INSTITUÍDO O CENTRO OPERACIONAL ADUANEIRO DE GESTÃO DE CRISE GERADA PELA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS

Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

PORTARIA Nº 601, DE 27 DE MARÇO DE 2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no inciso XXIV do § 1º e nos §§ 3º,4º e 5º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Centro Operacional Aduaneiro de Gestão da Crise gerada pela Pandemia da Doença pelo Coronavírus 2019 (Cogec-Covid-19), que tem o objetivo de promover a articulação institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para viabilizar e monitorar as atividades de Administração Aduaneira necessárias ao atendimento de demandas da sociedade decorrentes dessa doença.

Art. 2º Compete ao Cogec-Covid-19:

I - receber, classificar e tratar adequadamente as demandas emergenciais relacionadas ao combate da doença pelo coronavírus (Covid-19) originadas de órgão ou agência de qualquer esfera de governo ou ainda do setor privado;

II - acionar as equipes compostas por servidores da Administração Aduaneira para avaliação e atendimento de demandas emergenciais em unidades administrativas da RFB; e

III - propor ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil medidas emergenciais para a solução de problemas relacionados ao fluxo de bens e pessoas decorrentes do combate ao Covid-19.

Art. 3º O Cogec-Covid-19 será coordenado pela Subsecretaria de Administração Aduaneira (Suana) e composto pelos seguintes servidores, ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:

Unidade Administrativa	Servidor	Matrícula:
Subsecretaria de Administração Aduaneira (Suana)	Fausto Vieira Coutinho	0147561
	Dário da Silva Brayner Filho	2179383
	Renato Cardoso de Sousa	0148222
Coordenação Especial de Infraestrutura e Técnica Aduaneira (Cotad)	Marco Antônio Borges de Siqueira	2287622
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)	Jackson Aluir Corbari	0148703
Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho (Corep)	Arthur Cezar Rocha Cazella	1303513
	Maurício Santos Silva	2023794
Centro Nacional de Operações Aéreas (Ceoar)	Ricardo da Silva la Cava	1797624
	Vinicius Damasceno Ferreira	2799192
Centro Nacional de Cães de Faro (CNK9)	Carlos Henrique S Xavier	0148952
	Marcelo Eduardo Peixoto Magalhães	1303451
Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior (Dicex)	André Ricardo Pimmingstorfer Beranger	1453990
ALF - Aeroporto Internacional de Brasília (ALF/BSB)	Alexandre Martins Angotti	1256045
ALF - Porto de Manaus (ALF/MNS)	Marcelo Augusto Calbo Garcia	2539344
ALF - Fortaleza (ALF/FOR)	Carlos Wilson Azevedo Albuquerque	1342642
ALF - Recife (ALF/REC)	Carlos Eduardo da Costa Oliveira	1293357
ALF - Salvador (ALF/SDR)	Fernando Antônio Matos de Oliveira	1255654
ALF - Belo Horizonte (ALF/BHE)	Bruno Carvalho Nepomuceno	1357182
	Gladson Alves Magalhães	1793722
ALF - Aeroporto Internacional do Galeão (ALF/GIG)	Joana Aparecida Lages	1303381
	Patrícia Miranda de Meneses Bichara Moreira	1343042
ALF - Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO)	Ricardo Muniz de Figueiredo	1258788
ALF - Porto de Vitória (ALF/VIT)	Fabrício Betto	1323962
ALF - Porto de Santos (ALF/STS)	Cleiton Alves dos Santos João Simões	1187680
	Reinaldo Augusto Angelini	1031535
ALF - Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (ALF/GRU)	André Luiz Gonçalves Martins	1538124
	Luís Augusto Orfei Abe	1303383
ALF - Aeroporto Internacional de Viracopos (ALF/VCP)	Fabiano Coelho	6148219
	Camilo Pinheiro Cremonez	1797626
ALF - São Paulo (ALF/SPO)	Karen Yonamine Fujimoto	1213863
	Hector Kenzo Horiuti Kitahara	1952173
ALF - Porto de Paranaguá (ALF/PGA)	Gerson Zanetti Faucz	1453921
	Luciano do Carmo Andreoli	1342872
ALF - Porto de Itajaí (ALF/ITJ)	Klebs Garcia Peixoto Junior	1038446
	Denise Mello Oliveira	6111179
ALF - Foz do Iguaçu (ALF/FOZ)	Paulo Sergio Cordeiro Bini	1538760
	Hipólito José de Arruda Caplan	1284442
	Rodrigo Meister	3724252
ALF - Porto Alegre (ALF/POA)	Gastão Figueira Tonding	1255913
IRF - Aeroporto Internacional Salgado Filho (IRF/POA)	Daniel Brasil Balbao	1258515
	César Francisco Manjabosco	7130450
	Erno Edison da Cunha	0101409
ALF - Porto de Rio Grande (ALF/RGE)	Marco Antônio Almeida Medeiros	6132133
ALF - Uruguaiana (ALF/URA)	Giulio Cervo Rechia	1540275

Art. 4º Aos servidores integrantes do Cogec-Covid-19 compete:

I - coordenar as equipes de que trata o inciso II do art. 2º, no âmbito de suas respectivas unidades administrativas; e

II - atender às demandas da Suana.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

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HIDROXICLOROQUINA - AZITROMICINA DI-HIDRATADA - ANVISA CONCEDE ANUÊNCIA DE MEDICAMENTO EXPERIMENTAL PARA A EMS

Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Segunda Diretoria/Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos

RESOLUÇÃO-RE Nº 922, DE 27 DE MARÇO DE 2020

O Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º, bem como em cumprimento ao § 2º do Art. 47, todos do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO MENDES LIMA SANTOS

ANEXO

NOME DA EMPRESA: EMS S/A CNPJ: 57.507.378/0003-65

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL: Sulfato de hidroxicloroquina / Azitromicina di-hidratada

NÚMERO DE PROCESSO: 25351.220424/2020-91 EXPEDIENTE: 0910854/20-8

ASSUNTO DE PETIÇÃO: 10750 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Sintético

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Modelos COVID-19 (Coronavírus - Lei 13.979/20)

Esta página tem os modelos de contratação fundamentadas na Lei nº 13.979/20 para contratações objetivando o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Os documentos são para aquisições de bens e para serviços (de qualquer natureza). Caso se faça Dispensa de Licitação com base no Art. 4º, devem ser utilizados o Projeto Básico e a Minuta Contratual, com a Lista de Verificação como documento de apoio. Já se se tratar de Licitação com base no art. 4º-G (Pregão), devem ser utilizados o Edital de Pregão Eletrônico, o Termo de Referência e a Minuta Contratual, com a Lista de Verificação como documento de apoio.

Por fim, o Parecer n. 00002/2020/CNMLC/CGU/AGU traz entendimentos e orientações importantes. Recomendamos a leitura do parecer para melhor orientação, para qualquer tipo de contratação.

Documentos
Arquivo	Tamanho
Parecer-n-00002-2020-CNMLC-CGU-AGU	583,68 KB
Lista de Verificação de Regularidade Contratual (Serviço - Dispensa e Pregão)	40,96 KB
Edital de Pregão Serviços	122,88 KB
Termo de Referência - Serviços - Pregão	122,88 KB
Projeto Básico - Serviços - Dispensa	112,64 KB
Minuta Contratual Serviços (Pregão ou Dispensa)	40,96 KB
Lista de Verificação de Regularidade Contratual (Compras - Dispensa e Pregão)	40,96 KB
Edital de Pregão Compras	102,4 KB
Termo de Referência - Compras - Pregão	71,68 KB
Projeto Básico - Compras - Dispensa	61,44 KB
Minuta Contratual Compras (Pregão ou Dispensa)	40,96 KB

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AGU derruba liminar que prejudicaria tratamento de pacientes com Covid-19 pelo SUS

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou na Justiça uma liminar que suspendia o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde de imunoglobulina humana 5g, medicamento que pode auxiliar no tratamento de pacientes com o Covid-19

Concedida pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a liminar havia suspendido termo aditivo ao contrato celebrado entre a União e a Blau Farmacêutica para o fornecimento do fármaco no âmbito de um mandado de segurança impetrado pela Ultramed Distribuidora de Medicamentos, representante legal da Nanjung Pharmacare. A autora alegava que os medicamentos estavam sendo adquiridos por valor superior ao preço médio fixado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Mas a AGU esclareceu que nos pregões realizados para aquisição do remédio, nenhuma outra empresa com registro na Anvisa apresentou preço inferior aos permitidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos ou ofereceu quantitativo suficiente para atender a demanda exigida pelo Ministério da Saúde, o que levou o Ministério a celebrar com a Blau Farmacêutica o aditivo.

A Advocacia-Geral lembrou que o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Poder Judiciário autorizam excepcional e provisoriamente a compra de remédios com valor acima do preço médio em caráter emergencial, como era o caso.

Covid-19

A AGU demonstrou também a necessidade do fármaco para utilização como medicamento auxiliar no combate ao novo coronavírus. “O Ministério da Saúde apontou que houve uma revisão de literatura e que esse medicamento poderia ser utilizado como alternativa terapêutica para o tratamento do coronavírus. Não é um remédio salvador, que sozinho vai conseguir curar o paciente, porém juntamente com outros pode melhorar os sintomas”, explica o coordenador-regional de Saúde Pública da Procuradoria-Regional da União da Primeira Região, o Advogado da União Anderson Meneses.

Além disso, a Advocacia-Geral enfatizou que a liminar trazia inúmeros prejuízos à manutenção do tratamento ambulatorial dos pacientes atendidos pelo SUS e que necessitam da medicação, uma vez que há um aumento da necessidade imunoglobulina devido ao crescimento sazonal de doenças relacionados com as viroses transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti.

Desta forma, alertou a AGU, era imprescindível e vital regularizar o abastecimento do medicamento na rede do SUS. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região acatou os argumentos da AGU, suspendeu a decisão de primeiro grau e manteve termo aditivo e o fornecimento do medicamento.

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Portal da Transparência divulga gastos federais específicos para combate ao novo coronavírus

Usuários podem consultar, diariamente, recursos do orçamento e a execução de despesas relacionadas à ação do Governo Federal

Dados das consultas “Despesas Públicas” e “Orçamento” são atualizados diariamente no Portal da Transparência, tendo como fonte de informação o Tesouro Gerencial.

O Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU), divulga os valores orçamentários e a execução de despesas do Governo Federal relacionados especificamente ao enfrentamento da pandemia de coronavírus em todo o país. Por meio da ação orçamentária “21C0”, é possível consultar e detalhar gastos diretos, bem como transferências aos Estados e municípios.

>> Acesse os valores na consulta Orçamento

>> Acesse a execução em Despesas Públicas

Até esta quarta-feira (25), data da última atualização, foram empenhados cerca de R$ 2,01 bilhões, com destaque para as transferências de R$ 1,21 bilhão aos fundos municipais de saúde (detalhar) e de R$ 424 milhões dos fundos estaduais (detalhar), essa última com recursos já liquidados e pagos. Já em valores orçados, o Governo Federal prevê - até o momento - a destinação de mais de R$ 5,11 bilhões para a ação “21C0”, sendo R$ 2,75 bilhões ao programa de “Atenção Especializada à Saúde” por parte do Ministério da Saúde.

Os dados das consultas “Despesas Públicas” e “Orçamento” são atualizados diariamente no Portal da Transparência, tendo como fonte de informação o Tesouro Gerencial. Cabe ressaltar que os gastos registrados na ação orçamentária específica “21C0” não representam todos os investimentos do Governo Federal no combate à pandemia, já que os vários órgãos envolvidos podem executar despesas por meio de outros programas e ações já previstas no orçamento.   

Controle Social

Com a divulgação dos gastos específicos relacionados à atual emergência de saúde pública, a CGU reforça a importância da transparência para fortalecimento do controle social, além dos principais pressupostos do Portal, que são: reunir e disponibilizar, num único local, informações financeiras e orçamentárias provenientes de diversos sistemas governamentais; apresentar dados em linguagem cidadã para simplificar o entendimento sobre os dados fornecidos; e identificar, o mais próximo possível, o favorecido final dos recursos públicos federais.

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CIDADANIA ANUNCIA MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ministério da Cidadania anuncia medidas para a área social e garante a oferta de programas assistenciais

Portaria garante a manutenção de programas e benefícios socioassistenciais em estados e municípios, principalmente para idosos e pessoas com deficiências ou em situação de rua

Para atender a população mais vulnerável e em risco social, o Governo Federal, por meio do Ministério da Cidadania, publicou nesta quarta-feira (25.03), no Diário Oficial da União, a Portaria 337, que prevê medidas no âmbito da Assistência Social para garantir a oferta regular de programas socioassistenciais, considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública.

A oferta dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais em estados, municípios e Distrito Federal deverá ser garantida pelos órgãos gestores a todos aqueles que necessitarem, em especial a idosos e pessoas com deficiências ou em situação de rua. Contudo, as equipes devem flexibilizar suas atividades presenciais e observar as medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a fim de prevenir a disseminação do Covid-19 (novo coronavírus).

Herondina Pereira da Silva, 45, com seu companheiro Osmiro Gomes da Silva, 49, e filha Tainara Vitoria Pereira Franca, 10 anos. Cras Brasilia. 2014. ©Ubirajara Machado

O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, já havia anunciado na última segunda-feira (23.03), em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, um aporte de R$ 200 milhões para o SUAS. Uma primeira parcela de R$ 100 milhões já foi liberada para a manutenção de programas, projetos e serviços em áreas vulneráveis do país. Também foram contemplados os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), que devem seguir ativos no período de combate ao vírus.

“A Assistência Social e os programas de governo que protegem os mais vulneráveis não podem parar. Mas é preciso ajustar, e é por isso que estamos orientando os nossos profissionais que têm essa missão de ponta. Eles devem estar organizados para trabalhar em segurança, seguindo orientações gerais do Ministério da Saúde, para não deixar ninguém desassistido, principalmente aqueles que fazem parte de grupos de risco”, afirmou o ministro Onyx Lorenzoni.

A portaria estabelece a suspensão temporária de todos os eventos coletivos, como encontros, cursos de formação e oficinas. Além disso, será priorizado o atendimento grave ou urgente e individualizado, a fim de evitar a aglomeração de pessoas nas salas de espera ou na recepção das unidades.

Serviços que necessitam de acompanhamento presencial terão, momentaneamente, assistência remota aos usuários, por meio de ligação telefônica ou aplicativos de mensagens – WhatsApp, principalmente. O objetivo é manter apoio total às pessoas que fazem parte de grupos de risco para covid-19, tais como idosos, gestantes e lactantes, visando assegurar a sua proteção.

Outras medidas
O Ministério da Cidadania participa do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19, criado pelo Governo Federal, a fim de articular e monitorar ações ministeriais de enfrentamento ao coronavírus, além de assessorar as decisões de Presidência da República.

Cabe ao Ministério da Cidadania acompanhar e antecipar situações de vulnerabilidade social. Entre as medidas já anunciadas pelo Governo Federal estão a injeção de até R$ 147,3 bilhões na economia nos próximos três meses, a inclusão de mais 1,2 milhão de famílias no Bolsa Família, o que faz o programa atingir o número recorde de 14,3 milhões de famílias contempladas no próximo mês, e a suspensão do cancelamento de benefícios socioassistenciais, por 120 dias, de famílias inscritas no Cadastro Único.

Assessoria de Comunicação

Ministério da Cidadania

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