Publicação das consultorias de orçamento do Congresso monitora situação fiscal do governo

Auxiliar senadores, deputados e cidadãos a entenderem melhor a situação fiscal da União é um dos objetivos do Monitor Fiscal, anexo, publicação lançada, mensal, esta semana pelas Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados. O informativo será mensal.

A edição deste mês trata, em linguagem simples e de modo rápido, de questões como superávit primário, desempenho do governo federal no período 2014-2015, evolução das receitas primárias e contingenciamento.

— O Monitor Fiscal objetiva prover parlamentares, imprensa e sociedade com informações tempestivas e objetivas sobre a situação fiscal da União, com base nos relatórios oficiais divulgados pelo Poder Executivo - diz o consultor de Orçamento Paulo Bijos, um dos responsáveis pelo informativo.

Consultorias

A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (Conorf) é um órgão de assessoramento superior do Senado. À Conorf compete prestar consultoria e assessoramento técnico na área de direito financeiro, planos, orçamentos públicos, fiscalização e controle à Mesa do Senado, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), às comissões permanentes do Senado e às comissões mistas do Congresso, aos senadores e, eventualmente, à Secretaria-Geral da Mesa e à Diretoria-Geral.

A Câmara dos Deputados conta com órgão semelhante, a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (Conof), para assessorar a Casa.

As duas consultorias atuam juntas no âmbito da Comissão Mista de Orçamento, para sistematizar e efetuar todo o processamento técnico e operacional da programação do projeto do Plano Plurianual (PPA), do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do projeto da Lei de Orçamento Anual (LOA), e das emendas apresentadas, incluindo a geração de substitutivos e do autógrafo final dessas proposições.

Agência Senado

 Anexo: Monitor Fiscal julho-15

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Insumos farmacêuticos brasileiros entrarão com mais agilidade na União Europeia

Nesta quinta-feira (2/7), o Official Journal of the European Union publicou o reconhecimento da equivalência do controle brasileiro ao padrão europeu aplicado a insumos farmacêuticos. Com isso, fica reconhecido que a regulação estabelecida pela Anvisa, os procedimentos empregados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), bem como os controles e ações de verificação de cumprimento aplicáveis no Brasil atingem nível de proteção equivalente ao adotado pela União Europeia.  Assim, o Brasil foi oficialmente incluído na lista de países com equivalência nos controles de insumos farmacêuticos.

Aqueles países não incluídos na lista que desejam exportar para a União Europeia, além dos controles e certificações exigidas pela legislação nacional, devem ainda emitir certidão (written confirmation) garantindo que os insumos farmacêuticos atendem a todos os requisitos europeus.

Além de simplificar e agilizar o processo de exportação brasileira de insumos farmacêuticos para o mercado europeu, esse resultado fortalece a imagem brasileira tanto do setor farmacêutico, quanto do SNVS. Até hoje, faziam parte da lista de equivalência com a União Europeia somente a Austrália, o Japão, a Suíça e os Estados Unidos. Agora, Brasil e Israel foram incluídos nesse rol.

Esse resultado foi obtido após negociações bilaterais e a realização de duas auditorias da União Europeia no Brasil, uma em 2013 e outra em 2014. Nacionalmente, a coordenação do processo de negociação e auditoria coube à Anvisa. A participação e o engajamento das vigilâncias sanitárias estaduais e municipais foi decisivo para o resultado positivo da auditoria. 

Clique aqui para ler a publicação sobre a inclusão do Brasil na lista de equivalência.

Fonte: Portal Anvisa

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Brasil terá primeira fábrica de equipamentos para radioterapia da América Latina

Fábrica é resultado de acordo de compensação tecnológica promovido pelo Ministério da Saúde para maior independência do mercado externo e expansão do tratamento de câncer no país

Um acordo assinado nesta quinta-feira (2) entre Ministério da Saúde e a empresa Varian Medical Systems garantirá ao Brasil a primeira fábrica para soluções de radioterapia da América Latina. A indústria, que será construída em Jundiaí (SP), será a terceira unidade da empresa no mundo a produzir aceleradores lineares, utilizados para a realização de radioterapia no tratamento do câncer. O acordo, que será assinado na 9ª edição da reunião do Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde (GECIS), faz parte da compensação tecnológica prevista no Plano de Expansão da Radioterapia no SUS, lançado em 2012. A previsão é que a unidade inicie suas atividades em dezembro de 2018.

Confira a apresentação em anexo.

A compensação será realizada por meio da prática do “Offset”, que alia a aquisição do produto à geração de benefícios industriais, tecnológicos ou comerciais. A iniciativa pioneira na área civil e liderada pelo Ministério da Saúde foi adotada por ser capaz de criar alternativas comerciais que possibilitem maior inserção internacional e também como forma de buscar o fortalecimento tecnológico e o desenvolvimento industrial. Além da fábrica para produção de aceleradores lineares, estão previstas outras ações de desenvolvimento e qualificação de fornecedores locais, desenvolvimento de softwares e a criação de um centro de treinamento e capacitação no Brasil.

"A expansão da radioterapia é um processo fundamental e estruturante, tanto para as pessoas que tem câncer, quanto para o complexo industrial da saúde. Trata-se de um conjunto de iniciativas que vão transformar o Brasil em uma plataforma de negócios para toda a América Latina. Se antes o tempo entre a decisão de se comprar equipamentos e o início de seu funcionamento, demorava cerca de dez anos, agora a expansão levará cinco anos”, garantiu o ministro da Saúde, Arthur Chioro.

Atualmente, tanto os aparelhos, aceleradores lineares, como suas peças e softwares utilizados na programação das sessões de radioterapia e organização da assistência são importados, de forma que seus custos e preços sofrem constantemente com flutuações cambiais e tornam o Brasil totalmente dependente do mercado externo. O acordo dará ao Brasil maior autonomia nesta área estratégica para a saúde em relação ao mercado internacional.

“Este é um projeto absolutamente inovador. Na área civil, é a primeira vez que o modelo offset é usado e o que queremos é que esta seja a porta de entrada para projetos deste tipo no governo brasileiro”, disse o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE), Jarbas Barbosa.

O processo de produção nacional pela empresa Varian e qualificação de fornecedores brasileiros deverá ocorrer em um prazo de cinco anos a contar da assinatura do contrato comercial de aquisição das soluções de radioterapia, assinado em dezembro de 2013. No acordo está previsto que a Varian capacite fornecedores para a linha de produção e profissionais brasileiros para garantir que o produto final tenha ao menos 40% de partes, peças, acessórios e software produzidos no Brasil.

A fábrica ocupará uma área 17.500 m² e garantirá a criação de empregos. A escolha por uma cidade do interior de São Paulo, Jundiaí, deve-se a infraestrutura local, com acesso a aeroportos internacionais e de carga, rodovias e porto, bem como a proximidade de centros de ensino e de centros de tratamento de câncer.

“Com a fábrica e o centro de educação instalados no Brasil vamos capacitar todos os profissionais da América Latina. Serão mais de 50 treinamentos por ano e mais de 1000 profissionais capacitados”, informou o presidente da Varian no Brasil, Humberto Izidoro.

ENVOLVIMENTO DE UNIVERSIDADES – O processo de transferência de tecnologia para a produção dos aceleradores lineares e os softwares utilizados nas sessões de radioterapia envolverá até cinco Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT) do Brasil. O Ministério da Saúde e a empresa Varian lançarão uma chamada pública para a seleção dessas instituições para participarem do centro de treinamento e capacitação que será criado dentro do acordo. A ideia é transferir conhecimento aos engenheiros, físicos e técnicos brasileiros para manutenção dos equipamentos, desenvolvimento, manuseio de softwares específicos que auxiliam na programação das sessões de radioterapia, entre outros processos.

Nesta quinta-feira (2), será anunciado também acordo de cooperação técnica para o acompanhamento da compensação tecnológica em parceria com os ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e do Desenvolvimento Indústria e Comércio (MDIC), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP).

EXPANSÃO DA RADIOTERAPIA – Este acordo de compensação tecnológica é um dos desdobramentos do Plano de Expansão da Radioterapia no Sistema Único de Saúde (SUS) em que o Ministério da Saúde realizou a maior compra pública mundial de aceleradores lineares. Foram adquiridos um total de 80 equipamentos para ampliação da rede pública de atendimento radioterápico. A iniciativa conta com um investimento previsto de cerca de R$ 500 milhões para a compra dos aceleradores, as obras de ampliação e a criação de serviços em estados e regiões que não disponibilizam desses equipamentos. O valor da compra dos equipamentos, elaboração de projetos e acompanhamento de obras, licitados em R$ 119,9 milhões, foram 60% menor que o inicialmente estimado, gerando uma economia de R$ 176 milhões aos cofres públicos até o momento.

Os aparelhos serão destinados à ampliação de serviços existentes e criação de novas unidades de atendimento privilegiando as demandas regionais de assistência oncológica, com o objetivo de reduzir os vazios assistenciais. Assim, 65 municípios, em 22 estados e no Distrito Federal, serão beneficiados com a política de expansão do Ministério da Saúde. Além da compra dos aceleradores, serão licitadas as obras para  a construção dos “Bunkers”, locais específicos destinados a abrigar os aceleradores para garantir a segurança dos pacientes e profissionais.

GECIS – Criado em 2008, o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde (GECIS) tem como objetivo promover medidas e ações concretas visando à criação e implementação do marco regulatório brasileiro, referente à estratégia de desenvolvimento do Governo Federal para a área da saúde, segundo as diretrizes das políticas nacionais de fortalecimento do complexo produtivo e de inovação em saúde, bem como propor outras medidas complementares.

Trata-se de um Grupo de articulação intragovernamental coordenado pelo Ministério da Saúde e conta com a participação de representantes do MCTI, MPOG, MF, MRE, Casa Civil, MDIC, ANVISA, FIOCRUZ, BNDES, INPI, ABDI, INMETRO e FINEP. Também tem assento no grupo  representantes da indústria, dos gestores e dos prestadores de serviços em saúde.

   

Patrícia de Paula, da Agência Saúde

 Anexo: Coletiva Fabrica de Aceleradores Lineares

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Empreendedor incubado na Incubadora do Tecpar tem mais chances de obter financiamento para inovação

Participar de um programa de incubação aumenta a chance do empreendedor obter recursos de linhas de financiamento de agências de fomento paranaenses para inovação. Isso porque para se enquadrar no processo seletivo e para desenvolver o negócio em incubadoras é preciso que o negócio se enquadre em alguns requisitos, que no caso da Incubadora Tecnológica do Tecpar (Intec), já são semelhantes aos exigidos pelos órgãos que financiam empresas inovadoras no estado.

Há nove critérios que a empresa deve atender para participar do processo seletivo da Intec, entre eles a inovação tecnológica proposta e a infraestrutura em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Essas informações, segundo o gerente da incubadora, Gilberto Passos Lima, devem estar relacionadas no Plano de Negócios entregue no momento da inscrição.

“Nosso modelo de incubação é voltado ao desenvolvimento de negócio com base na inovação, objetivo demandado também por agências de fomento do estado. Tendo uma boa ideia na cabeça, o empreendedor pode incubar o negócio para, obtendo maturidade na empresa, conseguir uma linha de financiamento para alavancar o empreendimento. Nosso processo de incubação contribui para que o empreendedor consiga esse pleito”, salienta Lima.

Os empreendedores contam no Paraná com o apoio de duas agências de fomento, a Fomento Paraná e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).

Na Fomento Paraná, há duas linhas de financiamento, a Inovacred, que financia até R$ 10 milhões para micro e pequenas empresas, e a Inovação MPE, que disponibiliza até R$ 20 milhões para micro e pequenas empresas que queiram inovar com a aquisição de soluções tecnológicas.

Já o BRDE trabalha com diversas linhas de repasse do BNDES, entre elas o financiamento para empresas e projetos com perfil inovador, com taxas de juros a partir de 6,5% ao ano. O banco tem uma política específica para análise desses projetos, que é o programa BRDE Inova, voltado a projetos inovadores que tenham como objetivo, entre outros, o desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços.

Mais informações sobre as linhas da Fomento Paraná e do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) podem ser vistas pelo site www.fomento.pr.gov.br e www.brde.com.br.

Processo seletivo da Intec

A Intec está com inscrições abertas para o processo seletivo de empresas inovadoras que queiram incubar seu negócio no Instituto de Tecnologia do Paraná. São 45 vagas para empresas e empreendedores nos dois campi do Tecpar – na Cidade Industrial de Curitiba e em Jacarezinho, no Norte Pioneiro. Os interessados contam com três modalidades de incubação: residente, não residente e residente coworking, em que o empreendedor compartilha as instalações da incubadora. Mais informações pelo site intec.tecpar.br/comoincubar.

A Intec

Fundada em 1989, a Incubadora Tecnológica do Tecpar é a primeira de base tecnológica do Paraná e a quinta do país. Considerada uma das melhores incubadoras do Brasil, tem sede em Curitiba e atuação também em Jacarezinho, no Norte Pioneiro.

Ao longo de seus 25 anos, a Intec já deu suporte tecnológico a 91 empresas. No momento, cinco empresas passam pelo programa de incubação: EngeMOVI, Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP), Grupo SaaS, 2IM Impacto Inteligência Médica e Beetech/Beenoculus.

 

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Tecpar se reúne em Maringá para debater a produção de novos medicamentos na planta do Tecnoparque da cidade

O diretor-presidente do Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar), Júlio C. Felix, se reúne nesta sexta-feira (3) com o secretario estadual de Planejamento, Silvio Barros, e o prefeito de Maringá, Carlos Roberto Pupin, para avaliar o andamento da obra de construção da planta produtiva do biológico Bevacizumabe e para debater a possibilidade da mesma unidade produzir outros medicamentos como o Adalimumabe e Infliximabe.

Inicialmente eles se reúnem na Prefeitura de Maringá para em seguida visitarem o câmpus do Tecnoparque de Maringá, que vai abrigar a produção do Bevacizumabe, medicamento biológico utilizado no tratamento de diversos tipos de câncer e degeneração macular. Esse medicamento será produzido a partir de 2017 por meio de uma Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) do Tecpar com a empresa russa Biocad.

Com a mesma empresa, o Tecpar participa da concorrência do Ministério da Saúde para produzir os biológicos Adalimumabe e Infliximabe, medicamentos usados para tratamento de artrite reumatoide, psoríase e outras doenças crônicas. A parceria para a produção dos medicamentos se dá com a russa Biocad e a brasileira Daudt, por meio do consórcio Biocad Monoclonais.

Caso o Tecpar venha a ser escolhido pelo Ministério da Saúde para produzir os biológicos, a planta do Bevacizumabe no câmpus do Tecnoparque também deve abrigar a produção dos dois medicamentos, em sinergia para a fabricação dos produtos da família Mabe.

Serviço

Tecpar se reúne em Maringá para debater a produção de novos medicamentos na planta do Tecnoparque da cidade

Data: 03/07 (sexta-feira)

Horário: 14h na Prefeitura de Maringá e logo após, visita ao Tecnoparque de Maringá

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Orçamento aprova relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016

Orçamento aprova relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016

Prazo para apresentação de emendas começa nesta quinta-feira e vai até a próxima quinta (9), com objetivo de que a proposta seja aprovada na comissão e no Congresso no dia 14

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira (1º) o relatório preliminar do deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016.

O parecer preliminar, que antecede o relatório final, contém as regras para as emendas ao projeto da LDO. É uma espécie de guia que orienta deputados e senadores na apresentação das demandas. Pelo texto, deputados, senadores, comissões das duas Casas do Congresso e bancadas estaduais poderão apresentar até três emendas ao anexo de metas e prioridades do projeto, que elenca as ações prioritárias para 2016. São projetos localizados nos estados dos parlamentares que devem ter recursos reservados na proposta orçamentária do próximo ano.Das 16 emendas oferecidas ao relatório preliminar, Teobaldo acolheu parcialmente duas, de autoria dos deputados Izalci (PSDB-DF) e João Arruda (PMDB-PR). Com a modificação, os parlamentares poderão apresentar, sem restrições, emendas para o anexo 3 da LDO.Esse anexo contempla as ações que não poderão ser contingenciadas em 2016. O deputado Ricardo Teobaldo havia determinado, inicialmente, que as emendas deveriam identificar “o ato legal” criador da despesa que ficaria de fora do bloqueio orçamentário.PrazoCom a aprovação do relatório preliminar, o prazo para emendas à LDO começa nesta quinta-feira (2) e vai até a próxima quinta (9). De acordo com o vice-presidente da comissão, deputado Jaime Martins (PSD-MG), a ideia é aprovar a LDO na comissão e no Plenário do Congresso em 14 de julho, para garantir o recesso legislativo. “Com a votação, vamos ter condições necessárias para o tranquilo andamento da votação da Lei Orçamentária Anual e para que o Congresso possa entrar em recesso sem esse constrangimento de não ter votado a LDO.”

Pela Constituição, o recesso legislativo do meio do ano, que vai de 18 a 31 de julho, só pode começar após a aprovação da LDO.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Daniella Cronemberger

Agência Câmara Notícias

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Deputados pedem prorrogação dos trabalhos da CPI da Máfia das Próteses

Deputados pedem prorrogação dos trabalhos da CPI da Máfia das Próteses

O término das atividades do colegiado está previsto para o próximo dia 17

Deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Máfia das Órteses e Próteses defenderam, nesta quarta-feira (1º), a prorrogação dos trabalhos para que sejam abertas outras frentes de investigação. Na reunião desta tarde, a CPI ouviu empresários e representantes do setor de implantes.

    Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Segundo Geraldo Resende, presidente da CPI, prorrogação poderá levar à elaboração de um relatório mais substancial

Segundo o presidente do colegiado, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), o pedido de continuidade das atividades já foi feito para o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e terá de passar pelo Plenário. O término dos trabalhos está previsto para 17 de julho. "Se tivermos a prorrogação por no mínimo 30 dias, poderemos construir um relatório mais substancial, levando em conta depoimentos de representantes de empresas médicas e promotores”, afirmou Resende.

O relatório final da comissão será apresentado pelo deputado André Fufuca (PEN-MA) na próxima quarta feira (8), nove dias antes do prazo de encerramento da CPI. Esse fato preocupou Geraldo Resende e, em especial, o deputado Silvio Costa (PSC-PE), que criticou o adiamento da convocação de Miguel Iskin, sócio-gerente da Oscar Iskin – empresa acusada de participar de esquema fraudulento de próteses. O empresário deveria ter sido ouvido na reunião de hoje.

Por decisão de Eduardo Cunha, que aceitou uma solicitação do advogado de Iskin, Marcos Gonçalves Alves, foi definida uma nova data (23 de junho) para o início da contagem do prazo de 15 dias para comparecimento na CPI. Durante a reunião do colegiado, Costa afirmou que a manobra política do presidente da Câmara destina-se a preservar interesses pessoais na questão.

A companhia Oscar Iskin, que atua no Rio de Janeiro, foi citada em reportagem exibida no início do ano pelo programa Fantástico, da Rede Globo, sobre a existência de máfia das próteses em cinco estados do País – a denúncia televisiva motivou a abertura da CPI. Na matéria, durante um Congresso Internacional de Ortopedia, um funcionário admitiu ao repórter Giovani Grizotti que a empresa paga 20% em “dinheiro vivo” a médicos pela indicação de produtos, ainda que desnecessários.

Costa repetiu suas críticas em Plenário nesta tarde, quando acusou o presidente da Câmara de “proteger um bandido” (Miguel Iskin). Eduardo Cunha, em seguida, esclareceu que sua decisão não impede a convocação de Iskin, que, ressaltou ele, ainda pode ser ouvido na próxima semana. “Sou instância recursora de decisões proferidas pelos presidentes de comissões. Como tal, simplesmente deferi o pedido de cumprimento de prazo de 15 dias da data em que foi feita uma citação. E essa data de 15 dias encerra-se na próxima semana”, respondeu Cunha.

Outros requerimentos

O deputado Wellington Roberto (PR-PB), por sua vez, que solicitou a convocação do médico Gerson Hayashi e de dirigente do Hospital Balbino do Rio de Janeiro, criticou a rejeição de seus pedidos pela CPI. “Aleguei, na minha defesa, que os requerimentos não prejudicavam o parecer do relator. Mas ele [o presidente da comissão] fez questão de derrotar nossas solicitações", declarou. De acordo com Roberto, a justificativa do deputado Geraldo Resende foi de que não havia tempo hábil para novas convocações.

Outros requerimentos rejeitados partiram do deputado João Carlos Bacelar (PTN-BA) para convocação de representantes das empresas Neurosurgical e Medfix, além da quebra de sigilo das notas fiscais das companhias dos últimos cinco anos.

CONTINUA:

§  Empresário nega participação em suposto esquema de fraudes em cirurgias

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira

Agência Câmara Notícias

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Estatuto das estatais deve prever interação permanente com órgãos de controle, diz advogado

Estatuto das estatais deve prever interação permanente com órgãos de controle, diz advogado

Um estatuto destinado a reger a atuação das estatais precisa incluir a interação permanente com os órgãos administrativos de regulação e controle, como o Banco Central, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), entre outros. A avaliação é do diretor jurídico do Banco do Brasil, Antonio Pedro da Silva Machado, que nesta quarta-feira (1º) participou de audiência pública na comissão mista encarregada de elaborar o marco legal das estatais.

Em sua exposição, Machado citou a trajetória do Banco do Brasil na elaboração de normas de controle e governança corporativa, e disse que o estágio atual de maturidade não teria sido alcançado sem entrosamento com órgãos de controle.

Mais de 50% do Banco do Brasil, hoje com 338 mil acionistas, é controlado pela União, com participação relevante de fundos de pensão, de capital estrangeiro e de ações em tesouraria, disse Machado.

Ele lembrou que, desde 2006, o banco é o único a integrar o Novo Mercado - segmento que inclui ações de companhias comprometidas com a adoção de melhores práticas de governança corporativa. “À medida que as companhias persigam seu princípios, seguindo as regras de controle, terão condições de avançar sem grandes problemas de governança. Mas é preciso dar mais agilidade, porque a competitividade no mercado financeiro se acirra a cada dia. O desafio é dar efetividade ao principio da economicidade, o custo mais barato, com melhor resultado para quem toma o crédito e para o Estado”, afirmou.

Meritocracia x indicação política

Machado afirmou que o momento atual exige a adoção do princípio da transparência pelas estatais. No caso do Banco do Brasil, disse ele, as decisões são tomadas em comitês, e não por iniciativa individual dos diretores. Essa política, acrescentou, é mantida desde meados dos anos 90 pelo banco, sendo aprimorada para atender as normas e requisitos impostos pelas entidades reguladoras. “O arcabouço de governança nos dá sustentação para atuar junto a 62 milhões de clientes, em 24 países, em apoio ao agronegócio e ao comercio exterior”, afirmou.

Representante do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), que há 20 anos atua na pesquisa de boas práticas corporativas, Adriane Cristina dos Santos de Almeida disse que a escolha dos conselheiros e dirigentes das estatais deve ter como critério a meritocracia.

Adriane recomendou que a escolha dos dirigentes priorize pessoas com qualificação técnica e que não estejam ligadas diretamente ao Poder Executivo. A indicação política ou a existência de um conselho de administração que atue de forma “figurante” são prejudiciais às empresas estatais, afirmou. “Nenhuma estatal atende hoje a prática. É importante que o conselho de administração faça eleição de diretores, e não o Poder Executivo. E que o governo divulgue como pretende usar a empresa. Caso a execução de alguma política lese a companhia, que o Estado suporte as perdas geradas.”

Ela acrescentou que todas as sociedades de economia mista devem ser abertas, sujeitas às regras da CVM. “Isso nos pouparia em termos de regramento, já que a CVM já tem regras muito oportunas”, afirmou.

Para o senador Otto Alencar (PSD-BA), o marco regulatório das estatais precisa conter dispositivo que vede indicações políticas para cargos de presidente, vice-presidente e diretor, “principalmente quando vem carimbado por partido político”. “O escândalo da Petrobras se deu em função de diretores com carteira assinada por partidos políticos - pelo PT, pelo PP - e deu no que deu. Dentro dessa Lei das Estatais deve ser observada a letra de lei dura e rígida para ocupação desses cargos. Tem que estabelecer critério rígido para impedir indicação de políticos ou partidos para cargos”, afirmou.

Privatização do controle

Presente à audiência pública, o senador José Serra (PSDB-SP) disse que a experiência do Banco do Brasil em privatizar o controle e manter a maioria acionária em alguns setores, a exemplo do que pratica na área de seguros, poderia ser estendida a todas as estatais. No caso da Petrobras, afirmou, a medida poderia ser adotada nas áreas de gás, transportes e distribuição.

Serra sugeriu ainda à comissão encarregada de elaborar o marco regulatório das estatais que faça um levantamento de todas as “empresas inúteis” mantidas pelo poder público. Ele citou como exemplo a empresa encarregada da construção do trem-bala, entre Rio de Janeiro e São Paulo, e uma fabricante de matéria plástica, em Pernambuco. “Deveriam ser fechadas, é um ônus administrativo de custos que não tem cabimento. O TCU [Tribunal de Contas da União] pode auxiliar nisso. Do ponto de vista político, seria um sucesso para o País, e não para a oposição”, afirmou.

Com informações da Agência Senado

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SUS INCORPORA transplante de células-tronco hematopoéticas alogênico aparentado para tratamento da doença falciforme

PORTARIA No- 30, DE 30 DE JUNHO DE 2015

Torna pública a decisão de incorporar no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS o transplante de células-tronco hematopoéticas alogênico aparentado para tratamento da doença falciforme, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Fica incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o transplante de células-tronco hematopoéticas alogênico aparentado para tratamento da doença falciforme, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre a tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov. br/ index. php/ decisoes- sobre- incorporacoes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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CONITEC realiza consulta pública para incorporação de betainterferona 1A 6.000.000 UI (30 mcg) para o tratamento da esclerose múltipla

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS

CONSULTA PÚBLICA No- 19, DE 30 DE JUNHO DE 2015

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde relativa à proposta de exclusão do Sistema Único de Saúde da betainterferona 1A 6.000.000 UI (30 mcg) para o tratamento da esclerose múltipla, apresentado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos - SCTIE/MS. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: http:// conitec. gov. br/ index. php/ consultas- publicas.

A Secretaria Executiva da CONITEC avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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Reunião Anual do Grupo de Coordenação Internacional da Organização Mundial da Saúde (OMS) para Provisão de Vacina de Febre Amarela

CINTIA NUNES CARDOSO LOPES, Analista de Gestão em Saúde – Assessora da Vice-Diretoria de Gestão e Mercados do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos de Manguinhos, da Fundação Oswaldo Cruz, com a finalidade de participar de Reunião Anual do Grupo de Coordenação Internacional da Organização Mundial da Saúde (OMS) para Provisão de Vacina de Febre Amarela, em Genebra - Suíça, no período de 5 a 10 de julho de 2015, inclusive trânsito.

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Não será incorporada a oxigenação por membrana extracorpórea no suporte de pacientes com insuficiência respiratória grave

PORTARIA No- 31, DE 30 DE JUNHO DE 2015

Torna pública a decisão de não incorporar a oxigenação por membrana extracorpórea no suporte de pacientes com insuficiência respiratória grave no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Fica não incorporada a oxigenação por membrana extracorpórea (ECMO) no suporte de pacientes com insuficiência respiratória grave no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/.

Art. 3º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela CONITEC caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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