos, independentemente de idade, sexo, deficiência, raça, etnia, origem,
religião, condição econômica ou outra" (10.2) quanto pela garantia de igualdade
de oportunidades e redução das desigualdades de resultado, inclusive por meio
da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e promoção de
legislação, políticas e ações adequadas a este respeito; e
Considerando que a Resolução CNS nº 585, de 10 de maio de
2018, reafirmou o papel estratégico da agenda 2030 para o desenvolvimento
sustentável e de promoção de equidade, contribuindo para que o Brasil tenha
papel destacado em virtude de suas ações para o cumprimento das metas e
reforçou que o controle social é o instrumento fundamental para o alcance das
metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, resolvem:
Art. 1º Dispor acerca da aplicação do parágrafo único do Art.
19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com vistas a propor uma
interpretação de acordo com as competências atribuídas ao SUAS e ao SUS.
Parágrafo único. O parágrafo único do artigo 19 da Lei nº
8.742/1993, deverá ser compreendido observando-se que:
I - a atenção integral à saúde, incluída a aquisição, entrega
e a dispensação de medicamentos, é atribuição exclusiva da política de saúde; e
II - constitui premissa da política de assistência social
articular-se às demais políticas públicas visando à elevação do patamar mínimo
de atendimento às necessidades básicas e o provimento de condições para atender
contingências sociais e a universalização dos direitos sociais, encaminhando
para as políticas setoriais as demandas pertinentes, respeitando as
especificidades de cada política, os objetivos, princípios e diretrizes da
Política de Assistência Social.
Art. 2º O Ministério do Desenvolvimento Social e o Ministério
da Saúde poderão divulgar desta Resolução, que tem por objetivo orientar acerca
da adequada compreensão do parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 8.742/1993.
Art. 3º A presente resolução, aprovada na Trecentésima Décima
Primeira Reunião Ordinária, realizada nos dias 7 e 8 de novembro de 2018, foi
homologada na gestão seguinte à que a aprovou e, por isso, segue assinada pelas
autoridades competentes.
FERNANDO ZASSO PIGATTO
Presidente do Conselho Nacional de Saúde
NORMA SUELY DE SOUZA CARVALHO
Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social
Homologo a Resolução CNS nº 608, de 8 de novembro de 2018,
nos termos do Decreto de Delegação de Competência de 12 de novembro de 1991.
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
Ministro de Estado da Saúde
