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terça-feira, 2 de agosto de 2022

ANS abre Consulta Pública com prazo de 20 dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 02/08/2022 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 165

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar

CONSULTA PÚBLICA Nº 100, DE 1º DE AGOSTO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 17ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada realizada em 01 de agosto de 2022, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica aberta Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, do dia 03/08/2022 a 22/08/2022 , para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021.

Art. 2º A proposta de Resolução Normativa bem como todos os documentos que a subsidiam estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da ANS, www.gov.br/ans, em "Acesso à informação", no item "Participação da Sociedade", no subitem "Consultas Públicas", https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas.

Art. 3º As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de formulário disponível na página da ANS.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de amor-perfeito (Viola x Wittrockiana) com origem do Chile

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 02/08/2022 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária

PORTARIA SDA Nº 632, DE 1º DE AGOSTO DE 2022

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de amor-perfeito (Viola x Wittrockiana) com origem do Chile.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 24 e 68 do Anexo I do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, considerando o resultado da análise de risco de pragas e o que consta nos autos do processo nº 21000.063507/2021-87, resolve:

Art. 1º Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de amor-perfeito (Viola × Wittrockiana) produzidas no Chile.

Art. 2º O envio deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário - CF, emitido pela - ONPF do Chile, com a seguinte Declaração Adicional:

I - "O envio encontra-se livre de Mycocentrospora acerina e Tobacco rattle virus de acordo com o resultado da análise oficial do laboratório Nº ( )".

Art. 3º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.

§ 2º A critério da fiscalização o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.

Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Chile será notificada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de sementes de amor-perfeito até a revisão da Análise de Risco de Pragas correspondente.

Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Prorrogar o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SENAD nº 14, de 26 de junho de 2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 02/08/2022 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 122

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos

PORTARIA SENAD/MJSP Nº 101, DE 27 DE JULHO DE 2022

Prorroga o prazo de encerramento do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SENAD/MJSP nº 14, de 26 de junho de 2020 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o art. 5º, II, da Portaria SE nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 08129.002267/2020-59, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SENAD nº 14, de 26 de junho de 2020, alterada pela Portaria SENAD nº 66, de 10 de agosto de 2021, com a finalidade de implantar o uso de tecnologias para detecção de substâncias psicoativas - SPAs no trânsito, até o dia 18 de agosto de 2023.

Art. 2º A Portaria SENAD/MJSP nº 14, de 26 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º....................................................................................................

III - do Departamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF):

b) Suplente: Daniel Pinheiro Spinelli;

IV - da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), do Ministério da Infraestrutura:

a) Titular: Izabela Rizzotti Souza Lima;

b) Suplente: Agnaldo do Nascimento Filho;"

Art. 3º Esta Portaria SENAD entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO MAIURINO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Conexão Brasília com o jornalista Olho Vivo Edmar Soares

02.08.2022

- Câmara aprova campanha de incentivo à doação de cabelo a pessoas com câncer

*O objetivo é conscientizar a população sobre a importância da doação de cabelos para a recuperação da autoestima dos pacientes em tratamento de câncer e vítimas de escalpelamento.

*A campanha será realizada anualmente durante a semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer, em 27 de novembro. Proposta segue para análise do Senado

- Balança comercial brasileira registra superávit de US$ 5,44 bilhões em julho

De janeiro a julho de 2022, saldo foi de US$ 39,6 bilhões, disse o Ministério da Economia nesta segunda-feira

*A balança comercial brasileira fechou o mês de julho com uma superávit de US$ 5,44 bilhões, o que representa uma queda de 22,7% em relação ao mesmo mês de 2021. Os números, divulgados pelo Ministério da Economia nesta segunda-feira (1º), mostra ainda que de janeiro a julho de 2022, o saldo da balança foi de US$ 39,6 bilhões, 10,4% menor que nesse mesmo período do ano passado.

-PTB aprova candidatura de Roberto Jefferson à Presidência

Ex-deputado federal cumpre prisão domiciliar sob acusação de ataques à democracia

*O PTB aprovou nesta segunda-feira (1º) a candidatura do ex-deputado federal Roberto Jefferson à Presidência da República, durante a convenção nacional do partido. Jefferson está em prisão domiciliar desde janeiro de 2022 por, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), estar envolvido com a atuação de uma milícia digital que atenta contra a democracia.

- MDB e PSDB decidem que Mara Gabrilli será vice de Tebet

Chapa feminina à presidência da República deve ser oficializada nesta terça-feira

*O MDB e o PSDB decidiram que Mara Gabrilli será vice de Simone Tebet (MDB-MS). O martelo foi batido nesta segunda-feira, após reunião da executiva dos dois partidos e também do Cidadania. No início da tarde, Tebet confirmou que teria uma vice mulher. A declaração ocorreu em evento com empresários na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). O anúncio oficial está marcado para esta terça-feira, na sede do diretório estadual do PSDB, na capital paulista.

- TSE vai ter canal de denúncia de casos de violência política contra mulheres

O presidente da Corte, Edson Fachin, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, firmam hoje parceria para enfrentar questão

- Perfil do IBGE no Twitter é hackeado no dia do lançamento da campanha do Censo 2022

Página passou a fazer propaganda de criptomoedas e NFTs

*O perfil oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística no Twitter foi hackeado no final da tarde desta segunda-feira, primeiro dia do início da coleta dos dados do Censo 2022. Horas depois, o perfil foi restabelecido.

- São Paulo vai receber 5G puro na quinta-feira, diz conselheiro da Anatel

Brasília, João Pessoa, Porto Alegre e Belo Horizonte já contam com a quinta geração

*A cidade de São Paulo estará apta a receber o 5G puro a partir de quinta-feira, dia 4. A informação é do conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Moisés Queiroz, que também é presidente do Gaispi, grupo responsável por acompanhar a instalação da nova rede 5G.

- Em pregão volátil, dólar fecha com leve alta

Após um pregão com intensa volatilidade, o dólar fechou com leve alta ante o real nesta segunda-feira.

O câmbio chegou a operar no campo negativo pela manhã, em linha com a desvalorização do dólar no exterior, mas o movimento perdeu força.

A queda de commodities importantes, como o petróleo, e o desempenho positivo da moeda local na semana passada, quando o dólar caiu 5,88% ante o real, pesaram.

O dólar subiu 0,06%, negociado a R$ 5,1776, após atingir a máxima de R$ 5,2022.

O índice DXY, que mede o comportamento do dólar contra uma cesta de moedas fortes, caía 0,45%, aos 105,43 pontos, por volta das 17h.

-Ministro de Minas e Energia defende privatização da Petrobrás mesmo com melhora financeira: ‘É poder demais’

Adolfo Sachsida participou do ‘Direto ao Ponto’ desta segunda-feira para explicar projetos do governo na área

*Adolfo Sachsida, ministro de Minas e Energia, participou do programa ‘Direto ao Ponto‘ desta segunda-feira, 1º, e falou sobre os projetos do governo, diminuição do preço de combustíveis e Petrobrás. A empresa, inclusive, foi o assunto mais pautado da entrevista e, ao ser questionado do porquê defende a privatização mesmo com o recente recorde de dividendos, o ministro foi claro. “Será que se a Petrobrás fosse de rede privada, o CADE seria tão bondoso assim? Imagina uma empresa controlando 85% do mercado brasileiro? Estaríamos tão calmos assim? Então o fato de ser estatal, gera certa acomodação nos órgãos do governo. Não é natural uma empresa desse tamanho não estar sendo obrigada a se desfazer de refinarias ou de algumas coisas, porque é um poder de mercado muito grande. A Petrobrás agora está dando lucro e vamos levá-la ao mercado porque, na minha leitura, eu adoro a ideia de que o ‘poder corrompe’. A Petrobrás é poder demais, isso tem que ser pulverizado, tem que estar no mercado de ações, mercado de capitais, o controle tem que estar decentralizado, tem que ter competição para evitar que um próximo governo use essa máquina e gerar de novo um prejuízo enorme para o Brasil. Porque essa conta no final do dia é paga com impostos”, disparou. Segundo ele, esse processo de privatização levaria três anos.

- Bolsonaro irá à Fiesp no mesmo dia da leitura de manifestos pela democracia em SP

Presidente antecipou a data de encontro na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo

*O presidente Jair Bolsonaro (PL) antecipou de 12 para 11 de agosto, às 16h, a participação no encontro com candidatos organizado pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), na capital paulista.

A nova data é a mesma em que manifestos em defesa da democracia serão lidos em ato da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo), no largo São Francisco, no centro da cidade.

- PGR defende arquivamento de investigação contra Bolsonaro por vazamento de dados sigilosos

Lindôra Araújo, vice-procuradora-geral, também acusou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de violar o sistema acusatório

*A Procuradoria-Geral da República (PGR) reafirmou nesta segunda-feira, 1º, seu pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) arquive o inquérito que apura um possível vazamento de informações sigilosas da Polícia Federal cometido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Em seu parecer, a vice-procuradora-geral Lindôra Araújo nega que Augusto Aras, o comandante da PGR tenha atuado de maneira irregular e que seu pedido para que as investigações fossem encerradas foi baseado sem “qualquer desiderato [desejo] de prejudicar ou beneficiar determinadas pessoas”.

- Damares diz a lideranças evangélicas que não quer ser mais candidata

Decepcionada por não concorrer ao Senado, a ex-ministra Damares Alves disse a lideranças evangélicas que não quer mais disputar a eleição

*Damares relatou a lideranças evangélicas que tinha se preparado para disputar o Senado e que não vê razão para buscar uma vaga na Câmara dos Deputados.

- Senador dobra patrimônio e declara ter R$ 500 mil em dinheiro vivo

Candidato do PDT ao governo do Maranhão, Weverton Rocha declarou a Justiça Eleitoral ter R$ 4,2 milhões em patrimônio

*O senador Weverton Rocha (PDT-MA) praticamente dobrou seu patrimônio entre 2018, quando se elegeu ao Senado, e 2022, quando concorrerá ao governo do Maranhão.

*Em declaração apresentada ao TSE este ano, o parlamentar declarou ter extados R$ 4.247.977 em bens. Em 2018, ele tinha declarado um patrimônio de R$ 2.468.312,29.

Da declaração de bens de 2022, chama a atenção os R$ 500 mil em dinheiro vivo que o pedetista declarou. Há quatro anos, o senador informou ter apenas R$ 35,36 em moeda estrangeira em espécie.

- O cálculo político de Alvaro Dias para decidir se disputa o Planalto

Aliados do senador diziam nesta segunda-feira (1º/8) serem de 20% as chances de ele topar concorrer à Presidência da República

*“Convidado” por integrantes do Podemos a disputar o Palácio do Planalto novamente este ano, o senador Alvaro Dias (PR) prometeu tomar uma decisão até a noite da próxima quinta-feira (4/8), para anunciá-la no dia seguinte, quando acaba o prazo para definição das chapas.

*Segundo aliados, o principal critério de Alvaro para tomar a decisão será o tamanho do palanque que conseguirá reunir até quinta para disputar reeleição ao Senado, sua prioridade hoje. Caso não consiga apoio relevante de outros partidos, a tendência é topar concorrer à Presidência da República.

Atualmente, a disputa ao Senado no Paraná está bastante engarrafada no campo político da centro-direita, onde Alvaro transita. Além dele, se apresentam como candidatos a senador desse campo o ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) e o deputado federal Paulo Martins (PL).

segunda-feira, 1 de agosto de 2022

O presidente da República indicou nesta segunda-feira (1º) os desembargadores federais Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues para as duas vagas de ministro em aberto no Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O presidente da República indicou, nesta segunda-feira (1º), os desembargadores federais Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues para as duas vagas de ministro em aberto no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os indicados serão submetidos a sabatina no Senado Federal. Se aprovados poderão ser nomeados . Azulay Neto, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), e Domingues, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), integraram uma lista de quatro nomes formada pelo Pleno do STJ no dia 11 de maio. As vagas no tribunal decorrem da aposentadoria dos ministros Napoleão Nunes Maia Filho, em dezembro de 2020, e Nefi Cordeiro, em março do ano passado, ambos oriundos da magistratura federal.


Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmado em Luanda, em 17 de julho de 2021

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 29/07/2022 | Edição: 143-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 10

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 11.156, DE 29 DE JULHO DE 2022

Promulga o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmado em Luanda, em 17 de julho de 2021.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP foi firmado em Luanda, em 17 de julho de 2021;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 2, de 17 de fevereiro de 2022;

Considerando que a República Federativa do Brasil depositou sua Carta de Ratificação do Acordo junto ao Secretariado Executivo da CPLP, em 7 de março de 2022; e

Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de abril de 2022, nos termos de seu Artigo 30, § 2º;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica promulgado o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP, firmado em Luanda, em 17 de julho de 2021, anexo a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I docaputdo art. 49 da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Carlos Alberto Franco França

ANEXO:

ACORDO SOBRE A MOBILIDADE ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP)

Aquisição de estufa de secagem tipo container

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 01/08/2022 | Edição: 144 | Seção: 3 | Página: 110

Órgão: Ministério da Saúde/Fundação Oswaldo Cruz/Instituto de Tecnologia em Fármacos

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 94/2022 - UASG 254446

Nº Processo: 25387001293202119. Objeto: Aquisição de estufa de secagem tipo container. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 01/08/2022 das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30. Endereço: Av. Comandante Guaranys, 447, Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/254446-5-00094-2022. Entrega das Propostas: a partir de 01/08/2022 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/08/2022 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

BRUNA PAIVA DOS SANTOS RIBEIRO

Pregoeira

(SIASGnet - 29/07/2022) 254420-25201-2022NE000264

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Contratado - HITSS DO BRASIL SERVIÇOS TECNOLOGICOS

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 01/08/2022 | Edição: 144 | Seção: 3 | Página: 107

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária

EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2022 - UASG 253002 - ANVISA

Nº Processo: 25351.931367/2020-70.

Pregão Nº 16/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA.

Contratado: 11.168.199/0001-88 - HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.. Objeto: Prestação de serviços especializados de desenvolvimento, manutenção, configuração, implantação, operação e sustentação de soluções relacionadas a business intelligence (bi), analytics, big data, ciência de dados e gestão de dados.

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 22/08/2022 a 22/04/2024. Valor Total: R$ 10.778.076,80. Data de Assinatura: 29/07/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2022).

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Chamada Pública tem por objeto a pré-qualificação de bens para formação de um cadastro para futuras aquisições de KITs de Higienização com MOPs

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 01/08/2022 | Edição: 144 | Seção: 3 | Página: 107

Órgão: Ministério da Saúde/Grupo Hospitalar Conceição

EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 9/2022

Objeto: O presente procedimento de Chamada Pública tem por objeto, a pré-qualificação de bens para formação de um cadastro para futuras aquisições de KITs de Higienização com MOPs. Os bens pré-qualificados serão incluídos no "Cadastro de Bens Pré-Qualificados do GHC",. Prazo para Envio de Documentação de Credenciamento e Demonstração do Interesse na Participação do Processo de Pré-Qualificação (PROPOSTAS): Da publicação do edital até às 18h00min do dia 19 de agosto de 2022. ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA A PRÉ-QUALIFICAÇÃO: Os documentos poderão ser encaminhados exclusivamente através da página do GHC, por meio das opções "serviços online" e "Licitações", ou através do link: https://www.ghc.com.br/default.asp?idMenu=licitacoes.

Porto Alegre, 29 de julho de 2022.

PATRIC CAVALCANTI

Gerente de Materiais

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Nomear ISABELLA DO CARMO GOMES Gerente de Avaliação de Segurança e Eficácia da Gerência-Geral de Medicamentos

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 01/08/2022 | Edição: 144 | Seção: 2 | Página: 92

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária

PORTARIA N° 591, DE 29 DE JULHO DE 2022

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 172, VI e o art. 203, III, 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de Dezembro de 2021, resolve:

Nomear a servidora ISABELLA DO CARMO GOMES, matrícula SIAPE nº 2110534, para ocupar o cargo de Gerente, código CGE-IV, da Gerência de Avaliação de Segurança e Eficácia, da Gerência-Geral de Medicamentos, ficando exonerado, a pedido, do respectivo cargo, o servidor GUSTAVO LUÍS MEFFE ANDREOLI, matrícula SIAPE nº 1835452.

ANTONIO BARRA TORRES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Designada FLÁVIA NEVES ROCHA ALVES para exercer o encargo de substituta de Gerente-Geral de Medicamentos

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 01/08/2022 | Edição: 144 | Seção: 2 | Página: 92

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária

PORTARIA N° 588, DE 29 DE JULHO DE 2022

A Chefe de Gabinete do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria n° 1.596, de 8 de agosto de 2016, alterada pela Portaria nº 1.724, de 5 de setembro de 2016, resolve:

Designar a servidora FLÁVIA NEVES ROCHA ALVES, matrícula SIAPE nº 1454718, para exercer o encargo de substituta de Gerente-Geral, código CGE-II, da Gerência-Geral de Medicamentos.

KARIN SCHUCK HEMESATH MENDES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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