DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 24/02/2021 | Edição: 36 | Seção: 1 | Página: 85
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO
RDC Nº 471, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre os critérios para
a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à
base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição,
isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica.
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe
conferem os arts. 7º, incisos III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de
26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 53, inciso VI e §§ 1º
e 3º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -
RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve adotar a seguinte Resolução de
Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 23 de
fevereiro de 2021, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
CAPÍTULO I
ABRANGÊNCIA E DEFINIÇÕES
Anexo:
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