Esta Nota tem por objetivo
orientar e dar maior transparência e previsibilidade aos processos de registro
submetidos na vigência da RDC n° 55/2010 e suas atualizações, e aos processos
de pós-registro submetidos na vigência da RDC n° 413/2020 e IN n° 65/2020 e
suas atualizações.
O programa conjunto de
treinamento I2A2 e ABDI tem o objetivo de capacitar profissionais da indústria
para que faça uso das tecnologias de inteligência artificial para solução de
problemas das empresas onde trabalha.
Este programa terá a duração de 1 ano, sendo 6 meses de treinamento e 6 meses
adicionais para finalização do seu projeto em seu ambiente de trabalho.
Integra a nova geração de profissionais que estão mudando o perfil da indústria
brasileira.
DETALHES
Tema:Risco de desabastecimento de medicamento
para tratamento do HIV
Local:Anexo II, Plenário 07
Início:08/11/2022 às 10:00
Situação:Convocada
Informações:(REQ 144/2022 CSSF, da
deputada Jandira Feghali)
1) ANTONIO CAVALIERI Procuradoria Federal Especializada do INPI
2) BEATRIZ SERRAPIO PERES CAMPOS Especialista em regulação e vigilância
Sanitária
Coordenação de Propriedade Intelectual/ANVISA
3) DJALMA DANTAS (Confirmado)
Diretor Comercial
LAFEPE
4) FELIPE FONSECA (Confirmado)
Coordenador da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (ABIA)/
Coordenação do Grupo de Trabalho Sobre Propriedade Intelectual (GTPI) - ABIA
5) GERSON PEREIRA Diretor
Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente
Transmissíveis - DCCI/Ministério da Saúde (MS)
6) JAIR BRANDÃO DE MOURA FILHO (Confirmado)
Conselheiro Nacional de Saúde e representante da Rede Nacional de Pessoas
Vivendo com HIV e AIDS (RNP+ BRASIL) - CNS
7) JORGE COSTA Vice-Presidência de Produção e Inovação em Saúde (VPPIS)
Fiocruz
8) PLÍNIO PIMENTEL FILHO (Confirmado)
Diretor Presidente
LAFEPE
Audiência Pública e
Deliberação Extraordinária (semipresencial) - 08/11/2022
DETALHES
Tema:Ser homem no Brasil
Local:Anexo II, Plenário 08
Início:08/11/2022 às 09:00
Situação:Convocada
Informações:
FERNANDO PESSOA DE
ALBUQUERQUE, Coordenador de Saúde do Homem do Ministério da Saúde (REQ 33/21 e
2/22) - (a confirmar);
SOCORRO GROSS GALIANO, Representante da Organização PanAmericana da Saúde (REQ
33/2 e 2/22) - (a confirmar);
IGOR MORBECK, Médico Oncologista (REQ 2/22) - (a confirmar);
ANA CRISTINA PINHO PEREIRA, Diretora Geral do Instituto Nacional do Câncer (REQ
33/21 e 2/22) - (a confirmar);
ALFREDO FELIX CANALINI, Presidente da Sociedade Brasileira de Urologia (REQ
33/21 e 2/22) - (a confirmar);
PAULO M. HOFF, Presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (REQ
2/22) - (a confirmar); e
MARLENE OLIVEIRA, Presidente do Instituto Lado a Lado pela Vida (REQ 33/21 e
2/22) - (a confirmar).
Ricardo Muniz | Agência FAPESP
– Pesquisadores do Centro de Energia Nuclear na Agricultura da Universidade de
São Paulo (Cena-USP) revisaram 1.154 artigos científicos originais, publicados
entre 2009 e 2022, que tratam do efeito de nanomateriais sobre 1.374 plantas de
253 espécies. O objetivo foi capturar (de forma quantitativa) e organizar os
parâmetros experimentais empregados pela comunidade científica, além dos
resultados obtidos ao longo da última década.
Com os metadados – dados
gerados a partir de outros já publicados na literatura – o grupo de autores
sistematizou quais são os nanomateriais mais utilizados, em que tipo de
ambiente as plantas são expostas, quais órgãos vegetais são mais expostos aos
tratamentos e quanto tempo duram os estudos. Além disso, mostraram os
percentuais de tratamentos à base de nanomateriais que causaram efeitos
positivos, negativos ou ambos – além daqueles que não afetaram as plantas.
O trabalho recebeu
financiamento da FAPESP por meio de sete projetos (20/07721-9, 20/11178-9,
20/11546-8, 17/16375-4, 15/05942-0, 16/50014-6 e 17/21004-5). As conclusões
foram publicadas na revista Environmental Science: Nano, da Royal Society
of Chemistry.
“Se queremos de fato explorar
as propriedades de nanomateriais para aumentar a produtividade das culturas, ou
acessar o potencial de risco que podem oferecer ao ambiente, nós precisamos
planejar e executar adequadamente os estudos”, explica Hudson Wallace Pereira
de Carvalho, principal autor do trabalho. “Os resultados obtidos em um dado
experimento dependem de como ele foi conduzido”, complementa Carvalho, que se
doutorou em química pela USP e pela Universidade Paris XI.
A pesquisa verificou, por
exemplo, que 71% dos estudos não utilizaram controles positivos. Mas ao avaliar
o efeito de uma dada nanopartícula também se deveria tentar incluir partículas
micrométricas ou compostos solúveis com composição química análoga. “O
desacoplamento de efeitos oriundos de propriedades nanométricas daqueles
causados por íons ou micropartículas poderia ser facilitado por essa
estratégia”, explica Carvalho.
Outra questão abordada foi a
concentração de nanomateriais a que as plantas são expostas. “Notamos que para
um dado elemento químico as concentrações são, em geral, maiores do que aquelas
às quais as plantas estão expostas naturalmente no ambiente ou aquelas às quais
são expostas em ambientes de produção agrícola”, diz o pesquisador. Isso leva a
outra questão: os efeitos obtidos, especialmente os negativos, derivam das
concentrações elevadas ou realmente de propriedades do mundo nanométrico?
Além disso, constatou-se que
os estudos são curtos quando se comparam sua duração e o ciclo de vida das
culturas. A mediana da duração da maioria dos experimentos foi de 49 dias para
plantas cultivadas em solo, o que é bem pouco em comparação aos ciclos anuais
dos cultivos, de 90 a 120 dias. Ou seja, a minoria dos estudos avalia o impacto
dos tratamentos à base de nanomateriais sobre a produtividade e a qualidade da
produção. E poucos experimentos (6%) foram realizados em condições de campo
(que requerem grande esforço). Em um experimento de campo, as variáveis de
clima, patógenos e solo se alteram de um local para o outro. Logo, para ter
validade, deve ser instalado em locais diferentes e mesmo por mais de uma
safra, aponta o artigo. Por outro lado, antes da aplicação de nanopartículas na
lavoura é preciso muito cuidado com experimentos bem estabelecidos em casas de
vegetação, para não espalhar substâncias potencialmente tóxicas no ambiente.
Impactos
O grupo também verificou que
apenas 19% dos estudos em que nanopartículas foram aplicadas no solo avaliaram
se elas causam algum impacto sobre microrganismos. “Estes últimos são componentes
essenciais para a manutenção da fertilidade do solo”, adverte Carvalho.
“É difícil tirar conclusões
das razões pelas quais os experimentos foram conduzidos dessa forma. Por outro
lado, nossa metanálise aponta oportunidades e direções que podem ser interessantes
de se seguir”, diz o pesquisador. “Claramente, trata-se de uma área de
conhecimento multidisciplinar relativamente recente e ainda há muito a ser
estudado.”
Por exemplo, é conhecido que
algumas propriedades são mais pronunciadas em partículas menores do que 29
nanômetros. O estudo revela que cerca de metade dos tratamentos
estava acima dessa fronteira. “Isso pode sinalizar que ainda estamos
tentando entender como o tamanho das partículas afeta as plantas.”
As observações apontam para a
intrincada relação entre a capacidade de inferir conclusões e o desenho
experimental empregado, conclui o estudo.
A visão abrangente e
atualizada dos efeitos dos nanomateriais nos sistemas vegetais levanta a
questão de se estes levarão a ganhos incrementais de rendimento ao substituir
insumos atuais por outros baseados em nanotecnologia, como a liberação
controlada de fertilizantes e pesticidas, ou se poderão revolucionar a
agricultura atacando problemas até agora não abordados na prática, como
“driblar” os estresses e os mecanismos de defesa das plantas, ou modular seu
metabolismo.
O artigo Are nanomaterials leading to more efficient agriculture? Outputs from 2009 to 2022 research metadata analysis, assinado por outros 14 pesquisadores de seis diferentes instituições, pode ser lido em: https://pubs.rsc.org/en/content/articlelanding/2022/en/d1en01078f.
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 07/11/2022 | Edição: 210 | Seção: 1 | Página: 69
Órgão: Ministério
da Saúde/Conselho Nacional de Saúde
RESOLUÇÃO
Nº 681, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a criação de
Grupo de Trabalho com a finalidade de produzir subsídios para atualizar a
Resolução CNS n° 444, de 6 de julho de 2011, que trata das ações de combate e
prevenção à Tuberculose no Sistema Único de Saúde (SUS).
O Presidente do Conselho
Nacional de Saúde (CNS), no uso de suas competências regimentais e atribuições
conferidas pelo Regimento Interno do CNS e garantidas pela Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de
julho de 2006; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e
Considerando que a
Constituição Federal de 1988 prevê em seu Art. 196, que a saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação e que
as ações e serviços públicos de saúde devem observar a participação da
comunidade como uma diretriz estruturante (Art. 198, inciso III);
Considerando a necessidade da
participação do controle social no processo de elaboração e revisão das
políticas de saúde, além das três instâncias gestoras do SUS, de entidades
vinculadas ao Ministério da Saúde e de movimentos relativos às populações alvo
das políticas;
Considerando que o
enfrentamento da tuberculose está na agenda de prioridades do Ministério da
Saúde e, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil ocupa a
20ª (vigésima) posição entre os países prioritários de combate à tuberculose com
maior número estimado de casos, e a 19ª (décima nona) posição entre os países
com coinfecção Tuberculose-HIV;
Considerando que a tuberculose
é a segunda causa de morte por doenças infecciosas no mundo e persiste como
grave problema de saúde pública no país;
Considerando que o
enfrentamento da tuberculose é baseado na intensificação das formas de
prevenção da doença, na busca ativa de pessoas com sintomas respiratórios, na
realização oportuna do diagnóstico de qualidade com confirmação bacteriológica
e na disponibilização do tratamento até a cura, como ações necessárias para
interromper a cadeia de transmissão e evitar possíveis adoecimentos;
Considerando que o Brasil está
alinhado aos compromissos internacionais pelo fim da tuberculose, estabelecendo
a meta de reduzir em 90% (noventa por cento) o coeficiente de incidência e em
95% (noventa e cinco por cento) o número de mortes pela doença até 2035, por
meio do Plano Nacional pelo Fim da Tuberculose, com o objetivo de zerar o
número de famílias afetadas pelos custos catastróficos em decorrência do
adoecimento;
Considerando que a tuberculose
é uma doença fortemente associada à pobreza e que determinadas populações
apresentam maior risco de adoecimento ou vivenciam barreiras para o acesso aos
serviços de saúde, e que o fortalecimento do engajamento multissetorial e a
ampliação da proteção social são estratégias relevantes para o cuidado integral
às pessoas afetadas;
Considerando que para o
alcance de metas de ampliação do número de pessoas com acesso ao tratamento da
infecção latente da tuberculose e ao tratamento da tuberculose sensível e
tuberculose drogarresistente são necessárias ações coordenadas e atuação
colaborativa entre o Ministério da Saúde e as demais esferas de gestão;
Considerando que o Plano
Nacional pelo Fim da Tuberculose apresenta pilares, objetivos e estratégias
para o alcance das metas, destacando os eixos de prevenção e cuidado integral e
centrado na pessoa, políticas arrojadas e sistemas de apoio, e intensificação
da pesquisa e inovação;
Considerando a incorporação e
disponibilização de tecnologias para o diagnóstico e tratamento da infecção
latente da tuberculose, da tuberculose sensível e da tuberculose
drogarresistente no SUS;
Considerando que as populações
mais vulneráveis ao adoecimento por tuberculose, entre as quais estão as
comunidades empobrecidas, as populações negras, indígenas, as pessoas em
situação de rua, as pessoas privadas de liberdade, as pessoas vivendo com o
HIV/AIDS, os imigrantes, dentre outros, são os mais atingidos por essa
patologia, aponta-se à tuberculose em consonância com a Política Nacional de
Direitos Humanos;
Considerando a necessidade de
modernização dos sistemas de notificação e informação e de fortalecimento de
mecanismos de revisão das ações desenvolvidas em cada fase do Plano Nacional
pelo Fim da Tuberculose com a participação da sociedade civil;
Considerando que as ações e
estratégias de fortalecimento do SUS são de fundamental importância para o
enfrentamento da tuberculose no país; e
Considerando que é atribuição
do Presidente do Conselho Nacional de Saúde, decidir, ad referendum, acerca de
assuntos emergenciais, quando houver impossibilidade de consulta ao Plenário,
submetendo o seu ato à deliberação do Plenário em reunião subsequente (Art. 13,
inciso VI do Regimento Interno do CNS, aprovado pela Resolução CNS nº 407, de
12 de setembro de 2008), resolve:
Ad referendum do Pleno do
Conselho Nacional de Saúde
Art. 1º Aprovar a criação do
Grupo de Trabalho sobre o Plano Nacional pelo Fim da Tuberculose
(GT-PNPFT/CNS), com a finalidade de produzir subsídios para a atualização da
Resolução CNS n° 444, de 6 de julho de 2011, que trata das ações de combate e
prevenção à Tuberculose no SUS.
Parágrafo único. O
GT-PNPFT/CNS será paritário e composto por 4 (quatro) membros, entre os quais 2
(dois) usuários, 1 (um) trabalhador e 1 (um) gestor/prestador.
Art. 2º Caberá ao GT-PNPFT/CNS
a produção de materiais e sugestões a serem encaminhados ao Pleno do CNS,
observadas as diretrizes e propostas constantes das Conferências Nacionais de
Saúde, as recomendações e resoluções deste Conselho, no intuito de fundamentar
a contribuição do CNS para essa política.
Art. 3º O GT-PNPFT/CNS se
reunirá de acordo com o calendário de reuniões a ser definido em sua primeira
reunião, sendo os casos omissos elucidados pela Mesa Diretora e resolvidos, em
última instância, pelo Pleno do CNS.
Art. 4º Observados os termos
desta resolução e o previsto no Regimento Interno do Conselho Nacional de
Saúde, fica instituído o GT-PNPFT/CNS com a composição abaixo descrita em ordem
alfabética:
I - Edna Maria dos Anjos Mota
(Trabalhadores)
II - Jair Brandão de Moura
Filho (Usuários);
III - Paulo Roberto Alves
Guimarães (Gestores/prestadores); e
IV - Regina Célia de Oliveira
Bueno (Usuários).
Art. 5º Os resultados dos
estudos e debates do GT-PNPFT/CNS devem ser apresentados à Mesa Diretora e
aprovados pelo Pleno do CNS na primeira reunião realizada após o encerramento
do trabalho do GT.
FERNANDO ZASSO PIGATTO
Presidente do Conselho Nacional
de Saúde
Homologo a Resolução CNS nº
681, de 15 de agosto de 2022, nos termos nos termos da Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990.
MARCELO
ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Ministro
de Estado da Saúde
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 07/11/2022 | Edição: 210 | Seção: 1 | Página: 42
Órgão: Ministério
da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil
DECISÃO
Nº 561, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
Aprova revisão extraordinária
do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins,
localizado nos municípios de Confins (MG) e de Lagoa Santa (MG).
A DIRETORIA COLEGIADA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício das competências que lhe
foram outorgadas pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 7.624, de
22 de novembro de 2011,
Considerando o estabelecido na
Seção III - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico
Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2014 - SBCF,
referente à concessão dos serviços públicos para ampliação, manutenção e
exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional Tancredo
Neves/Confins, localizado nos municípios de Confins (MG) e de Lagoa Santa (MG),
e
Considerando o que consta do
processo nº 00058.013217/2019-32, deliberado e aprovado na 18ª Reunião
Deliberativa, realizada em 1º de novembro de 2022, resolve:
Art. 1º Aprovar revisão
extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Tancredo
Neves/Confins, em razão dos efeitos gerados pela celebração do Termo Aditivo nº
003/2019 ao Contrato de Concessão de Aeroporto nº 002/ANAC/2014-SBCF, publicado
em extrato no Diário Oficial da União de 11 de março de 2019, Seção 3, página
89.
Art. 2º O valor referente ao
desequilíbrio verificado corresponde a R$ 144.592.839,66 (cento e quarenta e
quatro milhões, quinhentos e noventa e dois mil e oitocentos e trinta e nove
reais e sessenta e seis centavos), na data-base de outubro de 2013.
§ 1º Esse montante atualizado
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA de setembro de 2022,
publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e pela
taxa de desconto de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento),
corresponde a R$ 421.827.805,67 (quatrocentos e vinte e um milhões, oitocentos
e vinte e sete mil e oitocentos e cinco reais e sessenta e sete centavos).
§ 2º O montante apresentado no
caput corresponde à parcela incontroversa, reconhecida pela Concessionária para
o desequilíbrio, sem prejuízo de futura revisão a fim de abarcar a parcela
questionada pela Concessionária.
Art. 3º A recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato será realizada por meio de
pagamentos anuais correspondentes a:
I - R$ 57.802.998,28
(cinquenta e sete milhões, oitocentos e dois mil e novecentos e noventa e oito
reais e vinte e oito centavos) na data-base de setembro de 2022, no período de
2022 a 2025; e
II - R$ 45.233.752,66
(quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e três mil e setecentos e
cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) na data-base de setembro de
2022, a partir de 2026 até o ano de 2044.
§ 1º O pagamento anual será
efetuado por meio da instituição de nova contribuição, a ser denominada
Contribuição Extraordinária, condicionada à anuência do Ministério da
Infraestrutura.
§ 2º A data de pagamento da
Contribuição Extraordinária corresponderá às datas de pagamento da Contribuição
Fixa, previstas contratualmente.
§ 3º O valor do pagamento
anual deverá ser atualizado pelo IPCA, calculado pelo IBGE, acumulado entre 30
de setembro de 2022 e o mês anterior ao do pagamento da contribuição
extraordinária devida pela Concessionária.
Art. 4º Promover de forma
unilateral as alterações necessárias no Contrato de Concessão de Aeroporto -
CCA nº 002/ANAC/2014 - SBCF a fim de permitir o pleno atendimento ao disposto
pelo art. 3º desta Decisão:
"1.1.15. Contribuição ao
Sistema: valor total pago pela Concessionária ao Fundo Nacional de Aviação
Civil - FNAC, constituído pela Contribuição Fixa, pela Contribuição Variável
(Ônus da Concessão), pela Contribuição Extraordinária e pela Contribuição
Mensal, nos termos do Contrato.
.....................................
1.1.17-B Contribuição
Extraordinária: montante a ser pago anualmente em razão da revisão
extraordinária aprovada pela Decisão nº 561, de 3 de novembro de 2022.
....................................."
(NR)
"2.11. A Concessionária
se obriga a pagar à União, mediante depósito no FNAC, a parcela anual da
Contribuição Fixa, Contribuição Variável e Contribuição Extraordinária, e as
parcelas mensais da Contribuição Mensal, conforme os valores, percentuais e
condições indicadas abaixo.
.....................................
2.13. O Ministério da
Infraestrutura indicará o procedimento a ser observado para a efetivação do
pagamento das Contribuições Fixa, Variável, Extraordinária e Mensal.
.....................................
2.14.1 O pagamento da
Contribuição Extraordinária deverá observar o disposto pelo artigo 3º e
parágrafos da Decisão nº 561, de 3 de novembro de 2022.
.....................................
2.14.2 O valor anual da
Contribuição Extraordinária deverá observar o disposto pelo artigo 3º e
parágrafos da Decisão nº 561, de 3 de novembro de 2022.
2.14.3 O valor da Contribuição
Extraordinária poderá ser alterado em consequência das diferenças entre a
demanda realizada e projetada, considerando o gatilho do investimento, por meio
das revisões do Fluxo de Caixa Marginal aprovado, conforme previsto pelo Anexo
5 - Fluxo de Caixa Marginal do Contrato de Concessão.
2.14.4. De forma
extraordinária, permite-se que o fluxo de caixa marginal seja alterado, uma
única vez, para revisão dos valores estimados para os investimentos conforme
previsto no parágrafo único do art. 2º da Decisão nº 561, de 3 de novembro de
2022.
2.14.4.1. A revisão será
instaurada de ofício pela área técnica responsável a quem caberá solicitar o
projeto executivo, bem como outros documentos considerados necessários, e
definir prazo de apresentação.
2.14.4.2. O não atendimento
pela Concessionária do disposto no item 2.14.4.1 caberá a aplicação das medidas
sancionatórias previstas no contrato de concessão.
....................................."
(NR)
Art. 5º Fica revogada a
Decisão nº 476, de 3 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União
de 8 de dezembro de 2021, Seção 1, páginas 80 e 81.
Art. 6º Esta Decisão entra em
vigor na data de sua publicação.
JULIANO
ALCÂNTARA NOMAN
Diretor-Presidente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 07/11/2022 | Edição: 210 | Seção: 1 | Página: 38
Órgão: Ministério
da Educação/Conselho Nacional de Educação
RESOLUÇÃO
CNE/CES 3, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera os Arts. 6º, 12 e 23 da
Resolução CNE/CES nº 3/2014, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais
do Curso de Graduação em Medicina.
O Presidente da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, tendo em vista o disposto
no art. 9º, § 2º, alínea "c", da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de
1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995,
considerando o estabelecido na Lei de criação do Sistema Único de Saúde nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e na Lei nº 12.871, de 22 de
outubro de 2013, com fundamento no Parecer CNE/CES nº 265/2022, homologado por
Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU, de 3 de
novembro de 2022, Seção 1, página 95, resolve:
Art. 1º No art. 6º da
Resolução CNE/CES nº 3, de 2014, fica inserido o novo inciso III, com a
consequente renumeração dos demais incisos, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 6º
...................................................................
III - Conhecimentos,
competências e habilidades da assistência ao paciente em cuidados paliativos,
no âmbito da formação e desenvolvimento de competências específicas de
relacionamento interpessoal, de comunicação, de comunicação de más notícias,
com escuta atenta à história biográfica do paciente, gerenciamento de dor e
outros sintomas, atuando de acordo com princípios e a filosofia dos cuidados
paliativos, bem como identificar os critérios de indicação para cuidados
paliativos precoces diante do diagnóstico de doença ameaçadora de vida e
indicação e manejo de cuidados de fim de vida incluindo, além do controle de
sintomas de sofrimento físico, a abordagem de aspectos psicossociais,
espirituais e culturais dos cuidados, identificando e prevenindo os riscos potenciais
de luto prolongado;" NR
Art. 2º No art. 12 da
sobredita Resolução, fica acrescido o inciso V e respectivas alíneas, conforme
segue:
"Art. 12.
.........................................................................
V - Princípios e Boas Práticas
de Cuidados Paliativos:
a) identificar a percepção do
paciente e seus familiares a respeito da doença, suas preocupações, receios,
metas e valores, identificando planos de tratamento que respeitem o alinhamento
com essas prioridades;
b) atuar junto aos membros de
uma equipe de cuidados interdisciplinares, contribuindo para a integração dos
diversos saberes ao criar um plano de cuidados paliativos para os pacientes;
c) aplicar a base de
evidências e o conhecimento das trajetórias da doença para ajustar o plano de
cuidados de acordo com a evolução da doença e a história do doente;
d) identificar os pacientes e
as famílias, especialmente quanto às crenças culturais e às práticas
relacionadas à doença grave e aos cuidados de fim de vida e integrar estes
propósitos no plano de cuidados;
e) identificar e gerenciar
sinais e sintomas comuns no final da vida; e
f) conhecer a filosofia e os
pilares dos cuidados paliativos e hospice." NR
Art. 3º Ficam acrescidos ao
art. 23 os incisos VII e VIII, com a renumeração dos incisos subsequentes, como
segue:
"Art. 23.
..............................................................................
VII - conhecimento da
abordagem, dos conceitos e da filosofia dos cuidados paliativos e hospice;
VIII - compreensão dos
aspectos biológicos, psicossociais e espirituais que envolvem a terminalidade
da vida, a morte e o luto, considerando o domínio das intervenções e medidas
farmacológicas para o adequado controle dos sintomas." NR
Art. 4º Esta Resolução entrará
em vigor na data de 1º de dezembro de 2022.
ALYSSON
MASSOTE CARVALHO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 07/11/2022 | Edição: 210 | Seção: 1 | Página: 38
Órgão: Ministério
da Economia/Instituto Nacional da Propriedade Industrial
CONSULTA
PÚBLICA Nº 2, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
A Diretora Executiva, no
exercício da Presidência do Instituto Nacional da Propriedade Industrial -
INPI, no uso de suas atribuições legais e com base na iniciativa estratégica 13
do Plano de Ação INPI 2022 (IE 13 - Adesão ao Acordo de Haia), instituído pela
Portaria INPI/PR nº 46, de 06 de junho de 2022, adota a seguinte Consulta
Pública e determina a sua publicação:
Art. 1º Fica aberto, a contar
da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União, o
prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões
relativas à minuta do Manual de Desenhos Industriais.
Art. 2º Esta minuta está
disponível durante o período de consulta, no portal do INPI, no endereço
eletrônico www.inpi.gov.br e as sugestões deverão ser encaminhadas para o
correio eletrônico consultapublicadi@inpi.gov.br, exclusivamente por meio de
formulário próprio disponibilizado no endereço eletrônico supracitado. §1º As
manifestações devem ser inseridas no campo correspondente a cada item e versar
especificamente sobre a matéria objeto do referido item. §2º As manifestações
referentes a itens cuja matéria seja estritamente administrativa e que não
versem sobre procedimentos de exame de desenhos industriais devem ater-se a
possíveis inconsistências ou imprecisões textuais da minuta. §3º Manifestações
encaminhadas após o prazo, por meios diversos ou contrariamente ao estipulado
no primeiro e no segundo parágrafos deste artigo não serão consideradas para
fins desta Consulta Pública.
Art. 3º Findo o prazo
estipulado no artigo 1º, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial
publicará as respostas às contribuições recebidas no processo de Consulta
Pública, juntamente com o texto definitivo da 2ª edição do Manual de Desenhos
Industriais.
TANIA
CRISTINA LOPES RIBEIRO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
DAIANE
BATISTA/https://cee.fiocruz.br/
Conforme explica o pesquisador, a regulação de medicamentos
no Brasil se dá em etapas e por órgãos distintos, como a Agência de Vigilância
Sanitária (Anvisa), a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e a
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao SUS (Conitec), cada um com
objetivos, regras e necessidades específicas. “Temos a Anvisa fazendo regulação
sanitária, a CMED fazendo regulação de preços e a Conitec, na incorporação de
tecnologias”, explica.
Sem a regulação, teríamos uma dificuldade muito maior de
manter a sustentabilidade do sistema de saúde público do país
Ele observa que essa forma de a regulação operar tem sido
essencial para sustentabilidade do sistema de saúde brasileiro e para dirimir parte
da sua vulnerabilidade . "Sem a regulação de mercado, teríamos um problema
gravíssimo para manter o sistema de saúde público, isso porque os preços iriam
se desequilibrar, tendendo provavelmente a um padrão americano, que poria em
risco o nosso sistema universal de saúde”.
O pesquisador traz o exemplo dos Estados Unidos, um dos
maiores mercados do mundo e o que pratica os maiores preços. “É um mercado com
escala e com competitividade, mas onde se opera com muita disfuncionalidade e
que demandará provavelmente novas intervenções governamentais. Dos países
desenvolvidos, o que tem o mercado menos regulado é o americano e, que, por
isso, é o que mais propaga falhas para os demais mercados”.
Em relação aos preços de medicamentos no país, Safatle
esclarece que, embora o Brasil tenha um desenho regulatório que trouxe
resultados e conquistas importantes, com redução dos abusos nesse mercado, não
se pode falar que os preços de medicamentos adotados no país sejam preços
justos. “O que a regulação busca é que os preços máximos de comercialização
aqui não se distanciem dos preços do mercado internacional e que os novos
medicamentos não prejudiquem o funcionamento do mercado atual. A discussão de
preços justos é muito mais ampla e vai além da regulação.” Safatle observa que
o problema de preços é multifatorial. “Vai desde as falhas, assimetrias e
características e barreiras desse mercado, até a dependência externa, variáveis
macroeconômicas e as transições tecnológicas do setor”, enumera.
De acordo com o pesquisador, a regulação é um conjunto de
instrumentos importantes, mas sozinha não resolve a questão de preços de
medicamentos, que é complexa e envolve outros fatores e instrumentos diversos.
“Se a discussão for preço, a regulação aborda apenas um dos campos da formação
dos preços. Para operar nesse mercado, é preciso atuar em várias frentes, não
só a regulatória”, explica, observando que se trata de uma visão abrangente,
“do complexo como um todo, econômico e social da saúde”.
A regulação tem como principal foco evitar abusos de
mercado
Tornar o mercado de medicamentos “mais pujante e
eficiente”, destaca Safatle, depende de uma série de ações.“Você tem as
políticas regulatórias e de incorporação, as políticas de fomento, as ações de
promoção da concorrência, as políticas de inovação, as diferentes
políticas sociais de ampliação do acesso e várias outras questões econômicas
envolvidas”, analisa. “Veja que a questão regulatória é uma parte desse
cenário, um aspecto bem importante, mas é importante entender esse contexto,
até para saber que instrumentos criar e quem deve operá-los.
Os preços são um efeito do bom funcionamento desse
mercado.” Um aspecto que se relaciona à regulação e que pode melhorar, aponta o
pesquisador, refere-se ao avanço de alguns instrumentos de intervenção neste
setor. “A regulação precisa avançar diante do atual contexto de desafios e de
transição tecnológica que vivemos.
A regulação brasileira é ainda muito enrijecida e esse é um
ponto importante que precisa ser debatido”, considera. Ao mesmo tempo,
acrescenta o pesquisador, esse ‘enrijecimento’ tem sua justificativa e um
aspecto positivo, de conferir proteção à estrutura regulatória. “Excesso de
discricionaridade em um ambiente com tantos interesses envolvidos poderia
colocar a regulação em risco”. A regulação de preços de medicamentos, de
qualquer forma, destaca Safatle, não representa desafios apenas para o Brasil,
é uma questão global, discutida, inclusive, pela Organização Mundial da Saúde
(OMS), nos fóruns Fair Pricing, pela Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e outros organismos que buscam
junto aos países promover programas e políticas que tornem os medicamentos
acessíveis a todas as pessoas. “Estamos num desafio global, e a estrutura
regulatória é feita para racionalizar esse processo”, diz. “Mas é difícil”.
A regulação de preços de medicamentos não representa
desafios apenas para o Brasil, é uma questão global
Safatle chama atenção, ainda, para as práticas de
judicialização e suas consequências, no que diz respeito ao escape da proteção
do aparato regulatório. “Via judicialização adotam-se normalmente preços bem
superiores aos daqueles que seriam permitidos pelo modelo
regulatório”, alerta. Outro fator preocupante, acrescenta, tem sido a
dependência da indústria. “Crises que afetam a cadeia global de produção, como
a que estamos vendo na na pandemia de Covid-19 e na forma como a indústria vem
evoluindo e inovando, afetam bastante esse setor”.
O contexto tecnológico atual também é outra questão
importante. “Essa configuração que a indústria está seguindo, de priorizar
segmentos altamente lucrativos, voltados a doenças muito específicas e
medicamentos de alto custo, em que se consegue rentabilidade mais alta, em
detrimento daqueles de largo espectro e preços baixos, nos expõe a uma serie de
problemas, como os de desabastecimento”, aponta.
Safatle conclui, destacando o papel do Complexo Econômico
Industrial (CEIS) diante dsa necessidade de uma visão mais sistêmica de
abordagem. “O mercado de medicamentos está em reconfiguração e, para se atuar
nele de forma eficiente, é preciso entender essa complexidade, o modo de
funcionamento do mercado, a diversidade da institucionalidade da ação pública e
o papel de cada uma delas. Esse é um mercado complexo, essencial e estratégico
e é preciso considerá-lo como tal”, pontua.
07.11.2022
- O deputado federal Ricardo
Barros (PP-PR) concedeu uma entrevista exclusiva ao Jornal da Manhã , da Jovem
Pan,durante a manhã deste domingo, 6, e falou sobre a situação política atual
após o fim do segundo turno das eleições presidenciais. Ex-ministro da Saúde no
governo de Michel Temer avalia que o Congresso tem compromisso com quem o
elegeu, ou seja, “cada parlamentar tem a sua base eleitoral e tem que responder
as pessoas que o elegeram. O deputado também pediu uma tentativa de pacificação
do país pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já que as
decisões que serão tomadas envolvem diretamente o bem estar da população. Em
relação aos entendimentos da base de apoio do presidente Jair Bolsonaro no
Congresso, Barros não acredita que haverá uma mudança significativa no
posicionamento dos senadores e deputados, e que estes não integrarão o novo
governo eleito em um futuro próximo. “Tem um tempo de amortecimento desse
ambiente que se criou na sociedade e que esse tempo depende da atitude que o
presidente Lula tomará, no sentido de conciliar o país”, considerou. O
parlamentar também ressaltou que as casas legislativas deverão tomar medidas
após, nas suas palavras, “as diversas resoluções emitidas pelo Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) tinham um viés muito claro de favorecer a candidatura
do presidente eleito e de prejudicar a candidatura de Bolsonaro”.
-Manifestantes ocupam ruas do
país em quinto dia de protesto contra a volta do PT e do ‘comunismo’
Atos chegam ao domingo com
protestos contra censura, temor por ligação de Lula com a extrema-esquerda na
América do Sul e indignação com processo eleitoral
-Pais de alunos se preparam
para o reajuste escolar acima da inflação em São Paulo
Com índice inflacionário de
7,17% em 12 meses, aumento nas mensalidades no próximo ano será de quase 10%;
especialista diz que mudança no valor de cobrança é definido pela instituição
de acordo com sua realidade
-André Janones nega que será
ministro do governo Lula
O deputado federal do Avante
estava cotado para assumir o Ministério das Comunicações. "Estarei na
Câmara defendendo o povo brasileiro. O resto é fofoca", afirmou.
-PRF registra duas interdições
parciais em rodovias federais neste domingo
De acordo com a corporação, o
fluxo de veículos está parcialmente interrompido em Santarém, no Pará, e em
Pontes e Lacerda, em Mato Grosso
-QG do Exército Brasileiro é
tomado por manifestantes neste domingo
Os apoiadores do presidente
Jair Bolsonaro gritam "SOS Forças Armadas"
-Lula calibra escolha de
ministros para evitar desfalque no Senado
Ao menos seis senadores, entre
atuais e eleitos, estão na bolsa de apostas para ocupar ministérios do futuro
governo
-Ciro Nogueira critica
possibilidade de crédito extraordinário para Auxílio Brasil
O ministro lembra ainda que os
créditos extraordinários do auxílio emergencial tiveram respaldo em uma
Proposta de Emenda à Constituição
-Bolsonaro terá cargo de
presidente de honra do PL
O cargo no PL já existe e foi
criado pelo presidente da legenda, ex-deputado Valdemar Costa Neto, para José
Alencar
-Depois de deixar o Palácio do
Planalto, o presidente Jair Bolsonaro vai assumir, em janeiro próximo, o cargo
de presidente de honra do PL. O partido vai se posicionar na semana que vem de
forma contundente como oposição ao governo do presidente eleito Luiz Inácio
Lula da Silva (PT).
O cargo no PL já existe e foi
criado pelo presidente da legenda, ex-deputado Valdemar Costa Neto, para José
Alencar, que foi vice-presidente nos primeiros mandatos de Lula, após ele
deixar o governo
-Mudança de partido
*Reeleito governador de Minas
Gerais no primeiro turno das eleições, Romeu Zema deu início às conversas com
Valdemar Costa Neto para trocar o partido Novo pelo PL
-Liderada por Paulo Skaf,
oposição não desiste de derrubar o presidente da Fiesp
*Liderados por Paulo Skaf, os
sindicatos que querem a saída de Josué Gomes da Silva da presidência da Fiesp
não desistiram dessa briga. Nem a eleição de Lula, a quem Josué é notoriamente
ligado, os demoveu da ideia. O novo campo de batalha será a reunião de
hoje(7)da entidade, a primeira depois das eleições. Querem que o dono da
Coteminas marque a data de uma assembleia que decidirá se ele permanecerá no
cargo.
-Julgamento
*Presa há quase um ano e três meses, a ex-deputada federal Flordelis dos Santos de Souza começa a ser julgada na próxima segunda-feira, dia 7, acusada de ser mandante da morte do marido, o pastor Anderson do Carmo. Três filhos e uma neta dela também estarão no banco dos réus.
