DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 24/02/2021 | Edição: 36 | Seção: 1 | Página: 85
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO
RDC Nº 471, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação,
controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias
classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação,
listadas em Instrução Normativa específica.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, incisos III, e
15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando
o disposto no art. 53, inciso VI e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018,
resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, conforme deliberado
em reunião realizada em 23 de fevereiro de 2021, e eu, Diretor-Presidente,
determino a sua publicação.
CAPÍTULO I
ABRANGÊNCIA E DEFINIÇÕES
Anexo:
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