DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 04/11/2021 | Edição: 207 | Seção: 1 | Página: 251
Órgão: Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro
PORTARIA
MCTI Nº 5.265, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a Política de
Promoção, Popularização e Divulgação da Ciência, Tecnologia e Inovação, no
âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
O MINISTRO DE ESTADO DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA e INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei nº 10.973,
de 02 de dezembro de 2004, na Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, no
Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020, na Portaria MCTI nº 4.578, de 22
de março de 2021, em conformidade com a Estratégia Nacional de Ciência,
Tecnologia e Inovações - 2016/2022, resolve:
Art. 1º Fica instituída
no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações a Política
de Promoção, Popularização e Divulgação da Ciência, Tecnologia e Inovação,
consistente em estratégias, planos e ações destinados a promover amplo acesso e
popularizar o conhecimento científico consolidado, conscientizar a sua
relevância para o desenvolvimento social e econômico da sociedade, divulgar as
oportunidades de aperfeiçoamento tecnológico e inovação e informar as alternativas
de fomento existentes, bem como incentivar a participação e o interesse da
sociedade em matéria de ciência, tecnologia e inovação.
§ 1º A Política de
Promoção, Popularização e Divulgação da Ciência, Tecnologia e Inovação,
subdivide-se nas estratégias:
I - de promoção do ensino e
capacitação em ciência, tecnologia e inovação;
II - de popularização da
ciência, tecnologia e inovação; e
III - de comunicação e
divulgação da promoção e popularização da ciência, tecnologia e inovação.
§ 2º A Política de
Promoção, Popularização e Divulgação da Ciência, Tecnologia e Inovação terá
atuação nas seguintes áreas:
