DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 17/02/2021 | Edição: 31 | Seção: 1 | Página: 5
Órgão: Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações/Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
EXTRATO
DE PARECER TÉCNICO Nº 7.331/2021
A Presidência da Comissão
Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de
acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX
do Decreto 5.591/05, torna público que na 238ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 04 de fevereiro de 2021, a CTNBio apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.011892/2020-16
Requerente: Área de
Desenvolvimento e Inovação do Instituto Butantan - DIIB
CQB: 516/20
Assunto: Solicitação de
parecer para extensão de CQB
Extrato Prévio: 7388/2021,
publicado no Diário Oficial da União em 25 de novembro de 2020
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação do
processo do pedido de Extensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança
(CQB) da instituição para áreas com nível de biossegurança NB2, concluiu pelo
deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. A Presidente da CIBio da Área de
Desenvolvimento e Inovação do Instituto Butantan - DIIB, Sra. Carla Lilian de
Agostini Utescher, solicita parecer técnico da CTNBio para extensão do
Certificado de Qualidade em Biossegurança do Laboratório Piloto Multipropósito
Viral - LMP, para desenvolvimento de atividades com Classe de Risco 2. No
âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a
Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este
extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes
no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer
Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou
solicitações de maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser
encaminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
PAULO
AUGUSTO VIANNA BARROSO
Presidente
da Comissão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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