DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 19/02/2021 | Edição: 33 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos
do Poder Executivo
DECRETO
Nº 10.631, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Decreto
nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24,caput,inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam
comprometer a segurança nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 24,caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, ouvido o Conselho de Defesa Nacional,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto
nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Ficam
dispensadas de licitação as compras e contratações de obras ou serviços quando
a revelação de sua localização, necessidade, característica de seu objeto,
especificação ou quantidade coloque em risco objetivos da segurança nacional, e
forem relativas a:
..........................................................................................................................................
III - aquisição de
equipamentos e contratação de serviços técnicos especializados para as áreas
de:
a) inteligência;
b) segurança da informação;
c) segurança cibernética;
d) segurança das comunicações;
e
e) defesa cibernética; e
IV - lançamento de veículos
espaciais e respectiva contratação de bens e serviços da União para a sua
operacionalização.
................................................................................................................................"
(NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 21 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de fevereiro de
2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Fernando
Azevedo e Silva
Augusto
Heleno Ribeiro Pereira
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