Em reunião nesta segunda-feira (17), a Comissão da Reforma do Código
Brasileiro de Aeronáutica (CBA) aprovou a abertura de 100% do capital das
empresas aéreas do país ao capital estrangeiro, hoje limitada em 20%. A
sugestão, também prevista em projetos em tramitação no Senado, ainda será
submetida à avaliação de outros setores da Casa, antes que venha a integrar a
versão final da proposta. Depois de aprovado na comissão de especialistas, o
anteprojeto será transformado em projeto de lei a ser analisado pelo Senado e
pela Câmara dos Deputados.
A abertura total ao
capital estrangeiro foi aprovada por nove, contra seis votos favoráveis à
abertura de 49% ao capital estrangeiro e 51% ao capital nacional. Presidente da
comissão, o advogado Georges Ferreira esclareceu que o assunto “não está
exaurido”, e disse que a abertura ao capital estrangeiro poderia ser feita de
modo gradual, como forma de favorecer a adaptação das empresas às novas regras.
— O debate vai
acalorar. Ainda teremos o texto da comissão, da comissão jurídica e da própria
Consultoria do Senado. Até lá vamos recomendar o modelo adequado. A comissão
vai sugerir. Não haverá consenso — afirmou.
Ferreira considera
que a abertura do capital não implica em prejuízos às empresas nacionais, visto
que o Brasil dispõe de órgãos reguladores da atividade econômica, ao contrário
dos Estados Unidos. Ele observou ainda que várias empresas estrangeiras já
operam no país na condição de multinacionais, com vantagens à economia local.
— É importante
analisar os benefícios. Temos que ver investimentos em linhas aéreas, em táxis
aéreos, em atividades econômicas que podem ser ampliadas com entrada de capital
estrangeiro. Já temos empresas no Brasil praticamente controladas pelo
exterior. Elas vão ter que atender à legislação trabalhista, à legislação
tributária. Vamos debater. Estamos apenas encaminhando a proposta de cem por
cento do capital estrangeiro — afirmou.
A abertura do
capital também foi defendida pelo vice-presidente da comissão de especialistas,
Dorieldo Luiz dos Prazeres. Ele citou estudo sobre o marco regulatório da
aviação civil, de autoria do consultor legislativo do Senado, Victor Carvalho
Pinto, segundo o qual a manutenção de qualquer limite ao capital estrangeiro
contraria dispositivos constitucionais, ao impor restrições à atividade
econômica no país.
No entender do
advogado Nilson Lautenschlager, o Brasil precisa necessariamente de capital
estrangeiro, visto que não dispõe de capital próprio como os Estados Unidos,
onde a abundância de capital é praticamente plena. Segundo ele, os fundos de
investimento mantêm interesse na abertura total do capital, pois a regra
favorece o controle e evita riscos no que se refere à gestão do dinheiro.
— Com a abertura
total, o volume disponível de dinheiro será maior, mas não se pode esquecer a
posição do mercado brasileiro. A abertura total e imediata é perigosa, pode
fazer estrago grande. A necessidade é de graduar no tempo a abertura de
qualquer uma das propostas que venha a prevalecer. Precisaria atentar para essa
possibilidade, para que o mercado nacional se reestruture e possa competir com
igualdade de condições — afirmou.
Diretor no Brasil
da Iata (Associação Internacional de Transporte Aéreo, na sigla em inglês),
Carlos Ebner cobrou responsabilidade na definição do limite de participação do
capital estrangeiro na aviação brasileira, que se encontra em “fase crescente,
ainda não madura”. Ele observou que o limite é de 25% nos Estados Unidos, e de
49%, na Europa.
— O Brasil é o
quarto maior mercado doméstico do mundo. Os Estados Unidos, grande defensor dos
céus abertos, requer hoje competição justa. As empresas do Oriente Médio se
estabeleceram e não têm custo social, greve, impostos. Isso cria grande
diferença na competição — afirmou.
Representante dos
aeronautas, José Adriano Castanho Ferreira opinou que a abertura irrestrita ao
capital estrangeiro não compensa, citando como exemplo a privatização da
Aerolíneas Argentinas, que “voltou para o Estado com bilhões de dólares de
prejuízos”.
— Temos um momento
de baixa demanda. Não tem governo que segure empresas estrangeiras operando no
país. Há fusões de grandes empresas, intercâmbio de aeronaves, liberdade de
matricula, liberdade de licença. Esses assuntos estão correlacionados —
afirmou.
Dispensa de licitação
Na mesma reunião, a
comissão aprovou a permanência no CBA de dispositivo que prevê dispensa de
concorrência pública para a utilização de áreas aeroportuárias pelos
concessionários ou permissionários dos serviços aéreos públicos, para suas
instalações de despacho, escritório, oficina e depósito, ou para abrigo, reparação
e abastecimento de aeronaves.
Especialista em
segurança da aviação e integrante da comissão, Antônio Ivaldo Machado de
Andrade defendeu a dispensa de licitação, visto que a falta de espaço pode
inviabilizar o negócio das empresas. A decisão, porém, foi criticada por Tércio
Ivan de Barros, da Infraero, por entender que a medida pode causar prejuízo ao
governo.
A comissão volta a
se reunir no dia 24, às 10h, dando continuidade à discussão sobre as mudanças
no CBA. A comissão calcula que já reviu 20% dos dispositivos do código. Se
mantido esse ritmo, a expectativa é que os trabalhos possam estar concluídos
até dezembro de 2015.
Em entrevistas
anteriores, o presidente da comissão, Georges Ferreira, disse que o CBA precisa
se adequar a uma nova realidade, muito diferente daquela de quando ele foi
criado, em 1986. O advogado apontou duas mudanças fundamentais durante o
período: as inovações tecnológicas que fazem com que a comunicação dos aviões
seja quase toda feita por satélite, e o fato desse transporte ter deixado de
ser apenas para a elite para se tornar um transporte de massa.
Professores,
juristas e engenheiros integram a comissão, que tem como relatora a doutora em
Direito Internacional Maria Helena Fonseca de Souza Rolim, pesquisadora da área
de estratégia espacial. Sugestões para o trabalho da comissão podem ser
enviadas para o e-mail:cercba2015@gmail.com.
Agência Senado - Paulo Sérgio Vasco - Marcos Oliveira
0 comentários:
Postar um comentário