Substitutivo da PEC da Maioridade
Penal, que propunha punir, segundo o Código Penal, jovens de 16 a 18 anos, não
passa em 1º turno
Deputados
mostram cartazes contra a proposta de redução da maioridade penal (Foto: Câmara
Notícias)
O texto-base da PEC da Maioridade Penal (Proposta de Emenda Constitucional 171/93) foi rejeitado por 303
a favor, 184 contra e 3 abstenções, pelos deputados federais, após sete
horas de sessão, sendo três discussão no Plenário da Câmara. Eram necessários
308 votos favoráveis, 3/5 dos 513 deputados, para o substitutivo da PEC
colocado em votação ser aprovado. A proposta reduz a maioridade penal
de jovens de 16 e 18 anos que cometem crimes graves, como homicídios e
estupros. Se a PEC passar em mais um turno na Câmara e também for aprovada no
Senado, os adolescentes dessa faixa etária passarão a ser julgados, no caso de
crimes hediondos, segundo o Código Penal. Atualmente, nessa faixa etária, os
jovens cumprem medidas socioeducativas.
A expectativa é de que, agora, o
texto original da PEC seja colocado em votação, em outra sessão. A sessão desta
terça-feira foi encerrada. Os líderes conversarão para analisar como seguirá a
avaliação da PEC original, de 1993, com a rejeição do substitutivo.
"Queria registrar que estamos
fazendo uma votação histórica", disse o presidente da Câmara, Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), antes da votação. Cunha se manifestou, em outros
dias, favorável à redução da maioridade penal.
Enquanto os debates ocorriam no
Plenário, do lado de fora, grupos contra e a favor da redução acompanharam a
votação. Foram distribuídas 200 senhas para que o público pudesse assistir ao
debate nas galerias da Casa. Durante o dia, houve tumulto fora do
Plenário. Spray de pimenta foi usado para conter manifestantes que tentavam
entrar, segundo reportagem do Estadão.
(Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)
Na galeria do Plenário da Câmara, pessoas favoráveis à redução da
maioridade penal
No Plenário, os deputados levantaram
cartazes contra e a favor da PEC. A votação começou à 0h16 desta quarta-feira.
Antes de os deputados digitarem seus
votos, parlamentares favoráveis e contrários à PEC expuseram na tribuna seus
argumentos. O relator da PEC, deputado Laerte Bessa (PR-DF),
falou contra as críticas feitas pelo ministro da Justiça, José Eduardo
Cardozo, à proposta, de que ela autorizaria a revisão de outras leis, como
sobre a venda de bebidas alcoólicas a menores e a idade mínima para dirigir e
outras leis. “Foram criados vários factoides e mentiras para denegrir o
que estamos votando”, afirmou Bessa, segundo a Câmara Notícias.
O presidente da comissão especial que
analisou a proposta, deputado Andre Moura (PSC-SE), também
rebateu os argumentos contrários que citam impactos em outras legislações.
“Vamos votar PEC para redução de maioridade penal para crimes contra a vida,
não estamos dando carteira de motorista para ninguém nem autorizando venda de
bebidas alcoólicas porque não somos irresponsáveis”, disse.
(Foto: Ailton de Freitas/ Agência O Globo)
Estudantes contrários à PEC para redução da maioridade penal fazem
vigília do lado de fora do Congresso.
O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA)
reconheceu que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já não é capaz de
responder a casos como o das quatro jovens que sofreram estupro coletivo no
Piauí, mas avalia que a redução da maioridade penal vai na contramão das
experiências mundiais. “A reincidência entre os que cumprem pena no
sistema prisional é de 70%, enquanto a reincidência entre os que cumprem medida
socioeducativa é de apenas 36%”, disse Jordy.
Os líderes do Pros, Domingos
Neto (CE), e do governo, José Guimarães (CE), também
se posicionaram contra a PEC. Guimarães propôs que os menores fiquem até 8
anos internados se cometerem crimes considerados hediondos. “Vamos nos unir em
nome da civilização. Os países que fizeram a redução estão trabalhando a ideia
da socialização”, disse. Para Domingos Neto, a mudança no ECA poderia
garantir a aplicação mais rápida de uma pena ao adolescente infrator, já que o
processo é mais rápido do que o previsto no Código Penal. “Se punido pelo
Código Penal, um jovem poderia estar solto em um ano meio por progressão da
pena, mas se mudarmos o ECA poderá cumprir pena de até 8 anos”, disse. Ele
afirmou ainda que a mudança legal precisa vir acompanhada de investimentos do
governo federal nas instituições de internação.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP)
também defendeu mudanças no ECA e apelou ao PMDB e ao PSDB para que derrotem a
PEC. Os dois partidos, no entanto, manifestaram-se pela aprovação da proposta.
Redação da Época
