DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 28/06/2023 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 19
Órgão: Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação/Gabinete da Ministra
PORTARIA
MCTI Nº 7.176, DE 27 DE JUNHO DE 2023
Altera a Portaria MCTIC nº
7.252, de 30 de dezembro de 2019, e a Portaria MCTI nº 5.807, de 25 de abril de
2022, as quais dispõem sobre as normas gerais de organização e funcionamento do
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e institui o
Comitê de Coordenação do FNDCT.
A MINISTRA DE ESTADO DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das suas atribuições, conforme art. 25,
inciso IV, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, art. 7º do Decreto nº
9.677, de 2 de janeiro de 2019, art. 6º da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de
2007, e art. 6º do Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, e considerando o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de
2016, resolve:
Art. 1º A Portaria MCTIC nº
7.252, de 30 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Dispor sobre as
normas gerais de organização e funcionamento do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, que é de natureza contábil e
financeira e tem o objetivo de financiar a inovação e o desenvolvimento
científico e tecnológico." (NR)
ANEXO:
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