Conitec submete a Consulta Pública a atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Psoríase

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 15/06/2021 | Edição: 110 | Seção: 1 | Página: 55

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde

CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 52, DE 14 DE JUNHO DE 2021

Ref.: 25000.054775/2019-44, 0021061992.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Psoríase, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde - SCTIE/MS, nos autos do processo de NUP 25000.054775/2019-44.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar do dia útil subsequente à data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas as contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/consultas-publicas.

A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

HÉLIO ANGOTTI NETO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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Conitec submete a Consulta Publica as Diretrizes Brasileiras para Diagnóstico e Tratamento da Doença de Fabry

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 15/06/2021 | Edição: 110 | Seção: 1 | Página: 55

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde

CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 53, DE 14 DE JUNHO DE 2021

Ref.: 25000.133354/2019-89, 0021063897.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de aprovação das Diretrizes Brasileiras para Diagnóstico e Tratamento da Doença de Fabry, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde - SCTIE/MS, nos autos do processo de NUP 25000.133354/2019-89.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar do dia útil subsequente à data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas as contribuições, devidamente fundamentadas.

A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/consultas-publicas.

A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

HÉLIO ANGOTTI NETO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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Conitec submete a consulta pública à proposta da Gilead de incorporação do rendesivir para tratamento de pacientes com Covid-19

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 15/06/2021 | Edição: 110 | Seção: 1 | Página: 56

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde

CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 54, DE 14 DE JUNHO DE 2021

Ref.: 25000.061001/2021-94, 0021071751.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do § 1º do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, relativa à proposta de incorporação do rendesivir para tratamento de pacientes com Covid-19 hospitalizados com pneumonia e necessidade de suplementação de oxigênio, apresentada pela Gilead Sciences Farmacêutica Brasil Ltda., nos autos do processo de NUP 25000.061001/2021-94. Considerando a urgência frente ao contexto da pandemia do novo coronavírus, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, a contar do dia útil subsequente à data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas as contribuições, devidamente fundamentadas.

A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/consultas-publicas.

A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

HÉLIO ANGOTTI NETO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO indicado para o Senado como candidato a exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 15/06/2021 | Edição: 110 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 271, de 14 de junho de 2021. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, com mandato até 31 de dezembro de 2025, na vaga decorrente do término do mandato de Henrique Balduíno Machado Moreira.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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Conexão Brasília com o jornalista Olho Vivo Edmar Soares

-- Brasília, 14 de junho

-- Crise hídrica: O governo deve criar a Câmara de Regras Operacionais Excepcionais para Usinas Hidrelétricas, ou Care, um grupo especial para concentrar as ações contra a crise hídrica e o risco de falta de energia, segundo proposta de medida provisória obtida pela TC Mover.

-- Modelo: O objetivo é ganhar agilidade nas medidas, que podem incluir acionar mais termelétricas ou, em último caso, coordenar eventual racionamento no fornecimento de eletricidade. O modelo é semelhante ao adotado pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 2001.

-- MP Eletrobras: O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, articula a inclusão de um nível mínimo para o reservatório de Furnas no texto da proposta, conforme o Valor. Pacheco defende “veementemente” a alteração, o que pode destravar a votação prevista para até quarta-feira.

-- Acordos: Na prática, Pacheco quer garantir o acordo firmado entre a bancada mineira e o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, de manter o reservatório de Furnas em patamar de 762 metros acima do nível do mar.

-- Alterações: Outras mudanças novas sugeridas são aumentar o prazo para descotização da Eletrobras e ampliar recursos da Conta de Desenvolvimento Energético, CDE, com a venda da companhia.

-- Reforma Administrativa: O presidente Jair Bolsonaro concordou a proposta, mas impôs condições. Por exemplo, que o texto seja mais claro na preservação dos direitos dos servidores atuais e classifique agentes da segurança pública como carreiras típicas de Estado, que manterão estabilidade, diz coluna do Estado de S. Paulo.

-- Carreiras: O texto original prevê que o detalhamento das carreiras viria posteriormente, por lei complementar. A ideia é antecipar na proposta a inclusão de policiais, servidores da Agência Brasileira de Inteligência, Abin, Fisco e do corpo diplomático.

-- Plano: Na quarta, a comissão especial da Reforma Administrativa se reunirá para discutir seu plano de trabalho, com expectativa de aprovar o parecer de mérito antes do prazo máximo regimental de 40 sessões, segundo indicações do relator, deputado Arthur Maia.

-- Dança das cadeiras: O presidente Bolsonaro discute com aliados uma reforma ministerial para atender a líderes do Centrão, reporta a Folha de S. Paulo.

-- Lista: Um dos pedidos é a saída do chefe da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, por dificuldades no atendimento de demandas políticas. Estão em análise trocas no Meio Ambiente e no Turismo, conforme a Folha.

Edmar Soares

DRT 2421

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Lançamento Livro Branco do Diagnóstico Laboratorial Futuro do Diagnóstico em um Mundo pós Pandemia - o que ainda precisa ser feito?

 

Lançamento Livro Branco do Diagnóstico Laboratorial Futuro do Diagnóstico em um Mundo pós Pandemia - o que ainda precisa ser feito?

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Dicloridrato de Pramipexol Fiocruz adquire da NORTEC no Valor Global: R$ 11.184.680,00

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 14/06/2021 | Edição: 109 | Seção: 3 | Página: 132

Órgão: Ministério da Saúde/Fundação Oswaldo Cruz/Instituto de Tecnologia em Fármacos

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23/2021 - UASG 254446

Nº Processo: 25387000369202199. Objeto: Aquisição de Dicloridrato de Pramipexol. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993. Justificativa: A empresa é fabricante e fornecedora exclusiva do material. Declaração de Inexigibilidade em 10/06/2021. RAINER WILHELM KONRAD. Tecnologista em Saúde Pública. Ratificação em 11/06/2021. JORGE SOUZA MENDONCA. Ordenador de Despesas. Valor Global: R$ 11.184.680,00. CNPJ CONTRATADA: 29.950.060/0001-57 NORTEC QUIMICA S.A.

(SIDEC - 11/06/2021) 254446-25201-2021NE000092

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ATILA SZCZECINSKI RODRIGUES nomeado Diretor do Departamento de Monitoramento e Avaliação do Sistema Único de Saúde da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 14/06/2021 | Edição: 109 | Seção: 2 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Casa Civil

PORTARIAS DE 11 DE JUNHO DE 2021

MINISTÉRIO DA SAÚDE

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 663 -NOMEAR

ATILA SZCZECINSKI RODRIGUES, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Monitoramento e Avaliação do Sistema Único de Saúde da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, código DAS 101.5, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA

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CARLOS EDUARDO GUIMARÃES ARAÚJO nomeado Assessor Especial do Ministro de Estado da Cidadania

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 14/06/2021 | Edição: 109 | Seção: 2 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Casa Civil

PORTARIAS DE 11 DE JUNHO DE 2021

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 661 -NOMEAR

CARLOS EDUARDO GUIMARÃES ARAÚJO, para exercer o cargo de Assessor Especial do Ministro de Estado da Cidadania, código DAS 102.5.

LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA

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Apoio do BNDES permitiu à Fiocruz avançar na produção do IFA nacional

Instalação da Fiocruz teve melhorias com investimentos do banco 

Por Alana Gandra – Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro

Dois projetos de desenvolvimento tecnológico e inovação do Centro Henrique Penna (CHP), parte do Complexo Tecnológico de Vacinas (CTV) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), receberam R$ 48,4 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em recursos não reembolsáveis, por meio do Fundo Técnico e Científico do banco (Funtec).

Segundo informou hoje (11) o banco, o apoio concedido pelo BNDES permitiu que a Fiocruz tivesse a infraestrutura necessária para a rápida incorporação da produção 100% nacional do ingrediente farmacêutico ativo (IFA) da vacina AstraZeneca, contra a Covid-19, cujo contrato de transferência tecnológica foi assinado em 1º de junho. De acordo com o BNDES, os investimentos reduzem a dependência externa de tecnologia e favorecem a produção, no país, de medicamentos biotecnológicos.

As instalações construídas receberam recentemente, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a verificação da Condição Técnico Operacional (CTO) e o certificado de Boas Práticas de Fabricação (cBPF) para a produção do IFA.

Protótipos

A primeira operação do BNDES Funtec ao CHP foi contratada em 2007 e destinou R$ 30,1 milhões não reembolsáveis para construção da planta de protótipos. Nessa área, são realizadas as fases finais do desenvolvimento de novos produtos, em escala industrial, englobando biofármacos, vacinas e reativos para diagnóstico.

A segunda operação, contratada em 2014 e com previsão de conclusão em julho próximo, destinou R$ 18,3 milhões para equipar a planta de protótipos. A plataforma de processamento final da planta será utilizada para o acréscimo de capacidade produtiva de vacina contra covid-19, fruto da parceria da Fiocruz com a empresa britânica AstraZeneca.

Autonomia

O diretor de Bio-Manguinhos/Fiocruz, Maurício Zuma, considera que o financiamento recebido do Funtec foi fundamental para a operacionalização, desenvolvimento e absorção de tecnologia por Bio-Manguinhos, assegurando autonomia ao Brasil para a produção de biofármacos e kits de diagnóstico da covid-19. “Graças a esse investimento, Bio-Manguinhos foi capaz de dar respostas rápidas nesse momento da pandemia, inicialmente com o escalonamento da produção do kit molecular para a covid-19 e, agora, com o início da produção do IFA nacional para a vacina", celebrou Zuma.

Já o superintendente da Área de Gestão Pública e Socioambiental do BNDES, Julio Leite, ressaltou que o apoio não reembolsável do BNDES à saúde teve sempre a preocupação de enfrentar desafios tecnológicos e lacunas de infraestrutura para o desenvolvimento de medicamentos e produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo, segundo enfatizou, é “aumentar o acesso da população a produtos nacionais mais inovadores”. A planta de protótipos do CHP é a primeira planta biotecnológica da iniciativa pública do país, salientou o BNDES.

Edição: Denise Griesinger

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Conexão Brasília com o jornalista Olho Vivo Edmar Soares

-- Brasília, 11 de Junho de 2021

-- Mendonça no STF: a coluna Radar da Veja informa que o presidente Jair Bolsonaro cravou para o Procurador Geral, Augusto Aras, que irá indicar o Advogado Geral da União, André Mendonça, para a vaga de Marco Aurelio Mello no Supremo Tribunal Federal. Mello se aposentará da suprema corte em julho.

-- Eletrobras: a Medida Provisória da Eletrobras deve ser aprovada no Senado na terça-feira, ou no máximo na quarta, segundo fontes ouvidas pela TC Mover, cumprindo o prazo de 22 de junho. O texto foi apresentado e chancelado ontem pela equipe do ministério da Economia.

-- Petrobras: a empresa completou 40 dias sem reajustar os preços de combustíveis nas refinarias, segundo a Folha de S.Paulo, isso em meio a forte subida das cotações do petróleo no mercado internacional. No entanto, os preços seguem pressionados pelos repasses de ICMS, algo que Bolsonaro disse que será votado pelo Congresso na semana

Máscara - Oficialmente, o Ministério da Saúde fará um estudo, a pedido do presidente, para definir quem poderá deixar de usar a máscara sem comprometer as medidas de contenção da pandemia.

-- Vacinas: o Planalto informou ontem que o presidente Bolsonaro sancionou a liberação de R$415 milhões para testes de vacinas contra Covid que estão sendo desenvolvidas no Brasil, o que abre um crédito suplementar de R$1,1 bilhão para os ministérios da Ciência, Meio Ambiente e de Direitos Humanos. As vacinas brasileiras ainda estão em processo prematuro, ainda sem os testes clínicos da fase 1.

Edmar Soares

DRT 2321

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Lei de Licitações e Contratos Administrativos

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 11/06/2021 | Edição: 108 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O   P R E S I D E N T E   D A   R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5 o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n o 14.133, de 1º de abril de 2021:

"Art. 37 ...................................................................................................................

§ 2º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual previstos nas alíneas "a", "d" e "h" do inciso XVIII do caput do art. 6º desta Lei cujo valor estimado da contratação seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento será por:

I - melhor técnica; ou

II - técnica e preço, na proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica."

"Art. 54 ....................................................................................................................

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.

"Art. 115 ................................................................................................................

§ 4º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.

"Art. 175 .................................................................................................................

§ 2º Até 31 de dezembro de 2023, os Municípios deverão realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local."

Brasília, 10 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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