A Comissão de
Assuntos Sociais (CAS) confirmou, nesta quarta-feira (26), a aprovação do
projeto que estabelece regras para a realização e análise de exames genéticos
em seres humanos. O texto determina a exigência de consentimento prévio, livre
e informado do indivíduo a ser periciado, ou de seu representante legal, para
realizá-los. A proposta passou pelo turno suplementar na comissão e, se
não for objeto de recurso para análise em Plenário, segue para sanção
presidencial. O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo senador
Waldemir Moka (PMDB-MS).
Para exame de
determinação de paternidade ou de vínculo genético, o PLC 44/2012 determina que, se o periciado não se
encontrar em condições de consentir nem tiver representante legal, isso poderá
ser feito por autorização judicial. Ficam excluídos do regramento os exames
genéticos para fins de identificação criminal.
A proposta de novo
regulamento para a realização de exames genéticos em humanos busca garantir a
elevada qualificação técnica dos profissionais e laboratórios envolvidos na
execução das análises. O projeto é de autoria do ex- deputado Zenaldo Coutinho.
Ele justificou a iniciativa afirmando que se preocupava com a qualidade dessas
instituições e com os prejuízos que um exame de DNA duvidoso pode gerar à
família e ao patrimônio de um indivíduo sobre quem recai uma suspeita de
paternidade.
Para isso, a
proposta estabelece que as entidades realizadoras dos exames, os profissionais
do setor e os procedimentos adotados deverão seguir critérios técnicos de
controle de qualidade, de formação e de capacitação a serem estabelecidos em
regulamento da autoridade sanitária competente.
Esse regulamento
deverá discorrer sobre os equipamentos necessários; os tipos de exames
reconhecidos no país para a determinação de vínculo genético; os procedimentos
a serem observados nas diferentes técnicas adotadas; e a capacitação técnica
necessária aos peritos aptos a realizar os exames de determinação de vínculo
genético e demais exames genéticos.
Requerimento
Os parlamentares
também aprovaram requerimento para a realização de audiência pública com
objetivo de discutir os critérios de preenchimento, em concursos públicos, de
vagas reservadas para pessoas com deficiência e o uso do instrumento de
“classificação de funcionalidade humana”. O autor da proposta, senador Waldemir
Moka, quer ouvir de peritos e especialistas informações sobre o tema. Entre os
convidados, estão Adérito Guedes da Cruz, chefe do Setor de Perícia Médica do
Ministério Público Federal, e Thays Cabral, membro da Associação Brasileira de
Medicina Legal e Perícias Médicas.
Agência Senado
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