DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 19/02/2021 | Edição: 33 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos
do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso
Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos
termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1, DE 2021 (*)
Aprova o texto da Convenção
Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de
Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da
Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado, nos
termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, o texto da Convenção
Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de
Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da
Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.
Parágrafo único. Nos termos do
inciso I docaputdo art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação
do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida
Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto
Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado
Federal, em 18 de fevereiro de 2021
SENADOR
RODRIGO PACHECO
Presidente
do Senado Federal
O texto da Convenção acima
citado está publicado no Diário do Senado Federal de 17/12/2020.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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