Autorização de funcionamento de unidades que integram a estrutura organizacional dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA No - 819, DE 13 DE AGOSTO DE 2015

Dispõe sobre a autorização de funcionamento de unidades que integram a estrutura organizacional dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5o, § 5o, da Lei no 11 . 8 9 2 , de 29 de dezembro de 2008, e no art. 3o, § 1o, da Portaria no 1.291, de 30 de dezembro de 2013, do Ministério da Educação - MEC, resolve:

Art. 1o Ficam autorizados os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais a promoverem, no âmbito de suas estruturas organizacionais, o funcionamento dos Polos de Inovação relacionados no Anexo I.

Art. 2o A estrutura organizacional de cada um dos Institutos Federais passa a ser composta pelas unidades organizacionais relacionadas no Anexo II.

Art. 3o O funcionamento dos Polos de Inovação dos Institutos Federais será regulamentado por ato do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO JANINE RIBEIRO

ANEXO I

UF INSTITUTO FEDERAL UNIDADE

BA - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia Polo de Inovação Salvador CE Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará Polo de Inovação Fortaleza ES Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo Polo de Inovação Vitória MG Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais Polo de Inovação Formiga RJ Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense Polo de Inovação Campos dos Goytacazes ANEXO II UF INSTITUIÇÃO UNIDADE AC Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre C a mpus Cruzeiro do Sul Campus Rio Branco Campus Sena Madureira Campus Tarauacá Campus Xapuri Campus Avançado Rio Branco Baixada do Sol

AL Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas Campus Arapiraca Campus Batalha Campus Coruripe Campus Maceió Campus Maragogi Campus Marechal Deodoro Campus Murici Campus Palmeira dos Índios Campus Penedo Campus Piranhas Campus Rio Largo Campus Santana do Ipanema Campus São Miguel dos Campos Campus Satuba Campus Avançado Viçosa AM Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas Campus Coari Campus Humaitá Campus Lábrea Campus Manaus Centro Campus Manaus Distrito Industrial Campus Manaus Zona Leste Campus Maués Campus Parintins Campus Presidente Figueiredo

Campus São Gabriel da Cachoeira Campus Tabatinga Campus Avançado Manacapuru

AP Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá Campus Laranjal do Jari Campus Macapá Campus Santana BA Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano Campus Bom Jesus da Lapa Campus Catu Campus Governador Mangabeira Campus Guanambi Campus Itapetinga Campus Santa Inês Campus Senhor do Bonfim Campus Teixeira de Freitas Campus Uruçuca Campus Valença Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia Campus Barreiras Campus Brumado Campus Camaçari Campus Euclides da Cunha Campus Eunápolis Campus Feira de Santana Campus Ilhéus Campus Irecê Campus Jacobina Campus Jequié Campus Juazeiro Campus Paulo Afonso Campus Porto Seguro Campus Salvador Campus Santo Amaro Campus Seabra Campus Simões Filho Campus Valença Tento Campus Vitória da Conquista Campus Avançado Ubaitaba Polo de Inovação Salvador

CE Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará Campus Acaraú Campus Aracati Campus Baturité Campus Camocim Campus Canindé Campus Caucaia Campus Cedro Campus Crateús Campus Crato Campus Fortaleza Campus Iguatu Campus Jaguaribe Campus Juazeiro do Norte Campus Limoeiro do Norte Campus Maracanaú Campus Morada Nova Campus Quixadá Campus Sobral Campus Tabuleiro do Norte Campus Tauá Campus Tianguá Campus Ubajara Campus Umirim Campus Avançado Guaramiranga Campus Avançado Jaguaruana Polo de Inovação Fortaleza

DF Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília Campus Brasília Campus Ceilândia Campus Estrutural Campus Gama Campus Planaltina Campus Riacho Fundo

A integra dos demais Institutos poderá ser encontrada no link: 

• http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jspdata=17/08/2015&jornal=1&pagina=13&totalArquivos=96

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AGENDA DO SECRETARIO DA SCTIE/MS confirma participação na Mesa de abertura do II Fórum Nacional de Produtos para Saúde

Agenda do Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, Adriano Massuda

Terça-feira, 18 de Agosto de 2015

09h: Mesa de abertura do “II Fórum Nacional de Produtos para Saúde no Brasil"
Local: Auditório do Interlegis, Senado Federal

10h30: Colegiado Ampliado da SCTIE
Participantes:
Equipe SCTIE
Local: Gabinete SCTIE

15h: Reunião Interna com DECIT/SCTIE/MS
Participantes:
Márcia Motta – Diretora Substituta do DECIT/SCTIE
Equipe do DECIT/SCTIE
Local: Gabinete SCTIE

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Ministro da Saúde participa de conferência em Salvador

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, participa, nesta terça-feira (18), em Salvador (BA), da conferência “A Saúde no Brasil, Pública e Privada. Caminhos Percorridos e a Percorrer. Avanços e Desafios”. O evento é promovido pela Revista América Economia.

“A Saúde no Brasil, Pública e Privada. Caminhos Percorridos e a Percorrer. Avanços e Desafios”

Horário: 10h

Local: Hotel Sheraton, Sala Diamante, 2º andar - Salvador/BA

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Comissão recomenda abertura total do setor aéreo ao capital estrangeiro

Em reunião nesta segunda-feira (17), a Comissão da Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) aprovou a abertura de 100% do capital das empresas aéreas do país ao capital estrangeiro, hoje limitada em 20%. A sugestão, também prevista em projetos em tramitação no Senado, ainda será submetida à avaliação de outros setores da Casa, antes que venha a integrar a versão final da proposta. Depois de aprovado na comissão de especialistas, o anteprojeto será transformado em projeto de lei a ser analisado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

A abertura total ao capital estrangeiro foi aprovada por nove, contra seis votos favoráveis à abertura de 49% ao capital estrangeiro e 51% ao capital nacional. Presidente da comissão, o advogado Georges Ferreira esclareceu que o assunto “não está exaurido”, e disse que a abertura ao capital estrangeiro poderia ser feita de modo gradual, como forma de favorecer a adaptação das empresas às novas regras.

— O debate vai acalorar. Ainda teremos o texto da comissão, da comissão jurídica e da própria Consultoria do Senado. Até lá vamos recomendar o modelo adequado. A comissão vai sugerir. Não haverá consenso — afirmou.

Ferreira considera que a abertura do capital não implica em prejuízos às empresas nacionais, visto que o Brasil dispõe de órgãos reguladores da atividade econômica, ao contrário dos Estados Unidos. Ele observou ainda que várias empresas estrangeiras já operam no país na condição de multinacionais, com vantagens à economia local.

— É importante analisar os benefícios. Temos que ver investimentos em linhas aéreas, em táxis aéreos, em atividades econômicas que podem ser ampliadas com entrada de capital estrangeiro. Já temos empresas no Brasil praticamente controladas pelo exterior. Elas vão ter que atender à legislação trabalhista, à legislação tributária. Vamos debater. Estamos apenas encaminhando a proposta de cem por cento do capital estrangeiro — afirmou.

A abertura do capital também foi defendida pelo vice-presidente da comissão de especialistas, Dorieldo Luiz dos Prazeres. Ele citou estudo sobre o marco regulatório da aviação civil, de autoria do consultor legislativo do Senado, Victor Carvalho Pinto, segundo o qual a manutenção de qualquer limite ao capital estrangeiro contraria dispositivos constitucionais, ao impor restrições à atividade econômica no país.

No entender do advogado Nilson Lautenschlager, o Brasil precisa necessariamente de capital estrangeiro, visto que não dispõe de capital próprio como os Estados Unidos, onde a abundância de capital é praticamente plena. Segundo ele, os fundos de investimento mantêm interesse na abertura total do capital, pois a regra favorece o controle e evita riscos no que se refere à gestão do dinheiro.

— Com a abertura total, o volume disponível de dinheiro será maior, mas não se pode esquecer a posição do mercado brasileiro. A abertura total e imediata é perigosa, pode fazer estrago grande. A necessidade é de graduar no tempo a abertura de qualquer uma das propostas que venha a prevalecer. Precisaria atentar para essa possibilidade, para que o mercado nacional se reestruture e possa competir com igualdade de condições — afirmou.

Diretor no Brasil da Iata (Associação Internacional de Transporte Aéreo, na sigla em inglês), Carlos Ebner cobrou responsabilidade na definição do limite de participação do capital estrangeiro na aviação brasileira, que se encontra em “fase crescente, ainda não madura”. Ele observou que o limite é de 25% nos Estados Unidos, e de 49%, na Europa.

— O Brasil é o quarto maior mercado doméstico do mundo. Os Estados Unidos, grande defensor dos céus abertos, requer hoje competição justa. As empresas do Oriente Médio se estabeleceram e não têm custo social, greve, impostos.  Isso cria grande diferença na competição — afirmou.

Representante dos aeronautas, José Adriano Castanho Ferreira opinou que a abertura irrestrita ao capital estrangeiro não compensa, citando como exemplo a privatização da Aerolíneas Argentinas, que “voltou para o Estado com bilhões de dólares de prejuízos”.

— Temos um momento de baixa demanda. Não tem governo que segure empresas estrangeiras operando no país. Há fusões de grandes empresas, intercâmbio de aeronaves, liberdade de matricula, liberdade de licença. Esses assuntos estão correlacionados — afirmou.

Dispensa de licitação

Na mesma reunião, a comissão aprovou a permanência no CBA de dispositivo que prevê dispensa de concorrência pública para a utilização de áreas aeroportuárias pelos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos públicos, para suas instalações de despacho, escritório, oficina e depósito, ou para abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves.

Especialista em segurança da aviação e integrante da comissão, Antônio Ivaldo Machado de Andrade defendeu a dispensa de licitação, visto que a falta de espaço pode inviabilizar o negócio das empresas. A decisão, porém, foi criticada por Tércio Ivan de Barros, da Infraero, por entender que a medida pode causar prejuízo ao governo.

A comissão volta a se reunir no dia 24, às 10h, dando continuidade à discussão sobre as mudanças no CBA. A comissão calcula que já reviu 20% dos dispositivos do código. Se mantido esse ritmo, a expectativa é que os trabalhos possam estar concluídos até dezembro de 2015.

Em entrevistas anteriores, o presidente da comissão, Georges Ferreira, disse que o CBA precisa se adequar a uma nova realidade, muito diferente daquela de quando ele foi criado, em 1986. O advogado apontou duas mudanças fundamentais durante o período: as inovações tecnológicas que fazem com que a comunicação dos aviões seja quase toda feita por satélite, e o fato desse transporte ter deixado de ser apenas para a elite para se tornar um transporte de massa.

Professores, juristas e engenheiros integram a comissão, que tem como relatora a doutora em Direito Internacional Maria Helena Fonseca de Souza Rolim, pesquisadora da área de estratégia espacial. Sugestões para o trabalho da comissão podem ser enviadas para o e-mail:cercba2015@gmail.com.

Agência Senado - Paulo Sérgio Vasco - Marcos Oliveira

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Especialistas discutem criação de política de vacinação contra leshimaniose animal

A Comissão de Seguridade Social e Família promove debate, nesta quinta-feira (20), audiência pública para debater proposta que institui a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal, com o objetivo de prevenir e controlar a doença (PL 1738/11). O debate foi proposto pelo deputado Odorico Monteiro (PT-CE).

O parlamentar destaca que o debate tem o objetivo de aprofundar a discussão sobre o tema antes da votação da proposta.

Foram convidados:
- representante do Ministério da Saúde;
- a representante da Faculdade de Farmácia da UFMG, Ana Paula Fernandes;
- o coordenador do Programa de Pós-Graduação em Medicina Tropical da UnB, Gustavo Adolfo Sierra Romero;
- o professor de doenças infecciosas e parasitárias de cães e gatos da Escola de Veterinária da PUC/MG, Vitor Márcio Ribeiro; e
- o pesquisador da Fiocruz Bahia, Gabriel Grimaldi.

O debate será realizado às 9h30, no plenário 7.

Da Redação - RL  Agência Câmara Notícias

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Trabalho aprova regulamentação da profissão de cientista de alimentos

Geovania de Sá: profissão de cientista de alimentos apresenta grandes riscos para a sociedade, caso venha a ser exercida por profissionais não qualificados

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que regulamenta a profissão de cientista de alimentos. Trata-se do profissional responsável pelo acompanhamento e a coordenação do processo de produção e transformação dos alimentos.

A regulamentação está prevista no Projeto de Lei 5486/13, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que recebeu parecer favorável da relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC). A parlamentar avaliou a atividade como fundamental na preservação da qualidade dos alimentos, o que repercute na saúde da sociedade.

“A profissão de cientista de alimentos apresenta grandes riscos para a sociedade caso venha ser exercida por profissionais não qualificados”, afirmou Geovania de Sá. “A regulamentação coincide com a necessidade de o País assegurar o direito fundamental à alimentação adequada, à segurança alimentar e nutricional, de forma a propiciar o bem-estar e a saúde da população.”

Competência
A área de competência do profissional envolve a pesquisa e o desenvolvimento de produtos alimentícios, a atuação no processamento e na conservação desses produtos e a realização de análises químicas e biológicas em alimentos in natura e em processados pela indústria, entre outras atividades.

De acordo com a proposta poderão exercer a atividade:
- os diplomados em curso superior de Ciências dos Alimentos e Ciência e Tecnologia de Alimentos;
- os diplomados em curso similar no exterior, após a revalidação do diploma;
- aqueles que, embora não diplomados, comprovem a prática ininterrupta da profissão por pelo menos cinco anos antes da publicação da nova lei.

Se aprovada, a nova lei ainda terá de ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Tramitação 
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

§  PL-5486/2013

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Newton Araújo

Agência Câmara Notícias

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Profissionais do Inca reclamam da falta de recursos humanos e insumos básicos

Deputados visitaram o Instituto Nacional do Câncer (Inca), na cidade do Rio de Janeiro, na última sexta-feira (14).

Nove parlamentares da Comissão de Seguridade Social e Família visitaram o Instituto Nacional do Câncer (Inca), na cidade do Rio de Janeiro, na última sexta-feira (14). Os deputados se mostraram preocupados com o futuro da instituição, mas confiam que a nova diretoria vai fazer um bom trabalho nesse momento de transição do quadro de profissionais do órgão.

No fim deste mês, se encerra o contrato entre o Inca e a Fundação Nacional do Câncer, que fornece a instituição 583 profissionais terceirizados, mas que por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público Federal, não poderá mais ser renovado, para que o quadro do órgão seja composto majoritariamente por profissionais concursados.

Carga horária e novas vagas
Essa situação tem agravado ainda mais os problemas da instituição, que sofre com a falta de recursos humanos e também de insumos básicos para o tratamento dos pacientes.

O diretor do Núcleo Sindical do Inca, Pedro Henrique Ferreira, afirmou que a atual carga horária de 40 horas semanais está defasada e defende a redução para 30 horas, de forma a garantir uma melhora na vida pessoal e profissional dos servidores do instituto.

Neste momento, está sob a análise do ministério do Planejamento a aprovação de 613 novas vagas para o Inca. Segundo o novo diretor-geral do Inca, Paulo Mendonça, que está no cargo há apenas dois meses, a intenção do instituto é que as disponibilizadas a partir de setembro sejam preenchidas exclusivamente pelos aprovados em concurso já realizado, incluindo aqueles aprovados para cadastro reserva.

Mendonça tem pressa em apresentar soluções, mas ressalta que o Ministério da Saúde não pode deixar um órgão da importância do Inca, que é referência internacional em tratamento e pesquisa de doenças oncológicas, com uma agenda tão cheia de problemas.

“Tenho a obrigação de dizer que, em relação ao orçamento, ele não é menor do que o do ano passado, mas também não é maior e acaba sendo um desafio gigantesco sobre a nossa capacidade de produzir mais eficiência. Cada centavo acaba se tornando mais precioso e estamos trabalhando duro para que isso vire realidade. Também estamos trabalhando duro para que o Ministério da Saúde tenha a consciência e de compreender que não podemos ser comprometidos dramaticamente por oscilações orçamentárias”.

Continuidade no tratamento 
Integrante da comissão de Seguridade Social, o deputado Dr. João (PP-RJ) considera um pouco confuso o modelo de gestão a ser adotado pelo Inca, com a saída da Fundação Nacional do Câncer. Ele também critica o protocolo de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), que não prevê a continuidade no tratamento para os portadores de câncer.

Atualmente, o paciente que faz quimioterapia, por exemplo, e é posteriormente liberado para voltar para casa, volta automaticamente para o fim da fila de atendimento. O tratamento é interrompido e ele precisa enfrentar, mais uma vez, todo o processo burocrático para seguir o tratamento na rede pública. “Certamente esse sistema foi feito por quem não entende nada de saúde, mas muito de burocracia”.

Formação de profissionais 
Já o deputado Odorico Monteiro (PT-CE) destaca a importância do Inca na formação de profissionais da saúde. Segundo ele, “não há nenhum instituto de câncer no Brasil que não conte com grandes profissionais formados pelo Inca”. Odorico Monteiro ressalta ainda que o Brasil não pode ficar de fora da incorporação tecnológica no tratamento do câncer, área que o Inca é apontado como uma das principais referências mundiais.

“O câncer é uma área que precisa estar constantemente atento às inovações. Eu, como médico e pesquisador do câncer, percebo que a inovação tecnológica caminha para a individualização da droga. Não haverá mais remédio para câncer de colo ou de útero, haverá drogas específicas para DNAs específicos”.

Odorico Monteiro se preocupa com o atual momento do Inca, mas comemora que os problemas da instituição não tenham afetado muito a qualidade dos serviços oferecidos. “Eu acho que são questões conjunturais e não estruturais. Isso me tranquilizou, porque às vezes pensamos que o problema do Inca é de estrutura, mas, na verdade, na minha opinião, o problema é conjuntural que, na realidade, está dentro do ajuste que está sendo feito no País. Mesmo assim, com esses ajustes, não teve queda em nenhum dos serviços de atenção. Seja no cuidado da cirurgia, da quimioterapia ou da radioterapia, não houve nenhum tipo de prejuízo”.

Reportagem - Pedro Campos
Edição - Regina Céli Assumpção

Agência Câmara Notícias

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Cobrança no SUS é desastre e lembra a ditadura, diz ex-ministro da Saúde

"A proposta de cobrança no SUS é uma ideia desbaratada que não resolve nada. Politicamente é um desastre e conceitualmente é um equívoco: é radicalmente oposta ao que está na Constituição. Significa mais uma tentativa de colocar sobre as famílias brasileiras o ônus do financiamento da saúde."

A análise é do médico José Gomes Temporão, ex-ministro da Saúde (2007-2010) no governo Luiz Inácio Lula da Silva. Atual diretor-executivo do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde, ele diz ter ficado em "estado de choque" quando leu sobre o pacote encaminhado pelo Senado ao Planalto, que recebeu elogios do ministro da Fazenda.

"Quando vi a proposta, achei que estava delirando, voltando aos tempos da ditadura militar, com ideias desse tipo, como as de Leonel Miranda [ministro de 1967 a 1969], que propunha a privatização de toda a saúde brasileira", diz Temporão, 63, à reportagem.

Para ele, o projeto "soa mais como uma provocação do governo em relação à saúde pública. Não há ninguém no setor que sustente uma proposta que é absolutamente nefasta para a saúde no país". Lembra que, há uma semana, um congresso do setor pediu o aprofundamento no financiamento à saúde.

Na sua visão, a questão do financiamento da saúde pública necessita mudanças estruturais. "Tem a ver com financiamento da seguridade social, com uma reforma fiscal e tributária, com imposto sobre grandes fortunas, com impostos sobre produtos que afetam negativamente a saúde pública, como fumo, bebidas, pesticidas, motocicletas."

• Proposta de cobrança no SUS não é viável nem tem eficácia, diz Chioro

Também crítico à ideia de pagamento no SUS, o economista Carlos Ocké-Reis, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), identifica na proposta mais um movimento no sentido da mercantilização da saúde pública no país.

"Introduzir a prática de compra e venda de serviço dentro do SUS significa realinhar os incentivos econômicos dos prestadores. A literatura mostra que se acaba criando uma dupla porta e se oficializa uma qualidade diferenciada: quem paga tem acesso mais rápido e melhor dentro do sistema", declara.

Autor de "SUS, o Desafio de Ser Único" (Fiocruz, 2012), Ocké-Reis, 48, afirma que a experiência mostra que as políticas de co-pagamento são insuficientes e geram receitas irrisórias para o financiamento da saúde. "O objetivo é refrear a demanda. É mais uma política de contenção de custos do que de apropriação de receitas".

Na sua opinião, a cobrança é ineficaz como política de arrecadação e representa "um completo desastre para a equidade, pois amplia desigualdades", diz.

Nesse momento de aumento no desemprego e redução da massa salarial, a tendência é de que as famílias tenham dificuldade em permanecer nos planos de saúde, observa. Para ele, o governo deveria adotar medidas de reforço nas políticas sociais e de saúde, e não o contrário.

"O governo deveria entender a política de saúde como uma política anticíclica, fazendo com que as famílias gastassem menos com saúde", defende. Gasto público maior com saúde também ajudaria a reduzir a inflação do setor de serviços, com impacto na taxa total. "Reduzir os gastos das famílias com saúde, por meio de oferta pública, é outra forma de ataque à inflação", ressalta.

O economista enfatiza que o setor de saúde no país é cada vez mais concentrado, oligopolizado e internacionalizado. "A taxa de retorno tem sido extremamente atrativa. Não é à toa que o governo recentemente abriu esse mercado. Há interesse das operadoras internacionais no Brasil".

De acordo com ele, entre 2003 e 2011, o lucro líquido na área cresceu duas vezes e meia em termos reais, já descontada a inflação. "É um setor extremamente rentável, cuja margem líquida de lucro, no agregado, está entre 10% e 20%", diz.

Ocké-Reis identifica na própria abertura a estrangeiros sinais do retrocesso na saúde. "Isso escancara um setor que nem está regulado internamente. Não se discute os efeitos dessa internacionalização do ponto de vista do padrão de qualidade, dos prestadores médicos, da relação do púbico e do privado. Não se analisa seus efeitos sobre a internacionalização no balanço de pagamentos", alerta.

Ele fala de outro aspecto na questão do financiamento ao setor: a renúncia fiscal dada aos planos de saúde. Conta que acabou de concluir um trabalho com a Receita, apurando um total de R$ 10,5 bilhões de renúncia fiscal (R$ 6,5 bilhões na pessoa física e R$ 4 bilhões na pessoa jurídica).

"Isso poderia ser reduzido e o dinheiro ser transferido para o SUS na atenção primária e baixa complexidade", sugere.

Já o ex-ministro Temporão ressalta o fato de o custo privado ser a parcela maior no financiamento total da saúde. "É o contrário da Inglaterra, que tem um sistema universal, onde 85% do total são gastos públicos. Aqui 52% são privados. Isso afeta principalmente as famílias mais pobres, que têm que pagar para acesso a tratamentos e medicamentos que não conseguem obter na rede pública. Uma proposta desbaratada como essa [da cobrança] agrava essa situação", ressalta.

Para ele, há uma contradição central: "Temos um sistema que constitucionalmente se obriga a prover saúde para todos os brasileiros, de maneira universal e igualitária, com uma base de financiamento no qual a maior parte é privada. Sem uma profunda mudança nessa estrutura de gasto, ou seja, sem uma radical ampliação do gasto público, não vamos sair desse impasse", afirma

Folhapress - Foto: Reprodução/Internet

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CAE do Senado aprova convite para Receita e PF falarem sobre contrabando

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 11, convite para que o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, participem de uma audiência pública para discutir a atuação dos dois órgãos no combate ao contrabando de produtos que são comercializados burlando o pagamento de impostos no País.

O pedido partiu do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Em sua justificativa, o peemedebista disse ter recebido um estudo em seu gabinete no qual se estima que a Receita Federal deixa de arrecadar em torno de R$ 100 bilhões por ano em impostos, em razão dos produtos que entram de forma ilegal pelas fronteiras do País. "Afirma-se que somente com a entrada irregular de um único produto, o cigarro, deixa-se de arrecadar R$ 5 bilhões por ano", afirma Jucá, em seu requerimento.

Ainda não há data marcada para o encontro. Por se tratar de convite, regimentalmente, as autoridades não precisam comparecer ao Senado.

 

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15ª Conferência Anpei inova no formato das apresentações

A 15ª Conferência Anpei de Inovação Tecnológica, promovida pela Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), em Cabo de Santo Agostinho, Pernambuco, de 24 a 26 de agosto, apresentará palestras simultâneas e apresentação de pôsteres com cases de sucesso de empresas inovadoras.

O auditório contará com três palcos, onde os palestrantes irão se apresentar simultaneamente para o mesmo público, que, com o auxílio de rádios receptores, poderá sintonizar na palestra de seu interesse.

A outra novidade é a exposição de pôsteres com cases de sucesso de empresas inovadoras. O número de apresentações inscritas foi recorde – 142 cases, 71% maior que nos anos anteriores –, sendo 33 deles selecionados para apresentações orais durante a conferência, em sessões paralelas. A iniciativa dá a oportunidade para todos os inscritos mostrarem suas histórias de sucesso.

No dia 27 de agosto a Anpei disponibilizará aos inscritos translado para visitas guiadas ao Porto Digital e ao Polo Jeep, que inclui a fábrica da Fiat Chrysler Automobiles (FCA), em Goiana, dois dos diversos exemplos de polos de inovação de Pernambuco.

As inscrições para participar do evento podem ser feitas até o dia da conferência, no sitewww.anpei.org.br/15conferencia.

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Tecpar defende nesta semana três projetos de PDP no Ministério da Saúde

O Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) defende em Brasília, nesta semana, três projetos de Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP). No Ministério da Saúde, equipes do instituto vão apresentar detalhes de como funcionaria a operação caso o Tecpar seja escolhido para fornecer ao Sistema Único de Saúde (SUS) os medicamentos biológicos Adalimumabe e Infliximabe, além do hormônio de crescimento Somatropina.

Os três produtos fazem parte de um pacote de cinco aos quais o Tecpar concorre para se tornar o fornecedor oficial do Ministério da Saúde. Completam a lista um aparelho auditivo retroauricular e intra-aural, utilizado para auxiliar pessoas com surdez, proposta que tem como parceria a empresa suíça Sonova, e o Salbutamol, medicamento utilizado no controle da asma, com a companhia britânica GSK. Esses projetos serão defendidos em setembro, conforme deliberação do Ministério da Saúde.

Nesta semana o Tecpar defende no Ministério da Saúde a proposta do Adalimumabe e Infliximabe, ambos usados para tratamento de artrite reumatoide, psoríase e outras doenças crônicas, em parceria com a empresa russa Biocad Monoclonal. O órgão gasta por ano com a compra desses produtos mais de R$ 1 bilhão.

Além dos medicamentos biológicos, o Tecpar defende nesta semana em Brasília o projeto de produção da Somatropina, hormônio de crescimento a ser produzido em conjunto com a alemã Merck Serono. O Ministério da Saúde gasta anualmente R$ 176 milhões com a compra do hormônio.

O diretor-presidente do Tecpar, Júlio C. Felix, diz estar muito confiante em trazer essa produção para o Paraná. “Temos muita confiança que as propostas protocoladas pelo Tecpar vão mostrar ao ministério os diferenciais do instituto para produzir esses medicamentos e dispositivos no Paraná. Escolhemos os melhores parceiros para desenvolver as parcerias no nosso estado”, salienta.

O Ministério da Saúde divulgará até a primeira quinzena de dezembro os escolhidos para se tornarem fornecedores oficiais dos produtos definidos na última lista prioritária divulgada pelo órgão. Hoje o Tecpar atua com a PDP do Bevacizumabe, oncológico usado no tratamento do câncer e degeneração macular, em parceria com a empresa Biocad, da Rússia.

PDP

As parcerias firmadas entre laboratórios públicos e privados têm como meta garantir a autossuficiência do mercado nacional, dentro do programa do Complexo Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde.

As PDP são parcerias feitas entre instituições públicas e entidades privadas com objetivo de dar acesso a tecnologias prioritárias, de reduzir a vulnerabilidade do SUS a longo prazo e de racionalizar preços de produtos estratégicos para saúde, com o comprometimento de internalizar e desenvolver novas tecnologias estratégicas e de valor agregado elevado.

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SANOFI PASTEUR, RECEBE CBPF

RESOLUÇÃO - RE No - 2.303, DE 14 DE AGOSTO DE 2015

O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 9 de maio de 2014, da Presidenta da República, publicado no DOU de 12 de maio de 2014, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC No - 31, de 24 de julho de 2015, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 e no inciso I, § 1º do art. 59 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC No - 29 de 21 de julho de 2015, publicada no DOU de 23 de julho de 2015; Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) Empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.

Art. 2º A presente Certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

ANEXO

Empresa Fabricante: Sanofi Pasteur Inc.

Endereço: 1 Discovery Drive, Swiftwater, Pensilvania (PA) 18370

País: Estados Unidos da América

Empresa solicitante: Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda. CNPJ: 02.685.377/0001-57

Autorização de Funcionamento nº: 1.01300-3

Expediente(s) nº: 0370635/14-4 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos: Insumos farmacêuticos ativos biológicos: polissacarídeo N. meningitidis do sorogrupo A conjugado ao toxóide diftérico, polissacarídeo N. meningitidis do sorogrupo C conjugado ao toxóide diftérico, polissacarídeo N. meningitidis do sorogrupo W135 conjugado ao toxóide diftérico e polissacarídeo N. meningitidis do sorogrupo Y conjugado ao toxóide diftérico.

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