DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 12/06/2023 | Edição: 109 | Seção: 1 | Página: 86
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
PORTARIA
N° 600, DE 7 DE JUNHO DE 2023
Altera a Portaria nº 674, de
18 de agosto de 2022, que divulga a listagem completa dos atos normativos
inferiores a decreto vigentes em 1º de agosto de 2022 no âmbito da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos termos do Decreto nº 10.139, de
28 de novembro de 2019.
O Diretor-Presidente da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 10, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, aliado ao
art. 172, inciso XII, e ao art. 203, III, § 3º, do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Ficam excluídas do
Anexo da Portaria nº 674, de 18 de agosto de 2022, a Resolução CNS nº 147/1994
e a Resolução CNS nº 419/2009.
Art. 2º O Anexo da Portaria nº
674, de 18 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 159, de
22 de agosto de 2022, Seção 1, pág. 224 a 249, passa a vigorar com a seguinte
redação:
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