O Governo deve lançar ainda
neste mês de agosto um novo marco regulatório para as entidades que realizam o
acolhimento de pessoas, em caráter voluntário, com problemas associados ao uso
nocivo ou dependência de substâncias psicoativas. As comunidades terapêuticas,
que eram regulamentadas apenas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa), passam a ter novas medidas com vetos à contenção física ou por
medicamentos, trancas ou grades.
Segundo a assistente social e
diretora do Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (CRESS-SP),
Adriana Brito, o objetivo do marco seria conter abusos e impedir um processo de
’manicomização’. Ainda que busque propiciar melhores condições para essas
pessoas, a medida é insuficiente e não enfrenta o problema de maneira
eficiente. “O marco é relativamente progressista na medida em que busca coibir
abusos sofridos por essa população, mas não entra nas questões político-sociais
centrais das drogas. Enquanto evitarmos uma discussão ampla sobre legalização e
redução de danos, o problema não terá solução”, afirma.
Fora da sociedade
A proposta regulatória é alvo
de discussões entre entidades como a Confederação Nacional de Comunidades
Terapêuticas (CONFENACT) e os Conselhos Federais e Regionais de Serviço Social
(Conjunto CFESS/CRESS) e de Psicologia (CFP). Um dos pontos da proposta que
geram grande conflito é o tempo de internação. Enquanto o documento estipula um
período máximo de um ano, o CFP defende apenas três meses. Para a diretora do
CRESS-SP, a própria internação precisa ser analisada sob uma ótica social.
“Retirar esse indivíduo da
sociedade demonstra uma perspectiva moralista, que trata o usuário de drogas
como uma pessoa doente ou uma ‘não pessoa’, que deve ser retirada do convívio
social. É uma realidade de exclusão muito perigosa”, ressalta”.
Agravante social
A assistente social explica
que os problemas relacionados ao enfrentamento moralista do consumo de drogas
vão além da violência contra os usuários, impactando toda a sociedade e
aprofundando os problemas sociais. Como reflexo, a parcela mais vulnerável da
população continua sendo vitimada, seja com violência policial, agressão à
liberdade de consciência (imposição de religiosidade nas abordagens) exploração
sexual, desproteção do Estado e aumento da população carcerária.
“Falta uma discussão efetiva
de como enfrentar o problema do tráfico de forma político-econômica, com
descriminalização e legalização das drogas. A política retrógrada de guerra a
essas substâncias é uma política de guerra aos direitos humanos, responsável
por inúmeras mortes todos os dias. Como agravante, podemos estar ainda mais
distantes desse enfrentamento efetivo por conta do Congresso conservador
escolhido pela população nas últimas eleições, notadamente contrário a esse
tipo de avanço”, finaliza
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