DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 20/06/2023 | Edição: 115 | Seção: 2 | Página: 1
Órgão: Atos
do Poder Executivo
MINISTÉRIO
DE MINAS E ENERGIA
DECRETO
DE 19 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de
acordo com o disposto na Nota Diplomática nº 439, de 20 de dezembro de 1993, do
Governo brasileiro ao Governo paraguaio, e o estabelecido no art. 8º, alínea
"a", e art. 11 do Estatuto da Itaipu Binacional, anexo "A"
do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai
para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná,
pertencentes em condomínio aos dois países, desde e inclusive o Salto Grande de
Sete Quedas ou Salto de Guaíra até a foz do Rio Iguaçu (Tratado de Itaipu),
celebrado em 26 de abril de 1973, promulgado pelo Decreto nº 72.707, de 28 de
agosto de 1973, resolve:
NOMEAR
GLEIDE ANDRADE DE OLIVEIRA,
para exercer a função de Conselheira da Itaipu Binacional, com mandato até 16
de maio de 2024.
Brasília, 19 de junho de 2023;
202º da Independência e 135º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre
Silveira de Oliveira
Presidente
da República Federativa do Brasil
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