Instituído o Dia Nacional do Plantio Direto

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 21/06/2023 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.609, DE 20 DE JUNHO DE 2023

Institui o Dia Nacional do Plantio Direto.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DAREPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Plantio Direto, a ser comemorado em todo o território nacional, anualmente, no dia 23 de outubro.

Parágrafo único. As comemorações relativas ao Dia Nacional do Plantio Direto dar-se-ão, especialmente, por intermédio de exposições, seminários, aulas, palestras e outros eventos ou ações que contribuam para a divulgação dos princípios do plantio direto, assim como para a universalização dessa prática.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Presidente da República Federativa do Brasil

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Leia Mais

Instituído o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 21/06/2023 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.605, DE 20 DE JUNHO DE 2023

Institui o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira, em reconhecimento da surdocegueira como condição de deficiência única, a ser celebrado anualmente no dia 12 de novembro.

Art. 2º As celebrações do Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade brasileira sobre as necessidades específicas de organização e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional, e para combater o preconceito e a discriminação.

Art. 3º Os objetivos do Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira são:

I - dar visibilidade às pessoas com surdocegueira congênita ou adquirida e à sua condição única;

II - sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam a condição das pessoas com surdocegueira congênita ou adquirida, para combater qualquer forma de discriminação;

III - estimular ações educativas com vistas à prevenção da rubéola e de outras causas da surdocegueira durante a gestação;

IV - promover debates sobre políticas públicas voltadas para a atenção integral à pessoa com surdocegueira congênita ou adquirida;

V - apoiar as pessoas com surdocegueira congênita ou adquirida, seus familiares e educadores;

VI - informar os avanços técnico-científicos relacionados à educação e à inclusão social da pessoa com surdocegueira congênita ou adquirida.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. O poder público adotará as medidas acessórias à implantação e à divulgação desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Nísia Verônica Trindade Lima

Presidente da República Federativa do Brasil

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Leia Mais

Instituído o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 21/06/2023 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.606, DE 20 DE JUNHO DE 2023

Institui o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson.

Art. 2º A instituição do Mês da Conscientização da Doença de Parkinson tem os seguintes objetivos:

I - divulgar o tema na comunidade;

II - estimular profissionais com diferentes conhecimentos a contribuir com o aumento da qualidade de vida das pessoas com a doença de Parkinson, bem como com o retardamento dos sintomas da doença;

III - promover a participação dos familiares das pessoas com a doença de Parkinson na definição e no controle de ações e serviços de saúde;

IV - dar suporte ao desenvolvimento científico e tecnológico para o tratamento da doença de Parkinson e suas consequências;

V - proporcionar maior divulgação dos sintomas da doença com o intuito de melhorar o diagnóstico precoce;

VI - ratificar o direito ao medicamento e às formas de tratamento disponíveis que visem a minimizar os efeitos da doença de Parkinson, de modo a não limitar a qualidade de vida das pessoas com a doença;

VII - estimular universidades públicas e privadas a desenvolver atividades de terapias multidisciplinares com as pessoas com a doença de Parkinson;

VIII - incentivar os profissionais da área de saúde e terapias multidisciplinares que atualizem seus conhecimentos acerca da doença de Parkinson.

Art. 3º O Mês da Conscientização da Doença de Parkinson terá a tulipa vermelha como símbolo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Nísia Verônica Trindade Lima

Presidente da República Federativa do Brasil

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Leia Mais

Conexão Brasília com o jornalista Olho Vivo

Edmar Soares – 20.06.2023

-Arcabouço: relatório do Senado retira Fundeb e Fundo do DF dos limites fiscais e mantém cálculo da inflação

Omar Aziz afirma que não houve acordo com a Câmara para mudança no período de cálculo da inflação que servirá de base para o orçamento anual

- CPI do 8 de Janeiro: comissão aprova convocação de Gdias, ex-diretor da Abin e coronel envolvido em mensagens do dia 08 de janeiro

Datas dos depoimentos ainda serão agendadas

- CPMI dá início ao depoimento de Silvinei Vasques

A CPMI deu início ao depoimento do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques.

- Membros da base governista pedem substituição de Marcos do Val

Membros da base governista solicitaram ao presidente da CPMI, deputado federal Arthur Maia (União-BA), a substituição do senador Marcos do Val (Podemos-ES), alvo de busca e apreensão pela Polícia Federal (PF) na semana passada.

Maia reiterou aos deputados e senadores que não tem o poder de deliberar a respeito da substituição de membros da comissão.

-TCU abre processo de auditoria dos gastos do cartão corporativo de Lula

Requerimento que levou à abertura do caso foi apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP) e aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados

- Exoneração de Galípolo como secretário-executivo da Fazenda é publicada no Diário Oficial

Indicado para diretoria do BC, Galípolo será substituído por Dario Carnevalli Durigan

-O ex-diretor da PRF (Polícia Rodoviária Federal) Silvinei Vasques negou em depoimento à CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) que investiga os atos golpistas em 8 de janeiro que o órgão tenha agido para atrapalhar as eleições de 2022

- Flávio Bolsonaro diz que indicação de Zanin esbarra no critério da impessoalidade

Senador Flávio Bolsonaro nega que tenha dado sinais de que vai votar a favor de Cristiano Zanin, que já foi advogado de Lula

- O ministro da Defesa, José Múcio, afirmou ontem que o "sonho do pobre do Nordeste é ser pobre no Sul

*Múcio falava sobre os desafios de um país tão grande quanto o Brasil. "Esse país é um continente, é diferente. Digo muito que somos cinco países, nem os pobres são os mesmos nesse país. Somos de um estado, o sonho do pobre do Nordeste é ser pobre no Sul, porque vai viver numa região diferente", disse ele durante participação em um painel do IREE (Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa

Leia Mais

JORGE CARLOS SANTOS DA COSTA Tecnologista em Saúde da Vice-Presidência de Produção e Inovação em Saúde e MARCO AURELIO KRIEGER, Vice Presidente de Produção e Inovação em Saúde da Presidência da FIOCRUZ participarão de reunião de comissões intergovernamentais Mercosul: CAHECPR, CIRSI E CISSYR

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 20/06/2023 | Edição: 115 | Seção: 2 | Página: 53

Órgão: Ministério da Saúde/Fundação Oswaldo Cruz

PORTARIA DE 19 DE JUNHO DE 2023

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE / MS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n° 374, publicada no Diário Oficial da União n° 68, de 10 de abril de 2023, Seção 1, página 248, e na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e na Instrução Normativa MPOG nº 3, de 2015, resolve: Autorizar o afastamento do país do servidor (a):

Nº 584 - JORGE CARLOS SANTOS DA COSTA, Tecnologista em Saúde da Vice-Presidência de Produção e Inovação em Saúde desta Fundação, SIAPE nº 1355585, com a finalidade de participar de reunião de comissões intergovernamentais Mercosul: CAHECPR, CIRSI E CISSYR, essas reuniões de grande importância no contexto da saúde pública visa a integração de ações voltadas à inovação de conhecimento e tecnologia da Fiocruz em colaboração com o Mercosul, em Buenos Aires, na Argentina, pelo período de 20/06/2023 a 23/06/2023, inclusive trânsito, com ônus limitado, vencimentos mantidos (Processo nº 25380.002332/2023-27 - SEI).

Nº 585 - MARCO AURELIO KRIEGER, Vice Presidente de Produção e Inovação em Saúde da Presidência, desta Fundação, SIAPE nº 0464184, com a finalidade de participar de reunião de comissões intergovernamentais Mercosul: CAHECPR, CIRSI E CISSYR, essas reuniões de grande importância no contexto da saúde pública visa a integração de ações voltadas à inovação de conhecimento e tecnologia da Fiocruz em colaboração com o Mercosul, em Buenos Aires, na Argentina, pelo período de 21/06/2023 a 24/06/2023, inclusive trânsito, com ônus limitado, vencimentos mantidos (Processo nº 25380.002335/2023-61 - SEI).

MÁRIO SANTOS MOREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Leia Mais

ETHEL LEONOR NOIA MACIEL Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente assessorará a Ministra da Saúde em reunião bilateral Brasil-Argentina sobre cobertura de vacinação e na 52ª Reunião de Ministros da Saúde do MERCOSUL e Estados Associados

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 20/06/2023 | Edição: 115 | Seção: 2 | Página: 51

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra

PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 1.227, DE 19 DE JUNHO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e pelo inciso VI do artigo 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Autorizar o afastamento do País da servidora ETHEL LEONOR NOIA MACIEL, matrícula no Siape nº 1281358, Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente, com a finalidade de assessorar a Ministra da Saúde em reunião bilateral Brasil-Argentina sobre cobertura de vacinação e na 52ª Reunião de Ministros da Saúde do MERCOSUL e Estados Associados, promovidas pelo Ministério da Saúde e Presidência Pro Tempore da Argentina, em Buenos Aires - Argentina, no período de 22 a 23 de junho de 2023, inclusive trânsito, com ônus para o MS, nas condições mencionadas no Processo SEI nº 25000.084342/2023-08.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Leia Mais

Nomeada MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA Superintendente Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 20/06/2023 | Edição: 115 | Seção: 2 | Página: 51

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra

PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 1.229, DE 19 DE JUNHO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 e pela Portaria da Casa Civil da Presidência da República nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve:

Nomear MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Superintendente Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, CCE 1.13, código 16.0243, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Leia Mais

Designar MARLA BORGES DE CASTRO, Coordenadora de Articulação de Redes de Atenção à Saúde, da Coordenação-Geral de Saúde da Família e Comunidade, do Departamento de Saúde da Família e Comunidade, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 20/06/2023 | Edição: 115 | Seção: 2 | Página: 51

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra

PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 1.091, DE 19 DE JUNHO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Designar MARLA BORGES DE CASTRO, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora de Articulação de Redes de Atenção à Saúde, FCE 1.10, código 20.0027, da Coordenação-Geral de Saúde da Família e Comunidade, do Departamento de Saúde da Família e Comunidade, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

 

Leia Mais

NOMEADO DARIO CARNEVALLI DURIGAN, para exercer o cargo de Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 20/06/2023 | Edição: 115 | Seção: 2 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA FAZENDA

DECRETOS DE 19 DE JUNHO DE 2023

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 3º do Anexo I ao Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, resolve:O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXV, da Constituição, resolve:

NOMEAR

DARIO CARNEVALLI DURIGAN, para exercer o cargo de Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda.

Brasília, 19 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Presidente da República Federativa do Brasil

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Leia Mais

EXONERADO GABRIEL MURICCA GALÍPOLO do cargo de Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 20/06/2023 | Edição: 115 | Seção: 2 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA FAZENDA

DECRETOS DE 19 DE JUNHO DE 2023

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 3º do Anexo I ao Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, resolve:

EXONERAR

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO do cargo de Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda.

Brasília, 19 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Presidente da República Federativa do Brasil

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Leia Mais

NOMEADA GLEIDE ANDRADE DE OLIVEIRA, para exercer a função de Conselheira da Itaipu Binacional, com mandato até 16 de maio de 2024

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 20/06/2023 | Edição: 115 | Seção: 2 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 2023

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com o disposto na Nota Diplomática nº 439, de 20 de dezembro de 1993, do Governo brasileiro ao Governo paraguaio, e o estabelecido no art. 8º, alínea "a", e art. 11 do Estatuto da Itaipu Binacional, anexo "A" do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaíra até a foz do Rio Iguaçu (Tratado de Itaipu), celebrado em 26 de abril de 1973, promulgado pelo Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973, resolve:

NOMEAR

GLEIDE ANDRADE DE OLIVEIRA, para exercer a função de Conselheira da Itaipu Binacional, com mandato até 16 de maio de 2024.

Brasília, 19 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Alexandre Silveira de Oliveira

Presidente da República Federativa do Brasil

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Leia Mais

ABBVIE FARMACEUTICA vende ao MS Adalimumabe, 40 mg, solução injetável no Valor Total: R$ 29.706.258,40

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 20/06/2023 | Edição: 115 | Seção: 3 | Página: 118

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em Saúde/Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde

EXTRATO DE CONTRATO Nº 133/2023 - UASG 250005

Nº Processo: 25000.062205/2022-23.

Pregão Nº 8/2023. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG.

Contratado: 15.800.545/0003-11 - ABBVIE FARMACEUTICA LTDA.. Objeto: Aquisição de Adalimumabe, 40 mg, solução injetável.

Fundamento Legal: Lei 10.520/2002. Vigência: 16/06/2023 a 16/06/2024. Valor Total: R$ 29.706.258,40. Data de Assinatura: 16/06/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 19/06/2023).

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Leia Mais