Destaques

quinta-feira, 2 de maio de 2019

ANATOXINA TETÂNICA TOTAL - BIOMANGUINHOS COMPRA DA SERUM INSTITUTE POR INEXIGIBILIDADE


EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 93/2019 - UASG 254445 Nº Processo: 25386100188201957 .
Objeto: Importação de Anatoxina Tetânica Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: O material é o único que atende às necessidades da unidade.
Declaração de Inexigibilidade em 29/04/2019. CARLA FRANCA WOLANSKI DE ALMEIDA. Assessora da Vd de Produção. Ratificação em 29/04/2019. ARMANDO JOSE DE AGUIAR PIRES. Assessor da Vgest.
Valor Global: R$ 160.560,40.
CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro SERUM INSTITUTE OF INDIA LTD.
(SIDEC - 30/04/2019) 254445-25201-2019NE800765


DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXTINGUE CONSELHOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É QUESTIONADO PELO PT EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6121 - MIN. MARCO AURÉLIO MANDOU PARA PLENÁRIO


O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121 (acesse petição inicial em anexo), com pedido de medida liminar, para questionar dispositivos do Decreto 9.759/2019, assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que extingue colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a partir de 28/6 deste ano.

A legenda alega que a extinção dos conselhos que têm participação da sociedade civil viola os princípios republicano, democrático e da participação popular estabelecidos na Constituição Federal e que a supressão de colegiados expressamente instituídos por lei por meio de decreto é indevida, tendo em vista a reserva legal. Houve também, segundo o PT, usurpação de iniciativa reservada ao Congresso Nacional, pois o decreto não poderia revogar disposições legais que tratam do funcionamento de colegiados da administração pública – nos quais se incluem conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns e salas.

O PT ressalta ainda que, considerada a “Política Nacional de Participação Social”, os conselhos, de caráter consultivo, são “ferramenta de efetivação da democracia brasileira”, porque instrumentalizam o diálogo permanente entre o governo e os diversos grupos organizados da sociedade civil e ampliam “a participação democrática do povo nos rumos das políticas públicas ou na efetivação dos direitos garantidos legal e constitucionalmente”.

Relator
Em razão da urgência demonstrada na petição inicial e levando em conta o artigo 5º do Decreto 9.759/2019, que prevê a extinção, a partir de 28 de junho de 2019, dos colegiados tratados na norma, o relator, ministro Marco Aurélio, liberou o processo para inserção na pauta do Plenário para análise do pedido de liminar, nos termos do artigo 10 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Ele requisitou informações à Presidência da República, a serem prestadas no prazo de cinco dias, após os quais devem ser colhidos a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
AR/CR

Anexo:


quarta-feira, 1 de maio de 2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881, DE 30 DE ABRIL DE 2019 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA,


Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:  (acesse a apresentação, em anexo)

Anexos:



MINISTRO DA SAÚDE, LUIS HENRIQUE MANDETTA, PARTICIPARÁ DA 72a. ASSEMBLEIA MUNDIAL DA SAÚDE, GENEBRA - SUÍÇA


MINISTÉRIO DA SAÚDE
Exposição de Motivos Nº 13, de 29 de abril de 2019. Afastamento do País do Ministro de Estado da Saúde, com ônus, no período de 18 a 23 de maio de 2019, inclusive trânsito, com destino a Genebra, Suíça, para participar da 72ª Assembleia Mundial da Saúde. Autorizo. Em 30 de abril de 2019.
Jair Messias Bolsonaro


terça-feira, 30 de abril de 2019

POSSÍVEIS PAGAMENTOS IRREGULARES EM ESTATAIS FEDERAIS SÃO APURADOS PELO TCU


Estatais dependentes dos cofres da União para despesas com pessoal e custeio em geral devem respeitar o teto da Constituição. No entanto, há “não dependentes” com indícios de dependência. A relatoria é do ministro Vital do Rêgo

O Tribunal de Contas da União (TCU) está investigando possíveis pagamentos irregulares a colaboradores de estatais federais. Sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, nesta quarta-feira (24), o TCU determinou à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) que identifique as empresas “não dependentes” que, na verdade, deveriam ser classificadas como “dependentes”.

Essa classificação é crucial para se verificar a regularidade dos pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) aos empregados, bem como de Remuneração Variável Anual (RVA) aos dirigentes. É que as estatais classificadas como dependentes não podem pagar esses valores nem ultrapassar o teto constitucional.

A Sest deverá realizar a identificação, em 60 dias, das empresas estatais consideradas formalmente “não dependentes”, mas que receberam aportes de capital da União nos últimos cinco anos e que, “por força no disposto no art. 2º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deveriam ser classificadas como dependentes”, explicou o ministro-relator Vital do Rêgo.

A Corte de Contas também determinou que a Sest lhe forneça a relação de todos os empregados e dirigentes que receberam valores mensais acima do teto constitucional.  Além de informar ao TCU a relação de todos os colaboradores que receberam PLR ou RVA entre 2013 e 2017.

Para evitar que eventuais pagamentos irregulares voltem a ocorrer, o Tribunal estabeleceu que a secretaria desenvolva ferramenta no Sistema de Informação das Estatais (Siest). Essa ferramenta deverá fazer a verificação automática das remunerações de todas as empresas estatais não dependentes, após o fim de cada exercício. O objetivo é verificar se as não dependentes continuaram a fazer jus a essa classificação. Caso se mostrem, na realidade, como dependentes, deverão obedecer ao teto constitucional e não pagar PLR ou RVA.

Sobre a situação específica da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), o ministro Vital do Rêgo explicou que, na sessão do TCU de 10 de abril, “foi concedida cautelar para que a Infraero, ante a sinalização de dependência em relação ao Tesouro Nacional, passe a respeitar o teto constitucional remuneratório”.

Serviço

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 937/2019 – Plenário
Processo: TC 007.142/2018-8
Sessão: 24/04/2019
Secom – ED/ca


KIT DE MÓDULO AMPLIFICADO PARA PLATAFORMA NAT - FIOCRUZ COMPRA DO IBMP NO VALOR TOTAL DE R$ 20.467.810,32


INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM IMUNOBIOLÓGICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 57/2019 - UASG 254445 Nº Processo: 25386100090201908. INEXIGIBILIDADE Nº 21/2019. Contratante: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ -.CNPJ Contratado: 03585986000105.
Contratado : INSTITUTO DE BIOLOGIA MOLECULAR DO PARANÁ - IBMP.
Objeto: Aquisição de módulo amplificação e kit insumos IBMP. Fundamento Legal: Art. 25/CAPUT da Lei 8666/93 .Vigência: 22/04/2019 a 31/12/2019.
Valor Total: R$20.467.810,32. Fonte: 6151000000 - 2019NE801252. Data de Assinatura: 22/04/2019. (SICON - 29/04/2019) 254445-25201-2019NE800765


EVEROLIMO - MS ADJUDICA E HOMOLOGA PREGÃO EM FAVOR DA LIBBS NO VALORES UNITÁRIOS R$ 2,80, 4,10 E 5,47


DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DE INSUMOS ESTRATÉGICOS PARA SAÚDE
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 9/2019 O Ministério da Saúde, UASG: 250005, por meio do Pregoeiro oficial, publica o Resultado de Julgamento do Pregão Eletrônico SRP nº 9/2019, que tem por objeto a aquisição de EVEROLIMO 0,5mg, 0,75mg e 1,0mg, foi ADJUDICADO e HOMOLOGADO pelo critério menor preço por item à seguinte empresa: LIBBS FARMACEUTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº: 61.230.314/0007-6, para o item 1 no valor unitário de R$ 2,80; para o item 2 no valor unitário de R$ 4,10 e, para o item 3 no valor unitário de R$ 5,47. Os autos do processo encontram-se disponíveis a quaisquer interessados (Processo nº 25000.194750/2018-00. Sin-Proc. nº 26113). EDNALDO MANOEL DE SOUSA Pregoeiro (SIDEC - 29/04/2019) 250110-00001-2019NE800085


MICOFENOLATO DE SÓDIO - MS PRORROGA TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA COM O LABORATÓRIO QUÍMICO E FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO


EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
EXTRATO DO 2 TERMO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº. 8/2018 REF.: 25000.036646/2018-93. CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do Ministério da Saúde - CNPJ nº. 00.530.493/0001-71, e LABORATÓRIO QUIMICO FARMACÊUTICO DO EXERCITO, Estado do RIO DE JANEIRO - CNPJ nº. 10.266.175/0001-07.
OBJETO: Prorrogar a vigência do Termo de Execução Descentralizada nº. 8/2018, destinado Produção e Distribuição de Medicamentos - Aquisição e Distribuição do Micofenolato de Sódio 180mg e 360mg, até 31/12/2019, a contar de seu vencimento. PROCESSO: 25000.036646/2018-93. VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 31/12/2019. DATA DE ASSINATURA: 25/04/2019. SIGNATÁRIOS: JOAO PEDRO DE MOURA BUSCH - C.P.F. nº. 962.839.717-68 - COORDENADOR GERAL DO COORDENAÇÃO-GERAL DO NÚCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO; FERNANDO JOSE SANTANA SOARES E SILVA - C.P.F. nº. 569.291.377-15, COMANDANTE GERAL, LABORATÓRIO QUIMICO FARMACÊUTICO DO EXERCITO.


"IPA WORLD CONGRESS + PROBIÓTICA AMÉRICAS", EM VANCOUVER, CANADÁ


ANA CLAUDIA MARQUIM FIRMO DE ARAUJO, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, da ANVISA, participará do evento "IPA World Congress + Probiótica Américas", em Vancouver, Canadá, no período de 22/6/19 a 28/6/19, incluído o trânsito, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 138/2019. (Processo nº 25351.907597/2019-84).

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PLANOS DE SAÚDE E O ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO


População idosa deverá duplicar nos próximos anos no país demandando mais acesso aos serviços de saúde

A audiência pública da Comissão, coordenada pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA), de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (24), para tratar da questão ‘Planos de Saúde e a crescente população idosa no Brasil’.

José Cechin, diretor executivo da FenaSaúde, apresentou o cenário do envelhecimento para os próximos anos e exibiu gráficos do custo médio com saúde por faixa etária, para mostrar como o gasto com internações e atendimentos ambulatoriais evolui por idade, segundo estatísticas do Sistema Único de Saúde (SUS) e de planos de autogestão. “Seremos uma sociedade de idosos em muito pouco tempo. Quanto mais velhos, mais se utiliza os serviços de saúde, que ficam cada vez mais complexos. Mas envelhecer é positivo e esperado. Quem envelhece hoje envelhece melhor e as próximas gerações poderão ser ainda mais saudáveis”, afirmou.

Cechin ressaltou ainda que o aumento rápido das mensalidades não é do interesse das operadoras de planos de saúde, até porque as primeiras a saírem dos planos são as pessoas saudáveis. “Os custos são crescentes, ainda mais em um cenário de recessão e desemprego. Uma das formas de diminuir os altos custos é atuando em suas causas, diminuir desperdícios, fraudes e conter o crescimento desenfreado das despesas. Os planos de saúde podem ser considerados caros em relação à renda média do idoso, mas não são em relação ao custo da faixa etária. A faixa dos octogenários é a que mais cresceu ultimamente dentre os beneficiários e representa um custo quatro vezes maior”, apontou.

A gerente econômico-financeira e atuarial de Produtos na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Daniele Rodrigues Campos, explicou o pacto intergeracional e reforçou que os gastos relativos por faixa etária aumentam de forma exponencial de acordo com o envelhecimento. “Os reajustes são necessários, o papel da ANS é proteger os beneficiários com regras e mantendo seus canais abertos. O envelhecimento da população, a introdução de novas tecnologias e a judicialização são custos não controláveis. Já o uso adequado dos serviços médicos é um custo controlável, que pode ser aprimorado pelas operadoras”, afirma. 

Já Ana Paula Cavalcante, gerente de Estímulo à Inovação e Avaliação da Qualidade Setorial, da ANS, defendeu uma revisão do modelo assistencial em prol da sustentabilidade do setor e, consequentemente, reajustes menores. “É necessário mudar a organização do sistema e a melhoria da qualidade com coordenação do atendimento. Sem um sistema integrado, exames são repetidos e, às vezes, desnecessários. Com a coordenação do cuidado, pode-se ter uma atenção melhor com custo mais razoável. A ANS lançou três projetos piloto nesse sentido: Idoso Bem Cuidado, Oncorede e a Certificação em Atenção Primária à Saúde (APS)”, ressaltou.

Durante a audiência, o deputado federal e ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha apontou uma série de ações nas quais a esfera legislativa pode atuar para o desenvolvimento da Saúde Suplementar. “É necessário avançar na capacidade regulatória da ANS, como regular os prestadores de serviço, como o hospital, o ambulatório, o laboratório e os profissionais de saúde. É preciso ampliar a competência da agência reguladora”, afirma Padilha.

Participaram também do debate Carlos Augusto Melo Ferraz, secretário de Controle Externo da Saúde do Tribunal de Contas da União (TCU); Ana Carolina Navarrete, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Andrey de Freitas, da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacom) e Ricardo Dias Holanda, representante da Federação Brasileira de Órgãos de Defesa do Consumidor (Febracon).

·       Escrito ou enviado por  Mariana Menezes 


SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO É APRESENTADO A FARMACÊUTICOS


A Anvisa apresentou, na última sexta-feira (26/4), o novo sistema de notificação de eventos adversos relacionados a medicamentos (VigiMed), durante o I Congresso de Ciências Farmacêuticas do Centro-Oeste, em Brasília. A apresentação foi feita pelo gerente da área de Farmacovigilância (GFARM), Marcelo Vogler, que explicou o que é a ferramenta, como utilizá-la e quais suas vantagens.  

O gerente da GFARM informou que a implantação está sendo realizada de forma gradual. O primeiro módulo já está funcionando desde dezembro de 2018 e é destinado à população em geral e profissionais de saúde. O segundo, em fase de testes, é para o uso da Rede Sentinela para eventos adversos a medicamentos, formada por 253 hospitais. A última etapa de implantação, no segundo semestre de 2019, abrangerá a indústria farmacêutica.  

Vogler também comentou sobre a importância da notificação para melhorar a segurança do paciente e desencadear medidas que evitem novos episódios envolvendo o mesmo produto. Destacou, ainda, que o VigiMed fornece o padrão de transmissão de notificações harmonizado internacionalmente e que os dados poderão ser usados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para avaliar casos e recomendar medidas em escala global.  

O sistema, implantado no Brasil em dezembro de 2018, é baseado em uma solução tecnológica da OMS, originalmente chamada VigiFlow, concebido para ser operado de forma intuitiva, com navegação fácil e com o auxílio de orientações sobre o preenchimento de campos obrigatórios.  

O sistema é de baixo custo (US$ 1.000 por ano) e substitui o uso do Notivisa especificamente para a notificação de eventos adversos, erros ou quase erros relacionados ao uso de medicamentos. Importante: as queixas técnicas continuarão sendo realizadas pelo Notivisa. 

Mesa-redonda sobre os 20 anos da Anvisa 
O VigiMed foi abordado durante a apresentação do tema “A atuação do farmacêutico na consolidação da farmacovigilância”, feita pelo gerente Marcelo Vogler durante a mesa-redonda “20 anos de Anvisa”, que reuniu cerca de 30 pessoas. A mediação foi de Ozório Paiva, ex-presidente do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF/DF) e membro da comissão científica do congresso.  

A atividade tratou também da “Organização e serviços de hoje e desafios para o amanhã”, tema abordado pelo corregedor da Anvisa, Ivon Carrico. Durante a apresentação, ele falou sobre o contexto da criação e estruturação da Agência, a função administrativa do estado e a organização de serviços no país, incluindo temas como a administração patrimonial, burocrática e gerencial, entre outros tópicos. 

Outro assunto da mesa-redonda foi a “Regularização no âmbito da Anvisa”, apresentado pelo chefe de Gabinete e gerente geral da área de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF), Marcus Aurélio Miranda de Araújo. Ele abordou tópicos como o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), o aprimoramento da regulação, ações pré-mercado e pós-mercado, Agenda Regulatória e a importância da convergência regulatória internacional. 

Marcus Aurélio comentou também sobre a necessidade de ampliar a competitividade e os investimentos da indústria relacionada à saúde, simplificação e automatização de fluxos e processos de trabalho e aprimoramento do sistema de informações da Anvisa, bem como a interação com os demais sistemas do governo. 

Sobre o congresso 
O I Congresso de Ciências Farmacêuticas do Centro-Oeste, realizado no Hotel Royal Tulip Alvorada, em Brasília, entre os dias 25 e 27 de abril, foi realizado pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), CRF/DF e pela Associação dos Servidores do Comércio Farmacêutico (Ascofarma). O evento comemorou os 50 anos do CRF/DF e discutiu o tema “A integralidade do cuidado farmacêutico", reunindo mais de 1.200 congressistas. 


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