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DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 29/05/2023 | Edição: 101 | Seção: 2 | Página: 2
Órgão: Atos
do Poder Executivo
MINISTÉRIO
DO TRABALHO E EMPREGO
DECRETO
DE 26 DE MAIO DE 2023
OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso II, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.565, de 5 de setembro de 1939,
regulamentado pelo Decreto nº 44.721, de 21 de outubro de 1958, no art. 1º, §
2º, alínea "c", da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972,
regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e no art. 4º da
Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, resolve:
DESIGNAR
os seguintes representantes
dos trabalhadores e empregadores para participar da 111ª Conferência
Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho, com ônus,
no período de 2 a 17 de junho de 2023, inclusive trânsito, na cidade de Genebra,
Confederação Suíça:
I - Conselheiros Técnicos dos
Trabalhadores:
AELSON GUAITA, Secretário de
Relações Internacionais da Central dos Sindicatos Brasileiros;
ANTONIO DE LISBOA AMÂNCIO
VALE, Secretário de Relações Internacionais da Central Única dos Trabalhadores;
CARLOS AUGUSTO MÜLLER,
Secretário Adjunto de Relações Internacionais da Central dos Trabalhadores e
Trabalhadoras do Brasil;
CLAIR SIOBHAN RUPPERT,
Assessora Internacional da Central Única dos Trabalhadores;
DENÍLSON PESTANA DA COSTA,
Diretor de Relações Internacionais da Nova Central Sindical de Trabalhadores;
LOURENÇO FERREIRA DO PRADO,
Secretário de Relações Internacionais da União Geral dos Trabalhadores;
ORTELIO PALACIO CUESTA,
Assessor Especial para Assuntos Internacionais da Força Sindical; e
RUTH COELHO MONTEIRO,
Secretária da Cidadania e Direitos Humanos da Força Sindical; e
II - Conselheiros Técnicos dos
Empregadores:
ANDREA CAROLINA DA CUNHA
TAVARES, Diretora Jurídica da Confederação Nacional do Turismo; e
CLOVIS VELOSO DE QUEIROZ NETO,
Diretor de Relações do Trabalho e Sindical da Confederação Nacional de Saúde.
Brasília, 26 de maio de 2023;
202º da Independência e 135º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz
Marinho
Presidente
da República Federativa do Brasil
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 29/05/2023 | Edição: 101 | Seção: 2 | Página: 1
Órgão: Atos
do Poder Executivo
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DECRETOS DE 26 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 39 e no art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, e no art. 18,caput, inciso I, do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.325, de 1º de outubro de 1986, resolve:
NOMEAR
KENNETH FÉLIX HACZYNSKI DA
NÓBREGA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das
Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República
da Índia e, cumulativamente, no Reino do Butão, removendo-o, ex officio, da
Secretaria de Estado para a Embaixada do Brasil em Nova Delhi.
Brasília, 26 de maio de 2023;
202º da Independência e 135º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro
Luiz Iecker Vieira
Presidente
da República Federativa do Brasil
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DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 29/05/2023 | Edição: 101 | Seção: 2 | Página: 1
Órgão: Atos
do Poder Executivo
MINISTÉRIO
DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DECRETOS
DE 26 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 39 e no art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de
dezembro de 2006, e no art. 18,caput, inciso I, do Regulamento de Pessoal do
Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.325, de 1º de outubro de 1986,
resolve:
NOMEAR
MARIA LUIZA RIBEIRO VIOTTI,
Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do
Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil
nos Estados Unidos da América, removendo-a, ex officio, da Secretaria de Estado
para Embaixada do Brasil em Washington, D.C.
Brasília, 26 de maio de 2023;
202º da Independência e 135º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
Presidente
da República Federativa do Brasil
Este conteúdo não
substitui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 29/05/2023 | Edição: 101 | Seção: 3 | Página: 147
Órgão: Ministério
da Saúde/Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde
EXTRATO
DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2023
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação
Técnica.
INTERESSADO: União/Ministério
da Saúde, por intermédio da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Complexo da Saúde e a Fundação Oswaldo Cruz.
OBJETO: O presente Acordo de
Cooperação Técnica (SEI nº 0033750004) tem como objeto o estabelecimento de ações
conjuntas que visam o desenvolvimento, produção nacional pública e fornecimento
de medicamentos destinados a atender os eixos estratégicos da Política Nacional
de Assistência Farmacêutica (PNAF), fortalecer o know-how (expertise) na
produção de medicamentos e ampliar a capacidade instalada do parque fabril
nacional de laboratórios públicos oficiais no âmbito do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde (CEIS), NUP 25000.137562/2022-52.
DATA DA ASSINATURA: 26 de maio
de 2023.
VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro)
meses a partir da sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser
prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo.
SIGNATÁRIOS: LEANDRO PINHEIRO
SAFATLE, Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde do
Ministério da Saúde - Substituto e MÁRIO SANTOS MOREIRA, Presidente da Fundação
Oswaldo Cruz.
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DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 29/05/2023 | Edição: 101 | Seção: 3 | Página: 138
Órgão: Ministério
da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em
Saúde/Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para
Saúde
EXTRATO
DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2023 - UASG 250005
Nº Processo: 25000130101202259
. Objeto: Aquisição de MIGALASTATE, CONCENTRAÇÃO: 123 MG. Total de Itens
Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Contratação direta frente à inviabilidade de
competição do objeto contratado. Declaração de Inexigibilidade em 24/05/2023.
FRANKLIN MARTINS BARBOSA. Coordenador-geral de Aquisições de Insumos
Estratégicos para Saúde. Ratificação em 25/05/2023. VANESSA TORRES DANTAS.
Diretora Adjunta do Departamento de Logística em Saúde. Valor Global: R$ 6.686.390,62.
CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro PINT PHARMA GESELLSCHAFT M.B.H..
(SIDEC - 26/05/2023)
250005-00001-2023NE111111
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DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 29/05/2023 | Edição: 101 | Seção: 3 | Página: 138
Órgão: Ministério
da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em
Saúde/Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para
Saúde
EXTRATO
DE CONTRATO Nº 110/2023 - UASG 250005
Nº Processo:
25000.011222/2022-01.
Pregão Nº 14/2023. Contratante:
DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE - DLOG.
Contratado: 05.333.542/0009-57
- TEVA FARMACÊUTICA LTDA.. Objeto: Aquisição de Tobramicina, 300 mg, solução
para inalação.
Fundamento Legal: Lei nº
10.520/2002. Vigência: 26/05/2023 a 26/05/2024. Valor Total: R$ 5.702.272,80.
Data de Assinatura: 26/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2023).
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DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 29/05/2023 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 5
Órgão: Presidência
da República
DESPACHO
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 243, de 26 de maio de 2023.
Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor RENATO
MOSCA DE SOUZA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério
das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na
República Italiana e, cumulativamente, na República de San Marino e na
República de Malta.
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DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 29/05/2023 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 55
Órgão: Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra
PORTARIA
MGI Nº 2.386, DE 26 DE MAIO DE 2023
Altera a Portaria nº 11.090,
de 27 de dezembro de 2022, que divulga os dias de feriados nacionais e
estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos
órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO
E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 32, inciso V, da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro
de 2023, e com o que consta no Processo administrativo 19975.131741/2022-66,
resolve:
Art. 1º A Portaria ME nº
11.090, de 27 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º
....................................................................................
.................................................................................................
VIII-A - 9 de junho (ponto
facultativo);
.............................................................................................."
(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
ESTHER
DWECK
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DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 25/05/2023 | Edição: 99 | Seção: 1 | Página: 3
Órgão: Presidência
da República/Casa Civil/Secretaria Executiva
PORTARIA
Nº 3, DE 24 DE MAIO DE 2023
Institui Grupo de Trabalho
para a identificação das informações produzidas no âmbito do Programa Pátria
Voluntária que deverão ser apresentadas em transparência ativa pela Casa Civil
da Presidência da República.
ASECRETÁRIA-EXECUTIVA DA
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos III e XIX do art. 7º do Anexo I do Decreto nº
11.329, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo
de Trabalho com a finalidade de identificar as informações produzidas no âmbito
do Programa Pátria Voluntária para disponibilização, em transparência ativa,
pela Casa Civil.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho
compete:
I - identificar os documentos
e as informações que deverão ser colocados em transparência ativa para
atendimento ao item 9.2 do Acórdão nº 455/2023 - Plenário do Tribunal de Contas
da União - TCU;
II - definir o local para
disponibilização das informações em transparência ativa;
III - identificar as
necessidades de melhoria e propor ações de governança pública relacionadas à
guarda e disponibilização de informações para os casos de extinção das unidades
da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da
República.
Art. 3º O Grupo de Trabalho é
composto por representantes das seguintes unidades da Casa Civil:
I - Secretaria de
Administração;
II - Secretaria de Controle
Interno;
III - Subsecretaria de
Governança Pública.
§ 1º O Grupo de Trabalho será
coordenado pelo representante da Subsecretaria de Governança Pública.
§ 2º Cada membro do Grupo de
Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus
impedimentos.
§ 3º A Secretaria-Executiva da
Casa Civil da Presidência da República designará os membros do Grupo de
Trabalho por meio de portaria.
§ 4º O Grupo de Trabalho
poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas para
participar de suas atividades, sem direito a voto.
Art. 4º O Grupo de Trabalho se
reunirá quinzenalmente, e em caráter extraordinário, por convocação do seu
coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do
Grupo de Trabalho é de maioria absoluta e as aprovações dar-se-ão por consenso.
§ 2º O plano de trabalho será
estabelecido pelo Grupo.
Art. 5º O Grupo de Trabalho
terá duração de noventa dias, contado da data de publicação desta Portaria,
podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Art. 6º O Grupo de Trabalho
encaminhará, à Secretária-Executiva da Casa Civil, relatório final dos trabalhos,
observado o prazo estabelecido no caput do art. 5º.
Art. 7º A participação no
Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 8º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
MIRIAM
BELCHIOR
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Justiça acolheu ações do MPF
contra associação Médicos pela Vida e outros réus; uma condenação foi de R$ 45
mi e a outra de R$ 10 mi
Ao julgar duas ações ajuizadas
pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Rio Grande do Sul
condenou os responsáveis pela publicação de material publicitário intitulado
Manifesto Pela Vida. O grupo, que se identificava como “médicos do tratamento
precoce Brasil”, estimulava o consumo dos medicamentos que fariam parte de
suposto “tratamento precoce”. O material era divulgado à população em geral,
inclusive, com a indicação de médicos que prescreviam o tratamento do
denominado “kit covid”.
Nas sentenças, a Médicos Pela
Vida (Associação Dignidade Médica de Pernambuco - ADM/PE), e as empresas
Vitamedic Indústria Farmacêutica, Centro Educacional Alves Faria (Unialfa) e o
Grupo José Alves (GJA Participações) foram condenados solidariamente ao pagamento
de R$ 55 milhões por danos morais coletivos e à saúde, nos limites de suas
responsabilidades. Em uma das ações (5059442-62.2021.4.04.7100), o montante do
pagamento imposto pela Justiça foi de R$ 45 milhões e, na outra
(5020544-77.2021.4.04.7100), a condenação foi no valor de R$ 10 milhões.
No informe publicitário, a
associação – com sede no Recife (PE), mas que também é integrada por médicos
registrados no Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) -
citava os possíveis benefícios do intitulado “tratamento precoce” para a
covid-19, citando expressamente os medicamentos. Tal referência, no entanto, é
realizada sem qualquer indicação de possíveis efeitos adversos que podem
decorrer da utilização desses medicamentos, além de possivelmente estimular a
automedicação, uma vez que era indicado por associação médica.
Segundo o MPF, a publicação
contraria a legislação e ato normativo que tratam da propaganda e publicidade
de medicamentos. Resolução da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa),
por exemplo, determina que as informações sobre medicamentos devem ser
comprovadas cientificamente, o que não é o caso daqueles elencados no manifesto
quando aplicados a casos de covid-19.
Para o julgador, ficou
comprovada a cumplicidade entre a Vitamedic e a Associação Médicos Pela Vida,
tendo a empresa farmacêutica financiado a propaganda irregular, investindo R$
717 mil nessa publicidade, conforme, inclusive, admitido pelo diretor da
Vitamedic - fabricante do medicamente ivermectina - durante depoimento na CPI
da Covid no Senado Federal.
Segundo o magistrado, tendo
sido “configurada a interposição de pessoa ilícita, fica evidenciado que o
‘manifesto pela vida’ foi mecanismo ilícito de propaganda de laboratório
fabricante de medicamento, servindo a ré do triste papel de laranja para fins
escusos e violadores de valor fundamental, a proteção da saúde pública”.
Ao justificar o valor imposto
nas sentenças, o magistrado assevera, ainda, que “a só e pura publicidade
ilícita de medicamentos, pelos riscos do seu uso irracional, já representa
abalo na saúde pública e sua essencialidade impõe a devida reparação”.
Atuação da Anvisa – Ao
analisar a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no
caso, a Justiça Federal reconheceu a atuação equivocada do órgão, que se
esquivou a todo tempo de aplicar a sua própria norma sobre publicidade de
medicamentos.
A Justiça Federal reconhece a
omissão da Anvisa ao não ter atuado a associação para aplicar as penalidades
previstas no caso, porém também afirma que o valor de indenização da sentença
supera o que poderia ser imposto pela Agência, assim sendo, o julgador entendeu
ter perdido objeto a parte em que o MPF pediu para que a Anvisa tomasse as
providências cabíveis para exercer seu poder de polícia e punir a publicidade
indevida.
Assessoria de Comunicação
Social
Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul
Telefone MPF: (51) 3284-7200
Telefones ASCOM: (51) 3284-7200 / 98423 9146
Site: www.mpf.mp.br/rs
E-mail: PRRS-Ascom@mpf.mp.br
Twitter: http://twitter.com/MPF_RS
Facebook: www.facebook.com/MPFnoRS
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 25/05/2023 | Edição: 99 | Seção: 2 | Página: 1
Órgão: Atos
do Poder Executivo
MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO
DECRETOS
DE 24 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16, caput, inciso I, da Lei
nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, resolve:
RECONDUZIR,
a partir de 29 de maio de
2023, JOSÉ DANIEL DINIZ MELO, Professor da Universidade Federal do Rio Grande
do Norte, ao cargo de Reitor da referida Universidade, com mandato de quatro
anos.
Brasília, 24 de maio de 2023;
202º da Independência e 135º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo
Sobreira de Santana
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
