DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 12/02/2021 | Edição: 30-A | Seção: 1 - Extra
A | Página: 1
Órgão: Ministério
da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA
GM/MS Nº 268, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Delega competência ao
Secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, para
realizar requisição de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros
insumos, bens e serviços de interesse para saúde, durante a vigência da
declaração de emergência em saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (COVID-19).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE,
no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II, parágrafo único, art.
87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica delegada
competência ao Secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da
Saúde, para realizar requisição de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos
e outros insumos, bens e serviços de interesse para saúde, tanto de pessoas
naturais como de jurídicas, nos termos do inciso XIII do caput do art. 15 da
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e § 7º do art. 3º da Lei nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020.
Art. 2º A delegação vigorará
enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Art. 3º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a
Portaria GM/MS nº 197, de 1º de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial
da União nº 22, de 2 de fevereiro de 2021, Seção 1, página 85.
EDUARDO
PAZUELLO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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