Edital SENAI SESI de inovação

O Edital SENAI SESI de Inovação foi criado com o intuito de desenvolver novos produtos, processos e serviços inovadores em empresas de todo porte do setor industrial e startups de base tecnológica. O objetivo é aumentar a competitividade e a produtividade de empresas industriais. Conheça um pouco melhor o Edital:

1. Investimento de R$ 40 milhões
O Edital SENAI SESI de Inovação tem R$ 40 milhões para o desenvolvimento de produtos, processos e serviços. O valor investido é 31,14% superior ao do ano passado. Cada projeto pode ser orçado em até R$ 400 mil.

2. Parceria com a Innovate UK
Nesta edição, a principal novidade é a parceria com a Innovate UK, agência britânica de inovação, para o desenvolvimento bilateral de projetos nas áreas de água, energia ou resíduos. Projetos nessas áreas, aprovados no edital, poderão ser escolhidos para serem executados em parte no Reino Unido, nas etapas de testes, protótipos e aprimoramento. O objetivo é estimular a transferência de tecnologia e a troca de experiência entre profissionais dos dois países.

3. Startups podem participar
Além das categorias inovação tecnológica e soluções de saúde e segurança do trabalho (SST) e qualidade de vida, startups terão uma categoria especial. Os projetos poderão ser orçados em até R$ 150 mil e serão desenvolvidos em parceria com o SENAI.

4. Ciclo contínuo de inscrição
O Edital tem fluxo contínuo de inscrições. O prazo para inscrever os projetos teve início no dia 25 de maio e segue até 7 de dezembro de 2015. As seleções ocorrem por meio de avaliações trimestrais. 

5. Cinco etapas
O processo de inscrição no Edital SENAI SESI de Inovação é composto por cinco etapas: inscrição, qualificação, plano de projeto, avaliação e aprovação. Caso o projeto não seja aprovado, a empresa pode melhorar os pontos fracos e reinscrever a proposta, já que o ciclo de inscrição é contínuo e se repete três vezes.

6. Já são 10 anos de história
Cicatrização de pintura automotiva, risoto instantâneo, academia tecnológica orientada… Ao longo de dez anos, o Edital recebeu, ao todo, 4.424 propostas. Desse total, 620 projetos foram aprovados. Agora é a sua vez! Deixe o Edital SENAI SESI de Inovação ser o investidor da sua ideia!

Por Larissa Alberti
Da Agência CNI de Notícias

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Acesso a serviços de saúde é foco de Pesquisa Nacional de Saúde

O segundo volume da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS 2013) foi lançado na última terça-feira (2/6), na sede do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), trazendo informações sobre o acesso e utilização dos serviços de saúde, acidentes e violências. O lançamento teve a presença do Ministro da Saúde, Arthur Chioro, além de pesquisadores da Fiocruz e outros colaboradores.

De acordo com o estudo, realizado em parceria com a Fiocruz, 71% dos brasileiros tem os serviços públicos de saúde como referência. São três em cada quatro brasileiros que costumam buscar atendimento médico na rede pública de saúde. Desses, 47,9% buscam a Unidade Básica de Saúde. Sobre as internações, 65,7% das pessoas internadas foram atendidas pelo SUS.

“A pesquisa mostra objetivamente que 95% da população que procura o serviço público de saúde encontra atendimento em sua primeira tentativa, então está sendo garantido acesso”, afirmou Chioro. O Ministro ressaltou que os dados foram coletados antes da implementação do Programa Mais Médicos, e que futuras coletas podem refletir o aumento do acesso às equipes de saúde.

Um dos assuntos principais desse volume da PNS é o acesso e a utilização dos serviços de saúde. Nesse sentido, estimou-se que mais da metade dos entrevistados mora em domicílios cadastrados no Programa Saúde da Família, somando 56,2%. Um terço da população (33,2%) obteve medicamentos no serviço público, sendo 21,9% via Programa Farmácia Popular.

Sobre a saúde bucal, a pesquisa revela que no Brasil a maioria dos atendimentos foram em consultórios ou clínicas particulares, 74,3%. “Esse dado não nos assusta, pois a expansão da oferta de saúde bucal é muito recente no Brasil”, comentou Chioro, que apontou que a assistência odontológica é, para o Ministério, um dos pontos estratégicos.

Acidentes e violência como problema de saúde

Outras informações levantadas pela PNS mostram que no Brasil há grande prevalência de domicílios com animais domésticos, sendo que 44,3% dos entrevistados convivem pelo menos um cão e 17,7% com um ou mais gatos. “É um número importante para políticas de vacinas e zoonoses”, informou Flávia Vinhaes Santos, do IBGE, que apresentou os números da pesquisa.

Dentre os problemas de saúde que motivam ausência no trabalho das pessoas entrevistas, o mais informado foi a gripe ou o resfriado, totalizando 7%. Além disso, 12% da população entrevistada informou ter recebido diagnóstico de dengue no ano da coleta.

Os acidentes de trânsito e a violência também foram um dos aspectos apresentados nesse volume, como fatores que impactam a qualidade de vida da população. Muitos brasileiros ainda não tem o hábito de usar o cinto de segurança no banco de trás dos veículos, 49,8%. O uso é menor nas zonas rurais e nas regiões Norte e Nordeste. Nas áreas rurais, também é alto o índice de pessoas que não usam capacetes ao utilizarem motocicletas, cerca de 20%. A pesquisa mostra que 3,1% dos brasileiros sofreram acidente de trânsito com lesão corporal naquele ano.

Sobre a violência, 3,1% das pessoas sofreu algum tipo de agressão no ano de referência. A proporção foi maior entre homens e jovens, mas entre as mulheres, preocupa que a violência tenha sido provocada por pessoa conhecida (3,1%).

“O uso do cinto de segurança melhora em todas as circunstâncias, mas de modo muito diferenciado pelas regiões. Nós temos estudos que mostram que o uso do cinto no banco da frente reduz em até 45% o risco de morte por acidente e, no banco de trás, em até 75%. Ainda é insuficiente e nós temos uma margem considerável de avanço a partir deste dado que a pesquisa nos trás”, avaliou Chioro.

Saúde a partir dos próprios moradores dos domicílios brasileiros

A Pesquisa Nacional de Saúde foi um inquérito domiciliar realizado pelo Ministério da Saúde, IBGE e Fiocruz, que entrevistou uma amostra de 80 mil domicílios de todo o país. Ainda serão disponibilizados outro volume com informações adicionais e o estudo terá periodicidade de cinco em cinco anos. “Foi investigada com profundidade a questão da saúde a partir dos próprios moradores dos domicílios brasileiros e a cada etapa nós estamos aprofundando as questões que a pesquisa levanta”, afirmou Wasmália Bivar, presidente do IBGE.

“A Fiocruz contribuiu na elaboração do projeto, desde o planejamento, com consultas a áreas técnicas do Ministério da Saúde e outros pesquisadores da área acadêmica com expertise em inquéritos, e também na definição da amostragem e do questionário. As próximas etapas deverão ter indicadores e novas análises”, informou a pesquisadora Celia Landman Szwarcwald, que coordenou o estudo no âmbito do Laboratório de Informação em Saúde do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde (Lis/Icict/Fiocruz). 

André Bezerra / Ascom Icict

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Golimumabe 50 mg no valor R$ 70.490.807,50 será adquirido pelo MS por inexigibilidade da JANSSEN

EXTRATO DE CONTRATO No- 78/2015 - UASG 250005

No- Processo: 25000007209201510.

INEXIGIBILIDADE No- 26/2015. Contratante: MINISTÉRIO DA SAÚDE -CNPJ Contratado: 51780468000268. Contratado : JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA -Objeto: Aquisição de 52.925 seringas preenchidas com o medicamento Golimumabe 50 mg. Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 . Vigência: 29/05/2015 a 28/05/2016. Valor Total: R$ 70.490.807,50. Fonte: 6151000000 - 2015NE800976. Data de Assinatura: 29/05/2015.

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MIGLUSTATE 100mg é adquirido pelo MS da ACTELION por inexigibilidade pelo valor total R$ 5.160.906,00

EXTRATO DE CONTRATO No- 81/2015 - UASG 250005

No- Processo: 25000028190201545. INEXIGIBILIDADE No- 29/2015.

Contratante: MINISTERIO DA SAUDE -CNPJ Contratado: 05240939000147. Contratado : ACTELION PHARMACEUTICALS DO BRASIL LTDA.. Objeto: Aquisição de 58.680 cápsulas de Miglustate 100mg. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993. Vigência: 01/06/2015 a 31/05/2016. Valor Total:

R$ 5.160.906,00. Fonte: 6151000000

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Inscrições para MBA em Gestão da Inovação em Saúde do Butantan encerram dia 8

O curso prepara para a aplicação de processos que envolvem pesquisa, patenteamento, produção e comercialização de produtos, assim como o arcabouço legal para a transferência de tecnologia (foto: Eduardo Cesar/FAPESP)

Inscrições para MBA em Gestão da Inovação em Saúde do Butantan encerram dia 8

O Instituto Butantan está com inscrições abertas para a nova turma do MBA Gestão da Inovação em Saúde. As vagas são limitadas a 60 alunos e as inscrições devem ser feitas até 8 de junho.

Com duração de 18 meses, o MBA visa capacitar profissionais para a gestão de projetos envolvendo produtos inovadores na área da saúde. O curso prepara os alunos para a aplicação de processos que envolvem a pesquisa, patenteamento, produção e comercialização de produtos, assim como o arcabouço legal necessário para a transferência de tecnologia.

“O principal objetivo deste curso é preencher uma importante lacuna do mercado entre a criação científica e a materialização de um produto de saúde originado por ela. Precisamos de mais profissionais preparados para conduzir as etapas de desenvolvimento de novos produtos, principalmente em um ambiente extremamente regulado como este”, explica Ana Marisa Chudzinski-Tavassi, coordenadora geral e de inovação do curso.

As aulas oferecem experiências de aprendizagem executiva, combinando conteúdo acadêmico ministrado por especialistas em pesquisa científica, desenvolvimento e produção, com experiências práticas apresentadas por profissionais do mercado e do governo.

Os encontros presenciais ocorrem mensalmente no Instituto Butantan, complementados por conteúdos disponibilizados na internet e atividades realizadas a distância. A carga horária é de 645 horas (360 horas presenciais e 285 horas de trabalho a distância).

É exigido nível superior com graduação nas mais diversas áreas, sendo o curso de interesse para a formação e aperfeiçoamento de profissionais interessados na gestão de projetos de saúde em órgãos púbicos e empresas, profissionais ligados a programas financiados por agências de fomento – como os Centros de Pesquisa, Inovação e Difusão (CEPID), os programas Pesquisa em Parcerias para Inovação Tecnológica (PITE) e Pesquisa Inovativa em Pequenas Empresas (PIPE) da FAPESP; o Programa de Recursos Humanos em Áreas Estratégicas (RHAE) do Conselho Nacional de Pesquisa Científica e Tecnológica (CNPq) e programas de outros órgãos como Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O curso contempla, ainda, profissionais ligados a Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), start ups, incubadoras, aceleradoras, órgãos reguladores, entre outros, além de mestrandos, doutorandos e pós-doutorandos interessados em pesquisa aplicada, bem como empreendedores e investidores que buscam nichos de mercado nessa área.

Atualmente, o MBA prepara 30 alunos, entre profissionais que atuam na Secretaria de Estado da Saúde, em universidades, na indústria farmacêutica e em empresas que têm como foco serviços, pesquisa, desenvolvimento e produção. O primeiro grupo de alunos a concluir o curso, com 16 pessoas, irá se formar no final deste semestre.

As inscrições devem ser feitas pelo site mba.butantan.gov.br/. 

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Empresários debatem sistema tributário brasileiro e cobram simplificação

Fotos: Antônio Batalha/Firjan

Mais de 400 empresários fluminenses participaram nesta sexta-feira, dia 29, no Rio de Janeiro, do seminário “Sistema Tributário: Entraves e Avanços Necessários”, realizado pelo Sistema Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN) e comemoração ao Dia da Indústria. Além de debate entre especialistas brasileiros, os sistemas tributários de outros países, que se destacam no cenário global, também foram destaque.

Na abertura do evento, o presidente do Sistema FIRJAN, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, lembrou que hoje os tributos consomem 45,5% do PIB industrial do Brasil, o que coloca o país em clara desvantagem no mercado internacional. “A simplificação do sistema tributário é uma bandeira da FIRJAN há 90 anos. Em 1925, quando ainda éramos Centro Industrial do Brasil, já atuávamos pela simplificação da cobrança de tributos. Quanto tempo mais vamos precisar discutir as mesmas questões? É preciso que o país avance. É preciso discutir não só soluções a curto prazo, mas uma política econômica de fôlego, soluções definitivas para o labirinto que é o nosso sistema fiscal”, argumentou.

O debate nacional teve a presença do presidente do Conselho Superior do Movimento Brasil Competitivo, Jorge Gerdau Johannpeter; do consultor tributário José Teófilo Oliveira; do consultor econômico Bernard Appy; e do professor titular de Direito Tributário da USP e da UFRGS, Humberto Ávila. O empresário Gerdau defendeu um sistema de compensação de impostos, conhecido como “débito x crédito”, em que se abate do montante devido o valor pago pelo contribuinte em etapas anteriores, em suas compras de bens ou serviços já tributados pelo imposto.

 “Minha preocupação como industrial é a competitividade. A indústria brasileira detinha 40% do PIB e hoje tem apenas 9,6%. Um automóvel, por exemplo, tem 10,6% de impostos escondidos. Essa falta de competitividade está extramuros, e não intramuros. Minha sugestão é que se faça o ‘débito x crédito’, começando pelo Governo Federal. Um instrumentário inteligente é aquele que trabalha para o desenvolvimento”, disse Gerdau.

Bernard Appy propôs uma rediscussão do sistema de tributação de renda fixa. “Um advogado que ganha R$ 30 mil por mês pode pagar desde R$ 12 mil de imposto de renda, se for funcionário de carteira assinada, ou apenas 2,8 mil, se organizar-se como empresa simples”, exemplificou. “Por conta da multiplicidade de regimes, induz-se ao erro. Temos que rediscutir esse sistema que quer induzir o pequeno e querer continuar pequeno. Não vamos conseguir fazer a curto, mas temos que lutar para longo prazo”, completou.

No painel internacional, a África do Sul foi tema de uma das apresentações. De acordo com o Doing Business 2015, o país foi o destaque entre os Brics ao se colocar na 19ª posição em ranking mundial relacionado ao pagamento de impostos. O Brasil, por sua vez, aparece na 177ª posição no ranking. A pesquisa avalia a carga tributária, a complexidade do sistema e o tempo gasto para calcular os tributos. O país também se destaca por ter objetivos de médio prazo na área fiscal. Michael Honiball, da Werksmans Attorneys, de Johannesburg, falou sobre o sistema do país. “As empresas não se importam de pagar impostos se forem com bases bem definidas. A África do Sul tenta criar essa certeza com uma política fiscal transparente, que melhora a previsibilidade dos impostos”, disse.

Além de leis severas para fiscalizar a declaração de impostos, Honiball explica que há incentivo às multinacionais para que elas sejam mais rentáveis ao competir fora da África do Sul – de 28%, o imposto cai para 18,7% se houver lucro. “Não somos candidatos à OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico], mas seguimos suas diretrizes para dar certeza a multinacionais de que na África do Sul elas serão tratadas de acordo que a organização quer que sejam”, explica.

O especialista traçou ainda algumas diferenças fundamentais entre Brasil e África do Sul. “Praticamente todas as taxas são cobradas a nível nacional, na África do Sul, e há poucos incentivos. No Brasil cada estado tem incentivos diferentes e isso torna o sistema muito complexo. Além disso, a carga tributária é alta, o país não tem muita aderência às diretrizes da OCDE e a porcentagem de contribuintes é pequena, embora tenha taxa de desemprego baixa”, compara.

O seminário também teve a participação de Johan Lubbe, da Littler Mendelson, de Nova York, que apresentou o sistema tributário dos Estados Unidos, com carga inferior à maioria dos seus pares e dos países em desenvolvimento. O painel internacional teve ainda o exemplo do Chile, com a participação de Jorge Espinosa, advogado da E&C Abogados, de Santiago. O país é destaque na América Latina por ter um sistema tributário simples e política fiscal baseada na “regra de ouro” de equilíbrio estrutural – não se gasta mais do que se arrecada.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Firjan

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Senado aprova solução mediada de conflitos

Projeto pretende desafogar as prateleiras da Justiça por meio de acordos antes da decisão dos tribunais. Partes podem optar por mediação mesmo com processo já em curso

O SENADO APROVOU ontem projeto de lei que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos. O objetivo é desafogar a Justiça por meio de acordos, antes mesmo de uma decisão nos tribunais. O projeto vai a sanção presidencial,

O texto aprovado define a mediação como atividade técnica exercida por pessoa imparcial, sem poder de de- cisão, que auxilia as partes envolvidas a encontrarem soluções consensuais.

Votado em regime de urgência, o substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 9/2015 ao Projeto de Lei do Senado (PLS 517/2011), de Ricardo Ferraço (PMDB-ES), estabelece que qualquer conflito pode ser mediado, inclusive na esfera da administração pública. Não podem ser submetidos à mediação, no entanto, os casos que tratarem de filiação, adoção, poder familiar, invalidade de matrimônio, interdição, recuperação judicial ou falência.

Entre as modificações feitas pela Câmara, José Pimentel (PT-CE), relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), destacou no seu parecer em Plenário a adequação da Lei da Mediação ao novo Código de Processo Civil e a garantia de gratuidade para as pessoas pobres.

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, as Leis da Mediação e da Arbitragem são instrumentos para desafogar o Judiciário por se tratarem de métodos alternativos para resolver impasses menos graves, caso das separações, divórcios e dos pequenos conflitos interpessoais.

Adequação ao novo Código de Processo Civil e gratuidade garantida para pobres estão no texto aprovado em Plenário

No caso da mediação extrajudicial, o mediador disciplina como será o procedimento e não há prazo definido para sua conclusão. A mediação judicial, por sua vez, deve durar até 60 dias, contados da primeira sessão, salvo se as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação.

Regime de urgência

A proposta possibilita a estados, Distrito Federal e municípios, bem como empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia Geral da União, para fins de solução extrajudicial dos conflitos.

A proposta tramitava em regime de urgência e recebeu parecer da CCJ em Plenário. A matéria foi discutida por comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, em 2013. Os juristas apresentaram dois anteprojetos: um sobre arbitragem e outro sobre mediação. O primeiro acabou dando origem ao PLS 406/2013, transformado em lei após sanção com vetos.

A outra proposta (PLS 407/2013) foi em conjunto com o PLS 517/2011, aprovado pelo Senado no fim de 2013, e encaminhado à Câmara, onde foi alterado na forma do substitutivo do relator da CCJ naquela Casa, Sergio Zveiter (PSD-RJ).

Lúcia Vânia (PSDB-GO) destacou o acúmulo de processos e a importância dos métodos extrajudiciais para a resolução de controvérsias.

— A mediação se constitui em lição que merece ser conhecida por quem se empenha em construir uma sociedade onde prevaleçam a democracia e a paz social — afirmou.

Walter Pinheiro (PT-BA) ressaltou que a mediação vai eliminar etapas, solucionar problemas com agilidade e, ao mesmo tempo, com economia das custas processuais.

— E a principal das economias: as soluções chegarão rapidamente. Como as decisões no campo e na Previdência — disse o senador.

Pela proposta, pode ser mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz, que tenha confiança das partes e que se considere capacitada para atuar. Será escolhido pelas partes ou, se indicado, deverá ser aceito. A ele se aplicam as hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.

Regras para mediar

Também é proibido ser arbitro ou testemunha em processos judiciais ou arbitrais sobre conflito que tenha mediado.

No caso judicial, o mediador precisa ser graduado há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e ter obtido capacitação em escola ou entidade de formação de mediadores, reconhecida pela Escola nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magis- trados (Enfam) ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho nacional de Justiça com o Ministério da Justiça.

Os tribunais deverão ter cadastro com os mediadores e definirão a remuneração desses profissionais, a ser paga pelas partes do processo.

A proposta permite que as partes se submetam à mediação mesmo havendo já o processo arbitral ou judicial em curso. Nesse caso, elas devem requerer ao juiz ou ao árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual. No entanto, a suspensão não impede que o juiz ou o árbitro concedam medidas de urgência.

O mediador pode se reunir com as partes, em conjunto ou separadamente, ouvir terceiros e solicitar informações que entender necessárias para o esclarecimento dos fatos e para o entendimento dos conflitantes.

A mediação termina quando é celebrado o acordo ou quando não se justificam novos esforços para obter o consenso, seja por declaração do mediador ou por manifestantes.

Jonas Pereira/Agência Senado

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Anvisa participa de reunião da Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer

A Anvisa participa, a partir desta terça-feira (2/6), da reunião da Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC), órgão da Organização Mundial da Saúde (OMS). Até o próximo sábado (9/6), o IARC vai discutir o risco carcinogênico de alguns inseticidas organoclorados e herbicidas clorofenoxi para humanos. Entre os produtos, estão o DDT, o Lindano e o agrotóxico 2,4-D.

Os inseticidas DDT e Lindano não possuem mais autorização de uso no Brasil. O DDT teve sua autorização cancelada para uso agrícola no Brasil em1985. O uso foi proibido em campanhas de saúde pública em 1998. Já o Lindano já foi reavaliado pela Anvisa e teve todos os seus usos proibidos no Brasil em 2006, por meio da Resolução RDC 165, de 18 de agosto de 2006.

O herbicida 2,4-D está autorizado em todo do mundo e foi o segundo ingrediente ativo de agrotóxico mais vendido no Brasil em 2013, de acordo com dados do Ibama. Atualmente, o produto está em processo de reavaliação pela Anvisa, sendo um dos temas prioritários da Agenda Regulatória Biênio 2015-2016 (subtema 67.1).

Agência Internacional

O IARC é o organismo internacional de referência para pesquisas sobre o câncer e sua prevenção. Um dos trabalhos de destaque da instituição é a classificação de substâncias cancerígenas e com potencial cancerígeno. Essa classificação é utilizada como parâmetro por governos de todo o mundo na prevenção ao uso de produtos perigosos.

A Anvisa será representada na reunião pela Superintendência de Toxicologia da Agência. Participam do encontro especialistas em câncer de universidades, institutos de pesquisa e de agências reguladoras de diferentes países. A reunião acontece na cidade de Lyon, na França.

Saiba mais sobre o encontro da IARC    

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Medicamento contra câncer

Mesilato de imatinibe

Farmanguinhos inicia mais uma distribuição do mesilato de imatinibe, medicamento usado no tratamento de pacientes com Leucemia Mieloide Crônica (LMC) e Estroma - um tumor gastrointestinal. Nesta quarta parcela de 2015, serão distribuídas 556.590 unidades farmacêuticas para todos os estados e Distrito Federal. Cada unidade dessas equivale a um comprimido. A programação para 2015 abrange um total de quase 2,5 milhões de comprimidos.

De acordo o Núcleo de Assistência Farmacêutica (NAF) da unidade, serão enviados 639.060 comprimidos de 100mg, e 1.815,420 de 400mg ao longo das cinco parcelas previstas para este ano. Nesta 4ª distribuição, serão 132.210 comprimidos de 100mg e 424.380 drágeas de 400mg. A última está prevista para setembro.

O mesilato de imatinibe é fruto de uma Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) celebrada em 2012 envolvendo, dentre outras empresas, a indústria farmoquímica Cristália, o Instituto Vital Brazil (IVB), a Globe Química, o Laboratório Químico Farmacêutico da Aeronáutica (Laqfa) e Farmanguinhos. Nesta formatação, a unidade da Fiocruz e o IVB serão responsáveis pela distribuição. A produção de Farmanguinhos ficará a cargo do Laqfa, que possui uma planta de oncológicos. Já o IVB terá uma unidade própria para produção de medicamentos

Fonte: http://www2.far.fiocruz.br/farmanguinhos/index.phpoption=com_content&view=article&id=1003&catid=53&Itemid=94

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Lei Complementar nº 150, de 1º.7.2015 - Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico;

Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

2 de junho de 2015

Lei Complementar nº 150, de 1º.7.2015 - Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.  Mensagem de veto

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Soluções tecnológicas do Tecpar já podem ser acessadas na nova plataforma do BNDES

As soluções tecnológicas do Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar), cadastradas na plataforma do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), poderão ser acessadas por empresários de todo o país. O Tecpar tem duas soluções tecnológicas cadastradas na plataforma e em breve deve ampliar ainda mais a oferta de soluções às empresas pelo portal.

Uma das soluções cadastradas na nova plataforma é o sistema inteligente de monitoramento e controle de processos. Voltado ao ramo industrial, o sistema permite ao empresário aliar o conhecimento técnico a dados de produção para permitir o monitoramento da produtividade da empresa. A outra solução foi desenvolvida em conjunto pelo Centro de Metal-Mecânica e pelo Tecpar Informação e contempla melhorias do processo produtivo do setor metal-mecânico através da análise de falhas do produto.

Para o gerente da Agência Tecpar de Inovação, Marcus Zanon, essa plataforma vai ser uma vitrine para as soluções tecnológicas oferecidas em todo o país e que podem ser adquiridas por empresários em busca de inovação. “Ao estar nesta plataforma, uma instituição tem suas soluções tecnológicas chanceladas pelo BNDES, que pode financiar mais facilmente a compra de soluções para problemas dos empresários brasileiros”, ressalta.

As soluções tecnológicas oferecidas pelo Tecpar hoje estão voltadas à engenharia e sistemas inteligentes, à energia, a medições industriais e a ensaios tecnológicos, nas áreas de materiais, de alimentos e de microbiologia, por exemplo. Todas essas soluções já estão disponíveis aos empresários e muitas delas serão ofertadas na plataforma do BNDES. “O Tecpar já delineou, anos atrás, que havia uma tendência de mudança de serviços laboratoriais para soluções tecnológicas. Por isso, já estamos com essas soluções disponíveis e testadas pelo mercado”, salienta o diretor-presidente da instituição, Julio C. Félix.

O BNDES Soluções Tecnológicas é uma nova plataforma para apoiar a comercialização de soluções tecnológicas no país, financiando as empresas brasileiras que desejam adquiri-las para implantar processos inovadores em seus empreendimentos. O portal já pode ser acessado pelo site www.bndes.gov.br/solucoestecnologicas.

Soluções tecnológicas

O BNDES define como solução tecnológica a aplicação de uma tecnologia orientada a satisfazer as necessidades de criação ou modificação de um produto ou processo da empresa. Para isso, a tecnologia deve estar pronta para ser aplicada no mercado e gerar a solução tecnológica a que se propõe, envolvendo algum nível de adequação às características do produto ou processo do comprador. Além disso, segundo o BNDES, a instituição compradora deve ser capaz de operar a tecnologia que lhe foi fornecida de forma autônoma, proporcionando assim a inovação ao produto ou processo.

Antes de ser enquadrada como uma solução e ser aprovada pela plataforma do BNDES Soluções Tecnológicas, tanto a instituição quanto o que ela oferece passa por uma análise criteriosa pelo banco. O BNDES avalia a capacidade do fornecedor, observando a infraestrutura operacional da instituição, a competência do corpo técnico, a complexidade técnica da solução tecnológica e a sua prontidão tecnológica e comercial.

Financiamento

O Paraná tem ainda outras linhas de financiamento para que o empresário possa adquirir as soluções tecnológicas do Tecpar, como a Fomento Paraná. Lá, há duas linhas de financiamento, a Inovacred, que financia até R$ 10 milhões para micro e pequenas empresas, e a Inovação MPE, que disponibiliza até R$ 20 milhões para micro e pequenas empresas que queira inovar com a aquisição de soluções tecnológicas. Mais informações sobre as linhas da Fomento Paraná podem ser vistas pelo site www.fomento.pr.gov.br.

Já o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) trabalha com diversas linhas de repasse do BNDES, entre elas o financiamento para empresas e projetos com perfil inovador, com taxas de juros a partir de 6,5% ao ano. O banco tem uma política específica para análise desses projetos, que é o programa BRDE Inova, criado para fortalecer a atuação da instituição no segmento de inovação no ambiente produtivo.

Em 2014, dentro dos programas do BNDES de incentivo à inovação, os  repasses do BRDE chegaram a R$ 208 milhões, com 309 operações contratadas. Do total financiado, R$ 115 milhões foram movimentados no Paraná, com a assinatura de 196 contratos. Empresários do Paraná interessados em financiamento de projetos pelo programa BRDE Inova podem acessar o site  www.brde.com.br ou entrar em contato com a agência do banco em Curitiba pelo telefone (41) 3219-8150.

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ALFOB realiza no Tecpar workshop sobre processos para buscar melhor custo-benefício na produção farmacêutica

Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) sediou na última semana (28 e 29), workshop promovido pela ALFOB “Validação de Processos Industriais Farmacêuticos”.

A validação de plantas e processos industriais é um etapa do projeto que pode custar até 10% do investimento total, mas que traz retorno à sociedade e para o Estado, minimizando custos de implementação e tempos para que as plantas possam entrar em operação.

Para conhecer melhor algumas ferramentas disponíveis que permitem reduzir os custos em conformidade com o marco regulatório sanitário a ALFOB preparou este workshop que reúne os laboratórios e Instituições públicas, de todo o país para debater a validação e qualificação das plantas industriais.

De acordo com o diretor-presidente do Tecpar, Júlio C. Felix, que também preside a Alfob, a validação na indústria farmacêutica tem um custo elevado, mas esse investimento garante a produção na área da saúde atendendo de melhor forma os critérios das Boas Práticas de Fabricação (BPF).

Ele exemplifica o custo do processo de uma planta produtiva de produtos biológicos, que tem um investimento mínimo de R$ 100 milhões, sendo que 10% desse valor é necessário apenas para validar a planta industrial. “O workshop nos permite debater como investir esse valor da melhor forma possível, aplicando os recursos para que os laboratórios, públicos e privados, possam atender as necessidades da sociedade brasileira com o menor custo e com garantia de qualidade”, salienta.

O gerente de Fármacos e Biotecnologia da Finep Inovação e Pesquisa, João Florêncio da Silva, analisa que a validação é um processo importante para o controle e a garantia da qualidade da fabricação, em um momento em que laboratórios públicos aumentaram a capacidade de fabricação de produtos para a saúde. “O país está aumentando a capacidade própria para produzir medicamentos, estratégia de segurança nacional em uma área tão importante quanto à saúde. Para procurar otimizar o processo e garantir a produção de medicamentos, a validação das plantas industriais é fundamental”, explica.

Dentro dessa estratégia de produzir no país os medicamentos necessários para a saúde pública brasileira, os laboratórios oficiais têm papel predominante, avalia Leandro Safatle, secretário executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), vinculada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “A saúde é uma das agendas nacionais que mais avançou recentemente e para continuar com o bom desempenho no setor é preciso buscar sempre a melhoria nos processos”, ressalta.

Participaram ainda da cerimônia de abertura o assessor técnico do gabinete da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), Aroldo Messias de Melo Junior; Rubens Gusso, do Centro de Produção e Pesquisa de Imunobiológicos (CPPI), representando a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa); e Giselle Kosiak Poitevin Pirih, coordenadora da Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Curitiba.

Palestras

O evento, realizado até esta sexta-feira (29), tem como objetivo debater a importância do processo de validação e fornecer noções teóricas sobre esse processo no ambiente industrial farmacêutico, segundo normativas da Anvisa. Entre os palestrantes estão Leila Mello, da Marca Projetos e Consultoria que tratou de validação de plantas arquitetonicas enquadradas no marco regulatório sanitário; Emerson Aparecido Miguel, da Orion Consultoria e Engenharia; Rodinei Esser Dalcin, da Esser Consultoria; Claudio Sarza Filho, do Laboratório Herbarium; e o italiano Paolo Curtò, da Stilma que apresentou todos os aspectos da validação dos sistemas de água para industria farmaceutica.

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