DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 19/11/2020 | Edição: 221 | Seção:
3 | Página: 132
Órgão: Ministério da Saúde/Agência
Nacional de Vigilância Sanitária
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 16, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2020
O
Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 54, VII, do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro
de 2018, resolve tornar pública a Consulta Dirigida para recebimento de
manifestações da sociedade acerca das propostas de projetos regulatórios da
Agenda Regulatória 2021-2023, conforme Anexo.
ANTONIO BARRA TORRES
ANEXO
1.
CONTEXTUALIZAÇÃO
A
Agenda Regulatória da Anvisa é um instrumento de planejamento regulatório que
confere previsibilidade, transparência e eficiência para a atividade
regulatória, definindo os assuntos prioritários para um determinado período que
demandam intervenções regulatórias da Agência.
Na
Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada - ROP 19/2020, realizada no
dia 7/10, foi aprovado o Documento Orientador da Agenda Regulatória - AR
2021-2023 com a definição do novo modelo e dos procedimentos para construção,
monitoramento e atualização da nova Agenda Regulatória da Anvisa.
Nessa
mesma reunião foi aprovada a abertura da Consulta Interna para construção da
Agenda, que foi realizada entre os dias 8 e 29 de outubro de 2020. Durante esta
consulta, as unidades organizacionais da Anvisa puderam apresentar as propostas
de Projetos Regulatórios para comporem a nova Agenda Regulatória da Anvisa.
Destaca-se
que as contribuições recebidas dos diversos atores da sociedade por meio da
Consulta Dirigida sobre Simplificação Regulatória (realizada entre dezembro de
2019 e abril de 2020), bem como por meio da Ferramenta de Identificação de
Problemas em Normas, disponível de forma permanente no portal da Anvisa, foram
utilizadas como insumos pelas áreas técnicas para proposição dos projetos
regulatórios.
Ao
final do processo de consulta às áreas internas da Agência, foram identificadas
106 propostas de Projetos Regulatórios, que estão detalhadas na Lista Inicial
de Projetos Regulatórios da AR 2021-2023, disponível no Portal da Anvisa.
Conforme
definido no Documento Orientador da Agenda Regulatória 2021-2023, após essa
etapa de Consulta Interna, está prevista a realização de Consulta Externa ao
público, que neste caso será realizada por meio de duas Consultas Dirigidas.
Uma consulta será destinada aos demais entes do Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária - SNVS e outra à sociedade em geral, sendo ambas para recebimento de
contribuições acerca das propostas de projetos regulatórios para a nova Agenda
Regulatória 2021-2023.
2.
OBJETIVO
Receber
manifestações da sociedade a respeito da Lista Inicial de Projetos Regulatórios
da Agenda Regulatória 2021-2023, bem como sugestões de novas propostas de
projetos.
3.
PÚBLICO-ALVO
A
consulta é aberta a toda sociedade, englobando associações e entidades
representativas do setor regulado, conselhos, institutos, representantes da
comunidade científica, profissionais de saúde, cidadãos e outros órgãos de
governo.
4.
FORMA E PRAZO DE PARTICIPAÇÃO
As
contribuições serão recebidas entre os dias 23 de novembro de 2020 e 22 de
janeiro de 2021 por meio do preenchimento do formulário eletrônico, disponível
em: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/87215?lang=pt-BR
Os
interessados devem apresentar suas contribuições no formulário:
·Avaliando
as propostas da Lista Inicial de Projetos Regulatórios das áreas técnicas da
Anvisa para a Agenda 2021-2023; e
·Sugerindo
novas propostas de projetos regulatórios em conformidade com os critérios do
Documento Orientador da Agenda.
A
Lista Inicial de Projetos Regulatórios será disponibilizada no Portal da Anvisa
e no Painel da Consulta Dirigida da Agenda Regulatória 2021-2023, por meio do
qual é possível acessar as propostas de projetos organizadas por macrotemas de
atuação da Agência, bem como realizar pesquisa de projetos por assuntos de
interesse do usuário.
Além
disso, foi elaborado um Roteiro de Apoio à Consulta Dirigida, com orientações
básicas para a participação da sociedade na consulta.
As
contribuições não relacionadas ao objeto da consulta, ao campo de competência
da Anvisa ou que não observem as diretrizes e critérios estabelecidos no
Documento Orientador da Agenda Regulatória 2021-2023 serão desconsideradas.
Os
documentos e ferramentas de suporte à participação na Consulta Dirigida ficarão
disponíveis para acesso no Portal da Anvisa.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
