No
seu posicionamento, a Anvisa sugere a manutenção do artigo 3º e o veto ao
artigo 5º.
A
Anvisa elaborou considerações e sugestões referentes ao projeto de Lei de
Conversão (PLV) 43/2020, oriundo da Medida Provisória 1.003/2020. O texto foi
aprovado pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (4/2).
No
entendimento da Anvisa, o artigo 5º do PLV pode contrariar o interesse público
já que, na forma da redação final, haveria uma imposição para a aprovação das
vacinas sem a prévia análise técnica de segurança, qualidade e eficácia. Ou
seja, a norma retiraria o papel técnico de análise da Anvisa, delegando à
Agência uma função cartorial.
Um
dos efeitos possíveis seria a existência de duas categorias de vacinas no
Brasil, as que passaram pela avaliação do produto e toda sua cadeia produtiva e
outras que não tiveram qualquer avaliação sobre origem dos insumos, condições
de conservação e eficácia na população, pela Anvisa.
As
considerações serão enviadas pela Anvisa para a Casa Civil. A manifestação da
Anvisa deve ser feita dentro do prazo de 15 dias úteis que começa a contar a
partir do momento em que o Senado enviar o texto final para a Presidência da
República.
No seu posicionamento, a Anvisa sugere a manutenção do artigo 3º e o veto ao artigo 5º.
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